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Processo nº 0820700-71.2024.8.10.0000

ID: 295870284

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0820700-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0820700-71.2024.8.10.0000 Credor(a): C. F. D. S. Advogados do(a) REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0820700-71.2024.8.10.0000 Credor(a): C. F. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Devedor(a): E. D. M. PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A NATUREZA: ALIMENTAR DECISÃO I - DA SUPERPREFERÊNCIA DE PAGAMENTO POR IDADE Trata-se de pedido de prioridade no pagamento do crédito principal deste precatório em razão da idade da parte credora. Aferido o preenchimento dos pressupostos da superpreferência por idade por meio dos dados pessoais constantes nos autos, defiro o pedido de habilitação pelo critério de idade (maior de 60 anos), formulado por C. F. D. S., em conformidade com o disposto no art. 100, § 2º, do corpo permanente da Constituição Federal. Inclua-se na lista geral para fins de definição da pauta de pagamento, promovendo-se o fracionamento, caso o crédito integral ultrapasse o limite constitucional. II - DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Há, ainda, pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais formulado pelo peticionante, cujo procedimento é regulamentado pela Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. Analisando os autos, observo que a documentação bastante – contrato de honorários advocatícios – foi anexada ao ID 45105375. Com base no art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e no art. 7º, § 4º, da Resolução GP-TJMA nº 17/2023, defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no montante de 20% (vinte por cento) em favor de Henrique Teixeira Advogados Associados, consoante os termos do respectivo instrumento acostado aos autos, para que a verba honorária contratual seja liberada em separado do crédito da parte credora quando do efetivo pagamento. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculo para registro e anotações nos sistemas pertinentes. Intimem-se os beneficiários, a fim de que apresentem seus dados bancários (da parte credora e de eventual titular de honorários), caso ainda não tenha sido informados. Por fim, ante a inexistência, até o momento, de petições pendentes de análise nos autos e a ausência de duplicidade, quando da disponibilização de verbas pelo ente devedor, adotem-se as providências necessárias para a individualização e posterior pagamento do valor correspondente à parcela superpreferencial, com o encaminhamento dos autos para atualização e apuração de tributos/retenções pelo setor de cálculo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0824289-71.2024.8.10.0000

ID: 332550452

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824289-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS

Acórdão (expediente)

Advogados:

JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JULHO DE 2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824289-71.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: JOSE MARTINHO DOS SANTOS B… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JULHO DE 2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824289-71.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS ADVOGADOS: JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA - OAB MA6677-A; SAMILA EMANUELLE DINIZ SIQUEIRA - OAB MA11958 COMARCA: CANTANHEDE VARA: ÚNICA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. _______________/2025 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO TCE. INCLUSÃO EM LISTA DE INELEGÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de tutela antecipada antecedente, ajuizada por José Martinho dos Santos Barros, para suspender os efeitos do Acórdão PL-TCE nº 1231/2020 e determinar a exclusão de seu nome da lista de inelegíveis da Justiça Eleitoral, caso fundada exclusivamente naquela condenação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, com fundamento na verossimilhança do direito e no perigo de dano; e (ii) se a ausência de intimação prévia do Estado compromete a validade da decisão concessiva da tutela. III. Razões de decidir A existência de interesse processual foi adequadamente demonstrada, à luz da teoria da asserção e da jurisprudência do STJ. Os documentos juntados aos autos, incluindo comprovantes de devolução de valores e reconhecimento administrativo, afastam a alegação de deficiência na instrução inicial. A concessão da tutela sem prévia oitiva do agravante encontra respaldo no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, diante do risco de dano irreparável. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC: (i) probabilidade do direito, diante da devolução dos valores e vícios no processo de tomada de contas; (ii) perigo de dano, consistente na possibilidade de inelegibilidade do agravado. A tutela concedida não é irreversível, tratando-se de medida de preservação de situação jurídica até julgamento definitivo. IV. Dispositivo Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 a 17 de Julho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0803592-26.2024.8.10.0001

ID: 301161520

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803592-26.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEY LACERDA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

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CAROLINA MAIA MIGUEZ

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RAFAEL DA MOTA MENDONCA

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ROSENILDE BORGES DOS SANTOS

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PROCESSO Nº 0803592-26.2024.8.10.0001 AUTOR: NEY LACERDA GOIS Advogado do(a) AUTOR: ROSENILDE BORGES DOS SANTOS - MA13061 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros (2) Advogados do(a) REU: CAROLINA M… PROCESSO Nº 0803592-26.2024.8.10.0001 AUTOR: NEY LACERDA GOIS Advogado do(a) AUTOR: ROSENILDE BORGES DOS SANTOS - MA13061 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros (2) Advogados do(a) REU: CAROLINA MAIA MIGUEZ - RJ242482, PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA - RJ141641, RAFAEL DA MOTA MENDONCA - RJ131103 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Luís em face da decisão que deferiu o pleito liminar formulado pelo autor, id. 111336865. Alega o Município de São Luís que a liminar embargada desconsiderou o precedente obrigatório firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 0819669- 84.2022.8.10.0000 que declarou a constitucionalidade do art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº. 5.509/2011, com redação dada pela Lei nº. 7000/2022, que fixou limite etário de 35 anos para ingresso na Guarda Municipal de São Luís. Requer, por fim, que seja sanada a omissão sobre o precedente vinculante apontado para que seja indeferida/reformada a tutela antecipada, id. 111974856. Decisão proferida no agravo de instrumento nº. 0802561-71.2024.8.10.0000 sustando os efeitos de decisão proferida em sede de liminar, id. 114567974. Destaco que o Desembargador Relator no agravo aduziu o que segue: "No caso dos autos, observa-se que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é constitucional a previsão de idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos como requisito para ingresso na carreira de Guarda Municipal, vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SÃO LUÍS Nº 7.000 de 13/05/2022. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL. IDADE MÁXIMA DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 683 E TEMA 646 DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. ADI N.º 0819669-84.2022.8.10.0000, RELATORA DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, DATADO JULGAMENTO: 18/08/2023. - gn Com efeito, no caso dos autos, ainda que a matéria não houvesse sido pacificada pelo Órgão Especial desta Corte, observa-se que a liminar proferida na Ação Civil Pública 0842003- 12.2022.8.10.0001, foi suspensa pelo Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto nos autos do Agravo de Instrumento 0819130-21.2022.8.10.0000. Isto posto, ao contrário do indicado na decisão guerreada, o parecer que indeferiu o requerimento do autor para convocação no Curso de Formação da Guarda Municipal não vai de encontro ao estabelecido no bojo da Ação Civil Pública 0842003-12.2022.8.10.0001.” Devidamente intimado para se manifestar quanto a ocorrência da perda do objeto dos embargos de declaração apresentados, o Município de São Luís se manteve inerte. Pois bem. Considerando que, após a oposição dos embargos, sobreveio decisão que esvaziou o conteúdo do provimento jurisdicional embargado, tornando inócua qualquer manifestação sobre o objeto inicialmente embargado, entendo que os embargos perderam o objeto. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADOS os presentes embargos de declaração, por perda superveniente de objeto. Intimem-se as partes desta decisão. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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Processo nº 0806344-71.2024.8.10.0000

ID: 295804827

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0806344-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0806344-71.2024.8.10.0000 Credor(a): R. C. D. S. Advogados do(a) REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0806344-71.2024.8.10.0000 Credor(a): R. C. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Devedor(a): E. D. M. PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A NATUREZA: ALIMENTAR DECISÃO I - DA SUPERPREFERÊNCIA DE PAGAMENTO POR IDADE Trata-se de pedido de prioridade no pagamento do crédito principal deste precatório em razão da idade da parte credora. Aferido o preenchimento dos pressupostos da superpreferência por idade por meio dos dados pessoais constantes nos autos, defiro o pedido de habilitação pelo critério de idade (maior de 60 anos), formulado por R. C. D. S., em conformidade com o disposto no art. 100, § 2º, do corpo permanente da Constituição Federal. Inclua-se na lista geral para fins de definição da pauta de pagamento, promovendo-se o fracionamento, caso o crédito integral ultrapasse o limite constitucional. II - DA REPACTUAÇÃO DOS HONORÁRIOS Analisando os autos, verifico que o destaque dos honorários contratuais já foi realizado pelo juízo da execução quando da expedição do ofício requisitório, no valor correspondente a 5% (cinco por cento), tendo como beneficiária a sociedade Henrique Teixeira Advogados Associados. No entanto, constato a juntada de novo instrumento contratual oriundo de repactuação entre os contratantes, o qual renova a relação jurídica e revoga o contrato anteriormente firmado entre as partes, fixando o percentual de honorários advocatícios contratuais em 20% (vinte por cento) em favor da sociedade de advogados. Desta feita, com base no art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e no art. 5º, IV, da Resolução GP-TJMA nº 17/2023, defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do instrumento contratual de repactuação, para que a verba honorária contratual seja liberada em separado do crédito da principal quando do efetivo pagamento, ao tempo em que torno sem efeito o contrato de honorários acostado ao ID 34339529. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculo para registro e anotações nos sistemas pertinentes. Intimem-se os beneficiários, a fim de que apresentem seus dados bancários (da parte credora e de eventual titular de honorários), caso ainda não tenha sido informados. Por fim, ante a inexistência, até o momento, de petições pendentes de análise nos autos e a ausência de duplicidade, quando da disponibilização de verbas pelo ente devedor, adotem-se as providências necessárias para a individualização e posterior pagamento do valor correspondente à parcela superpreferencial, com o encaminhamento dos autos para atualização e apuração de tributos/retenções pelo setor de cálculo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0822834-71.2024.8.10.0000

ID: 262192702

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822834-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEYLANNE FELIX RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LEYLANNE FELIX RIBEIRO

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0822834-71.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: PAULYEDMO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: LEYLANNE … ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0822834-71.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: PAULYEDMO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333-A 1º AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A 2º AGRAVADO: SERASA S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO APARENTEMENTE INDEVIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A concessão de tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2) A inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos exige comprovação da existência e legalidade da dívida, bem como prévia notificação. 3) Documentos apresentados pelo agravante indicam negativação decorrente de débito que aparentemente não consta como pendente junto à empresa agravada, o que configura verossimilhança da alegação de inscrição indevida. 4) O perigo de dano está presente na permanência da restrição creditícia, que compromete a reputação e impede a realização de transações financeiras pelo agravante. 5) Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campo dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 03 A 10 DE ABRIL DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0822834-71.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: PAULYEDMO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333-A 1º AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A 2º AGRAVADO: SERASA S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulyedmo Pereira de Araújo contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Coroatá/MA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA e da Serasa S.A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante. O agravante sustenta que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito no valor de R$ 175,14, com vencimento em 30/09/2019, o qual não consta como pendente no sistema da CAEMA. Argumenta que essa negativação indevida tem causado danos significativos, impedindo-o de realizar transações bancárias e afetando sua reputação. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja determinada a imediata retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, evitando maiores prejuízos. Deferi o pedido de urgência recursal, conforme ID 40999946. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador de Justiça Carlos Jorge Avelar Silva, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo estarem preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. É o relatório. VOTO Conheço do recurso sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulyedmo Pereira de Araújo contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Coroatá/MA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA e da Serasa S.A.. O agravante sustenta que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida de R$ 175,14, com vencimento em 30/09/2019, a qual, segundo ele, não consta no sistema da primeira agravada. Afirma que tal negativação tem causado restrições e impedido a realização de operações financeiras, configurando grave dano. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária, destacando a necessidade de melhor apuração dos fatos para avaliar a alegação de inscrição indevida. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Entendo que o recurso deve ser provido, confirmando-se a decisão que proferida deferindo efeito suspensivo ativo ao recurso. A probabilidade do direito decorre do fato de que o agravante apresentou documentos demonstrando a negativação de seu nome, enquanto a regularidade do débito não restou comprovada. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência, a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes exige prévia notificação e comprovação da legalidade da dívida, sendo dever da parte agravada demonstrar a regularidade do apontamento. No caso, há indícios de que a suposta dívida sequer consta como pendente no sistema da CAEMA, circunstância que reforça a tese do agravante de que a negativação se deu de maneira indevida. O perigo de dano resta caracterizado pelo fato de que a manutenção da inscrição restritiva nos órgãos de proteção ao crédito acarreta prejuízos de ordem financeira e reputacional ao agravante, impedindo-o de realizar operações bancárias e compromissos comerciais, podendo gerar dificuldades irreparáveis até o julgamento final da ação. Considero que a permanência de negativação indevida pode configurar dano grave e de difícil reparação, justificando a concessão de tutela antecipada. Por fim, quanto ao risco de irreversibilidade da medida, este não se verifica, uma vez que, caso venha a ser comprovada a legalidade da dívida em momento posterior, nada impede que o nome do agravante seja novamente incluído nos cadastros de inadimplentes, desde que observadas as formalidades legais. Assim, a concessão da tutela não representa nenhum prejuízo irreparável às agravadas. Diante do exposto, entendo estarem plenamente preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência, confirmando os termos da decisão de ID 40999946. É como voto. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão. Cópia do acórdão servirá como ofício. Arquive-se após o trânsito em julgado deste acórdão, com as baixas devidas. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 03 A 10 DE ABRIL DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0822834-71.2024.8.10.0000

ID: 262192713

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822834-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0822834-71.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: PAULYEDMO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: LEYLANNE … ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0822834-71.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: PAULYEDMO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333-A 1º AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A 2º AGRAVADO: SERASA S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO APARENTEMENTE INDEVIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A concessão de tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2) A inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos exige comprovação da existência e legalidade da dívida, bem como prévia notificação. 3) Documentos apresentados pelo agravante indicam negativação decorrente de débito que aparentemente não consta como pendente junto à empresa agravada, o que configura verossimilhança da alegação de inscrição indevida. 4) O perigo de dano está presente na permanência da restrição creditícia, que compromete a reputação e impede a realização de transações financeiras pelo agravante. 5) Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campo dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 03 A 10 DE ABRIL DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0822834-71.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: PAULYEDMO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333-A 1º AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A 2º AGRAVADO: SERASA S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulyedmo Pereira de Araújo contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Coroatá/MA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA e da Serasa S.A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante. O agravante sustenta que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito no valor de R$ 175,14, com vencimento em 30/09/2019, o qual não consta como pendente no sistema da CAEMA. Argumenta que essa negativação indevida tem causado danos significativos, impedindo-o de realizar transações bancárias e afetando sua reputação. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja determinada a imediata retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, evitando maiores prejuízos. Deferi o pedido de urgência recursal, conforme ID 40999946. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador de Justiça Carlos Jorge Avelar Silva, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo estarem preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. É o relatório. VOTO Conheço do recurso sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulyedmo Pereira de Araújo contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Coroatá/MA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA e da Serasa S.A.. O agravante sustenta que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida de R$ 175,14, com vencimento em 30/09/2019, a qual, segundo ele, não consta no sistema da primeira agravada. Afirma que tal negativação tem causado restrições e impedido a realização de operações financeiras, configurando grave dano. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária, destacando a necessidade de melhor apuração dos fatos para avaliar a alegação de inscrição indevida. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Entendo que o recurso deve ser provido, confirmando-se a decisão que proferida deferindo efeito suspensivo ativo ao recurso. A probabilidade do direito decorre do fato de que o agravante apresentou documentos demonstrando a negativação de seu nome, enquanto a regularidade do débito não restou comprovada. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência, a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes exige prévia notificação e comprovação da legalidade da dívida, sendo dever da parte agravada demonstrar a regularidade do apontamento. No caso, há indícios de que a suposta dívida sequer consta como pendente no sistema da CAEMA, circunstância que reforça a tese do agravante de que a negativação se deu de maneira indevida. O perigo de dano resta caracterizado pelo fato de que a manutenção da inscrição restritiva nos órgãos de proteção ao crédito acarreta prejuízos de ordem financeira e reputacional ao agravante, impedindo-o de realizar operações bancárias e compromissos comerciais, podendo gerar dificuldades irreparáveis até o julgamento final da ação. Considero que a permanência de negativação indevida pode configurar dano grave e de difícil reparação, justificando a concessão de tutela antecipada. Por fim, quanto ao risco de irreversibilidade da medida, este não se verifica, uma vez que, caso venha a ser comprovada a legalidade da dívida em momento posterior, nada impede que o nome do agravante seja novamente incluído nos cadastros de inadimplentes, desde que observadas as formalidades legais. Assim, a concessão da tutela não representa nenhum prejuízo irreparável às agravadas. Diante do exposto, entendo estarem plenamente preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência, confirmando os termos da decisão de ID 40999946. É como voto. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão. Cópia do acórdão servirá como ofício. Arquive-se após o trânsito em julgado deste acórdão, com as baixas devidas. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 03 A 10 DE ABRIL DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0818178-71.2024.8.10.0000

ID: 292116651

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818178-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ZENILTON VIEIRA

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RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0818178-71.2024.8.10.0000 – São Luís Processo de Origem: 0844174-68.2024.8.10.0001… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0818178-71.2024.8.10.0000 – São Luís Processo de Origem: 0844174-68.2024.8.10.0001 Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A Advogado: Renata Sousa de Castro Vita (OAB/MA 23799-A) Agravado: Antonia Gilcileide Ribeiro Moraes Advogado: Zenilton Vieira (OAB/MA 9845) Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A perda superveniente do objeto do agravo de instrumento com a prolação de sentença torna prejudicado o recurso. 2. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais n.º 0844174-68.2024.8.10.0001, proposta pela agravada Antonia Gilcileide Ribeiro Moraes, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar o fornecimento integral, pelo plano ora agravante, dos materiais cirúrgicos indicados no relatório médico acostado com a inicial. Decisão agravada (ID 123352242, autos de origem). É relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, considerando a ocorrência da perda do seu objeto e sua consequente inadmissibilidade, como passo a demonstrar. Compulsando os autos do processo de origem, verifico que o juízo a quo já proferiu sentença de procedência da ação (ID 135126334 – autos de origem), já havendo inclusive apelação interposta pela ora agravante. Como se observa, o objeto do presente recurso, concernente ao pedido de revogação da tutela antecipada, resta esvaziado, o que prejudica o prosseguimento do presente agravo. Em situações dessa natureza, assim se posiciona o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória, combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1304616 DF 2012/0011703-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010). 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1691928 RJ 2017/0156828-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) Compete ao relator, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, não conhecer de recursos prejudicados, hipótese esta que escapa à obrigatoriedade de intimação prévia do parágrafo único do artigo 932 do mesmo diploma legal, eis que não se trata de hipótese de vício sanável. Posto isto, com fulcro no artigo 932, inciso III do CPC, julgo prejudicado o recurso, diante da perda do seu objeto. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0816432-71.2024.8.10.0000

ID: 281758045

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816432-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816432-71.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Município de São Luís Procurador: Rafael Kriek Lucena Cavalcanti Agravado:… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816432-71.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Município de São Luís Procurador: Rafael Kriek Lucena Cavalcanti Agravado: Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA Advogado(s): Nathalia Maciel Câmara (OABMA 21390) e outros DECISÃO Município de São Luís interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela antecipada, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA nos autos da Ação Civil Pública nº 0828865-07.2024.8.10.0001, proposta por Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA em face do Município de São Luís e Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís - SET, que deferiu o pedido liminar formulado na inicial para determinar aos réus “Município de São Luís e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) que procedam com o IMEDIATO desbloqueio, até o dia 30 de maio de 2024, dos cartões de transportes (passe livre, meia passagem, cartão transporte) que foram bloqueados para a transição do Sistema de Bilhetagem Automática”. O recurso comporta julgamento monocrático, considerando a ocorrência da PERDA DO SEU OBJETO e sua consequente inadmissibilidade, como passo a demonstrar. Compulsando os autos do processo de origem, verifico que o juiz de base proferiu sentença de procedência no feito (ID 145068775 PJe1G). Como se observa, o objeto do presente recurso resta esvaziado, o que prejudica o prosseguimento do presente agravo. Em situações dessa natureza, assim se posiciona o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória, combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1304616 DF 2012/0011703-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010). 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1691928 RJ 2017/0156828-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) Nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer de recursos prejudicados, hipótese esta que escapa à obrigatoriedade de intimação prévia do parágrafo único do artigo 932 do mesmo diploma legal, eis que não se trata de hipótese de vício sanável. Posto isto, julgo prejudicados os recursos de agravo interno e agravo de instrumento, diante da perda do seu objeto. Publique-se. Arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

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Processo nº 0820506-71.2024.8.10.0000

ID: 329455036

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0820506-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PEDREIRA MARTINS JUNIOR

Decisão (expediente)

Primeira Câmara Criminal Procedimento Investigatório Criminal Número Processo: 0820506-71.2024.8.10.0000 Ref. 0810436-89.2024.8.10.0001 Busca e Apreensão Requerente: Ministério Público Estadual. Proc… Primeira Câmara Criminal Procedimento Investigatório Criminal Número Processo: 0820506-71.2024.8.10.0000 Ref. 0810436-89.2024.8.10.0001 Busca e Apreensão Requerente: Ministério Público Estadual. Procurador Geral de Justiça: Danilo José de Castro Ferreira Objeto: Procedimento Investigatório Criminal nº 037208-750/2023, em trâmite no GAECO, a fim de apurar a ocorrência, em tese, de infrações penais decorrentes da contratação da empresa BR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 20.928.415/0001-37, no município de São Luís Gonzaga/MA, relativo ao Pregão Eletrônico nº 002/2022. Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal nº 037208-750/2023, em trâmite no GAECO, a fim de apurar a ocorrência, em tese, de infrações penais decorrentes da contratação da empresa BR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 20.928.415/0001-37, no município de São Luís Gonzaga/MA, relativo ao Pregão Eletrônico nº 002/2022. Inicialmente distribuído ao em. Des. Antônio Bayma Araujo, em 24 de outubro de 2024, o este determinou a prorrogação da investigação por mais 90 (noventa) dias (Id 38737682 - Págs. 4-6). Em caráter posterior, em 14/11/2024 o julgador se declarou suspeito (Id 41194717-Pág. 1) por motivo de foro íntimo superveniente, sendo os autos redistribuídos ao em. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira que tratou, também, de se declarar suspeito nos autos do processo n° 0810436-89.2024.8.10.0001 (busca e apreensão conexa, relativa ao presente caso) e determinou redistribuição a deste julgador por ser relator no referido feito (Id 44532939-Págs. 1-2). Nessas condições, este processo, também, é redistribuído a este julgador. Compulsando os autos, observo pleito de prorrogação de prazo na presente investigação (Id 44899390-Págs. 1-2) tendo em conta a pendência de conclusão de várias diligências, bem como complexidade do feito que envolve vários investigados. Decido. O presente pleito já havia sido deferido em decisão pelo relator anterior, todavia, de fato, verifico que trata-se de investigação envolvendo 11 (onze) pessoas por supostas práticas dos crimes de organização criminosa, fraude à licitação, falsidade ideológica, entre outros. Aqui, apurou-se, também, em cumprimento de medidas cautelares, indícios de envolvimento, em tese, do ex- Prefeito do Município de São Luís Gonzaga-Ma, Sr. Francisco Pedreira Martins Júnior, com ligações de empresas e várias pessoas relacionadas diretamente à gestão anterior. De qualquer sorte, aqui, a dilatação de prazo se faz necessária para fins de conclusão de investigação, ademais, o parquet (Id 44899390-Págs. 1-2) aponta necessidade de mais diligências complementares e elementos imprescindíveis para eventual oferecimento de denúncia e aponta, inclusive, o extenso acervo de elementos pendentes de análise: “(…) Registra-se que o Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro – LABLD/MPMA é um setor vinculado ao GAECO e atende demandas de todos os órgãos do Ministério Público, por ordem de chegada. No caso da Operação Spectrum, são centenas de equipamentos eletrônicos com destaque para 11 (onze) CPU's na casa do sócio Rafael Aranha, ora investigado, e 20 (vinte) celulares na sede da empresa BR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. Cabe pontuar que os dados decorrentes do afastamento de sigilo bancário e fiscal dos investigados serão analisados pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro – LAB-LD/MPMA a fim de subsidiar eventual e futura ação penal.(…)” (Id 44899390 - Págs. 1-2). Nesse sentido, deve ser deferido o pleito de prorrogação nos termos em que requerida até pelo seu caráter de complexidade e indispensabilidade (RITJ/MA artigo 473, Parágrafo Único; artigo 1º, §1° da Lei n°. 8038/90), devendo tudo ser comunicado a este relator. Prazo: 90 (noventa) dias. A decisão servirá de ofício. Publique-se. Cumpra-se, com as cautelas que o caso requer. São Luís, 18 de junho de 2025 Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0801337-40.2020.8.10.0000

ID: 334221430

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801337-40.2020.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO ARAGÃO CALDAS

Ementa

Advogados:

ALICE MICHELINE MATOS

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 a 17/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 a 17/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. PROC.: EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0051720-28.2015.8.10.0001 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO Procuradora: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO AGRAVADO: LAERCIO ARAGÃO CALDAS Advogada: ALICE MICHELINE MATOS (OAB/MA Nº 7.502) RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO NA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra Decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, que julgou improcedentes os Embargos à Execução nº 0051720-28.2015.8.10.0001, opostos em face do Cumprimento de Sentença promovido por servidor público beneficiário de Decisão coletiva que reconheceu direito ao reajuste de 21,7%, com fundamento na Lei Estadual nº 8.369/2006. O agravante alegou a existência de coisa julgada inconstitucional, requereu a suspensão da execução com base em tutela antecipada concedida na Ação Rescisória nº 17.465/2016 e pediu a revogação da gratuidade de justiça no recebimento de RPV/precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra Sentença que julga Embargos à Execução, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença que julga Embargos à Execução possui natureza definitiva e, portanto, é impugnável por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, sendo incabível Agravo de Instrumento. 4. A interposição de Agravo de Instrumento, nesse caso, configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp n.º 1.741.387/PA; AgInt no AREsp 1.868.808/PR). 5. A Jurisprudência do TJMA também reitera que decisões que rejeitam Embargos à Execução devem ser impugnadas por Apelação, e não por Agravo de Instrumento. 6. A ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível confirma a inadequação da via eleita e inviabiliza o conhecimento do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. A Decisão que julga Embargos à Execução possui natureza de Sentença e deve ser impugnada por Apelação, sendo incabível o Agravo de Instrumento. 2. A interposição de Agravo de Instrumento contra Sentença configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. A ausência de dúvida objetiva quanto à via recursal cabível impede o conhecimento do recurso inadequado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 1.015 e 920, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 1.741.387/PA, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Turma, DJe 03.11.2021; STJ, AgInt no AREsp n.º 1.868.808/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 03.11.2021; TJMA, EDcl no AgInt no AI n.º 0823963-48.2023.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos; TJMA, AgInt no AI n.º 0813037-71.2024.8.10.0000, Rel. Des. Ângela Salazar; TJMA, AI n.º 0817442-24.2022.8.10.0000, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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