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"0825845-47.2020.8.10.0001" - Resultados da Busca – Página 7 de 10

Processo nº 0000084-47.2020.8.10.0001

ID: 319525573

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000084-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YULLIANA ALLANA DE ARAUJO ROCHA

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias Processo nº: 0000084-47.2020.8.10.0001 Classe: PROCEDIMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias Processo nº: 0000084-47.2020.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte denunciada: YULLIANA ALLANA DE ARAUJO ROCHA O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA, Titular da 1ª Vara de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os termos da AÇÃO PENAL acima descrita, movida pelo Ministério Público Estadual em face de YULLIANA ALLANA DE ARAUJO ROCHA, nascido em 18/12/1990, filha de Sônia Gorete de Araújo Rocha e Manoel Marcos da Rocha Filho, residente e domiciliada na Rua 7, Conjunto Veneza, Gapara, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a parte denunciada, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, dos termos da ação penal que lhe move o Ministério Público como incurso nas penas do(s) art(s).33, caput, c/c artigo 40, III da Lei nº 11343/06 da Lei nº 11343/06, para comparecer na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19/08/2025 11:30, na sala de audiências da 1ª Vara de Entorpecentes, situada no 3º andar do Fórum Des. Sarney Costa, localizado na Av. Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, nesta cidade. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Carlos Cunha s/n – Calhau – São Luís/MA (3ª andar), Cep. 65076-820. Telefone (98) 2055 2692. E para que não se alegue ignorância fez expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum. Dado e passado o presente nesta cidade de São Luís/MA. Aos 04/07/2025. Eu, ANTONIA DE SOUZA SOARES, servidor/servidora da 1ª Vara de Entorpecentes, digitei e Lidiane Carneiro Pinheiro, Secretária Judicial conferiu. ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA Juiz Titular da 1ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0000181-47.2020.8.10.0001

ID: 276055588

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000181-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WERLLESON ABREU FERNANDES

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS SILVA

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RENATO CESAR MOREIRA GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0000181-47.2020.8.10.0001 Indiciado: THYAGO KLEBER SOUSA SILVA e outros SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0000181-47.2020.8.10.0001 Indiciado: THYAGO KLEBER SOUSA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração da responsabilidade penal de THYAGO KLEBER SOUSA SILVA e WERLESSON ABREU FERNANDES, em razão da prática do delito tipificado no art. 308, caput, do CTB. Fora oferecido pelo MPE proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, tendo o indiciado anuído com as condições (id 56096701). Em audiência realizada na data de 18/11/2021 este juízo homologou o acordo firmado, determinando o encaminhamento dos autos ao MPE para início da sua execução (id 56824398). Em parecer de id 69588656, o MPE informa a este juízo que o acordo homologado nos presentes autos foi devidamente cadastrado no sistema SEEU e encaminhado ao juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/Ma. Assim, os autos foram suspensos, até o efetivo cumprimento do acordo. Informado o cumprimento integral do acordo pelo indiciado WERLESSON ABREU FERNANDES (id 144110544). Em petição de id 144178176, o MPE requereu a extinção da punibilidade do indiciado WERLESSON ABREU FERNANDES, em razão do cumprimento do acordo, conforme documentos juntados. Assim, compulsando os autos e os documentos trazidos pelo MPE, verifico que o indiciado cumpriu as condições pactuadas no ANPP. Assim, a declaração de extinção da punibilidade por esse juízo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, §13º do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WERLESSON ABREU FERNANDES, qualificado nos autos, pelo cumprimento do acordo de não persecução penal. Intimem-se. Ademais, oficie-se ao juízo da 2ª VEP desta capital, encaminhando a cópia dos presentes autos, no qual o indiciado THIAGO KLEBER SOUSA SILVA informa o cumprimento das condições pactuadas no ANPP firmado perante este juízo, bem como informa seu endereço atualizado, para o fim de regularização do processo de execução nº nº 5001378-34.2022.8.10.0145. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz Titular da 6ª Vara Criminal

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Processo nº 0000181-47.2020.8.10.0001

ID: 276065841

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000181-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO BARROS SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR MOREIRA GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0000181-47.2020.8.10.0001 Indiciado: THYAGO KLEBER SOUSA SILVA e outros SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0000181-47.2020.8.10.0001 Indiciado: THYAGO KLEBER SOUSA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração da responsabilidade penal de THYAGO KLEBER SOUSA SILVA e WERLESSON ABREU FERNANDES, em razão da prática do delito tipificado no art. 308, caput, do CTB. Fora oferecido pelo MPE proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, tendo o indiciado anuído com as condições (id 56096701). Em audiência realizada na data de 18/11/2021 este juízo homologou o acordo firmado, determinando o encaminhamento dos autos ao MPE para início da sua execução (id 56824398). Em parecer de id 69588656, o MPE informa a este juízo que o acordo homologado nos presentes autos foi devidamente cadastrado no sistema SEEU e encaminhado ao juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/Ma. Assim, os autos foram suspensos, até o efetivo cumprimento do acordo. Informado o cumprimento integral do acordo pelo indiciado WERLESSON ABREU FERNANDES (id 144110544). Em petição de id 144178176, o MPE requereu a extinção da punibilidade do indiciado WERLESSON ABREU FERNANDES, em razão do cumprimento do acordo, conforme documentos juntados. Assim, compulsando os autos e os documentos trazidos pelo MPE, verifico que o indiciado cumpriu as condições pactuadas no ANPP. Assim, a declaração de extinção da punibilidade por esse juízo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, §13º do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WERLESSON ABREU FERNANDES, qualificado nos autos, pelo cumprimento do acordo de não persecução penal. Intimem-se. Ademais, oficie-se ao juízo da 2ª VEP desta capital, encaminhando a cópia dos presentes autos, no qual o indiciado THIAGO KLEBER SOUSA SILVA informa o cumprimento das condições pactuadas no ANPP firmado perante este juízo, bem como informa seu endereço atualizado, para o fim de regularização do processo de execução nº nº 5001378-34.2022.8.10.0145. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz Titular da 6ª Vara Criminal

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Processo nº 0827009-47.2020.8.10.0001

ID: 294970290

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827009-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR NASCIMENTO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827009-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827009-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RAYANNA PACHECO CHAVES Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO CESAR NASCIMENTO FERREIRA - OAB/MA 16758, PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - OAB/MA 12935-A REU: LEONISSE VIEIRA RIBEIRO, ALVIMAR DE OLIVEIRA BRAUNA NETO DESPACHO Nos presentes autos, a decisão de saneamento determinou a realização da audiência de instrução e julgamento após a conclusão da prova pericial (ID 95155497). O Laudo pericial foi apresentado (ID 133709949) e as partes foram intimadas, tendo a autora solicitado a produção de prova oral (ID 136728638). Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para a tomada de depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, para o dia 26 de junho de 2025, às 09:00h. Intime-se pessoalmente a parte demandante para prestar depoimento pessoal, advertindo-a da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Nos termos do § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do mesmo diploma legal (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, à testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 29 de maio de 2025. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 10ª Vara Cível

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Processo nº 0000084-47.2020.8.10.0001

ID: 317709268

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000084-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YULLIANA ALLANA DE ARAUJO ROCHA

Despacho (expediente)

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0000084-47.2020.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0000084-47.2020.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): YULLIANA ALLANA DE ARAUJO ROCHA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO (Id nº 150603203) : [...] Deliberação judicial: Compulsando os autos verifico a necessidade de determinar a produção antecipada de provas. Com efeito, considerando que a situação retratada nos autos se refere a fato de ocorrência habitual no cotidiano das testemunhas, e que o decurso do tempo pode resultar na deterioração das lembranças registradas na memória das testemunhas, ou mesmo em confusão com fatos semelhantes. Esse, inclusive é o entendimento atual do egrégio STJ, conforme se vê do RHC nº 64.086-DF(2015/0234797). Nesse sentido, a antecipação das provas se justifica pela urgência e pela necessidade de preservar a fidedignidade dos dos fatos, conforme dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP). Ademais, a antecipação da prova está em consonância com os princípios da busca pela verdade real e da efetividade processual, que visam assegurar um julgamento justo e eficiente. Suspendo a presente audiência de antecipação de prova. Defiro o pedido do Ministério Público para que a testemunha ALDIANA ARRAIS PEREIRA e EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO sejam intimadas nos endereços já informado. Subsidiariamente, caso a testemunha arrolada na denúncia não seja encontrada, que seja ouvido, em substituição, a testemunha EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO, a qual consta no Boletim de Ocorrência da PM. Designo nova data para continuidade no ato, sendo o dia 19 de agosto de 2025, às 11h30. Expeçam-se os mandados de intimação. Cientes os presentes. Cumpra-se.Disponibilização de Mídia: Todo teor da audiência como depoimentos, interrogatórios, deliberações e requerimentos encontram-se gravados em mídia audiovisual e disponibilizado por meio de link eletrônico em certidão juntada posteriormente a este termo. As partes terão acesso a mídia gravada desta audiência. Desde já, nos termos da lei, consoante mídia, ficando as partes cientes da vedação quanto à divulgação não autorizada da gravação a pessoas estranhas ao processo e de que tais registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual.Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletrônicamente pelo Magistrado. Eu, JAIR FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS, 165118, digitei. ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVAJuiz Titular da 1ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0840880-47.2020.8.10.0001

ID: 259726532

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0840880-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALMEIDA ARAUJO SOBRINHO JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

ADRIANO SANTOS ARAUJO

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TUFI MALUF SAAD

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ITAMARGARETH DA CONCEICAO PEREIRA CORREA LIMA

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PROCESSO Nº 0840880-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DENISE SILVA MIRANDA DANTAS (DEFENSORA PÚBLICA-MA) REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGA… PROCESSO Nº 0840880-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DENISE SILVA MIRANDA DANTAS (DEFENSORA PÚBLICA-MA) REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: ADRIANO SANTOS ARAÚJO - OAB/MA 7830, ITAMARGARETH DA CONCEIÇÃO PEREIRA CORRÊA LIMA - OAB/MA 12170, TUFI MALUF SAAD - OAB/MA 8411 SENTENÇA: Vistos, Trata-se o presente de pedido de execução de pensão alimentícia proposta por SEGREDO DE JUSTIÇA, representado neste ato por sua genitora, SEGREDO DE JUSTIÇA, contra SEGREDO DE JUSTIÇA, todos devidamente qualificados aos autos. Devidamente citado, o réu/executado não efetuou o pagamento dos valores cobrados nos autos, nem apresentou justificativa, o que ensejou na penhora on line do seu numerário (id.132352472). Encontrado o valor total da dívida nas contas bancárias do executado(id.134066578), a parte autora requereu a transferência em seu favor e no id.142021043 confirmou o recebimento do valor devido a título de alimentos e cobrados nos autos, requerendo a extinção do processo. Após verificar-se a existência de outros valores penhorados na conta bancária do executado, além dos já contabilizados pela autora, proferiu-se o despacho de id. 143257800, determinando que a autora, em 15 dias se manifestasse a respeito desses outros valores bloqueados na conta do executado (id.142951903 e 142951906). Petição da autora id.144047378, ratificando a quitação do débito e nada tendo a opor quanto ao desbloqueio dos novos valores bloqueados da conta do executado. Fundamento e decido: Observa-se que a pretensão veiculada nos autos foi prontamente atendida, após a realização de penhora on line nas contas do executado, foi garantida a quitação total da dívida, conforme confirmação da parte autora, não restando nenhuma pendência a ser dirimida. Isto posto, declaro extinta a presente execução, nos termos dos arts. 487, I c.c 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais. Sem Custas. Determino que sejam desbloqueados os valores penhorados nas contas do executado (id.142951903 e 142951906), considerando que os valores anteriormente penhorados foram suficientes para a quitação da dívida cobrada nos autos. São Luís (MA), Quinta-feira, 03 de Abril de 2025. Jesus Guanaré de Sousa Borges. Juiz de Direito Titular da 6ª Vara de Família.

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Processo nº 0837000-47.2020.8.10.0001

ID: 305717140

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0837000-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JOSE PACHECO COELHO

Decisão (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0837000-47.2020.8.10.0001 EXEQUENTE : ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A) : FABIO JOSE PA… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0837000-47.2020.8.10.0001 EXEQUENTE : ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A) : FABIO JOSE PACHECO COELHO DECISÃO Diante do pedido expressamente formulado, proceda-se à pesquisa e penhora no SISBAJUD, nos termos da solicitação e desde que não se trate de conta-salário, observando-se o seguinte: a) Na hipótese de não existirem valores disponíveis proceda-se à imediata suspensão/arquivamento do processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; b) Havendo penhora em valor irrisório ou que não ultrapasse o correspondente a custas e honorários, proceda-se à imediata liberação, com suspensão/arquivamento do feito pelo prazo de um ano e vista dos autos à Fazenda; c) Na hipótese da penhora recair sobre conta cujo valor depositado seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, desde que arguida a impenhorabilidade da quantia pela parte executada, proceda-se ao imediato desbloqueio, nos termos do artigo 833, X, do CPC c/c tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 2061973-PR. Após, suspenda-se/arquive-se o processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; d) Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriores, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se o executado nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC; e) Se a penhora incidir sobre bens ou valores impenhoráveis deverá o interessado apresentar a documentação comprobatória correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo autorizado o desbloqueio, sem necessidade de embargos ou nova decisão. Em seguida, colha-se a manifestação do credor, em dez dias e não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; f) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do interessado, converta-se imediatamente a indisponibilidade em penhora, com a transferência do valor para a conta judicial (artigo 854, §5º do CPC); após, intime-se o executado para que, havendo interesse, possa apresentar embargos à execução, em 30 (trinta) dias, ciente de que, na hipótese de penhora parcial deverá providenciar a complementação do valor para fins de garantia, sob pena de não recebimento dos embargos, na forma do artigo 16, § 1º da Lei nº. 6.830/80. Esta decisão servirá de mandado. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0834478-47.2020.8.10.0001

ID: 331985961

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834478-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRY WALL GOMES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

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Processo nº. 0834478-47.2020.8.10.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MARIA DAS GRACAS CHAVES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido(a): EXECUTADO… Processo nº. 0834478-47.2020.8.10.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MARIA DAS GRACAS CHAVES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido(a): EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A ; Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Inicialmente determino que se proceda a alteração da classe judicial para Cumprimento de Sentença. Ademais, determino que a parte executada seja intimada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da totalidade do débito, conforme cálculos apresentados ao ID 153913835. Expirado o prazo sem que ocorra o pagamento voluntário, contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Não havendo pagamento ou impugnação, determino a atualização do débito de acordo com os índices determinados no dispositivo da sentença, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, além de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios. Em seguida, independente de novo despacho, utilizando-se o sistema Sisbajud, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. Havendo bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, total ou parcial, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, por OFICIAL DE JUSTIÇA, na pessoa do seu representante legal, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. Oferecida impugnação ao bloqueio pela executada, voltem os autos conclusos para apreciação. Não havendo manifestação da executada ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte exequente, arquivando-se em seguida. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Icatu (MA), data do sistema NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Icatu

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Processo nº 0003964-47.2020.8.10.0001

ID: 305868971

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Paço do Lumiar Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003964-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IONE DE SOUZA ALVES,

Polo Passivo:

Intimação

Proc. nº 0003964-47.2020.8.10.0001 - INQUÉRITO POLICIAL. AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO - J. P. D. S. A.. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO 20 DIAS. O Exmo. Juiz Jairon Ferreira de Morais, Titular da 3… Proc. nº 0003964-47.2020.8.10.0001 - INQUÉRITO POLICIAL. AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO - J. P. D. S. A.. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO 20 DIAS. O Exmo. Juiz Jairon Ferreira de Morais, Titular da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís do Estado do Maranhão, na forma da lei, INTIMA a vítima I. D. S. A. atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão que declarou a extinção da punibilidade do indiciado JOÃO PEDRO DE SOUZA ALVES em virtude da incidência da prescrição, determinando o arquivamento dos autos em epígrafe, em trâmite na 3ª Vara deste Termo, cujo teor é o seguinte: "Vistos etc. Trata-se de inquérito policial para apurar a ocorrência dos crimes de resistência e injúria, em contexto de violência doméstica, supostamente cometido por JOÃO PEDRO DE SOUZA ALVES em face de I. D. S. A. sua mãe. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela decretação da extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição preconizada no CP 107, IV, c/c 109, V e VI. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A prescrição é matéria criminal de ordem pública, devendo ser pronunciada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária ou, então, a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É o que se infere de expressa norma processual – CPP 61. Tem-se, na hipótese, pleito ministerial pugnando pelo reconhecimento da incidência de tal fenômeno, sustentando-se no fato de que, entre o cometimento dos crimes e os dias correntes, já fora suplantado o prazo de que dispunha o Estado para impor qualquer medida sancionatória. Conforme cálculo constante do respectivo parecer, a prescrição é manifesta, uma vez que prescreve em 03 (três) anos a pretensão punitiva do Estado quando o máximo da pena for inferior a 01 (um) ano, e em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, circunstância que se amolda ao caso dos autos. Isso posto, a par da declaração de extinção da punibilidade do indiciado JOÃO PEDRO DE SOUZA ALVES em virtude da incidência da prescrição, determino o arquivamento dos autos – CP 107, IV, c/c 109, V e VI. Anotações necessárias. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se investigado e vítima, inclusive por via editalícia, acaso frustradas suas intimações pessoais. A seguir, arquivem-se. Paço do Lumiar (MA), data do Sistema. JUIZ JAIRON FERREIRA DE MORAIS Titular da 3ª Vara". E para que não se alegue ignorância fez expedir o presente edital, que será afixado no Átrio do Fórum e publicado na forma da lei. Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara deste Termo, na data do Sistema. Eu, LIANA ALVES LUCIANO, Técnica Judiciária, digitei. JUIZ JAIRON FERREIRA DE MORAIS Titular da 3ª Vara

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Processo nº 0837291-47.2020.8.10.0001

ID: 295820878

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0837291-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MARIA LAUANDE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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CELIDA CORREA LAUANDE

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ISABELLA MARIA LAUANDE DE ARAUJO

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837291-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: LIQUIDAÇÃO POR ARBI… Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837291-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: TREVISO ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CELIDA CORREA LAUANDE - MA1052-A, ISABELLA MARIA LAUANDE DE ARAUJO - MA11933-A REU: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Verifica-se dos autos que, inicialmente, foi homologada a conta de liquidação e determinado o pagamento do valor de R$ 357.267,10 (trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e dez centavos), conforme decisão de id nº 121465483. Em seguida, o executado manifestou-se em id nº 123582221, juntando comprovante de depósito em garantia do valor integral da dívida e, no mesmo momento, reconhecendo como incontroversa a quantia de R$ 176.830,73 (cento e setenta e seis mil oitocentos e trinta reais e setenta e três centavos). Na sequência, o devedor interpôs o Agravo de Instrumento nº 0816050-78.2024.8.10.0000. Posteriormente, o processo foi suspenso até decisão final do Agravo de Instrumento (id nº 135994720). O exequente opôs de embargos de declaração em id 136562067, alegando omissão na decisão de suspensão, que não teria apreciado seu pedido de levantamento do valor incontroverso depositado pelo devedor. Por fim, no julgamento do Agravo, o juízo recursal determinou o refazimento do laudo pericial anteriormente homologado (id nº 147435266). Era o que cabia relatar. Decido. De análise da decisão recursal, que determinou o refazimento do laudo pericial, concluo que o processo necessitará de complementação da perícia, para cumprimento do que fora determinado no acórdão de id nº 147435266. Não obstante, ainda que os cálculos precisem ser revistos e readequados, é certo que a própria executada considerou como valor incontroverso R$ 176.830,73 (cento e setenta e seis mil oitocentos e trinta reais e setenta e três centavos), conforme cálculos de Id. 123582224. Assim, acolho os embargos de declaração de Id. 136562067, diante da expressa concordância do executado e defiro o pedido de levantamento pela parte autora da quantia de R$ 176.830,73 (cento e setenta e seis mil oitocentos e trinta reais e setenta e três centavos), ficando o valor remanescente depositado na conta judicial, até conclusão da liquidação, para definição do valor total devido. Dando prosseguimento ao feito, e em cumprimento ao acórdão de id nº 147435266, determino a intimação do perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, refaça o laudo pericial, em observância aos parâmetros fixados pelo juízo recursal. Uma vez refeito o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias e só então voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o alvará judicial, após a intimação das partes desta decisão. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís

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