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Matheus Lemos Da Silva Rep/P/S/Pai Carlos Eduardo Da Silva Araujo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 331375989

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056426-56.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEMOS DA SILVA REP/P/S/PAI CARLOS EDUARDO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO MACHADO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

QUESIA CABRAL ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056426-56.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056426-56.2025.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0825847-61.2024.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00611386 AGTE: MATHEUS LEMOS DA SILVA REP/P/S/PAI CARLOS EDUARDO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO OAB/RJ-236618 ADVOGADO: THIAGO MACHADO SILVA OAB/RJ-221649E AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de instrumento nº 0056426-56.2025.8.19.0000 Agravante: Matheus Lemos da Silva REP/P/S/PAI Carlos Eduardo da Silva Araújo Agravado: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Município de São João de Meriti Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, interposta por MATHEUS LEMOS DA SILVA, representado por seu pai, CARLOS EDUARDO DA SILVA ARAÚJO, consistente na determinação de que os réus forneçam o serviço home care e insumos médicos para o tratamento de saúde do autor, menor absolutamente incapaz, atualmente com 09 anos de idade, portador de paralisia cerebral tetraplégica espástica, com epilepsia, disfagia e dificuldade respiratória, além de usar sonda de gastrostomia para se alimentar. A decisão do id. 154882205 determinou a prestação do serviço home care em 05 dias, sob pena de sequestro de verba pública para sua contratação de modo particular, mediante posterior prestação de contas: No que tange ao pedido antecipatório contido na inicial, a matéria já não mais apresenta sabor de novidade. A distribuição diária de feitos desta natureza, apenas neste Juízo, é suficiente para revelar a carência do munícipe relativa ao direito à saúde assegurado pela Carta Magna, sendo certo que aqueles que se veem privados de recursos para a manutenção de sua saúde têm recorrido ao judiciário, onde encontra amplo respaldo a sua pretensão, conforme entendimento jurisprudencial sobejamente pacificado. No caso em comento, restou evidente a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida (a probabilidade de dano e o risco ao resultado útil do processo) consistente na documentação médica acostada aos autos e no parecer técnico do NATJUS, que confirma a indicação do tratamento em home care requerido ao manejo do quadro clínico apresentado pelo Autor, bem como na gravidade do quadro clínico de que padece o Requerente, revelando a possibilidade de dano irreparável, motivo pelo qual defiro o pedido de tutela de urgência com fulcro no artigo 300 da lei adjetiva civil, para o fim de determinar aos Requeridos a obrigação de fornecer o serviço de home care com cuidados por equipe multidisciplinar, juntamente com o fornecimento de medicamentos e insumos, tal como indicado pelo profissional que assiste o autor, sob pena de sequestro de verba pública para sua contratação de modo particular, mediante posterior prestação de contas. Fixo o prazo de 5 dias para o cumprimento desta decisão. Defiro JG. Anote-se. Após, citem-se e intimem-se por mandado com a máxima urgência. Intimem-se os réus, inclusive por meio de sua Central Reguladora de Vagas, do teor da presente decisão judicial, por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão, a fim de que adote as devidas providências para o cumprimento desta decisão. Ciência ao MP. Intimem-se." O agravo de instrumento nº 0107825-61.2024.8.19.0000 interposto pelo réu foi indeferido, mantendo a decisão de deferimento da tutela antecipada. Em razão do descumprimento, o demandante interpôs agravo de instrumento nº 0101112-70.2024.8.19.0000. Esta Câmara acolheu o pedido de antecipação de tutela para que o juízo a quo proceda ao sequestro de verba pública, observando o menor orçamento já apresentado pelo recorrente. (id. 161388646) O despacho de id. 185357454 deferiu o pedido de novo bloqueio formulado, visto que a prestação do serviço terminaria em 13/03/2025 (id. 176372231). O autor novamente requereu a constrição, pois o fornecimento do home care acabaria em 16/06/2025 (id.198966721). Sobre esse pedido veio a decisão de id. 207440146 que determinou a prévia intimação dos réus como condição para análise do pedido nos seguintes termos: "Acolho o parecer elaborado pelo Ministério Público no ID 207080055 como razões de decidir e homologo a prestação de contas apresentada pela parte autora nos autos, bem como determino a prévia intimação dos réus para que se manifestem acerca do novo pedido de bloqueio de verba pública formulado pelo demandante no ID 198966721, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos réus, certifique o cartório, retornando-se os autos, em seguida, ao Ministério Público." Irresignado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento. O agravante alega que, no agravo de instrumento nº 0101112-70.2024.8.19.0000, anteriormente interposto, esta Câmara já acolheu o pedido de antecipação de tutela e determinou o sequestro de verba pública, motivo pelo qual entende ser desnecessária nova intimação dos réus determinada na decisão recorrida. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para ser determinado, desde logo, novo bloqueio sem a prévia intimação do Estado e do Município de São João de Meriti. É o relatório. Trata-se de demanda que tem por objeto a saúde, direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da CRFB. O fornecimento do home care foi determinado pelo juízo a quo (id. 154882205), tendo este Órgão Julgador posteriormente determinado o bloqueio de verbas nos autos do agravo de instrumento nº 0101112-70.2024.8.19.0000 (id. 161388646). Com o término do fornecimento do home care em 16/06/2025, o autor requereu novo bloqueio (id. 198966721), mas o juízo de origem condicionou a medida à prévia intimação dos réus - decisão ora agravada. Ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança das alegações deduzidas pelo agravante, especialmente diante da natureza do direito pleiteado - direito à saúde, assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A possibilidade de dano é notória, diante da clara necessidade do demandante, sendo que eventual prejuízo aos agravados será meramente patrimonial, de modo que a saúde e a vida do menor absolutamente incapaz deve prevalecer. Assim, em sede de cognição sumária, restaram comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 300 do CPC, assim como os riscos decorrentes do tempo previsível de tramitação do recurso. Diante da urgência demonstrada e da natureza alimentar e vital da prestação requerida, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para que o juízo a quo proceda imediatamente ao sequestro de verba pública, observando o menor orçamento já apresentado pelo recorrente, independentemente de nova intimação dos réus. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora 3 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (03)

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Processo nº 0827108-89.2023.8.10.0040

ID: 295275954

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827108-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0827108-89.2023.8.10.0040 APELANTE: BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0827108-89.2023.8.10.0040 APELANTE: BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A APELADA: SOCIETE DE MELO DA SILVA ADVOGADA: ISABELA DE MELO SOUSA - MA13203-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de ilicitude de cobrança em conta bancária. Indenização por danos morais. Ausência de circunstâncias excepcionais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débitos, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.500,00. A parte ré sustenta inexistência de ato ilícito e pleiteia a exclusão da condenação por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de cobrança indevida por instituição financeira, desacompanhada de outras circunstâncias agravantes, é suficiente para caracterizar o dano moral e ensejar a correspondente indenização. III. Razões de decidir 3. A prática de conduta ilícita por parte da instituição financeira, por si só, não configura automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade. No caso concreto, não foram constatadas circunstâncias fáticas excepcionais que justificassem a reparação por dano moral, considerando-se, inclusive, a ausência de expressividade dos valores descontados e a falta de imediata insurgência por parte da autora. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A cobrança indevida, sem comprovação de lesão significativa aos direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar circunstâncias agravantes para tal configuração". _______________________________________________ Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 186 e art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos três dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação manejada pela parte autora para declarar a inexistência do negócio jurídico questionado nos autos, bem como inexigíveis os débitos dele oriundos, e condenar o banco demandado ao pagamento de indenização, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pelos danos morais causados. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação. 1.1 Argumentos da parte apelante 1.1.1 Requer a anulação da condenação por danos morais, notadamente diante da inexistência de ato ilícito. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Pugna pela manutenção da sentença. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça constatou, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.1 Da (in)ocorrência de dano moral no caso em espécie A Constituição Federal de 1988 consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de tal violação. Como se percebe, a violação passível de indenização tem de atingir a qualquer dessas categorias legais: intimidade, vida privada, honra e imagem. Não se ignora que existem diversas situações jurídicas em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Contudo, o caso dos autos não se revela como uma dessas hipóteses, de modo que, em meu entender, a simples prática de conduta ilícita pela instituição financeira demandada não enseja, automaticamente, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. Em outras palavras, a despeito de considerar provada a cobrança indevida, não vislumbro a possibilidade de caracterização de qualquer prejuízo efetivo ou ameaças e agressões contundentes aos seus direitos subjetivos, notadamente porque a autora sofreu os descontos sem qualquer irresignação durante um ano. Nesse sentido, convém ressaltar que este órgão colegiado já assentou entendimento de que o tempo de espera no ajuizamento da ação - ou, mais especificamente, o tempo que o consumidor leva para se insurgir contra os descontos indevidos é um fator a ser considerado na aferição da ocorrência de danos morais, vez que, se a parte sofreu os descontos, sem irresignação, por todo esse tempo, isso demonstra que o ato do banco, embora ilícito, de fato não lhe trouxe mais que mero aborrecimento, pois não lhe causou nenhuma urgência em solucionar a questão e cessar os descontos. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “a caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes” (AgInt no AREsp 2157547/SC). Em síntese, compreendo que a apelada não demonstrou a existência de circunstâncias fáticas excepcionais que ensejassem lesão a direitos da personalidade, razão pela qual, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito o pleito indenizatório. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Sobre a ocorrência de dano moral em casos de descontos indevidos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, lhe dou provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0827108-89.2023.8.10.0040

ID: 295275957

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827108-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIETE DE MELO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISABELA DE MELO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0827108-89.2023.8.10.0040 APELANTE: BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0827108-89.2023.8.10.0040 APELANTE: BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A APELADA: SOCIETE DE MELO DA SILVA ADVOGADA: ISABELA DE MELO SOUSA - MA13203-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de ilicitude de cobrança em conta bancária. Indenização por danos morais. Ausência de circunstâncias excepcionais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débitos, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.500,00. A parte ré sustenta inexistência de ato ilícito e pleiteia a exclusão da condenação por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de cobrança indevida por instituição financeira, desacompanhada de outras circunstâncias agravantes, é suficiente para caracterizar o dano moral e ensejar a correspondente indenização. III. Razões de decidir 3. A prática de conduta ilícita por parte da instituição financeira, por si só, não configura automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade. No caso concreto, não foram constatadas circunstâncias fáticas excepcionais que justificassem a reparação por dano moral, considerando-se, inclusive, a ausência de expressividade dos valores descontados e a falta de imediata insurgência por parte da autora. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A cobrança indevida, sem comprovação de lesão significativa aos direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar circunstâncias agravantes para tal configuração". _______________________________________________ Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 186 e art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos três dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação manejada pela parte autora para declarar a inexistência do negócio jurídico questionado nos autos, bem como inexigíveis os débitos dele oriundos, e condenar o banco demandado ao pagamento de indenização, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pelos danos morais causados. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação. 1.1 Argumentos da parte apelante 1.1.1 Requer a anulação da condenação por danos morais, notadamente diante da inexistência de ato ilícito. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Pugna pela manutenção da sentença. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça constatou, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.1 Da (in)ocorrência de dano moral no caso em espécie A Constituição Federal de 1988 consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de tal violação. Como se percebe, a violação passível de indenização tem de atingir a qualquer dessas categorias legais: intimidade, vida privada, honra e imagem. Não se ignora que existem diversas situações jurídicas em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Contudo, o caso dos autos não se revela como uma dessas hipóteses, de modo que, em meu entender, a simples prática de conduta ilícita pela instituição financeira demandada não enseja, automaticamente, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. Em outras palavras, a despeito de considerar provada a cobrança indevida, não vislumbro a possibilidade de caracterização de qualquer prejuízo efetivo ou ameaças e agressões contundentes aos seus direitos subjetivos, notadamente porque a autora sofreu os descontos sem qualquer irresignação durante um ano. Nesse sentido, convém ressaltar que este órgão colegiado já assentou entendimento de que o tempo de espera no ajuizamento da ação - ou, mais especificamente, o tempo que o consumidor leva para se insurgir contra os descontos indevidos é um fator a ser considerado na aferição da ocorrência de danos morais, vez que, se a parte sofreu os descontos, sem irresignação, por todo esse tempo, isso demonstra que o ato do banco, embora ilícito, de fato não lhe trouxe mais que mero aborrecimento, pois não lhe causou nenhuma urgência em solucionar a questão e cessar os descontos. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “a caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes” (AgInt no AREsp 2157547/SC). Em síntese, compreendo que a apelada não demonstrou a existência de circunstâncias fáticas excepcionais que ensejassem lesão a direitos da personalidade, razão pela qual, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito o pleito indenizatório. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Sobre a ocorrência de dano moral em casos de descontos indevidos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, lhe dou provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0818572-89.2023.8.10.0040

ID: 306215915

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818572-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS GUIMARAES QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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VICTOR DINIZ DE AMORIM

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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Processo nº 0818572-89.2023.8.10.0040 Autor (a): FRANCISCA DAS CHAGAS GUIMARAES QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 Réu: BANCO MASTER… Processo nº 0818572-89.2023.8.10.0040 Autor (a): FRANCISCA DAS CHAGAS GUIMARAES QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 Réu: BANCO MASTER S/A e outros Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Endereço réu: BANCO MASTER S/A Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, torre B, 5 andar, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Telefone(s): (11)4003-1117 - (11)4003-4952 AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA Rua 24 de Maio, n 399, 2 Anda, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-080 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 105635938) opostos por BANCO MASTER S/A e AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA, doravante Embargantes, em face da sentença proferida por este Juízo (ID 119510447), que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS GUIMARAES QUEIROZ, ora Embargada. Em suas razões, os Embargantes sustentam, em apertada síntese, a existência de vício de omissão no julgado. Alegam que este Juízo não se manifestou sobre a ocorrência de litispendência, uma vez que a parte Embargada ajuizou demanda idêntica, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, autuada sob o n.º 0818428-18.2023.8.10.0040, que tramitou perante a 3ª Vara Cível desta mesma Comarca. Argumentam que a referida ação foi ajuizada anteriormente e já foi sentenciada, o que imporia a extinção do presente feito sem resolução do mérito. Para corroborar suas alegações, juntaram cópia da sentença prolatada no referido processo (ID 120324974). Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para o fim de anular a sentença embargada e extinguir o processo, com a condenação da Embargada por litigância de má-fé. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, conforme despacho ordinatório de ID 128738098 e certidão de intimação de ID 128738124, a parte Embargada manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem manifestação, conforme certificado nos autos (ID 132713840). Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, verifico que os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado pela Secretaria Judicial (ID 128738078), preenchendo, portanto, o requisito extrínseco de admissibilidade. Deste modo, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. Consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, sendo cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. O recurso em apreço visa, precipuamente, aprimorar a prestação jurisdicional, permitindo ao julgador que proferiu a decisão impugnada reexaminá-la, a fim de sanar os vícios que porventura a maculem, garantindo a clareza, a completude e a coerência do pronunciamento judicial. No caso vertente, os Embargantes apontam a existência de omissão na sentença de mérito, consistente na ausência de análise da tese de litispendência, a qual, segundo afirmam, obstaria o julgamento da presente demanda. Compulsando os autos, verifica-se que a questão da duplicidade de ações foi efetivamente suscitada pelos réus em petição (ID 105626151) antes da prolação da sentença. Contudo, o julgado embargado (ID 119510447) não fez qualquer menção à existência do outro processo, silenciando sobre a matéria de ordem pública que, se configurada, levaria à extinção do feito. A litispendência, conforme o artigo 337, §1º e §3º, do Código de Processo Civil, ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, caracterizando-se pela identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, e que, uma vez reconhecida, acarreta a extinção do segundo processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do mesmo diploma legal. Ao analisar a documentação acostada pelos Embargantes, notadamente a cópia da sentença proferida nos autos do Processo nº 0818428-18.2023.8.10.0040 (ID 120324974), constata-se, de forma inequívoca, a tríplice identidade entre as demandas. Ambas as ações foram propostas por FRANCISCA DAS CHAGAS GUIMARAES QUEIROZ em face de BANCO MASTER S/A e AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA. A causa de pedir em ambos os feitos é a mesma: a suposta inscrição indevida do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, em decorrência de um débito de empréstimo consignado que alega estar adimplido mediante descontos em sua folha de pagamento. Os pedidos também são idênticos, buscando a declaração de inexistência do débito e a condenação por danos morais. Ademais, a sentença proferida no bojo do Processo nº 0818428-18.2023.8.10.0040, pela 3ª Vara Cível desta Comarca, foi datada de 15 de dezembro de 2023, ou seja, anteriormente à sentença ora embargada, que foi proferida em 16 de maio de 2024. O juízo daquele feito, inclusive, rechaçou a alegação de litispendência em relação a este, justamente por reconhecer a sua anterioridade. Destarte, era dever deste Juízo, ao se deparar com a questão, ter reconhecido a litispendência e extinguido o presente feito. A ausência de manifestação sobre tal ponto configura, de fato, a omissão alegada, a qual merece ser sanada por meio deste recurso. Embora a regra seja a de que os embargos de declaração não possuam efeito modificativo do julgado, a jurisprudência e a doutrina pátrias admitem, em caráter excepcional, a concessão de efeitos infringentes quando o saneamento do vício (omissão, contradição ou obscuridade) levar, por consequência lógica, à alteração da conclusão da decisão embargada. É precisamente o que ocorre na hipótese dos autos, em que o suprimento da omissão acerca da litispendência impõe a reforma integral do dispositivo da sentença. Dessa forma, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe, para, sanando a omissão, reconhecer a litispendência e, consequentemente, extinguir o processo sem análise do mérito. Quanto ao pedido de condenação da Embargada por litigância de má-fé, entendo que também merece prosperar. O ajuizamento de duas ações idênticas, em varas distintas, evidencia uma conduta processual temerária e desleal, que se enquadra na hipótese do artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil ("proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"). Tal atitude configura nítido abuso do direito de ação e busca, de forma indevida, sobrecarregar o Poder Judiciário e, potencialmente, obter decisões conflitantes ou uma que lhe seja mais favorável, em flagrante ofensa ao princípio da lealdade processual. Assim, impõe-se a aplicação da sanção prevista no artigo 81 do mesmo Código. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, COM EFEITOS INFRINGENTES, para o fim de: a) Sanar a omissão apontada na sentença de ID 119510447, para reconhecer a ocorrência de litispendência em relação ao Processo nº 0818428-18.2023.8.10.0040, que tramitou e foi sentenciado perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA. b) Em consequência do acolhimento dos embargos, TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID 119510447 e JULGAR EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. c) Em razão da extinção do feito por culpa da parte autora, inverto o ônus da sucumbência e condeno a Embargada, FRANCISCA DAS CHAGAS GUIMARAES QUEIROZ, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido (art. 98, § 3º, do CPC). d) Condenar a Embargada, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor dos Embargantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Imperatriz/MA, 18 de junho de 2025. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0800336-89.2023.8.10.0040

ID: 305156118

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800336-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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WILSON BELCHIOR

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800336-89.2023.8.10.0040 APELANTES: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO / EVA PERE… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800336-89.2023.8.10.0040 APELANTES: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO / EVA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, WILSON BELCHIOR - MA11099-S / ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477 APELADOS: EVA PEREIRA DOS SANTOS / AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477 / CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelações cíveis interpostas por AGIPLAN FINANCEIRA S.A (1° apelante) e por EVA PEREIRA DOS SANTOS (2ª apelante) contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, sob o fundamento de que o banco demandado não comprovou a regularidade da contratação. Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação para reverter o julgamento. A parte autora interpôs apelação para majorar os valores da condenação. 1.1 Argumentos do 1° apelante (AGIPLAN FINANCEIRA S.A) 1.1.1 Defendeu a legitimidade da contratação, devidamente provada pelos documentos acostados aos autos; 1.1.2 Subsidiariamente, pugnou pela exclusão ou redução dos valores da condenação. 1.2 Argumentos da 2ª apelante (EVA PEREIRA DOS SANTOS) 1.2.1 Defendeu a manutenção da sentença no tocante à declaração de nulidade do contrato; 1.2.2 Pugnou pela majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre os danos materiais. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos. 2.1 Da 1ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 A teor do disposto no art. 932, inc. V, alínea “c”, do Código de Processo Civil, verifico que a sentença é contrária à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. Com efeito, este Tribunal, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Na espécie, verifico que, diante da afirmação inicial da parte autora de que não contratou o mútuo, cabia ao banco demandado o ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor (Código de Processo Civil, art. 373, II), que dele se desincumbiu com a oportuna juntada de comprovante de transferência bancária, para a conta da parte autora, da quantia de R$ 1.669,76, no dia 15.03.2021, pela celebração do contrato nº 1215396887, documento esse que demonstra a existência de vínculo negocial entre as partes (Id 39929383). Apresentado, pela instituição financeira demandada, o comprovante da transferência bancária, a parte autora nada falou sobre o referido documento, limitando-se a afirmar que, a parte ré não teria juntado o instrumento contratual nem qualquer outra prova da contratação. Não negou, contudo, que tenha recebido os valores e nem juntou seus extratos bancários daquele período para demonstrar a inexistência do depósito. Nesse sentido, a despeito de a parte ré não ter juntado a cópia do instrumento contratual, relembro que a tese supracitada do IRDR determina que cabe à instituição financeira comprovar a contratação "mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico". Verifica-se, portanto, que o instrumento contratual não é o único documento capaz de comprovar a celebração da avença, sendo o comprovante de transferência bancária prova igualmente válida para este fim, notadamente quanto a parte autora não faz a juntada dos seus extratos bancários. E, em relação à inequívoca comprovação da transferência dos valores, a autora em sua réplica e contrarrazões, argumenta que a simples disponibilização do crédito em sua conta não comprova a contratação, podendo configurar "amostra grátis" nos termos do art. 39, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Tal argumento, contudo, não se sustenta. A disponibilização do crédito ocorreu no contexto de uma solicitação de empréstimo, conforme os indícios apresentados pela instituição financeira (comprovante de TED). Mais importante, a autora se beneficiou da quantia transferida por um longo período sem qualquer insurgência formal, o que configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e tentativa de se beneficiar da própria torpeza, condutas vedadas pelo ordenamento jurídico que preza pela boa-fé objetiva nas relações contratuais. Desse modo, verificada a existência de lastro negocial válido do contrato de empréstimo, tenho que os respectivos descontos realizados pelo apelado possuem causa legítima, pelo que não há que falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (Código Civil, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito. Logo, deve ser reformada a sentença que julgou procedente os pedidos em desacordo com a tese fixada pelo IRDR nº 53.983/2016. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 3.2 Código de Processo Civil Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Da 1ª tese do IRDR 53.983/2016 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (redação originária). Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, porque a decisão recorrida é contrária a entendimento firmado pelo TJMA em incidente de resolução de demandas repetitivas, mediante decisão monocrática (Código de Processo Civil, art. 932, V, “c)", dou provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedentes os pedidos autorais. Julgo prejudicado o recurso da parte autora. Considerando o resultado do recurso, inverto o ônus de sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte demandada, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, com as ressalvas do art. 98, §3° do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís, MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0800336-89.2023.8.10.0040

ID: 305156121

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800336-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

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RAMON JALES CARMEL

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LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800336-89.2023.8.10.0040 APELANTES: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO / EVA PERE… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800336-89.2023.8.10.0040 APELANTES: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO / EVA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, WILSON BELCHIOR - MA11099-S / ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477 APELADOS: EVA PEREIRA DOS SANTOS / AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477 / CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelações cíveis interpostas por AGIPLAN FINANCEIRA S.A (1° apelante) e por EVA PEREIRA DOS SANTOS (2ª apelante) contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, sob o fundamento de que o banco demandado não comprovou a regularidade da contratação. Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação para reverter o julgamento. A parte autora interpôs apelação para majorar os valores da condenação. 1.1 Argumentos do 1° apelante (AGIPLAN FINANCEIRA S.A) 1.1.1 Defendeu a legitimidade da contratação, devidamente provada pelos documentos acostados aos autos; 1.1.2 Subsidiariamente, pugnou pela exclusão ou redução dos valores da condenação. 1.2 Argumentos da 2ª apelante (EVA PEREIRA DOS SANTOS) 1.2.1 Defendeu a manutenção da sentença no tocante à declaração de nulidade do contrato; 1.2.2 Pugnou pela majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre os danos materiais. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos. 2.1 Da 1ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 A teor do disposto no art. 932, inc. V, alínea “c”, do Código de Processo Civil, verifico que a sentença é contrária à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. Com efeito, este Tribunal, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Na espécie, verifico que, diante da afirmação inicial da parte autora de que não contratou o mútuo, cabia ao banco demandado o ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor (Código de Processo Civil, art. 373, II), que dele se desincumbiu com a oportuna juntada de comprovante de transferência bancária, para a conta da parte autora, da quantia de R$ 1.669,76, no dia 15.03.2021, pela celebração do contrato nº 1215396887, documento esse que demonstra a existência de vínculo negocial entre as partes (Id 39929383). Apresentado, pela instituição financeira demandada, o comprovante da transferência bancária, a parte autora nada falou sobre o referido documento, limitando-se a afirmar que, a parte ré não teria juntado o instrumento contratual nem qualquer outra prova da contratação. Não negou, contudo, que tenha recebido os valores e nem juntou seus extratos bancários daquele período para demonstrar a inexistência do depósito. Nesse sentido, a despeito de a parte ré não ter juntado a cópia do instrumento contratual, relembro que a tese supracitada do IRDR determina que cabe à instituição financeira comprovar a contratação "mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico". Verifica-se, portanto, que o instrumento contratual não é o único documento capaz de comprovar a celebração da avença, sendo o comprovante de transferência bancária prova igualmente válida para este fim, notadamente quanto a parte autora não faz a juntada dos seus extratos bancários. E, em relação à inequívoca comprovação da transferência dos valores, a autora em sua réplica e contrarrazões, argumenta que a simples disponibilização do crédito em sua conta não comprova a contratação, podendo configurar "amostra grátis" nos termos do art. 39, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Tal argumento, contudo, não se sustenta. A disponibilização do crédito ocorreu no contexto de uma solicitação de empréstimo, conforme os indícios apresentados pela instituição financeira (comprovante de TED). Mais importante, a autora se beneficiou da quantia transferida por um longo período sem qualquer insurgência formal, o que configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e tentativa de se beneficiar da própria torpeza, condutas vedadas pelo ordenamento jurídico que preza pela boa-fé objetiva nas relações contratuais. Desse modo, verificada a existência de lastro negocial válido do contrato de empréstimo, tenho que os respectivos descontos realizados pelo apelado possuem causa legítima, pelo que não há que falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (Código Civil, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito. Logo, deve ser reformada a sentença que julgou procedente os pedidos em desacordo com a tese fixada pelo IRDR nº 53.983/2016. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 3.2 Código de Processo Civil Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Da 1ª tese do IRDR 53.983/2016 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (redação originária). Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, porque a decisão recorrida é contrária a entendimento firmado pelo TJMA em incidente de resolução de demandas repetitivas, mediante decisão monocrática (Código de Processo Civil, art. 932, V, “c)", dou provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedentes os pedidos autorais. Julgo prejudicado o recurso da parte autora. Considerando o resultado do recurso, inverto o ônus de sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte demandada, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, com as ressalvas do art. 98, §3° do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís, MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0810715-89.2023.8.10.0040

ID: 300763467

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810715-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE HIDASI FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0810715-89.2023.8.10.0040 APELANTE: EDUVIRGEM SOUSA DA SILVA ADVOGADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MEL… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0810715-89.2023.8.10.0040 APELANTE: EDUVIRGEM SOUSA DA SILVA ADVOGADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Eduvirgem Sousa da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA que julgou improcedente a ação proposta em face do Banco Pan S/A. A apelante propôs a referida demanda sob a alegação de ter sido levada a erro pelo apelado na celebração de contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável, afirmando sua intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. O magistrado de base, por entender que a contratação ocorreu de forma regular, julgou improcedente a ação. Em suas razões recursais, a apelante reiterou a irregularidade da contratação do empréstimo questionado, reafirmando a sua intenção de contratar empréstimo consignado. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do apelo para que seja reformada a sentença recorrida e julgados procedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu em parecer no Id. 45230799, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática, conforme autoriza o art. 932 do Código de Processo Civil. O ponto controvertido que ora se põe à análise consiste em verificar se houve contratação regular de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável. A respeito da controvérsia, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado. Quanto à matéria de que trata os presentes autos, aplica-se a 4ª Tese fixada, que ora transcrevo: 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Observa-se que o IRDR decidiu pela licitude da contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável, por não haver vedação no ordenamento jurídico quanto à concretização da avença. Entretanto, assegurou a necessidade de que sejam observados os deveres de informação adequada e clara, com especificação das características do contrato. O apelado acostou aos autos Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan. Verifico que consta no referido documento, de forma expressa e clara, autorização para desconto em folha de pagamento do valor parcial ou integral das faturas, dando ciência também ao apelante de que eventuais valores que excedessem a margem consignável deveriam ser pagos por meio de faturas emitidas pelo apelado. Juntou também o apelante Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, onde constam as informações referentes ao valor do saque e custo efetivo total da transação. Portanto, o apelado se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no art. 373, II do Código de Processo Civil. Assim, diante da prova documental produzida pelo apelado, não há que se falar em desconhecimento das condições da contratação, já que foi observado pelo apelado o dever de informação que regem as relações jurídicas. Por consequência, é de se concluir pela validade da contratação discutida nos autos, por inexistência de vício de consentimento capaz de macular a manifestação de vontade do apelante. Nesse sentido, cola-se jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NATUREZA DA MODALIDADE CONTRATADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ESPOSADO. ACOLHIMENTO. 1. Considerando que a decisão agravada deu parcial provimento ao Apelo interposto pelo consumidor para reconhecer a procedência dos pedidos iniciais, entende-se que deve ser adequada a Decisão a ser proferida em sede recursal, na medida em esta Relatoria, acompanhando o entendimento reinante desta Corte de Justiça, tem se manifestado no sentido de que a juntada de contrato e demais documentos relacionados ao ajuste, anuídos pela consumidora, revelam a ciência acerca da modalidade contratada. 2. Agravo Interno conhecido e provido. 3. Unanimidade. (AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023922-92.2015.8.10.0001, Quinta Câmara Cível, Relator Desembargador Ricardo Duailibe, Data do Julgamento 05/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. PROVAS NOS AUTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Trata-se de demanda cujo ponto controvertido versa sobre a regularidade, da conduta da instituição financeira em proceder, via consignação em folha, descontos variáveis e sem prazo determinado nos rendimentos do autor, que diz ter sido enganado no momento da contratação, eis que a conjecturava tratar-se de contrato de empréstimo para pagamento com prazo determinado, todavia celebrou contratou cartão de crédito rotativo. II. Verifica-se que a contratação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa autorização contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. III. Em verdade, o autor anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento. Com efeito, objetivamente não se trata de demanda em que a parte consumidora tenha sido vítima de fraude ou falha bancária (a exemplo do envio não solicitado de cartão de crédito), mas, sim, da livre e espontânea adesão a uma modalidade de contratação não vedada por qualquer norma, sendo respeitado o dever de informação e inexistente qualquer vício de consentimento, ônus de exclusiva responsabilidade da parte recorrente (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp .665.862/MG. Rel. Min. Raul Araújo. DJe de 16/09/2015), ao tempo em que se presume a legitimidade e boa-fé nos negócios jurídicos (“A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (STJ. Corte Especial. REsp 956.943/PR – Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 1º/12/2014). V. Apelação conhecida e não provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801041-47.2021.8.10.0076, Relator Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, data do julgamento 03/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IRDR 53.983/2016. DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. APELO DESPROVIDO. I. In casu, evidencia-se que o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios o que evidencia-se a contratação empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, conforme vê o contrato BMG CARD nº 5313.0412.9265.2018, ID 5526607. II. Observo ainda que a recorrente se utilizou do cartão de crédito no importe de R$ 3.000,00 e R$ 900,00 para a realização de saques, valores estes descontados em seu contracheque, motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que foi induzida a erro no momento da contratação. III. Nesse sentir, não há que se falar em vícios na contratação a ensejar a nulidade contratual, uma vez que, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. IV. Logo, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral. V. Apelo desprovido. (TJMA. 6ª Câmara Cível. Apelação nº 0853565-28.2016.8.10.0001. Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. Sessão Virtual de 11 a 18/2/2021). Com essas considerações, a sentença recorrida concluiu de forma acertada pela improcedência da ação, ante a inexistência de vício na contratação que justifique o acolhimento dos pedidos da parte apelante. Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença atacada. Publique-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0810715-89.2023.8.10.0040

ID: 300763489

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810715-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN MELO SOUSA

Decisão (expediente)

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0810715-89.2023.8.10.0040 APELANTE: EDUVIRGEM SOUSA DA SILVA ADVOGADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MEL… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0810715-89.2023.8.10.0040 APELANTE: EDUVIRGEM SOUSA DA SILVA ADVOGADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Eduvirgem Sousa da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA que julgou improcedente a ação proposta em face do Banco Pan S/A. A apelante propôs a referida demanda sob a alegação de ter sido levada a erro pelo apelado na celebração de contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável, afirmando sua intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. O magistrado de base, por entender que a contratação ocorreu de forma regular, julgou improcedente a ação. Em suas razões recursais, a apelante reiterou a irregularidade da contratação do empréstimo questionado, reafirmando a sua intenção de contratar empréstimo consignado. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do apelo para que seja reformada a sentença recorrida e julgados procedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu em parecer no Id. 45230799, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática, conforme autoriza o art. 932 do Código de Processo Civil. O ponto controvertido que ora se põe à análise consiste em verificar se houve contratação regular de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável. A respeito da controvérsia, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado. Quanto à matéria de que trata os presentes autos, aplica-se a 4ª Tese fixada, que ora transcrevo: 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Observa-se que o IRDR decidiu pela licitude da contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável, por não haver vedação no ordenamento jurídico quanto à concretização da avença. Entretanto, assegurou a necessidade de que sejam observados os deveres de informação adequada e clara, com especificação das características do contrato. O apelado acostou aos autos Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan. Verifico que consta no referido documento, de forma expressa e clara, autorização para desconto em folha de pagamento do valor parcial ou integral das faturas, dando ciência também ao apelante de que eventuais valores que excedessem a margem consignável deveriam ser pagos por meio de faturas emitidas pelo apelado. Juntou também o apelante Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, onde constam as informações referentes ao valor do saque e custo efetivo total da transação. Portanto, o apelado se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no art. 373, II do Código de Processo Civil. Assim, diante da prova documental produzida pelo apelado, não há que se falar em desconhecimento das condições da contratação, já que foi observado pelo apelado o dever de informação que regem as relações jurídicas. Por consequência, é de se concluir pela validade da contratação discutida nos autos, por inexistência de vício de consentimento capaz de macular a manifestação de vontade do apelante. Nesse sentido, cola-se jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NATUREZA DA MODALIDADE CONTRATADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ESPOSADO. ACOLHIMENTO. 1. Considerando que a decisão agravada deu parcial provimento ao Apelo interposto pelo consumidor para reconhecer a procedência dos pedidos iniciais, entende-se que deve ser adequada a Decisão a ser proferida em sede recursal, na medida em esta Relatoria, acompanhando o entendimento reinante desta Corte de Justiça, tem se manifestado no sentido de que a juntada de contrato e demais documentos relacionados ao ajuste, anuídos pela consumidora, revelam a ciência acerca da modalidade contratada. 2. Agravo Interno conhecido e provido. 3. Unanimidade. (AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023922-92.2015.8.10.0001, Quinta Câmara Cível, Relator Desembargador Ricardo Duailibe, Data do Julgamento 05/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. PROVAS NOS AUTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Trata-se de demanda cujo ponto controvertido versa sobre a regularidade, da conduta da instituição financeira em proceder, via consignação em folha, descontos variáveis e sem prazo determinado nos rendimentos do autor, que diz ter sido enganado no momento da contratação, eis que a conjecturava tratar-se de contrato de empréstimo para pagamento com prazo determinado, todavia celebrou contratou cartão de crédito rotativo. II. Verifica-se que a contratação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa autorização contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. III. Em verdade, o autor anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento. Com efeito, objetivamente não se trata de demanda em que a parte consumidora tenha sido vítima de fraude ou falha bancária (a exemplo do envio não solicitado de cartão de crédito), mas, sim, da livre e espontânea adesão a uma modalidade de contratação não vedada por qualquer norma, sendo respeitado o dever de informação e inexistente qualquer vício de consentimento, ônus de exclusiva responsabilidade da parte recorrente (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp .665.862/MG. Rel. Min. Raul Araújo. DJe de 16/09/2015), ao tempo em que se presume a legitimidade e boa-fé nos negócios jurídicos (“A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (STJ. Corte Especial. REsp 956.943/PR – Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 1º/12/2014). V. Apelação conhecida e não provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801041-47.2021.8.10.0076, Relator Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, data do julgamento 03/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IRDR 53.983/2016. DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. APELO DESPROVIDO. I. In casu, evidencia-se que o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios o que evidencia-se a contratação empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, conforme vê o contrato BMG CARD nº 5313.0412.9265.2018, ID 5526607. II. Observo ainda que a recorrente se utilizou do cartão de crédito no importe de R$ 3.000,00 e R$ 900,00 para a realização de saques, valores estes descontados em seu contracheque, motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que foi induzida a erro no momento da contratação. III. Nesse sentir, não há que se falar em vícios na contratação a ensejar a nulidade contratual, uma vez que, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. IV. Logo, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral. V. Apelo desprovido. (TJMA. 6ª Câmara Cível. Apelação nº 0853565-28.2016.8.10.0001. Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. Sessão Virtual de 11 a 18/2/2021). Com essas considerações, a sentença recorrida concluiu de forma acertada pela improcedência da ação, ante a inexistência de vício na contratação que justifique o acolhimento dos pedidos da parte apelante. Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença atacada. Publique-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0823616-89.2023.8.10.0040

ID: 259305971

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823616-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo n.º 0823616-89.2023.8.10.0040 Parte Requerente: MARIA JOSÉLIA BARBOSA… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo n.º 0823616-89.2023.8.10.0040 Parte Requerente: MARIA JOSÉLIA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 Parte Requerida: BANCO BMG S/A Advogado do(a) RÉU: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenizatória, visando a declaração da nulidade das cláusulas contratuais na celebração do contrato de cartão de crédito consignado. Decisão liminar indeferida. Ciente a demandada pugna pelo indeferimento do pedido, pela regularidade dos termos do contrato, e devida utilização do produto. Saneado o feito, a parte demandada pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento com o depoimento pessoal da parte autora. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a prova apenas documental. Quanto ao pedido de depoimento pessoal da autora, entendo por bem o indeferir, em atenção ao que dispõe o art. 370, parágrafo único do CPC, o qual permite ao Juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, é direito do réu requerer o depoimento pessoal da autora, para sanar pontos do processo o qual reputa-se importante para a decisão da causa, ou seja, conceitua-se depoimento pessoal “como meio de prova que tem como finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da a parte contrária sobre os fatos relevantes à solução da causa”. (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. RT. Pg.1017) In casu, como dito acima, sendo diligência inútil, por não vislumbrar sua eficácia, até porque em sede de contestação, o réu aduz ter celebrado contrato com a parte autora, e ratifica que as cobranças são regulares, por conseguinte, não há qualquer serventia requerer seja deferido o depoimento pessoal, eis que as provas analisadas, são meramente documentais. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Acrescente-se que, como dito alhures, a prova nestes autos é essencialmente documental, sendo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis mais que suficientes para juntada de tais elementos probatórios. Cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que a instituição bancária se apresenta como fornecedora de produtos e serviços ao ponto no qual o autor se enquadra no conceito de consumidor final. Ademais, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento ao determinar a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre os contratos celebrados com instituições financeiras e bancárias. O Tribunal de Justiça do Maranhão, em julgamento do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, fixou tese a qual reconhece a legalidade da relação jurídica: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0810103-58.2021.8.10.0029 REQUERENTE: DEUSIMAR MACEDO DOS SANTOS Advogado: LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA - MA16384-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. Controvérsia referente à validade de contrato de cartão de crédito com pagamento por meio de descontos em folha. É lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados; no entanto, é necessário que sejam respeitados os preceitos legais estabelecidos na legislação cível e consumerista. É nesse sentido o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso sob exame, há na proposta de adesão a informação de que se está contratando cartão de crédito, com inclusão de consignação de margem, com desconto na remuneração/salário. A celebração do pacto resta bem demonstrada por meio do instrumento contratual juntado com a Contestação. Destaque-se que não houve a impugnação da autenticidade de tal documento, nos termos do artigo 436, I, do CPC, motivo pelo qual deve ser reconhecido o instrumento como autêntico. Afastada a condenação por danos morais, ante a licitude do contrato, e por ter a apelante se valido do crédito fornecido. Apelação desprovida. A análise dos autos, das alegações das partes e documentos juntados conduz à inegável conclusão de que o pleito autoral é improcedente. A contratação e sua regularidade foram amplamente demonstradas pela parte ré, bem assim a utilização do produto financeiro (id 106377348 p.36). Assim, aperfeiçoou-se o contrato e é evidente a obrigação de arcar com os custos da utilização, seja mediante saques ou compras. Pensar o contrário disto é um absurdo, pois não se pode chegar à conclusão de que o cidadão/consumidor pode dispor de crédito de qualquer espécie sem a devida contraprestação. Portanto, embora alegue que o cartão não fora solicitado, tal circunstância, pouco crível ante à modalidade de cartão consignado - que depende de habilitação formal junto ao órgão pagador-, a utilização do cartão representa aceitação da oferta e o pagamento pelas despesas realizadas é devido, conforme precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. I - Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - O apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelado, de fato, firmou contrato de "cartão de crédito consignado" e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou áudio em que o autor solicita o desbloqueio do cartão, bem como que efetuou compras no mesmo, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. (Ap 0348182015, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2015, DJe 06/11/2015) É fato que, para ver reduzido seu saldo devedor, a parte autora deve, além do pagamento mínimo consignado, promover o pagamento de amortização do saldo da dívida; enquanto em débito, arcará com encargos decorrentes do cartão de crédito. É certo, por outro lado, que a parte autora poderia, a qualquer tempo, pugnar por uma linha de crédito mais vantajosa e quitar o saldo devedor do cartão de crédito, oportunidade na qual deixaria de arcar com os mencionados encargos financeiros. Não é possível converter em outra modalidade de crédito e, como dito, a parte autora pode, independente de intervenção judicial, promover sua organização financeira com a busca de outras modalidades menos onerosas e a quitação do saldo devedor que ora contesta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. A obrigação deverá ser suspensa na ocasião de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0823616-89.2023.8.10.0040

ID: 259305973

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823616-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo n.º 0823616-89.2023.8.10.0040 Parte Requerente: MARIA JOSÉLIA BARBOSA… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo n.º 0823616-89.2023.8.10.0040 Parte Requerente: MARIA JOSÉLIA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 Parte Requerida: BANCO BMG S/A Advogado do(a) RÉU: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenizatória, visando a declaração da nulidade das cláusulas contratuais na celebração do contrato de cartão de crédito consignado. Decisão liminar indeferida. Ciente a demandada pugna pelo indeferimento do pedido, pela regularidade dos termos do contrato, e devida utilização do produto. Saneado o feito, a parte demandada pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento com o depoimento pessoal da parte autora. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a prova apenas documental. Quanto ao pedido de depoimento pessoal da autora, entendo por bem o indeferir, em atenção ao que dispõe o art. 370, parágrafo único do CPC, o qual permite ao Juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, é direito do réu requerer o depoimento pessoal da autora, para sanar pontos do processo o qual reputa-se importante para a decisão da causa, ou seja, conceitua-se depoimento pessoal “como meio de prova que tem como finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da a parte contrária sobre os fatos relevantes à solução da causa”. (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. RT. Pg.1017) In casu, como dito acima, sendo diligência inútil, por não vislumbrar sua eficácia, até porque em sede de contestação, o réu aduz ter celebrado contrato com a parte autora, e ratifica que as cobranças são regulares, por conseguinte, não há qualquer serventia requerer seja deferido o depoimento pessoal, eis que as provas analisadas, são meramente documentais. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Acrescente-se que, como dito alhures, a prova nestes autos é essencialmente documental, sendo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis mais que suficientes para juntada de tais elementos probatórios. Cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que a instituição bancária se apresenta como fornecedora de produtos e serviços ao ponto no qual o autor se enquadra no conceito de consumidor final. Ademais, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento ao determinar a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre os contratos celebrados com instituições financeiras e bancárias. O Tribunal de Justiça do Maranhão, em julgamento do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, fixou tese a qual reconhece a legalidade da relação jurídica: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0810103-58.2021.8.10.0029 REQUERENTE: DEUSIMAR MACEDO DOS SANTOS Advogado: LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA - MA16384-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. Controvérsia referente à validade de contrato de cartão de crédito com pagamento por meio de descontos em folha. É lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados; no entanto, é necessário que sejam respeitados os preceitos legais estabelecidos na legislação cível e consumerista. É nesse sentido o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso sob exame, há na proposta de adesão a informação de que se está contratando cartão de crédito, com inclusão de consignação de margem, com desconto na remuneração/salário. A celebração do pacto resta bem demonstrada por meio do instrumento contratual juntado com a Contestação. Destaque-se que não houve a impugnação da autenticidade de tal documento, nos termos do artigo 436, I, do CPC, motivo pelo qual deve ser reconhecido o instrumento como autêntico. Afastada a condenação por danos morais, ante a licitude do contrato, e por ter a apelante se valido do crédito fornecido. Apelação desprovida. A análise dos autos, das alegações das partes e documentos juntados conduz à inegável conclusão de que o pleito autoral é improcedente. A contratação e sua regularidade foram amplamente demonstradas pela parte ré, bem assim a utilização do produto financeiro (id 106377348 p.36). Assim, aperfeiçoou-se o contrato e é evidente a obrigação de arcar com os custos da utilização, seja mediante saques ou compras. Pensar o contrário disto é um absurdo, pois não se pode chegar à conclusão de que o cidadão/consumidor pode dispor de crédito de qualquer espécie sem a devida contraprestação. Portanto, embora alegue que o cartão não fora solicitado, tal circunstância, pouco crível ante à modalidade de cartão consignado - que depende de habilitação formal junto ao órgão pagador-, a utilização do cartão representa aceitação da oferta e o pagamento pelas despesas realizadas é devido, conforme precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. I - Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - O apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelado, de fato, firmou contrato de "cartão de crédito consignado" e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou áudio em que o autor solicita o desbloqueio do cartão, bem como que efetuou compras no mesmo, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. (Ap 0348182015, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2015, DJe 06/11/2015) É fato que, para ver reduzido seu saldo devedor, a parte autora deve, além do pagamento mínimo consignado, promover o pagamento de amortização do saldo da dívida; enquanto em débito, arcará com encargos decorrentes do cartão de crédito. É certo, por outro lado, que a parte autora poderia, a qualquer tempo, pugnar por uma linha de crédito mais vantajosa e quitar o saldo devedor do cartão de crédito, oportunidade na qual deixaria de arcar com os mencionados encargos financeiros. Não é possível converter em outra modalidade de crédito e, como dito, a parte autora pode, independente de intervenção judicial, promover sua organização financeira com a busca de outras modalidades menos onerosas e a quitação do saldo devedor que ora contesta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. A obrigação deverá ser suspensa na ocasião de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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