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Processo nº 0825865-62.2025.8.10.0001

ID: 321322779

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825865-62.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0825865-62.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0825865-62.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO em desfavor do BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado devido seu desconhecimento da forma válida do contrato, assinado por pessoa idosa e impossibilitada entender os termos do negócio jurídico. A parte requerente pleiteou o desfazimento do negócio jurídico por classificá-lo como nulo, com a condenação da instituição consignante (parte requerida) em danos materiais e morais. Os autos vieram conclusos para despacho inicial. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, registre-se que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 332, III (primeira parte), que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, situação fática/jurídica que se adéqua ao caso em comento, senão vejamos. É sabido que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, firmou as seguintes teses jurídicas nas ações que buscam a nulidade de negócios de empréstimo consignados: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, a parte requerente afirma na petição inicial que o negócio de empréstimo consignado é nulo, contudo, levantando teses contraditórias, pois, ao mesmo tempo que justifica o desconhecimento do contrato, também fundamenta seu pedido na irregularidade formal na assinatura desse contrato, por ser pessoa analfabeta ou semi-analfabeta (analfabetismo funcional) e, supostamente, não ter condições de entender o seu conteúdo ou o que contratou. Observa-se, pois, que não há tese de fraude na contratação do negócio, mas a invocação de sua nulidade somente pela condição educacional da parte requerente e pelo fato do contrato (supostamente) não obedecer à forma legal de sua validade de que trata o art. 595 do CC, evidenciando a contradição com o desconhecimento do negócio jurídico e aclarando a este juízo, sua tentativa de lançar diversas teses em seu pedidos para arriscar a sorte no julgamento. E, na verdade, uma vez que na petição inicial não há negativa quanto a assinatura (impressão digital para os analfabetos ou de próprio punho "desenhada" para os analfabetos funcionais) ser aposta pela parte requernte, denota-se que o consumidor, livre e voluntariamente, contratou o negócio de empréstimo, recebeu o crédito e busca, na via judicial, a nulidade do negócio com pedido de condenação da parte requerida em danos morais e materiais invocando apenas irregularidade formal do termo do contrato, situação que atenta contra a boa-fé contratual e demonstra que o consumidor busca o enriquecimento sem causa do consumidor em detrimento/prejuízo da instituição financeira. A par dessas considerações, resta aplicar a 2ª tese do IRDR acima transcrito, pois “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Este fato, por si só, afasta, liminarmente, a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários, sob pena de ofensa ao princípio do “venire contra factum proprium”. E, na verdade, denota-se que o consumidor, livre e voluntariamente, contratou o negócio de empréstimo, recebeu o crédito e busca, na via judicial, a nulidade do negócio com pedido de condenação da parte requerida em danos morais e materiais invocando apenas irregularidade formal do termo do contrato, situação que atenta contra a boa-fé contratual e demonstra que o consumidor busca o enriquecimento sem causa do consumidor em detrimento/prejuízo da instituição financeira. A par dessas considerações, resta aplicar a 2ª tese do IRDR acima transcrito, pois “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Este fato, por si só, afasta, liminarmente, a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários, sob pena de ofensa ao princípio do “venire contra factum proprium”. Registre-se, por fim, que o descumprimento legal quanto à forma do contrato (art. 595 do CC) exclui apenas a força executiva do termo de contrato, como título executivo extrajudicial, sendo incapaz de invalidar todo o negócio jurídico firmado e buscado pelo consumidor. Defender a sua invalidade é violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que a parte requerente busca se beneficiar de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. Vencidas estas premissas, verifica-se que a resolução da lide se amolda ao preceito legal do art. 332, III, do CPC (improcedência liminar do pedido), pois as teses invocadas na petição inicial é matéria vencida no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, em sua 2ª tese, na forma da jurisprudência que vem se consolidando no E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. ART. 332, III, DO CPC. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. VALIDADE RECONHECIDA PELA TESE Nº 02 DO IRDR Nº 53.983/2016. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO. CONTRATO FIRMADO POR 2 TESTEMUNHAS. ASSINATURA DO FILHO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Não merece reforma a sentença que julgou liminarmente improcedente a demanda com fulcro no inciso III do art. 332 do CPC, uma vez que a tese principal da autora, ora apelante, é a nulidade do negócio firmado por analfabeto, sem apontar qualquer outro eventual defeito do negócio jurídico e, como cediço, esta e. Corte firmou, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Tese nº 02, que reconheceu ser a pessoa analfabeta plenamente capaz para os atos da vida civil. II. Além do mais, analisando os autos tenho que o banco logrou êxito em demonstrar que o contrato foi assinado por 02 (duas) testemunhas, dentre elas o filho da apelante, o senhor Francisco Iran de Oliveira Sousa, assim como demonstrou a transferência do valor contratado, vez que juntou o TED. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0803730-77.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRESIDÊNCIA, DJe 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0801038-55.2019.8.10.0111

ID: 260344284

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801038-55.2019.8.10.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV

Acórdão (expediente)

Advogados:

CALEBE BRITO RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IURY RODOLFO SOUSA DA CUNHA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801038-55.2019.8.10.0111 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃ… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801038-55.2019.8.10.0111 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: ANTONIO LUCAS FERREIRA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: IURY RODOLFO SOUSA DA CUNHA - OAB/MA 15725-A RELATOR: DES. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FILHO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO ATÉ OS 21 ANOS. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 9.717/1998 SOBRE NORMA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV contra sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento da pensão por morte até os 21 anos de idade, condenando o ente previdenciário ao pagamento dos valores devidos a partir da cessação do benefício até a data em que o autor completou 21 anos. O recorrente defende a inaplicabilidade da idade limite de 21 anos ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais, argumentando que a Lei Complementar Estadual n. 73/2004 fixa esse limite em 18 anos, salvo nos casos de invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o benefício previdenciário da pensão por morte pode ser estendido até os 21 anos para dependente de servidor estadual, considerando a prevalência da Lei n. 9.717/1998 e da Lei n. 8.213/1991 sobre a legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A Lei nº 9.717/1998 estabelece que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regido pela Lei n. 8.213/1991. 3.2 O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a Lei Complementar Estadual n. 73/2004, na parte que fixa o limite etário de 18 anos para percepção da pensão por morte, não se aplica, prevalecendo o limite de 21 anos previsto na Lei n. 8.213/1991 (RMS 29.986/MA, AgRg no RMS 49.462/MA, entre outros precedentes). 3.3 O Tribunal de Justiça do Maranhão, em reiterados julgados, reconhece a prevalência da norma federal, garantindo aos dependentes de servidores estaduais o direito à pensão por morte até os 21 anos de idade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei n. 9.717/1998 prevalece sobre norma estadual no que se refere à concessão de benefícios previdenciários no Regime Próprio de Previdência Social, devendo ser garantida a pensão por morte ao dependente do segurado até os 21 anos de idade, conforme a Lei n. 8.213/1991. A fixação do limite etário de 18 anos pela legislação estadual é inaplicável, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pio XII, nos autos da ação ajuizada por ANTONIO LUCAS FERREIRA DE SOUSA DA SILVA. Na origem, o autor postulou o restabelecimento da pensão por morte que recebia em decorrência do falecimento de seu genitor, JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, ex-servidor público estadual, falecido em 26.12.2019, a qual foi cessada quando completou 18 anos de idade. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito do autor ao recebimento da pensão por morte até os 21 anos de idade. As razões recursais sustentam, em síntese: (i) Impossibilidade de extensão do benefício previdenciário até os 21 anos, pois a Lei Complementar Estadual nº 73/2004 estabelece que a pensão deve ser concedida apenas até os 18 anos, salvo em casos de invalidez; (ii) Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Maranhão reafirmando a inaplicabilidade de regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais, sustentando que a idade limite de 18 anos deve ser respeitada. O apelado não apresentou contrarrazões. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto pelo IPREV. O cerne da questão gira em torno da extensão do benefício da pensão por morte para filho que atingiu a maioridade civil (18 anos) até a idade de 21 anos. O IPREV sustenta que o direito à pensão por morte deverá ser regido pela Lei Complementar Estadual n. 73/2004, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão e disciplina no art. 9º, II, que a dependência econômica dos filhos solteiros dos segurados cessa aos 18 (dezoito) anos. A lei n. 9.717/1998, que versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe, em seu art. 5º, que é vedado aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela lei n. 8.213/1991. Então, conforme a lei n. 8.213/1991, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte pelo dependente do segurado cessará para o filho ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou deficiência grave (art. 16, I e 77, § 2º, II), in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [...] § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;”. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a lei n. 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na lei n. 8.213/1991. No julgamento do RMS 29.986/MA, o STJ decidiu que a Lei Complementar Estadual n. 73/2004, na parte referente ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa, prevalecendo a Lei n. 8.213/91, pois enquanto nela o beneficiário perceberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos. Vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA DO SEGURADO. MAIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/98. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. 2. Diante da Lei n. 9.717/98, norma geral acerca da organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as entidades de previdência não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. Na espécie, a Lei Complementar Estadual n. 73/2004, na parte referente ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa, prevalecendo a Lei n. 8.213/91, pois enquanto nela o beneficiário perceberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos.4. Recurso provido. (RMS 29.986/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014)”. Nesse mesmo sentido entendimentos posteriores: (AgRg no RMS 49.462/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019);(RMS 51.452/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017); (REsp 1.657.378/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 17/5/2017). Este TJMA tem decidido no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTENSÃO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 21 ANOS. LEI ESTADUAL Nº 73/2004. INAPLICABILIDADE. PREDOMINÂNCIA DA LEI Nº 8.213/91, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.717/98. RECURSO DESPROVIDO. I - No RMS nº 29.986/MA, da relatoria do Ministro Jorge Mussi, o STJ apreciou a legislação maranhense em 23/10/2014, reconhecendo que a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, no que toca ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa para prevalecer a Lei nº 8.213/91, pois enquanto na legislação estadual o dependente receberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos, nos termos do art. 77, §º da Lei nº 8.213/91 II - Na hipótese vertente, a decisão atacada se mostrou acertada ao definir a idade de 21 (vinte e um) anos como limite à percepção do benefício em tela. III - Recurso desprovido. (Agravo de instrumento nº 0806688-91.2020.8.10.0000, Rela. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, sessão virtual de 22 a 29/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO. DEPENDENTE. EXCLUSÃO AO COMPLETAR 18 ANOS. EXTENSÃO ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE POR DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. A Lei Federal nº 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais (Lei Complementar nº 73/2004), devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme previsto na Lei Federal nº 8.213/1991. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TJMA, AI nº 0816659-03.2020.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, julgado na sessão virtual realizada de 08.04.21 a 15.04.21, DJE 19.04.2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2004. DESNECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RESERVA DE PLENÁRIO (CRFB, ART. 97). INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PARA SE CONCLUIR QUE O DEPENDENTE DEVE AUFERIR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ O LIMITE DE 21 ANOS DE IDADE EM CONFORMIDADE COM AS LEIS 8.213/1991 E 9.717/1998. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ação ordinária. Cancelamento da pensão por morte com a maioridade civil estabelecida em lei estadual. II. A Súmula 340 do STJ dispõe "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". III. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já apreciou demandas semelhantes em que a legislação estadual fixa idade inferior a 21 (vinte e um) anos para o recebimento da pensão por morte, em desconformidade com a Lei nº 8.213/1991 e com o disposto na Lei nº 9.717/1998, que versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimentos próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, dispondo em seu art. 5º acerca da vedação de seus beneficiários à concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social, regido pela Lei nº 8.213/1991. IV. Também, em sede do RMS nº 29.986/MA, da relatoria do Ministro Jorge Mussi, aquela Corte Superior apreciou a legislação maranhense em 23/10/2014, reconhecendo que a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, no que toca ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa para prevalecer a Lei nº 8.213/91, pois enquanto na legislação estadual o dependente receberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos, nos termos do art. 77, §º da Lei nº 8.213/91, ou seja, a Lei Complementar Estadual contraria o disposto na norma geral. V. Nesse cenário, o apelante faz jus ao benefício de pensão morte até completar vinte e um anos de idade. VI. Sentença mantida. VII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv nº 0801191-17.2018.8.10.0049, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, julgado na sessão virtual realizada de 25.05.2020 a 01.06.2020)”. Esta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentou tal matéria recentemente, e julgou conforme ementa transcrita a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE SERVIDOR ESTADUAL PAGAMENTO DEVIDO ATÉ 21 (VINTE E UM ANO) DE IDADE. INAPLICÁVEL DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/98. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO E NÃO NOVO BENEFÍCIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Seguindo a linha de intelecção oriunda do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS nº 29.986/MA, a lei nº 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na lei nº 8.213/1991 e não somente até 18 (dezoito) anos, conforme previsto no art. 9º, II da Lei Complementar Estadual nº 0073/2004. 2. Quanto a exigência de prévio requerimento administrativo, tenho como descabida, pois não se trata de requerimento de novo benefício, mas de restabelecimento de benefício cessado, não se podendo exigir do segurado, como condição de acesso ao Poder Judiciário, que formule novo requerimento administrativo. 3. Apelação conhecida e provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825477-47.2022.8.10.0040, sessão videoconferência realizada no dia 27.06.2024. Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto)”. Conclui-se, portanto, que a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça é no sentido de que a Lei n. 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991, merecendo reforma a sentença recorrida, no sentido de reestabelecer o benefício até que a autora complete 21 anos de idade, com o pagamento da verba retroativa devida. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0800775-07.2024.8.10.0092

ID: 261088348

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800775-07.2024.8.10.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800775-07.2024.8.10.0092 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃ… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800775-07.2024.8.10.0092 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: LUIS FERNANDO FARIAS VELOSO ADVOGADO: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - OAB/MA 18406-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FILHO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO ATÉ OS 21 ANOS. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 9.717/1998 SOBRE NORMA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV contra sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento da pensão por morte até os 21 anos de idade, condenando o ente previdenciário ao pagamento dos valores devidos a partir da cessação do benefício até a data em que o autor completou 21 anos. O recorrente defende a inaplicabilidade da idade limite de 21 anos ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais, argumentando que a Lei Complementar Estadual n. 73/2004 fixa esse limite em 18 anos, salvo nos casos de invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o benefício previdenciário da pensão por morte pode ser estendido até os 21 anos para dependente de servidor estadual, considerando a prevalência da Lei n. 9.717/1998 e da Lei n. 8.213/1991 sobre a legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A Lei nº 9.717/1998 estabelece que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regido pela Lei n. 8.213/1991. 3.2 O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a Lei Complementar Estadual n. 73/2004, na parte que fixa o limite etário de 18 anos para percepção da pensão por morte, não se aplica, prevalecendo o limite de 21 anos previsto na Lei n. 8.213/1991 (RMS 29.986/MA, AgRg no RMS 49.462/MA, entre outros precedentes). 3.3 O Tribunal de Justiça do Maranhão, em reiterados julgados, reconhece a prevalência da norma federal, garantindo aos dependentes de servidores estaduais o direito à pensão por morte até os 21 anos de idade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Igarapé Grande, nos autos da Ação de Concessão e Restabelecimento de Pensão por Morte, ajuizada por LUIS FERNANDO FARIAS VELOSO. Na origem, o autor postulou o restabelecimento da pensão por morte que recebia em decorrência do falecimento de seu genitor, RAIMUNDO DA COSTA VELOSO, ex-servidor público estadual, falecido em 28.1.2015, a qual foi cessada quando completou 18 anos de idade. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito do autor ao recebimento da pensão por morte até os 21 anos de idade. As razões recursais sustentam, em síntese: (i) Impossibilidade de extensão do benefício previdenciário até os 21 anos, pois a Lei Complementar Estadual nº 73/2004 estabelece que a pensão deve ser concedida apenas até os 18 anos, salvo em casos de invalidez; (ii) Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Maranhão reafirmando a inaplicabilidade de regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais, sustentando que a idade limite de 18 anos deve ser respeitada. O apelado não apresentou contrarrazões. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso, mas deixou de exarar parecer sobre o mérito, por ausência de interesse ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto pelo IPREV. O cerne da questão gira em torno da extensão do benefício da pensão por morte para filho que atingiu a maioridade civil (18 anos) até a idade de 21 anos. O IPREV sustenta que o direito à pensão por morte deverá ser regido pela Lei Complementar Estadual n. 73/2004, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão e disciplina no art. 9º, II, que a dependência econômica dos filhos solteiros dos segurados cessa aos 18 (dezoito) anos. A lei n. 9.717/1998, que versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe, em seu art. 5º, que é vedado aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela lei n. 8.213/1991. Então, conforme a lei n. 8.213/1991, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte pelo dependente do segurado cessará para o filho ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou deficiência grave (art. 16, I e 77, § 2º, II), in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [...] § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;”. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a lei n. 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na lei n. 8.213/1991. No julgamento do RMS 29.986/MA, o STJ decidiu que a Lei Complementar Estadual n. 73/2004, na parte referente ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa, prevalecendo a Lei n. 8.213/91, pois enquanto nela o beneficiário perceberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos. Vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA DO SEGURADO. MAIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/98. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. 2. Diante da Lei n. 9.717/98, norma geral acerca da organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as entidades de previdência não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. Na espécie, a Lei Complementar Estadual n. 73/2004, na parte referente ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa, prevalecendo a Lei n. 8.213/91, pois enquanto nela o beneficiário perceberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos.4. Recurso provido. (RMS 29.986/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014)”. Nesse mesmo sentido entendimentos posteriores: (AgRg no RMS 49.462/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019);(RMS 51.452/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017); (REsp 1.657.378/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 17/5/2017). Este TJMA tem decidido no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTENSÃO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 21 ANOS. LEI ESTADUAL Nº 73/2004. INAPLICABILIDADE. PREDOMINÂNCIA DA LEI Nº 8.213/91, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.717/98. RECURSO DESPROVIDO. I - No RMS nº 29.986/MA, da relatoria do Ministro Jorge Mussi, o STJ apreciou a legislação maranhense em 23/10/2014, reconhecendo que a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, no que toca ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa para prevalecer a Lei nº 8.213/91, pois enquanto na legislação estadual o dependente receberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos, nos termos do art. 77, §º da Lei nº 8.213/91 II - Na hipótese vertente, a decisão atacada se mostrou acertada ao definir a idade de 21 (vinte e um) anos como limite à percepção do benefício em tela. III - Recurso desprovido. (Agravo de instrumento nº 0806688-91.2020.8.10.0000, Rela. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, sessão virtual de 22 a 29/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO. DEPENDENTE. EXCLUSÃO AO COMPLETAR 18 ANOS. EXTENSÃO ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE POR DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. A Lei Federal nº 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais (Lei Complementar nº 73/2004), devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme previsto na Lei Federal nº 8.213/1991. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TJMA, AI nº 0816659-03.2020.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, julgado na sessão virtual realizada de 08.04.21 a 15.04.21, DJE 19.04.2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2004. DESNECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RESERVA DE PLENÁRIO (CRFB, ART. 97). INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PARA SE CONCLUIR QUE O DEPENDENTE DEVE AUFERIR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ O LIMITE DE 21 ANOS DE IDADE EM CONFORMIDADE COM AS LEIS 8.213/1991 E 9.717/1998. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ação ordinária. Cancelamento da pensão por morte com a maioridade civil estabelecida em lei estadual. II. A Súmula 340 do STJ dispõe "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". III. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já apreciou demandas semelhantes em que a legislação estadual fixa idade inferior a 21 (vinte e um) anos para o recebimento da pensão por morte, em desconformidade com a Lei nº 8.213/1991 e com o disposto na Lei nº 9.717/1998, que versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimentos próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, dispondo em seu art. 5º acerca da vedação de seus beneficiários à concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social, regido pela Lei nº 8.213/1991. IV. Também, em sede do RMS nº 29.986/MA, da relatoria do Ministro Jorge Mussi, aquela Corte Superior apreciou a legislação maranhense em 23/10/2014, reconhecendo que a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, no que toca ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa para prevalecer a Lei nº 8.213/91, pois enquanto na legislação estadual o dependente receberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos, nos termos do art. 77, §º da Lei nº 8.213/91, ou seja, a Lei Complementar Estadual contraria o disposto na norma geral. V. Nesse cenário, o apelante faz jus ao benefício de pensão morte até completar vinte e um anos de idade. VI. Sentença mantida. VII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv nº 0801191-17.2018.8.10.0049, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, julgado na sessão virtual realizada de 25.05.2020 a 01.06.2020)”. Esta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentou tal matéria recentemente, e julgou conforme ementa transcrita a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE SERVIDOR ESTADUAL PAGAMENTO DEVIDO ATÉ 21 (VINTE E UM ANO) DE IDADE. INAPLICÁVEL DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/98. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO E NÃO NOVO BENEFÍCIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Seguindo a linha de intelecção oriunda do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS nº 29.986/MA, a lei nº 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na lei nº 8.213/1991 e não somente até 18 (dezoito) anos, conforme previsto no art. 9º, II da Lei Complementar Estadual nº 0073/2004. 2. Quanto a exigência de prévio requerimento administrativo, tenho como descabida, pois não se trata de requerimento de novo benefício, mas de restabelecimento de benefício cessado, não se podendo exigir do segurado, como condição de acesso ao Poder Judiciário, que formule novo requerimento administrativo. 3. Apelação conhecida e provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825477-47.2022.8.10.0040, sessão videoconferência realizada no dia 27.06.2024. Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto)”. Conclui-se, portanto, que a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça é no sentido de que a Lei n. 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991, merecendo reforma a sentença recorrida, no sentido de reestabelecer o benefício até que a autora complete 21 anos de idade, com o pagamento da verba retroativa devida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0806368-47.2022.8.10.0040

ID: 255856344

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806368-47.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0806368-47.2022.8.10.0040 Sessão virtual : 25.3.2025 a 1.4.20225 1ª Embargante : Letícia Silva Alves Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093-A) 2º Embargant… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0806368-47.2022.8.10.0040 Sessão virtual : 25.3.2025 a 1.4.20225 1ª Embargante : Letícia Silva Alves Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093-A) 2º Embargante : Município de Imperatriz/MA Procurador : Miguel Campelo da Silva Filho 1º Embargado : Município de Imperatriz/MA Procurador : Miguel Campelo da Silva Filho 2ª Embargada : Letícia Silva Alves Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO DO 1º RECURSO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO 2º RECURSO. OMISSÃO SANADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da 1ª embargante e negou provimento ao recurso do 2º embargante. A 1ª embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, enquanto o 2º embargante aponta omissão em relação à aplicação de juros moratórios e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão ao não fixar honorários sucumbenciais recursais em favor da 1ª embargante; (ii) verificar se houve omissão quanto à definição dos critérios de juros de mora e correção monetária aplicáveis à condenação da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Quanto à 1ª embargante, o acórdão não apresenta omissão, pois já determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em sede de liquidação do julgado, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC. A pretensão de prequestionamento, isoladamente, não justifica o acolhimento dos embargos, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA. 5. Em relação ao 2º embargante, reconhece-se a omissão quanto à fixação de juros moratórios e correção monetária. Observa-se que, conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública devem seguir critérios específicos. 6. Ademais, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora sobre condenações contra a Fazenda Pública passaram a ser regulados pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, para as obrigações devidas a partir de 9/12/2021. Antes dessa data, os parâmetros estabelecidos pelos precedentes judiciais supramencionados devem ser observados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. 1º recurso rejeitado. 2º recurso parcialmente acolhido. Teses de julgamento: “1. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 2. A correção monetária e os juros de mora sobre condenações contra a Fazenda Pública obedecem aos seguintes critérios: a) até julho/2001: juros de 1% ao mês e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) de agosto/2001 a junho/2009: juros de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; c) de julho/2009 a 9/12/2021: juros pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E; d) a partir de 9/12/2021: atualização pela Taxa Selic. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 1.022; EC n. 113/2021; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F (com redação da Lei n. 11.960/2009). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 810; STJ, REsp nº 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 905. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e rejeitou os primeiros embargos opostos e acolheu os segundos aclaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 1 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Letícia Silva Alves (1ª embargante) e pelo Município de Imperatriz/MA (2º embargante) em face do acórdão, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela 1ª embargante e negou provimento ao apelo interposto pelo 2º embargante, nos termos da ementa a seguir transcrita: DUPLO APELO. CONSTITUCIONAL. PROFESSOR MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. CABIMENTO. AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA 1.241 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O 1º APELO E DESPROVIDO O 2º. I. O abono constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do afastamento, não havendo nenhuma restrição constitucional de que o terço de férias está limitado ao período de 30 (trinta) dias; II. A Lei municipal nº 1.601/2015 é clara ao informar que o servidor terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, logo, não deve ser acolhida a argumentação de que os 15 (quinze) dias pleiteados são referentes ao período de recesso escolar; III. Nos termos do art. 323 do CPC, tratando-se de obrigações de trato sucessivo, incluem-se na condenação as parcelas vencidas ou realizadas no curso do processo. Precedentes; IV. Na espécie, não há que se tomar por irrisório ou inestimável o valor da causa e, principalmente, o proveito econômico obtido, sobretudo, em razão do provimento do 2º apelo a fim de condenar o 1º apelante ao pagamento dos acréscimos correspondentes às férias vincendas, o que terá por consequência um incremento nos honorários sucumbenciais a serem apurados em sede de liquidação (EDCL no REsp 1.785.364/CE); V. Apelos conhecidos, parcialmente provido o 1º e desprovido o 2º. Razões dos 1º embargos de declaração: A 1ª embargante requer que o recurso seja conhecido e acolhido, a fim de sanar a omissão no acórdão que não fixou os honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Razões dos 2º embargos de declaração: O 2º embargante alega a ocorrência de omissão em relação à apreciação do índice de correção e juros aplicados. Contrarrazões: Apenas a 1ª embargante apresentou contrarrazões e pugna pela rejeição do recurso. É o que cabia relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração. 1º embargos de declaração Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material. Conforme relatado, a 1ª embargante reclama que o acórdão se encontra viciado pela omissão, eis que, ao dar provimento à apelação, deixou condenar o 2º embargante em honorários recursais. Não obstante os argumentos trazidos pela 1ª embargante, o acórdão embargado não apresenta omissão, já que determinou expressamente que os honorários serão fixados quando da liquidação do julgado, como determinar o art. 85, § 4º, II, do CPC, para os casos em que a sentença não for líquida. A 1ª embargante utiliza os embargos com o objetivo explícito de prequestionamento, em desacordo com o entendimento consolidado desta Corte, incluindo a orientação sumular que transcrevo a seguir: Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA). 2º embargos de declaração O 2º embargante reclama que o acórdão se encontra viciado por omissão, considerando que deixou de se pronunciar sobre a fixação de juros de mora e correção monetária. De fato, imperioso reconhecer que o acórdão embargado se revela omisso nessa parte, o que enseja a correção do vício, com esteio nos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810, bem como diante das modificações perpetradas pela Emenda Constitucional n. 113/2021. De mais a mais, considerando que se trata de matéria de ordem pública1, sendo possível a análise de ofício, passo à apreciação do suscitado. Dito isso, impõe-se o acolhimento dos embargos com o fito de esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.495.146-MG, sob regime de recurso repetitivo (Tema 905), estabeleceu algumas regras no que concerne às condenações referentes a servidores e empregados públicos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018.) (grifei) Todavia, a Emenda Constitucional n. 113/2021 trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária e juros moratórios em relação as condenações da Fazenda Pública, no seguinte sentido: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim sendo, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 9.12.2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic. Dessa maneira, a correção monetária e os juros de mora deverão obedecer aos seguintes parâmetros: a) até julho de 2001 o juros de mora deve ser de 1% ao mês por meio da capitalização simples e a correção monetária será feita pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-e a partir de janeiro de 2001; b) de agosto de 2001 a junho de 2009 o juros de mora deverá ser de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo IPCA-e; c) a partir de julho de 2009 até 9.12.2021, a atualização do juros de mora deverá ocorrer por meio da remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-e; e, d) a partir de 9.12.2021 (EC n. 113/2021), o montante sofrerá correção pela Selic, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Conclusão Por tais razões, em observância ao art. 93, IX, da CF, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos, REJEITANDO o 1º recurso e ACOLHENDO o 2º, para sanar a omissão no tocante à aplicação dos juros e correção monetária e determinar que sejam observados os parâmetros acima expostos quando da liquidação do julgado, mantendo inalterado o acórdão nos demais termos, na forma da fundamentação suso É como voto. Sala da Sessão de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 1 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.993.419/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no REsp n. 1.895.569/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.

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Processo nº 0825865-61.2024.8.15.0000

ID: 309429270

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825865-61.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

EXPEDIENTE

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUAN LOPES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento n.º 0825865-61.2024.8.15.0000 Origem: 7ª Vara Mista da Comarca de Sous… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento n.º 0825865-61.2024.8.15.0000 Origem: 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Assuntos: Prescrição e decadência Agravante: Hermes Lopes da Silva Advogado: Juan Lopes de Sousa (OAB/PB 33.444) Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Pedro José Souza de Oliveira Júnior (OAB/PB 29.133-A) ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Preliminar de deserção - Arguição em sede de contrarrazões - Parte que teve o benefício da gratuidade judiciária deferido em seu favor - Dispensa do recolhimento do preparo - Rejeição - Mérito - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Bloqueio de ativos e restrição de veículos - Pendência de apreciação do incidente processual - Nulidade da decisão agravada - Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Hermes Lopes da Silva contra decisão do Juízo da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa nos autos de Ação de Cobrança movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, que, na fase de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e a restrição de veículos via Renajud, antes da apreciação da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, ao desconsiderar a exceção de pré-executividade arguida pelo agravante, incorreu em nulidade por omissão; (ii) determinar se a decisão agravada configurou vício de decisão extra petita ao deferir medida não requerida pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz não pode determinar medidas constritivas no curso do cumprimento de sentença sem antes apreciar incidente processual pendente, quando este suscita matérias de ordem pública que podem obstar a execução, sob pena de nulidade da decisão. 4. A apreciação de matérias como prescrição e impenhorabilidade deve preceder qualquer ato de constrição patrimonial, pois podem implicar a extinção da execução ou a proteção de bens do executado. 5. O reconhecimento da nulidade da decisão se impõe, também, por vício de decisão extra petita, ao deferir restrição de veículos via Renajud sem que houvesse requerimento expresso do exequente nesse sentido. 6. Não cabe ao Tribunal examinar, de forma originária, matérias ainda não decididas na instância inferior, como a prescrição, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial que desconsidera a existência de exceção de pré-executividade pendente de julgamento e determina atos constritivos é nula por violar o devido processo legal. 2. A decisão que concede medida não requerida pela parte autora configura decisão extra petita e deve ser anulada. 3. O Tribunal não pode conhecer de matéria ainda não apreciada pela instância inferior, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º; 300; 301; 835; 833, IV; 178; 487, II. CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AI nº 0818535-81.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias; AI nº 0801975-64.2022.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto; AI nº 0814730-86.2023.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln; AI nº 0805939-07.2018.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos; AC nº 0862979-26.2016.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento, rejeitar a preliminar de deserção arguida em sede de contrarrazões, e, no mérito, dar-lhe provimento. Hermes Lopes da Silva interpôs Agravo de Instrumento contra a Decisão prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa (ID 102614143, do Processo de origem), nos autos da Ação de Cobrança em face dele ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, que, na fase de Cumprimento de Sentença, determinou o bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, e a restrição de veículos, via Renajud, existentes em seu nome. Em suas razões (ID. 31296270), alegou que opôs exceção de pré-executividade nos autos do cumprimento de sentença arguindo matéria de ordem pública apta a ensejar a extinção do processo, e que o juízo, sem apreciar o referido incidente, determinou o bloqueio de ativos financeiros e a restrição de veículos, sendo, no seu entender, impositiva a suspensão da decisão agravada. Defendeu a configuração da prescrição, ao argumento de que a ação de cobrança foi ajuizada em 2014, mas a citação válida ocorreu apenas em 2019, excedendo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sustentou que os valores bloqueados possuem natureza salarial e estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e que não foi apresentada fundamentação que permita a exceção à regra de impenhorabilidade. Requereu a concessão da justiça gratuita e a atribuição do efeito suspensivo recursal para suspender os efeitos da Decisão agravada, pugnando, quanto ao mérito, pela declaração da prescrição e consequente extinção do processo com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC, e, subsidiariamente, pela reforma da decisão agravada para liberação dos valores bloqueados. Diante do requerimento de concessão da gratuidade judiciária formulado pelo Agravante em suas razões recursais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, determinei a sua intimação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID. 31318193), tendo ele apresentado os documentos constantes dos ID. 31553763, 31553739 ao 31553755, que foram suficientes para respaldar o deferimento do referido benefício. O requerimento de atribuição do efeito suspensivo recursal foi deferido por meio da Decisão de ID 31664096. Nas Contrarrazões (ID 33345123), o agravado arguiu a preliminar de deserção, ao argumento de que o agravante não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, defendendo, quanto ao mérito, a legalidade da constrição de valores determinada pelo Juízo, salientando que o agravante está em mora e não comprovou que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável. Argumentou que o dinheiro possui prioridade legal na ordem de penhora (art. 835, CPC), e que, ainda que restasse demonstrado se tratar de verba de natureza alimentar, o STJ relativizou a regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora parcial, limitada a 30% dos vencimentos, quando presentes condições que não afetem a dignidade do devedor. Requereu, ao final, o acolhimento da deserção, e, caso ultrapassado, o desprovimento do recurso. Intimado para se manifestar sobre sobre a impugnação à gratuidade judiciária e a preliminar de deserção trazidas pelo agravado em sede de contrarrazões (ID 33536881), o agravante requereu a rejeição das arguições, defendendo a tese de que pleiteou a gratuidade por ocasião da interposição do presente recurso, e, após ser intimado e apresentar documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira, teve o referido benefcio deferido em seu favor, não havendo, no seu dizer, que se falar em deserção. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, por ausência de configuração das hipóteses de sua intervenção obrigatória, previstas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO — Des. Wolfram da Cunha Ramos — Relator Da preliminar de deserção, arguida em sede de contrarrazões O agravante, por ocasião da interposição do presente recurso, requereu a concessão da gratuidade judiciária. Antes de apreciar o requerimento de atribuição do efeito suspensivo recursal, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, determinei a intimação do agravante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 31318193), tendo ele apresentado os documentos constantes dos IDs 31553763, 31553739 ao 31553755, consubstanciados em extratos bancários, declaração de imposto de renda, e faturas relativas a despesas pessoais, que foram suficientes para respaldar a sua alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que ensejou o deferimento do referido benefício para fins de apreciação do presente agravo de instrumento (ID 31664096). Diante do deferimento da gratuidade judiciária, o agravante é dispensado do recolhimento do preparo recursal, motivo pelo qual rejeito a preliminar de deserção. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo banco agravado em desfavor do agravante, objetivando, à época do ajuizamento da ação, o recebimento da quantia de R$ 6.175,98 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), e, após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido, o autor/agravado peticionou deflagrando a fase de cumprimento de sentença (ID. 47072357 , do processo de origem). Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação do executado, ora agravante (ID 82587004, do processo de origem), o Juízo deferiu o pedido do exequente, ora agravado, para realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud (ID 91449006, daqueles autos). Após a decisão que deferiu o pedido formulado pelo agravado de bloqueio de ativos financeiros do devedor, o agravante opôs exceção de pré-executividade arguindo a prejudicial de mérito de prescrição e, quanto ao mérito, a impenhorabilidade dos valores constantes de conta poupança e conta salário (ID. 98567198, do processo de origem). No entanto, antes da apreciação do referido incidente processual, o Juízo prolatou a decisão agravada, determinando, via Sisbajud, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do agravante, bem como a restrição de veículos em seu nome, via Renajud (ID 102614143, do processo de origem). O Agravante opôs embargos de declaração contra a decisão acima mencionada (ID 103039551, do processo de origem), no entanto, até o momento da prolação da presente decisão, não consta dos autos da ação de origem qualquer manifestação do juízo sobre o referido recurso. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo, ao prolatar a decisão agravada, desconsiderou o manejo da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravante, deixando de se manifestar sobre as matérias deduzidas no referido incidente processual, a exemplo da prejudicial de prescrição, tratando-se de matéria que, caso acolhida, interferirá no julgamento da Ação principal, e, por consequência, na própria possibilidade de cobrança do débito exequendo, de forma que a referida omissão é apta a ensejar a nulidade da decisão agravada. Ademais, a apreciação de matérias como prescrição e impenhorabilidade deve preceder qualquer ato de constrição patrimonial, pois podem implicar a extinção da execução ou a proteção de bens do executado. Em que pese a prejudicial de prescrição se tratar de matéria de ordem pública, inviável a sua apreciação como pretendido pelo agravante nas razões recursais por configurar supressão de instância, tendo em vista que a referida prejudicial foi arguida em sede de exceção de pré-executividade que se encontra pendente de julgamento na origem. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, determinando o prosseguimento da execução. A agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente e requer a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de o Tribunal analisar a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela agravante, considerando que a matéria não foi discutida na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal ocorre quando uma questão não debatida perante o juízo de origem é apresentada diretamente ao Tribunal, configurando supressão de instância. 4. O Tribunal deve limitar-se ao exame da decisão impugnada, não podendo conhecer de matérias não apreciadas pelo magistrado de primeiro grau, em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 5. No caso concreto, a prescrição intercorrente não foi objeto de manifestação pelo juízo singular, impedindo sua análise direta pelo Tribunal. 6. Diante da inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Tribunal não pode conhecer de matéria não submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A inovação recursal impede o conhecimento do recurso, por violar o princípio do duplo grau de jurisdição. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 178 e 179.Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AI nº 0818535-81.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2022; TJ/PB, AI nº 0801975-64.2022.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2022. (0823262-15.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2025) - grifo nosso PROCESSO CIVIL e TRIBUTÁRIO - Agravo de instrumento – Execução Fiscal – Prescrição intercorrente relativamente à pretensão de crédito - Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor da agravante - Ausência de manifestação do juízo de primeiro grau acerca das matérias - Supressão instância – Não conhecimento - Tutela de urgência de natureza cautelar - Requisitos atendidos - Decisão mantida- Desprovimento. 1. Ausente manifestação do juízo de primeiro grau a respeito de questão relevante ao julgamento, o Tribunal não pode proceder à análise sob pena de violar os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, suprimindo instância. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Vale registrar ainda que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito? (art. 301 do CPC). 3. No caso em que se questiona a ausência da probabilidade do direito, enquanto requisito para a medida ora combatida, não evidenciada a alegada ausência de probabilidade do direito do Ente Agravado, impõe-se a manutenção da decisão guerreada. (0814730-86.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/07/2024) - grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REVERTER DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A JUNTADA, NA CONTESTAÇÃO, DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE O AUTOR E A PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO “DECISUM” RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. Sem a pretensão de enfrentar o substrato da Ação Principal, a determinação do Juízo “a quo” encontra respaldo legal e jurisprudencial, embora não tenha se valido da melhor técnica processual, ao determinar, de imediato, a inversão do ônus da prova, eis que, em regra, o momento adequado para tal situação deve ser por ocasião do saneamento do processo, quando, fracassada a audiência de conciliação, o Juiz tiver fixado os pontos controvertidos, sob pena de abrir a jurisdição da Segunda Instância antes mesmo de possibilitar a solução amigável do conflito, atuando em desalinhamento com uma das premissas mais prestigiadas pelo novo Código de Processo Civil. O Agravo de Instrumento é um recurso “secundum eventus”, de modo que a matéria nele tratada deve se ater à análise do acerto ou desacerto da Decisão agravada, descabendo, em regra, decidir o mérito da pretensão deduzida na Primeira Instância, ainda que as alegações de prescrição e carência da Ação sejam questões de ordem pública. Assim sendo, melhor solução é permitir que o Juízo “a quo” tenha a oportunidade de decidir sobre tais temas (prescrição e carência da Ação), em atenção ao princípio do Juiz Natural, inclusive com base em prova documental ainda não produzida no momento da interposição deste Recurso. (0805939-07.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 12/09/2019) - grifo nosso AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE INDEFERIMENTO SUMÁRIO ANTE O APONTAMENTO INCORRETO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CDA PELO EXCIPIENTE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISUM CITRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/15. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E EFEITO PEDAGÓGICO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. APELO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. - Considera-se citra petita a sentença que deixou de decidir sobre a integralidade das questões postas à análise perante o Julgador. - “A nulidade da sentença ‘citra petita’, portanto, pressupõe questão debatida e não solucionada pelo magistrado, entendida por questão o ‘ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes’, e que, por seu conteúdo, seria capaz de, fora do contexto do processo, formar, por si só, uma ‘lide autônoma’.” (Curso de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 471s) - Com o fim didático/pedagógico e de prestígio ao duplo grau de jurisdição, utilizo-me da faculdade de flexibilizar a norma prevista no inciso III do §3º do art. 1.013 do CPC para não realizar o enfrentamento da questão suscitada na impugnação à exceção de pré-executividade diretamente nesta instância, a fim de oportunizar ao juízo de 1º grau a correção da atividade jurisdicional. - Quando o recurso estiver manifestamente prejudicado, poderá o relator não conhecê-lo, em consonância com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Inexistindo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe. (0862979-26.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/09/2021) - grifo nosso Ademais, o Juízo, na decisão agravada, também deferiu um suposto requerimento de restrição de veículos em nome do devedor, via Renajud, que inexiste nos autos, tendo em vista que não há qualquer pedido nesse sentido do exequente, ora agravado, configurando decisão extra petita, vício que também é apto a ensejar a nulidade da decisão. Considerando que a continuidade do cumprimento de sentença nos autos da Ação de origem sem a apreciação da exceção de pré-executividade importará na adoção de novas medidas constritivas em desfavor do agravante, inviável a manutenção da decisão agravada. Posto isso, conhecido o Agravo de Instrumento, rejeitada a preliminar de deserção arguida em sede de contrarrazões, no mérito, dou-lhe provimento para anular a decisão agravada, determinando que seja procedida à apreciação do incidente de exceção de pré-executividade. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

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Processo nº 0804151-85.2021.8.10.0001

ID: 260986841

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804151-85.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JHENYSSON DENNIS ALVES FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0804151-85.2021.8.10.0001 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃ… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0804151-85.2021.8.10.0001 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: DAVI DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: JHENYSSON DENNIS ALVES FERNANDES - OAB/MA 24032-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FILHO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO ATÉ OS 21 ANOS. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 9.717/1998 SOBRE NORMA ESTADUAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV contra sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento da pensão por morte até os 21 anos de idade, condenando o ente previdenciário ao pagamento dos valores devidos a partir da cessação do benefício até a data em que o autor completou 21 anos. O recorrente alega erro material na sentença quanto à fixação da data inicial dos valores devidos, bem como defende a inaplicabilidade da idade limite de 21 anos ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais, argumentando que a Lei Complementar Estadual n. 73/2004 fixa esse limite em 18 anos, salvo nos casos de invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o benefício previdenciário da pensão por morte pode ser estendido até os 21 anos para dependente de servidor estadual, considerando a prevalência da Lei n. 9.717/1998 e da Lei n. 8.213/1991 sobre a legislação estadual; e (ii) verificar a necessidade de correção do erro material na sentença quanto à fixação da data inicial dos valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A Lei nº 9.717/1998 estabelece que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regido pela Lei n. 8.213/1991. 3.2 O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a Lei Complementar Estadual n. 73/2004, na parte que fixa o limite etário de 18 anos para percepção da pensão por morte, não se aplica, prevalecendo o limite de 21 anos previsto na Lei n. 8.213/1991 (RMS 29.986/MA, AgRg no RMS 49.462/MA, entre outros precedentes). 3.3 O Tribunal de Justiça do Maranhão, em reiterados julgados, reconhece a prevalência da norma federal, garantindo aos dependentes de servidores estaduais o direito à pensão por morte até os 21 anos de idade. 3.4 Quanto ao erro material na sentença, verifica-se que a data inicial dos valores devidos foi equivocadamente fixada em 04/08/2000, quando o correto seria 04/08/2020, motivo pelo qual se impõe a devida retificação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para corrigir o erro material na sentença. Tese de julgamento: A Lei n. 9.717/1998 prevalece sobre norma estadual no que se refere à concessão de benefícios previdenciários no Regime Próprio de Previdência Social, devendo ser garantida a pensão por morte ao dependente do segurado até os 21 anos de idade, conforme a Lei n. 8.213/1991. A fixação do limite etário de 18 anos pela legislação estadual é inaplicável, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão. Havendo erro material na sentença quanto à data inicial dos valores devidos, impõe-se sua correção sem alterar o mérito da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos da Ação de Concessão e Restabelecimento de Pensão por Morte, ajuizada por Davi da Silva Moreira. Na origem, o autor postulou o restabelecimento da pensão por morte que recebia em decorrência do falecimento de seu genitor, Luiz Gonzaga Moreira, ex-servidor público estadual, falecido em 19/03/2013, a qual foi cessada quando completou 18 anos de idade e a concessão da pensão por morte em razão do falecimento de sua mãe, Deusuita Marques da Silva Moreira, ocorrido em 01/09/2020, cujo pedido foi negado administrativamente pelo IPREV. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito do autor ao recebimento da pensão por morte até os 21 anos de idade, com fundamento no artigo 77, II, da Lei Federal n. 8.213/91 e art. 203, II, da Lei Estadual n. 6.017/94, condenando o IPREV ao pagamento dos valores devidos a partir da data de cessação do benefício até a data em que o autor completou 21 anos de idade (04/08/2023), com correção monetária pelo índice da Selic e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. As razões recursais sustentam, em síntese: (i) Erro material na sentença, pois a data inicial dos valores devidos teria sido equivocadamente fixada em 04/08/2000, sendo o correto 04/08/2020, quando cessou o pagamento da pensão por morte do genitor do autor; (ii) Impossibilidade de extensão do benefício previdenciário até os 21 anos, pois a Lei Complementar Estadual nº 73/2004 estabelece que a pensão deve ser concedida apenas até os 18 anos, salvo em casos de invalidez; (iii) Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Maranhão reafirmando a inaplicabilidade de regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais, sustentando que a idade limite de 18 anos deve ser respeitada. O apelado não apresentou contrarrazões. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso, mas deixou de exarar parecer sobre o mérito, por ausência de interesse ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto pelo IPREV. O cerne da questão gira em torno da extensão do benefício da pensão por morte para filho que atingiu a maioridade civil (18 anos) até a idade de 21 anos. O IPREV sustenta que o direito à pensão por morte deverá ser regido pela Lei Complementar Estadual n. 73/2004, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão e disciplina no art. 9º, II, que a dependência econômica dos filhos solteiros dos segurados cessa aos 18 (dezoito) anos. A lei n. 9.717/1998, que versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe, em seu art. 5º, que é vedado aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela lei n. 8.213/1991. Então, conforme a lei n. 8.213/1991, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte pelo dependente do segurado cessará para o filho ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou deficiência grave (art. 16, I e 77, § 2º, II), in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [...] § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;”. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a lei n. 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na lei n. 8.213/1991. No julgamento do RMS 29.986/MA, o STJ decidiu que a Lei Complementar Estadual n. 73/2004, na parte referente ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa, prevalecendo a Lei n. 8.213/91, pois enquanto nela o beneficiário perceberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos. Vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA DO SEGURADO. MAIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/98. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. 2. Diante da Lei n. 9.717/98, norma geral acerca da organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as entidades de previdência não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. Na espécie, a Lei Complementar Estadual n. 73/2004, na parte referente ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa, prevalecendo a Lei n. 8.213/91, pois enquanto nela o beneficiário perceberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos.4. Recurso provido. (RMS 29.986/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014)”. Nesse mesmo sentido entendimentos posteriores: (AgRg no RMS 49.462/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019);(RMS 51.452/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017); (REsp 1.657.378/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 17/5/2017). Este TJMA tem decidido no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTENSÃO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 21 ANOS. LEI ESTADUAL Nº 73/2004. INAPLICABILIDADE. PREDOMINÂNCIA DA LEI Nº 8.213/91, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.717/98. RECURSO DESPROVIDO. I - No RMS nº 29.986/MA, da relatoria do Ministro Jorge Mussi, o STJ apreciou a legislação maranhense em 23/10/2014, reconhecendo que a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, no que toca ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa para prevalecer a Lei nº 8.213/91, pois enquanto na legislação estadual o dependente receberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos, nos termos do art. 77, §º da Lei nº 8.213/91 II - Na hipótese vertente, a decisão atacada se mostrou acertada ao definir a idade de 21 (vinte e um) anos como limite à percepção do benefício em tela. III - Recurso desprovido. (Agravo de instrumento nº 0806688-91.2020.8.10.0000, Rela. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, sessão virtual de 22 a 29/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO. DEPENDENTE. EXCLUSÃO AO COMPLETAR 18 ANOS. EXTENSÃO ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE POR DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. A Lei Federal nº 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais (Lei Complementar nº 73/2004), devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme previsto na Lei Federal nº 8.213/1991. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TJMA, AI nº 0816659-03.2020.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, julgado na sessão virtual realizada de 08.04.21 a 15.04.21, DJE 19.04.2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2004. DESNECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RESERVA DE PLENÁRIO (CRFB, ART. 97). INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PARA SE CONCLUIR QUE O DEPENDENTE DEVE AUFERIR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ O LIMITE DE 21 ANOS DE IDADE EM CONFORMIDADE COM AS LEIS 8.213/1991 E 9.717/1998. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ação ordinária. Cancelamento da pensão por morte com a maioridade civil estabelecida em lei estadual. II. A Súmula 340 do STJ dispõe "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". III. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já apreciou demandas semelhantes em que a legislação estadual fixa idade inferior a 21 (vinte e um) anos para o recebimento da pensão por morte, em desconformidade com a Lei nº 8.213/1991 e com o disposto na Lei nº 9.717/1998, que versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimentos próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, dispondo em seu art. 5º acerca da vedação de seus beneficiários à concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social, regido pela Lei nº 8.213/1991. IV. Também, em sede do RMS nº 29.986/MA, da relatoria do Ministro Jorge Mussi, aquela Corte Superior apreciou a legislação maranhense em 23/10/2014, reconhecendo que a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, no que toca ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa para prevalecer a Lei nº 8.213/91, pois enquanto na legislação estadual o dependente receberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos, nos termos do art. 77, §º da Lei nº 8.213/91, ou seja, a Lei Complementar Estadual contraria o disposto na norma geral. V. Nesse cenário, o apelante faz jus ao benefício de pensão morte até completar vinte e um anos de idade. VI. Sentença mantida. VII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv nº 0801191-17.2018.8.10.0049, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, julgado na sessão virtual realizada de 25.05.2020 a 01.06.2020)”. Esta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentou tal matéria recentemente, e julgou conforme ementa transcrita a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE SERVIDOR ESTADUAL PAGAMENTO DEVIDO ATÉ 21 (VINTE E UM ANO) DE IDADE. INAPLICÁVEL DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/98. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO E NÃO NOVO BENEFÍCIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Seguindo a linha de intelecção oriunda do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS nº 29.986/MA, a lei nº 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na lei nº 8.213/1991 e não somente até 18 (dezoito) anos, conforme previsto no art. 9º, II da Lei Complementar Estadual nº 0073/2004. 2. Quanto a exigência de prévio requerimento administrativo, tenho como descabida, pois não se trata de requerimento de novo benefício, mas de restabelecimento de benefício cessado, não se podendo exigir do segurado, como condição de acesso ao Poder Judiciário, que formule novo requerimento administrativo. 3. Apelação conhecida e provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825477-47.2022.8.10.0040, sessão videoconferência realizada no dia 27.06.2024. Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto)”. Conclui-se, portanto, que a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça é no sentido de que a Lei n. 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991, merecendo reforma a sentença recorrida, no sentido de reestabelecer o benefício até que a autora complete 21 anos de idade, com o pagamento da verba retroativa devida. Quanto ao apontado erro material apontado na sentença, fixando-se a data de início dos valores devidos em 04/08/2020, e não 04/08/2000, acolho o recurso para fazer a correção da seguinte forma: Onde se lê: “Para fins de realização dos cálculos e instrução do requerimento de cumprimento de sentença, determino ao réu que junte aos presentes autos documento com detalhamento, mês a mês, da pensão por morte devida ao autor, no período de 04 agosto de 2000 a 04 de agosto de 2023, em até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa a ser arbitrada por este Juízo”. Passe a constar: “Para fins de realização dos cálculos e instrução do requerimento de cumprimento de sentença, determino ao réu que junte aos presentes autos documento com detalhamento, mês a mês, da pensão por morte devida ao autor, no período de 04 agosto de 2020 a 04 de agosto de 2023, em até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa a ser arbitrada por este Juízo”. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para corrigir o dispositivo sentencial, conforme explicitado na fundamentação. Mantenho os demais termos da sentença. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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