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Elaine Fabiana Da Silva Bezerra e outros x Agillitas Solucoes De Pagamentos Ltda e outros

ID: 282647767

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818307-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE FABIANA DA SILVA BEZERRA GISELE DE BARROS TAVEIRA

Polo Passivo:

AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A

Decisão

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0818307-13.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE FABIANA DA SILVA BEZERRA, GISELE DE BARROS TAVEIRA RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A, AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA 1) Reconsidero a decisão anterior que indeferiu a produção da prova oral requerida pelos réus, consistente na oitiva pessoal das autoras, bem como determino, de ofício, a produção de prova testemunhal com a oitiva do corretor de imóveis que intermediou a proposta apresentada às autoras. Ainda que a matéria envolva questões predominantemente jurídicas, o caso em apreço apresenta particularidades fáticas relevantes, especialmente quanto à forma como se deu a negociação e as informações fornecidas no momento da proposta. Tais elementos demandam esclarecimento por meio da instrução oral, com fulcro no art. 370 do CPC, diante da natureza consumerista da demanda e da necessidade de garantir a ampla defesa, o contraditório e a busca pela verdade real. Assim, determino: a) A oitiva pessoal das autoras, conforme requerido pelos réus; b) A oitiva, como testemunha do juízo, do corretor de imóveis que apresentou a proposta às autoras, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem os dados do corretor de imóveis, tais como: o nome completo, endereço completo, número de telefone celular e, se possível, endereço eletrônico do corretor de imóveis mencionado. 3) As autoras deverão fornecer, ainda, seus respectivos números de telefone celular, bem como os seus endereços residencial, profissional e eletrônico (se houver), em atenção ao disposto no Aviso CGJ nº 468/2024, a fim de assegurar maior celeridade e efetividade no cumprimento dos atos processuais praticados pelos oficiais de justiça avaliadores. Após o fornecimento das informações requeridas, será designada audiência de instrução e julgamento, com a devida intimação das partes. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

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Cesumar - Centro De Ensino Superior De Maringá Ltda x Luciana Das Graças Barbosa Januario

ID: 256259532

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008368-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA DAS GRAÇAS BARBOSA JANUARIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ERIKA MOURA DOS SANTOS

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IAUSY ANAHY FARIAS MARTINS PERA

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008368-22.20… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008368-22.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0828298-13.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00085918 AGTE: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA ADVOGADO: IAUSY ANAHY FARIAS MARTINS PERA OAB/PR-024759 AGDO: LUCIANA DAS GRAÇAS BARBOSA JANUARIO ADVOGADO: ERIKA MOURA DOS SANTOS OAB/RJ-228495 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE/RÉ DE QUE O ENDEREÇO PERTENCE À EMPRESA PARCEIRA. RECURSO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que considerou válido o ato citatório em endereço distinto da sede da Instituição agravante/ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em analisar se o endereço no qual foi realizada a citação constitui filial da Instituição agravante/ré, considerando-se o ato citatório válido ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Será válida a citação realizada no endereço em que a empresa mantém sua sede ou filial, podendo ser recebida por qualquer pessoa que se apresenta como representante da empresa, não sendo obrigatório poderes de representação em juízo. Para tanto, será considerado domicílio da pessoa jurídica qualquer um dos estabelecimentos para os atos nele praticados.4. O endereço para onde foi expedida a citação consta no sítio eletrônico da agravante enquanto polo da Instituição. Portanto, ainda que apenas com base na Teoria da Aparência, não se pode afastar a percepção de que o endereço em Bonsucesso, Rio de Janeiro, faz parte da Instituição agravante/ré.5. O recebimento da citação por alguém que, presumidamente, trabalha na pessoa jurídica agravante aperfeiçoa o ato realizado, não havendo que se falar em nulidade, na forma do Enunciado da Súmula n. 118 deste Tribunal de Justiça.6. Tem-se que a citação realizada na fase de conhecimento está hígida e, portanto, é válida, motivo pelo qual a pretensão recursal não merece provimentoIV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Margarida Chagas De Araujo x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 317936557

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828201-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA CHAGAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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JOSE DA SILVA FELISBERTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0828201-13.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARIDA CHAGAS DE ARAUJO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recebo os embargos de declaração de id. 175897025 já que tempestivos, como atesta a certidão de id. 181561608. Constato que a parte embargante interpôs embargos de declaração, por força de alegada OMISSÃO e CONTRADIÇÃO na sentença. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença: (i) deixou de especificar os valores considerados indevidos; (ii) determinou a restituição em dobro sem fundamentar a ocorrência de má-fé; e (iii) omitiu os critérios de atualização monetária dos valores devidos. Quanto à alegada omissão quanto à especificação dos valores a serem restituídos, não se constata omissão relevante, uma vez que a sentença determinou expressamente que o montante será apurado em sede de liquidação, conforme autorizado pelo art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. O mesmo se aplica à alegação de omissão quanto aos critérios de atualização, pois a sentença fixou os marcos temporais de correção monetária e juros moratórios, de modo que eventual complementação técnica deverá ocorrer em momento processual adequado. Entretanto, assiste razão parcial à embargante quanto ao tópico da restituição em dobro. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora pleiteou a devolução dos valores indevidamente cobrados, mas não formulou pedido expresso de restituição em dobro. Nesse cenário, a condenação superior ao postulado viola o princípio da congruência, consagrado nos artigos 141 e 492 do CPC. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, para retificar a sentença no ponto em que determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, devendo a repetição ocorrer de forma simples. A alteração não compromete a coerência lógica do julgado e configura erro material por extrapolação do pedido, hipótese que comporta correção por meio de embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS PARCIALMENTE, PARA RETIFICAR A SENTENÇA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PASSANDO O TERCEIRO PARÁGRAFO DO DISPOSITIVO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “A RESTITUIÇÃO DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, CUJO MONTANTE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.” AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA EMBARGADA PERMANECEM INALTERADAS. P. I. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRA-SE O TEOR DA SENTENÇA, COM A MODIFICAÇÃO SUPRAMENCIONADA. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 282051441

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0823739-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina , 1071, 401, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina , 1071, 401, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0823739-13.2023.8.19.0210 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de pedido de Exoneração de Alimentos, requerida por Em segredo de justiçaem face deEm segredo de justiça, ambos qualificados na inicial. Afirma que cumpriu tempestivamente com sua obrigação. Ocorre que a Requerida, além de maior de idade, terminou o terceiro grau e, por conseguinte os estudos. Requer a exoneração de alimentos. A inicial veio acompanhada de documentos pertinentes. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no index 127748308 e determinando a citação da parte ré. Regularmente citada em 25/11/2024 (index 158524324), a ré quedou-se inerte, conforme certificado no index 191609292. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de ação de exoneração de obrigação alimentar em que a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para a resposta, impondo-se, via oblíqua, a decretação da revelia, sem aplicação de seus efeitos, por se tratar de matéria que versa sobre direito indisponível. Inicialmente, cumpre salientar que a obrigação alimentar decorrente do poder familiar se extingue quando o alimentando atinge a maioridade civil, somente se justificando a manutenção da verba alimentar para o filho maior quando presente a condição de necessidade, e , nesse caso, é ônus do alimentando comprovar que é necessitado, isto é, que não tem condições de prover o próprio sustento. Conforme se infere do documento juntado aos autos, a requerida já atingiu a maioridade em 2017, não apresentando qualquer resposta à pretensão do autor. No caso em tela, o autor alega que a ré atingiu a maioridade e que não necessita mais desse pensionamento, como na época em que lhe foi concedido este direito. De outra banda, embora não implique a liberação automática do encargo alimentar, no caso dos autos o ônus da prova passa a recair sobre o alimentando. Ou por outra, se quando menor as necessidades são presumidas, após sua maioridade deve ele comprovar satisfatoriamente que continua necessitando receber suporte financeiro. Assim, competia a parte ré comprovar sua necessidade em continuar a receber os alimentos, contudo, manteve-se inerte, razão pela qual incabível a manutenção da obrigação alimentar. Tal entendimento, encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, de que a obrigação alimentar estabelecida com base na menoridade persiste até os 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando curso técnico ou superior. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para exonerar a parte autora da obrigação de prestar alimentos à parte ré, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo CPC. Determino o cancelamento dos descontos da pensão a que fazia jus a requerida. Oficie-se ao órgão pagador, se for o caso. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.I.

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Coralio Pinto Nunes x Isabela Muzzy Da Fonseca e outros

ID: 277143285

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805018-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORALIO PINTO NUNES

Polo Passivo:

ISABELA MUZZY DA FONSECA LUIS DOUGLAS BEZERRA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE

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JOSE MENDES DE FIGUEIREDO

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0805018-13.2023.8.19.0210 AUTOR: CORALIO PINTO NUNES RÉU: ISABELA MUZZY DA FONSECA, LUIS DOUGLAS BEZERR… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0805018-13.2023.8.19.0210 AUTOR: CORALIO PINTO NUNES RÉU: ISABELA MUZZY DA FONSECA, LUIS DOUGLAS BEZERRA RIBEIRO ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de despejo movida por CORÁLIO PINTO NUNESem face de ISABELA MUZZI DA FONSECAe LUIS DOUGLAS BEZERRA RIBEIRO. O autor alega que os réus estão em atraso com o pagamento de aluguéis e encargos desde novembro de 2022, referentes a um imóvel não residencial localizado na rua Camaquã, nº 173. Solicita a rescisão do contrato, o despejo dos locatários, o pagamento dos valores devidos atualizados, além de custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos. Na contestação de fls. 41 os réus afirmam que a inadimplência decorre de uma invasão por facção criminosa em dezembro de 2022, que tornou o local inseguro para atividades comerciais, caracterizando força maior. Negam o débito e impugnam os cálculos apresentados. Na reconvenção, pedem a devolução de valores depositados como garantia, atualizados, e o ressarcimento por obras realizadas no imóvel, além da gratuidade de justiça. Juntam documentos. Na réplica de fls. 66 o autor reforça que os réus só entregaram as chaves do imóvel em maio de 2023, devendo pagar os aluguéis até essa data. Contesta os valores alegados na reconvenção, afirmando que a caução foi de R$ 3.600,00, não R$ 4.049,99, e rejeita a gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência. Pede a procedência da ação e a improcedência da reconvenção. É o relatório. Passo a decidir. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. No mérito, a relação entre as partes é regida pela Lei de Locações, cabendo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e a parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tudo conforme do art. 373, I e II, CPC. Restou comprovada a inviabilidade do contrato a contar da data em que o território foi tomado por uma facção criminosa. Assim, esta deve ser a data adotada como término do vínculo, sendo certo que valores de garantia de locação devem ser utilizados para abatimento do débito pendente até este momento, com a devida apuração de eventual resíduo de restituição em liquidação de sentença. Quanto às alegadas benfeitorias na coisa, não há elementos que permitam concluir que elas tenham sido feitas com autorização do proprietário, sendo certo que nestas circunstâncias caberia aos réus a prova efetiva, nos termos do art. 373, II, CPC. Este pedido reconvencional deve ser afastado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos autorais na forma do art. 487, I, CP/15C para: I) DECLARARo fim do contrato de locação na data da invasão territorial, ocorrida em 09/12/2022 e também DECLARARcumprida a obrigação de entregar o bem. II) CONDENARos réus ao pagamento das despesas de aluguel até a data apontada no capítulo I, sendo utilizada a garantia locatícia prestada para abatimento e compensação do saldo devedor. II.I) Havendo débito pendente dos locatários, o valor deverá ser pago em fase executiva nestes autos. II.II) Havendo crédito em favor dos locatários, o autor deverá restituir a quantia aos réus também em procedimento executivo nestes autos. Por fim, JULGO IMPROCEDENTEo pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da condenação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de advogado em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Processo nº 0825873-39.2025.8.10.0001

ID: 328371839

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825873-39.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825873-39.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Cível ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. . Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu.. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 26 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0008745-13.2023.8.19.0210

ID: 283475653

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008745-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO MONTEIRO DOS REIS

Decisão em Audiência

Processo nº: 0008745-13.2023.8.19.0210 /r/nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/nRéu: RENATO MONTEIRO DOS REIS /r/r/n/nASSENTADA /r/r/n/nAo(s) 19 de mai… Processo nº: 0008745-13.2023.8.19.0210 /r/nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/nRéu: RENATO MONTEIRO DOS REIS /r/r/n/nASSENTADA /r/r/n/nAo(s) 19 de maio de 2025 às 16:15, nesta Cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências, na presença da MM. Juíza de Direito Dra. Bruna Hayar Fuscella, comigo, secretária a seu cargo, foi feito o pregão de estilo, respondendo a ilustre representante do Ministério Público Luciana Soares Rodrigues. Presente o acusado Renato Monteiro dos Reis, assistido pela insigne Defensora Pública Luciana Fernandez. Presente a vítima Kelly Cristina Alves do Nascimento assistida pela insigne Defensora Pública Júlia Chaves de Figueiredo. /r/r/n/nAberta a audiência, foram colhidos os depoimentos da vítima Kelly Cristina Alves do Nascimento. Fica consignado que os depoimentos foram gravados por intermédio do sistema audiovisual Microsoft Teams, autorizado pelo art. 405, § 1º, do CPP, pela Lei nº. 11.419/2006 e pela Resolução nº. 14/2010 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A mídia foi anexada aos autos, via Pje Mídias. /r/r/n/nDurante o período em que esteve em juízo, a vítima permaneceu em espaço próprio, separada do acusado, na forma do artigo 201, § 4º do Código de Processo Penal. /r/r/n/nPela Defesa da vítima foi requerida a concessão da medida protetiva pois a vítima teria ouvido, no telefone, o réu dizer que ela deferia morrer, e se sente ameaçada. /r/r/n/nPelo Ministério Público e pela Defesa foi dito que não há mais provas orais a serem produzidas. /r/r/n/nEm seguida, o réu foi interrogado, ato igualmente gravado por meio audiovisual. /r/r/n/nPelas partes foi requerido vista aos autos para apresentação de alegações finais em memoriais. /r/r/n/nFoi o ato realizado através do Sistema Audiovisual, autorizado pela Lei 11.419/06 e conforme disposto no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como na Resolução nº 16/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. /r/r/n/nPela MM. Dra. Juíza de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: /r/r/n/n1- PROTETIVA /r/r/n/nCuida-se de pedido de concessão de medida protetiva de urgência, formulado pela Defesa da vítima, com fundamento na Lei nº 11.340/2006, sob a alegação de que a ofendida teria ouvido o réu, por ligação telefônica, proferir a frase de que ela deveria morrer , sentindo-se, por isso, ameaçada. /r/r/n/nA narrativa apresentada revela indícios suficientes de risco à integridade psíquica e à tranquilidade da vítima, recomendando a adoção de providências imediatas para a sua proteção. /r/r/n/nNos termos do art. 22, incisos II e III, da Lei Maria da Penha, compete ao Juízo, verificada a existência de risco atual à ofendida, determinar, independentemente de audiência das partes ou manifestação do Ministério Público, medidas que visem assegurar sua integridade. /r/r/n/nAnte o exposto, DEFIRO a medida protetiva de urgência, determinando ao réu que se abstenha de manter qualquer tipo de contato com ela, por qualquer meio, inclusive mensagens, telefonemas ou redes sociais. /r/r/n/nSirva a presente assentada como mandado de intimação e de advertência, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/2006, saindo réu e vítima intimados. /r/r/n/n2- Prazo de 5 dias para defesa do réu juntar documentos, após, nos termos do art. 404, §3º do CPP, defiro o prazo sucessivo de 5 dias para Alegações Finais, iniciando-se pela acusação e após, para defesa. Com os memoriais, venham os autos conclusos para sentença. /r/r/n/nFica vedada a utilização do registro fonográfico ou audiovisual aqui colhido (o registro audiovisual foi gravado em mídia, que integra a presente assentada, nos termos da Resolução TJ/OE nº 16/2013) para fins estranhos ao presente feito, comprometendo-se as partes (Ministério Público, defesa e réu), sob as penas da Lei, a não divulgarem, por qualquer meio ou forma, as imagens/som a que tiverem acesso. NADA MAIS HAVENDO, mandou que se encerrasse a presente, às 17:28, após lido e achado conforme. Eu, Mariana Madeiro Salvino de Araujo, matrícula 120000045641, digitei. /r/r/n/n /r/r/n/nBruna Hayar Fuscella /r/r/n/nJuíza de Direito

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Processo nº 0825873-95.2025.8.20.5001

ID: 259896825

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Francisca Fernandes de Souza Silva, através da defensoria pública, em face do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que se encontra internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em estado de saúde grave, com diagnóstico de Aneurisma Artério Comunicante Posterior Esquerdo e Hemorragia Subaracnoide Espontânea, necessitando urgentemente ser transferida para uma Unidade de Terapia Intensiva, para viabilizar o tratamento médico adequado. Em razão desses fatos, veio requerer, com concessão de medida antecipatória de mérito, que o demandado promova a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de neurocirurgia. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso, destaco que se trata de pretensão envolvendo pessoa idosa com grave problema de saúde, conforme destacado em laudos médicos. As ações e os serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Magna Carta em seu artigo 198, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Aos entes federados incumbe o dever de prestar atendimento médico, em tais circunstâncias, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, "in verbis": “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Na hipótese, a prova das alegações consubstancia-se no pedido de internação firmado pelo médico assistente da paciente (documento ID 149246404), o qual atesta o seu estado de saúde grave e informa acerca da necessidade de disponibilização de um leito de UTI para tratamento intensivo e tentativa de reversão do caso. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer, restando-lhe o dever de prestar o atendimento à parte autora, em qualquer unidade pública ou privada, caso não disponha de estrutura para o atendimento imediato e com a urgência que o caso requer, no momento da procura. Sem qualquer óbice, portanto, encontram-se presentes os pressupostos legais para autorizar o deferimento do pleito, especialmente porque o não fornecimento da internação hospitalar implicará em prejuízos irreparáveis ao paciente, especialmente, diante do risco que se abate sobre sua vida. Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o Estado do Rio Grande do Norte, preste atendimento imediato à autora, através de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com suporte de neurocirurgia, seja em unidade pública ou privada de atendimento, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC. Intime-se, através de mandado, o Sr. Secretário Estadual da Saúde para providenciar imediatamente o atendimento médico-hospitalar da autora, conforme determinado. Dispensa-se a designação de audiência conciliatória, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, V, do CPC, haja possibilidade de sua designação em momento processual posterior. Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30(trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC. Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Por último, à conclusão. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825873-95.2025.8.20.5001

ID: 259896826

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Francisca Fernandes de Souza Silva, através da defensoria pública, em face do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que se encontra internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em estado de saúde grave, com diagnóstico de Aneurisma Artério Comunicante Posterior Esquerdo e Hemorragia Subaracnoide Espontânea, necessitando urgentemente ser transferida para uma Unidade de Terapia Intensiva, para viabilizar o tratamento médico adequado. Em razão desses fatos, veio requerer, com concessão de medida antecipatória de mérito, que o demandado promova a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de neurocirurgia. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso, destaco que se trata de pretensão envolvendo pessoa idosa com grave problema de saúde, conforme destacado em laudos médicos. As ações e os serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Magna Carta em seu artigo 198, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Aos entes federados incumbe o dever de prestar atendimento médico, em tais circunstâncias, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, "in verbis": “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Na hipótese, a prova das alegações consubstancia-se no pedido de internação firmado pelo médico assistente da paciente (documento ID 149246404), o qual atesta o seu estado de saúde grave e informa acerca da necessidade de disponibilização de um leito de UTI para tratamento intensivo e tentativa de reversão do caso. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer, restando-lhe o dever de prestar o atendimento à parte autora, em qualquer unidade pública ou privada, caso não disponha de estrutura para o atendimento imediato e com a urgência que o caso requer, no momento da procura. Sem qualquer óbice, portanto, encontram-se presentes os pressupostos legais para autorizar o deferimento do pleito, especialmente porque o não fornecimento da internação hospitalar implicará em prejuízos irreparáveis ao paciente, especialmente, diante do risco que se abate sobre sua vida. Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o Estado do Rio Grande do Norte, preste atendimento imediato à autora, através de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com suporte de neurocirurgia, seja em unidade pública ou privada de atendimento, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC. Intime-se, através de mandado, o Sr. Secretário Estadual da Saúde para providenciar imediatamente o atendimento médico-hospitalar da autora, conforme determinado. Dispensa-se a designação de audiência conciliatória, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, V, do CPC, haja possibilidade de sua designação em momento processual posterior. Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30(trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC. Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Por último, à conclusão. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825873-95.2025.8.20.5001

ID: 259896828

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CDJ - SAÚDE - ESTADO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Francisca Fernandes de Souza Silva, através da defensoria pública, em face do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que se encontra internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em estado de saúde grave, com diagnóstico de Aneurisma Artério Comunicante Posterior Esquerdo e Hemorragia Subaracnoide Espontânea, necessitando urgentemente ser transferida para uma Unidade de Terapia Intensiva, para viabilizar o tratamento médico adequado. Em razão desses fatos, veio requerer, com concessão de medida antecipatória de mérito, que o demandado promova a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de neurocirurgia. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso, destaco que se trata de pretensão envolvendo pessoa idosa com grave problema de saúde, conforme destacado em laudos médicos. As ações e os serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Magna Carta em seu artigo 198, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Aos entes federados incumbe o dever de prestar atendimento médico, em tais circunstâncias, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, "in verbis": “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Na hipótese, a prova das alegações consubstancia-se no pedido de internação firmado pelo médico assistente da paciente (documento ID 149246404), o qual atesta o seu estado de saúde grave e informa acerca da necessidade de disponibilização de um leito de UTI para tratamento intensivo e tentativa de reversão do caso. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer, restando-lhe o dever de prestar o atendimento à parte autora, em qualquer unidade pública ou privada, caso não disponha de estrutura para o atendimento imediato e com a urgência que o caso requer, no momento da procura. Sem qualquer óbice, portanto, encontram-se presentes os pressupostos legais para autorizar o deferimento do pleito, especialmente porque o não fornecimento da internação hospitalar implicará em prejuízos irreparáveis ao paciente, especialmente, diante do risco que se abate sobre sua vida. Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o Estado do Rio Grande do Norte, preste atendimento imediato à autora, através de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com suporte de neurocirurgia, seja em unidade pública ou privada de atendimento, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC. Intime-se, através de mandado, o Sr. Secretário Estadual da Saúde para providenciar imediatamente o atendimento médico-hospitalar da autora, conforme determinado. Dispensa-se a designação de audiência conciliatória, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, V, do CPC, haja possibilidade de sua designação em momento processual posterior. Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30(trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC. Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Por último, à conclusão. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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