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Processo nº 0825876-84.2024.8.20.5001

ID: 277929371

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825876-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0825876-84.2024.8.20.5001 REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por BRUNO HENRIQUE SANTOS RODRIGUES, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815145-51.2021.8.15.2001

ID: 319856821

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815145-51.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANA ANGELICA ANDRADE LINS

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LUIZE IVILA SANTOS DA ROCHA

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FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815145-51.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: FERNANDO ANTON… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815145-51.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: FERNANDO ANTONIO FERREIRA SERRANO, JOSE DE ANCHIETA DE SOUZA BARBOSA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO CONTRA CAUSADOR DO DANO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento por danos materiais ajuizada pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Fernando Antônio Ferreira Serrano, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 07/06/2018, quando o réu, conduzindo veículo Mitsubishi ASX, realizou manobra em marcha ré e colidiu na lateral do veículo GM Cobalt segurado. A autora arcou com R$ 4.236,11 para conserto dos danos e pleiteou o ressarcimento com base no direito de regresso decorrente da sub-rogação legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a seguradora possui legitimidade para pleitear o ressarcimento em face do causador do dano que já havia ressarcido parcialmente a vítima; (ii) determinar se está configurado o direito de regresso da seguradora pelos valores efetivamente desembolsados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil é integral, devendo o causador do dano responder por todos os prejuízos decorrentes de sua conduta, seja perante a vítima direta, seja perante terceiros que arcaram com os custos do reparo. O pagamento de R$ 1.265,00 pelo réu ao segurado refere-se exclusivamente à franquia do seguro, não abrangendo o valor integral dos danos. 4. O direito da seguradora ao ressarcimento encontra fundamento no instituto da sub-rogação legal previsto no art. 786 do Código Civil, operando-se de pleno direito mediante comprovação do contrato de seguro, pagamento da indenização ao segurado e relação de causalidade entre o sinistro e a conduta do terceiro. 5. A responsabilidade civil do réu pelo acidente está incontestavelmente demonstrada pela sentença transitada em julgado no processo nº 0810453-77.2019.8.15.2001, que reconheceu expressamente sua culpa por realizar manobra em marcha ré sem os cuidados necessários. 6. O valor pleiteado de R$ 4.236,11 encontra respaldo na documentação probatória, correspondendo à diferença entre o custo total do reparo (R$ 5.501,11) e a franquia (R$ 1.265,00), representando exatamente o montante desembolsado pela seguradora. 7. A denunciação da lide de José de Anchieta de Souza Barbosa carece de fundamento legal, uma vez que não existe relação jurídica que obrigue o segurado a indenizar a seguradora pelos valores por ela desembolsados, tratando-se de obrigação decorrente do contrato de seguro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido principal procedente. Denunciação da lide improcedente. Tese de julgamento: “1. A seguradora que paga indenização ao segurado sub-roga-se legalmente nos direitos deste contra o causador do dano, independentemente de pagamento parcial anterior da franquia à vítima. 2. O direito de regresso da seguradora fundamenta-se na sub-rogação legal do art. 786 do Código Civil, exigindo comprovação do contrato de seguro, pagamento da indenização e nexo causal entre o sinistro e a conduta do terceiro. 3. A responsabilidade civil reconhecida em sentença transitada em julgado produz efeitos em relação à seguradora sub-rogada para fins de direito regressivo.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CPC, arts. 125, II, 355, I, 485, VI, 487, I, 506; art. 406, §1º do CC. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJPB, Apelação Cível nº 0836222-29.2015.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível; TJDF, APC 07369.78-96.2019.8.07.0001, Rel. Des. Sandra Reves. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA SERRANO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A autora alegou, em síntese, que no dia 07 de junho de 2018, o veículo GM Cobalt, placa OGC3069, de propriedade de seu segurado José de Anchieta de Souza Barbosa, estava parado na Av. Carneiro da Cunha, em João Pessoa/PB, quando o réu, conduzindo veículo Mitsubishi ASX, placa OEU0886, realizou manobra em marcha a ré e colidiu na lateral do veículo segurado. Narrou que, em razão do sinistro, arcou com o pagamento de R$ 4.236,11 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais e onze centavos), para o conserto dos danos causados no veículo de seu segurado, sub-rogando-se nos direitos deste contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil. Sustentou que, paga a indenização ao segurado, adquiriu o direito de regresso contra Fernando Antônio, fundamentando sua pretensão na Súmula 188 do STF e nos dispositivos legais pertinentes à responsabilidade civil e sub-rogação. Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, a autora pugnou pela procedência do pedido, buscando tutela jurisdicional para se determinar o ressarcimento indenizatório dos danos materiais no valor de R$ 4.236,11 acrescidos de juros de mora. Por meio do despacho de ID 42535838, o juízo determinou a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais. Posteriormente, por meio da sentença de ID 42612365, o processo foi extinto por falta de pagamento das custas, decisão que foi revista mediante embargos de declaração acolhidos (ID 54140323). Fernando Antônio foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 60788614). Preliminarmente arguiu a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que já havia pagado ao segurado José de Anchieta o valor de R$ 1.265,00 (mil duzentos e sessenta e cinco reais), referente ao conserto do veículo, conforme condenação no processo nº 0810453-77.2019.8.15.2001. O contestante requereu a denunciação da lide de José de Anchieta de Souza Barbosa, segurado da autora, com fundamento no artigo 152, inciso II, do Código de Processo Civil, visando resguardar seus direitos em face dos fatos demonstrados na defesa. No mérito, o réu sustentou a impossibilidade de subsunção dos fatos ao direito pleiteado. Alegou que a realidade fática diferia completamente da narrativa inicial, caracterizou a pretensão como tentativa de enriquecimento sem causa e litigância de má-fé por parte da seguradora. O contestante defendeu que o segurado José de Anchieta havia recebido dupla indenização: primeiro, através da condenação judicial no valor de R$ 1.265,00 (custo real do conserto conforme nota fiscal); posteriormente, acionou o seguro para o mesmo sinistro. Argumentou que a seguradora cobrava valor superior (R$ 4.236,11) por danos já integralmente reparados. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 43200537), refutando os argumentos defensivos e esclarecendo que o valor pleiteado (R$ 4.236,11) corresponde ao montante que excedeu a franquia do seguro, sendo distinto do valor pago pelo réu ao segurado (R$ 1.265,00). Por meio da decisão de ID 91514121, o juízo deferiu a denunciação da lide de José de Anchieta de Souza Barbosa, que foi citado e apresentou contestação (ID 99678664), alegando impossibilidade da denunciação por ausência de responsabilidade regressiva. A autora apresentou nova manifestação (ID 101098009), concordando com os argumentos do denunciado e reiterando que não solicitou a denunciação da lide. As partes foram intimadas para especificação de provas, oportunidade em que somente a promovente se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 103611192). Por fim, foi proferido despacho (ID 106780893), o qual determinou a intimação do réu, para comprovar por meio de documentos hábeis a sua real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tais como comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros elementos que evidenciassem a sua situação econômica, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, entretanto, o réu quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e as questões fáticas já estão esclarecidas pelos elementos de prova constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva de Fernando Antônio Ferreira Serrano Em sede de contestação, o réu Fernando Antônio suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que já teria pagado integralmente o conserto do veículo na ação anterior (processo nº 0810453-77.2019.8.15.2001). A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, especialmente o orçamento de ID 42509178, o custo total do reparo do veículo foi de R$ 5.501,11, sendo que deste montante, R$ 1.265,00 correspondem à franquia paga pelo segurado e R$ 4.236,11 ao valor efetivamente desembolsado pela seguradora. O pagamento de R$ 1.265,00 realizado pelo réu ao segurado José de Anchieta, conforme sentença de ID 81345372, refere-se exclusivamente ao ressarcimento da franquia do seguro, não abrangendo o valor integral dos danos causados. A responsabilidade civil é integral, devendo o causador do dano responder por todos os prejuízos decorrentes de sua conduta, seja perante a vítima direta, seja perante terceiros que arcaram com os custos do reparo, como no caso da seguradora. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO No mérito, cumpre analisar se restou configurada a responsabilidade civil do réu Fernando Antônio pelo ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora autora, bem como se está caracterizado o direito de regresso desta. Da Sub-rogação Legal O direito da seguradora ao ressarcimento encontra fundamento no instituto da sub-rogação legal, previsto no art. 786 do Código Civil, que estabelece: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." A sub-rogação legal opera-se de pleno direito, independentemente de formalização específica, bastando que a seguradora comprove: (i) a existência do contrato de seguro; (ii) o pagamento da indenização ao segurado; e (iii) a relação de causalidade entre o sinistro e a conduta do terceiro. No caso em análise, todos esses requisitos restaram amplamente demonstrados. A apólice de seguro encontra-se acostada aos autos (ID 42508742), o pagamento da indenização está comprovado pelas notas fiscais de ID 42509175 e 42509177, e a responsabilidade do réu pelo acidente foi reconhecida na sentença de ID 81345372. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do réu Fernando Antônio pelo acidente está incontestavelmente demonstrada nos autos. Conforme se verifica da sentença proferida no processo nº 0810453-77.2019.8.15.2001 (ID 81345372), o magistrado reconheceu expressamente a culpa do réu, consignando que ele "ao transitar em marcha a ré quando saía da área de estacionamento do supermercado, não teve a atenção e cuidados mínimos indispensáveis à segurança do trânsito, colidindo com veículo do demandante parado atrás." A documentação fotográfica acostada aos autos (IDs 42509163, 42509169, 42509171 e 42509172) corrobora a dinâmica do acidente e os danos causados ao veículo segurado. Dos Valores Despendidos O montante pleiteado pela autora (R$ 4.236,11) encontra respaldo na documentação probatória carreada aos autos. O orçamento detalhado de ID 42509178 demonstra que o custo total do reparo foi de R$ 5.501,11, sendo que, descontada a franquia de R$ 1.265,00 paga pelo segurado, restou à seguradora arcar com R$ 4.236,11. As notas fiscais de IDs 42509175 e 42509177 comprovam efetivamente o pagamento desses valores pela Porto Seguro à oficina responsável pelo conserto. É importante ressaltar que não há bis in idem na cobrança, posto que os valores são distintos: R$ 1.265,00 (franquia ressarcida ao segurado) e R$ 4.236,11 (valor efetivamente pago pela seguradora). Ambos decorrem do mesmo fato danoso, mas constituem obrigações autônomas do causador do dano. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer o direito de regresso da seguradora, conforme cristalizado na Súmula 188 do STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA QUE ALMEJA O RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA CONSERTO DE VEÍCULO AVARIADO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO ACIDENTE. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 786, CC. MANUTENÇÃO DO DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - Consoante regra do art. 786, do Código Civil, "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." - “É ineficaz, perante a seguradora, o acordo firmado entre a parte segurada e o causador do acidente, consoante a literal disposição do § 2º do art. 786 do Código Civil, que salvaguarda o direito de sub-rogação da seguradora, para reclamar perante o causador do dano o ressarcimento dos valores por ela despedidos para o conserto do veículo segurado, não lhe atingindo quaisquer atos do segurado que diminuam ou extingam tal direito.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0836222-29.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 27/08/2020).” (DESTACADO). “ APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DO FATO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DEDUZIDA. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO. RESSARCIMENTO INVIABILIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A seguradora sub-roga-se na proporção exata da indenização paga ao segurado, consoante prescreve o art. 786 do Código Civil, sendo lhe facultado o exercício do direito de regresso contra o causador do dano, desde que comprove a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, a culpa, o dano e o nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). 2. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, incumbe a este o ônus de provar o fato constitutivo do seu alegado direito (art. 373, I, do CPC). 3. Se boletim de ocorrência que não indica com precisão a pessoa que teria dado causa ao acidente de transito, bem como não descreve nenhuma narrativa fática relativa à colisão noticiada pelo comunicante (segurado), ainda que constitua documento público e goze de fé pública, não tem o condão de servir como prova para a formação da convicção do julgador no que tange à responsabilidade do réu pelo evento danoso. 4. Se os documentos juntados aos autos sequer são hábeis a demonstrar que o réu estava dirigindo o automotor indicado como causador do acidente, tem-se que a parte autora (seguradora) não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito de modo a viabilizar o ressarcimento pretendido (gastos com reparos de veículo segurado). 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJDF; APC 07369.78-96.2019.8.07.0001; Ac. 132.8733; Segunda Turma Cível; Relª Desª Sandra Reves; Julg. 17/03/2021; Publ. PJe 07/04/2021).” (DESTACADO). No caso em análise, faz-se necessária o exame dos pressupostos clássicos da responsabilidade civil: conduta, dano, nexo causal e culpa (na modalidade subjetiva). A conduta culposa do réu Fernando Antônio está incontestavelmente demonstrada nos autos. A sentença proferida no processo nº 0810453-77.2019.8.15.2001 (ID 81345372) reconheceu expressamente sua responsabilidade pelo acidente, consignando com clareza: "No caso em apreço, pelas fotos colacionadas aos autos, observa-se que a culpa claramente foi do réu, o qual, ao transitar em marcha à ré quando saía da área de estacionamento do supermercado, não teve a atenção e cuidados mínimos indispensáveis à segurança do trânsito, colidindo com veículo do demandante parado atrás." A decisão judicial transitada em julgado possui força de coisa julgada material, constituindo verdade jurídica indiscutível para fins de responsabilidade civil. Nos termos do art. 506 do CPC, "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Contudo, no presente caso, a eficácia da coisa julgada estende-se à seguradora autora em virtude do fenômeno da sub-rogação legal, que a coloca na exata posição jurídica do segurado para todos os efeitos relacionados ao direito de regresso. O dano material está amplamente comprovado pela documentação acostada aos autos, especificamente: o orçamento detalhado (ID 42509178): demonstra o custo total do reparo em R$ 5.501,11; as notas fiscais (IDs 42509175 e 42509177): comprovam o efetivo pagamento pela seguradora; e apólice de seguro (ID 42508742): evidencia a relação contratual e os termos da cobertura O valor de R$ 4.236,11 pleiteado pela autora representa a diferença entre o custo total do reparo (R$ 5.501,11) e a franquia (R$ 1.265,00), correspondendo exatamente ao montante desembolsado pela Porto Seguro. A documentação probatória é robusta e não foi objeto de impugnação específica pelo réu, que se limitou a alegar genericamente a ausência de responsabilidade. O nexo causal entre a conduta do réu e os danos causados ao veículo segurado é inequívoco. A colisão ocorreu em razão da manobra imprudente realizada por Fernando Antônio, conforme reconhecido na sentença de ID 81345372. A documentação fotográfica (IDs 42509163, 42509169, 42509171 e 42509172) corrobora a dinâmica do acidente e evidencia os danos compatíveis com a colisão traseira em marcha a ré. A culpa do réu está caracterizada na modalidade negligência e imprudência. Negligência por não observar a presença do veículo parado atrás ao iniciar a manobra em marcha ré; imprudência por realizar a manobra sem as cautelas necessárias, mesmo possuindo o veículo sensores traseiros de obstáculos, conforme consignado na sentença anterior. Dos Consectários Legais Em derradeiro, a fixação dos marcos temporais para incidência da correção monetária e juros de mora nas ações regressivas de seguradoras sub-rogadas demanda análise específica da natureza jurídica dessas demandas, que se distinguem das ações ordinárias de responsabilidade civil extracontratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga. Nesse sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA. DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. "O entendimento do STJ é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.683.668/MS, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; REsp n. 1.539.689/DF, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018; AgRg no Ag n. 1.344.297/SP, relator MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012; AgRg no Ag n. 1.010.715/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 6/5/2009"(AgInt no AREsp n. 2.178.028/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/2/2023). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.645.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Nesse sentido, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir de 22/06/2018, data em que a Porto Seguro efetivamente desembolsou o valor de R$ 4.236,11 (IDS 42509175 e 42509177) para o conserto do veículo segurado, momento em que se operou a sub-rogação legal e nasceu o direito de regresso contra Fernando Antônio Ferreira Serrano. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A denunciação da lide requerida por Fernando Antônio Ferreira Serrano em face de José de Anchieta de Souza Barbosa deve ser julgada improcedente por ausência dos requisitos legais previstos no art. 125, II, do Código de Processo Civil. O instituto da denunciação da lide constitui modalidade de intervenção de terceiros de natureza obrigatória, conforme disposto no art. 125 do CPC. Especificamente quanto ao inciso II, a denunciação é obrigatória "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". Para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é imprescindível a demonstração de três elementos cumulativos: (i) existência de relação jurídica entre o denunciante e o denunciado; (ii) obrigação legal ou contratual de indenizar; e (iii) natureza regressiva da pretensão. No caso em análise, Fernando Antônio Ferreira Serrano fundamentou seu pedido de denunciação na alegação de que José de Anchieta teria recebido dupla indenização pelo mesmo sinistro, sustentando a existência de direito regressivo em caso de eventual condenação. Tal fundamentação não encontra respaldo jurídico. Primeiramente, inexiste relação jurídica entre Fernando Antônio e José de Anchieta que justifique o direito regressivo. O segurado não possui qualquer obrigação legal ou contratual de indenizar o causador do dano pelos valores eventualmente pagos à seguradora. A responsabilidade civil de Fernando Antônio decorre diretamente de sua conduta culposa no acidente de trânsito, configurando obrigação autônoma e integral perante todos os prejudicados, seja o segurado, seja a seguradora sub-rogada. Em segundo lugar, a alegação de dupla indenização não se sustenta diante dos fatos demonstrados nos autos. Conforme evidenciado pela documentação probatória, os valores são distintos e decorrem de títulos jurídicos diversos: R$ 1.265,00 correspondem ao ressarcimento da franquia do seguro paga pelo próprio segurado, enquanto R$ 4.236,11 referem-se ao montante efetivamente desembolsado pela Porto Seguro para o conserto do veículo. José de Anchieta não recebeu nenhuma quantia da seguradora, mas sim teve seu veículo reparado às expensas da Porto Seguro, nos exatos termos da cobertura contratual. O segurado arcou apenas com o valor da franquia (R$ 1.265,00), que lhe foi posteriormente ressarcido por Fernando Antônio em cumprimento à sentença proferida nos autos nº 0810453-77.2019.8.15.2001. Não há, portanto, enriquecimento sem causa ou duplicidade de pagamentos que justifique qualquer pretensão regressiva. Em terceiro lugar, o direito de regresso da seguradora contra o causador do dano decorre exclusivamente da sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, operando-se automaticamente com o pagamento da indenização, independentemente da conduta ou anuência do segurado. A sub-rogação coloca a seguradora na exata posição jurídica do segurado para fins de exercício do direito de regresso, mas não cria qualquer vínculo obrigacional entre o segurado e o causador do dano que justifique a denunciação da lide. Por fim, conforme bem esclarecido pelo próprio denunciado em sua contestação (ID 99678664) e reconhecido pela própria autora (ID 101098009), não existe fundamento jurídico para a denunciação da lide, tratando-se de pedido desprovido de amparo legal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1- JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR Fernando Antônio Ferreira Serrano ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.236,11 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais e onze centavos), com correção monetária pelo IPCA do IBGE desde a data do efetivo desembolso pela seguradora (22/06/2018) e juros de mora pela taxa SELIC desde a data do efetivo desembolso pela seguradora (22/06/2018), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. B) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2- JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide de José de Anchieta de Souza Barbosa, por ausência dos requisitos previstos no art. 125, II, do Código de Processo Civil e CONDENO, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciado José de Anchieta de Souza Barbosa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência na denunciação. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, se houver pedido de execução do julgado, caso em que deve ser evoluída a classe processual para “cumprimento de sentença”. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0815145-51.2021.8.15.2001

ID: 319856824

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815145-51.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO FERREIRA SERRANO

Sentença

Advogados:

DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FILIPE JOSE BRITO DA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIANA ANGELICA ANDRADE LINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZE IVILA SANTOS DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815145-51.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: FERNANDO ANTON… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815145-51.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: FERNANDO ANTONIO FERREIRA SERRANO, JOSE DE ANCHIETA DE SOUZA BARBOSA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO CONTRA CAUSADOR DO DANO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento por danos materiais ajuizada pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Fernando Antônio Ferreira Serrano, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 07/06/2018, quando o réu, conduzindo veículo Mitsubishi ASX, realizou manobra em marcha ré e colidiu na lateral do veículo GM Cobalt segurado. A autora arcou com R$ 4.236,11 para conserto dos danos e pleiteou o ressarcimento com base no direito de regresso decorrente da sub-rogação legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a seguradora possui legitimidade para pleitear o ressarcimento em face do causador do dano que já havia ressarcido parcialmente a vítima; (ii) determinar se está configurado o direito de regresso da seguradora pelos valores efetivamente desembolsados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil é integral, devendo o causador do dano responder por todos os prejuízos decorrentes de sua conduta, seja perante a vítima direta, seja perante terceiros que arcaram com os custos do reparo. O pagamento de R$ 1.265,00 pelo réu ao segurado refere-se exclusivamente à franquia do seguro, não abrangendo o valor integral dos danos. 4. O direito da seguradora ao ressarcimento encontra fundamento no instituto da sub-rogação legal previsto no art. 786 do Código Civil, operando-se de pleno direito mediante comprovação do contrato de seguro, pagamento da indenização ao segurado e relação de causalidade entre o sinistro e a conduta do terceiro. 5. A responsabilidade civil do réu pelo acidente está incontestavelmente demonstrada pela sentença transitada em julgado no processo nº 0810453-77.2019.8.15.2001, que reconheceu expressamente sua culpa por realizar manobra em marcha ré sem os cuidados necessários. 6. O valor pleiteado de R$ 4.236,11 encontra respaldo na documentação probatória, correspondendo à diferença entre o custo total do reparo (R$ 5.501,11) e a franquia (R$ 1.265,00), representando exatamente o montante desembolsado pela seguradora. 7. A denunciação da lide de José de Anchieta de Souza Barbosa carece de fundamento legal, uma vez que não existe relação jurídica que obrigue o segurado a indenizar a seguradora pelos valores por ela desembolsados, tratando-se de obrigação decorrente do contrato de seguro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido principal procedente. Denunciação da lide improcedente. Tese de julgamento: “1. A seguradora que paga indenização ao segurado sub-roga-se legalmente nos direitos deste contra o causador do dano, independentemente de pagamento parcial anterior da franquia à vítima. 2. O direito de regresso da seguradora fundamenta-se na sub-rogação legal do art. 786 do Código Civil, exigindo comprovação do contrato de seguro, pagamento da indenização e nexo causal entre o sinistro e a conduta do terceiro. 3. A responsabilidade civil reconhecida em sentença transitada em julgado produz efeitos em relação à seguradora sub-rogada para fins de direito regressivo.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CPC, arts. 125, II, 355, I, 485, VI, 487, I, 506; art. 406, §1º do CC. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJPB, Apelação Cível nº 0836222-29.2015.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível; TJDF, APC 07369.78-96.2019.8.07.0001, Rel. Des. Sandra Reves. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA SERRANO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A autora alegou, em síntese, que no dia 07 de junho de 2018, o veículo GM Cobalt, placa OGC3069, de propriedade de seu segurado José de Anchieta de Souza Barbosa, estava parado na Av. Carneiro da Cunha, em João Pessoa/PB, quando o réu, conduzindo veículo Mitsubishi ASX, placa OEU0886, realizou manobra em marcha a ré e colidiu na lateral do veículo segurado. Narrou que, em razão do sinistro, arcou com o pagamento de R$ 4.236,11 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais e onze centavos), para o conserto dos danos causados no veículo de seu segurado, sub-rogando-se nos direitos deste contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil. Sustentou que, paga a indenização ao segurado, adquiriu o direito de regresso contra Fernando Antônio, fundamentando sua pretensão na Súmula 188 do STF e nos dispositivos legais pertinentes à responsabilidade civil e sub-rogação. Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, a autora pugnou pela procedência do pedido, buscando tutela jurisdicional para se determinar o ressarcimento indenizatório dos danos materiais no valor de R$ 4.236,11 acrescidos de juros de mora. Por meio do despacho de ID 42535838, o juízo determinou a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais. Posteriormente, por meio da sentença de ID 42612365, o processo foi extinto por falta de pagamento das custas, decisão que foi revista mediante embargos de declaração acolhidos (ID 54140323). Fernando Antônio foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 60788614). Preliminarmente arguiu a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que já havia pagado ao segurado José de Anchieta o valor de R$ 1.265,00 (mil duzentos e sessenta e cinco reais), referente ao conserto do veículo, conforme condenação no processo nº 0810453-77.2019.8.15.2001. O contestante requereu a denunciação da lide de José de Anchieta de Souza Barbosa, segurado da autora, com fundamento no artigo 152, inciso II, do Código de Processo Civil, visando resguardar seus direitos em face dos fatos demonstrados na defesa. No mérito, o réu sustentou a impossibilidade de subsunção dos fatos ao direito pleiteado. Alegou que a realidade fática diferia completamente da narrativa inicial, caracterizou a pretensão como tentativa de enriquecimento sem causa e litigância de má-fé por parte da seguradora. O contestante defendeu que o segurado José de Anchieta havia recebido dupla indenização: primeiro, através da condenação judicial no valor de R$ 1.265,00 (custo real do conserto conforme nota fiscal); posteriormente, acionou o seguro para o mesmo sinistro. Argumentou que a seguradora cobrava valor superior (R$ 4.236,11) por danos já integralmente reparados. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 43200537), refutando os argumentos defensivos e esclarecendo que o valor pleiteado (R$ 4.236,11) corresponde ao montante que excedeu a franquia do seguro, sendo distinto do valor pago pelo réu ao segurado (R$ 1.265,00). Por meio da decisão de ID 91514121, o juízo deferiu a denunciação da lide de José de Anchieta de Souza Barbosa, que foi citado e apresentou contestação (ID 99678664), alegando impossibilidade da denunciação por ausência de responsabilidade regressiva. A autora apresentou nova manifestação (ID 101098009), concordando com os argumentos do denunciado e reiterando que não solicitou a denunciação da lide. As partes foram intimadas para especificação de provas, oportunidade em que somente a promovente se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 103611192). Por fim, foi proferido despacho (ID 106780893), o qual determinou a intimação do réu, para comprovar por meio de documentos hábeis a sua real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tais como comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros elementos que evidenciassem a sua situação econômica, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, entretanto, o réu quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e as questões fáticas já estão esclarecidas pelos elementos de prova constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva de Fernando Antônio Ferreira Serrano Em sede de contestação, o réu Fernando Antônio suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que já teria pagado integralmente o conserto do veículo na ação anterior (processo nº 0810453-77.2019.8.15.2001). A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, especialmente o orçamento de ID 42509178, o custo total do reparo do veículo foi de R$ 5.501,11, sendo que deste montante, R$ 1.265,00 correspondem à franquia paga pelo segurado e R$ 4.236,11 ao valor efetivamente desembolsado pela seguradora. O pagamento de R$ 1.265,00 realizado pelo réu ao segurado José de Anchieta, conforme sentença de ID 81345372, refere-se exclusivamente ao ressarcimento da franquia do seguro, não abrangendo o valor integral dos danos causados. A responsabilidade civil é integral, devendo o causador do dano responder por todos os prejuízos decorrentes de sua conduta, seja perante a vítima direta, seja perante terceiros que arcaram com os custos do reparo, como no caso da seguradora. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO No mérito, cumpre analisar se restou configurada a responsabilidade civil do réu Fernando Antônio pelo ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora autora, bem como se está caracterizado o direito de regresso desta. Da Sub-rogação Legal O direito da seguradora ao ressarcimento encontra fundamento no instituto da sub-rogação legal, previsto no art. 786 do Código Civil, que estabelece: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." A sub-rogação legal opera-se de pleno direito, independentemente de formalização específica, bastando que a seguradora comprove: (i) a existência do contrato de seguro; (ii) o pagamento da indenização ao segurado; e (iii) a relação de causalidade entre o sinistro e a conduta do terceiro. No caso em análise, todos esses requisitos restaram amplamente demonstrados. A apólice de seguro encontra-se acostada aos autos (ID 42508742), o pagamento da indenização está comprovado pelas notas fiscais de ID 42509175 e 42509177, e a responsabilidade do réu pelo acidente foi reconhecida na sentença de ID 81345372. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do réu Fernando Antônio pelo acidente está incontestavelmente demonstrada nos autos. Conforme se verifica da sentença proferida no processo nº 0810453-77.2019.8.15.2001 (ID 81345372), o magistrado reconheceu expressamente a culpa do réu, consignando que ele "ao transitar em marcha a ré quando saía da área de estacionamento do supermercado, não teve a atenção e cuidados mínimos indispensáveis à segurança do trânsito, colidindo com veículo do demandante parado atrás." A documentação fotográfica acostada aos autos (IDs 42509163, 42509169, 42509171 e 42509172) corrobora a dinâmica do acidente e os danos causados ao veículo segurado. Dos Valores Despendidos O montante pleiteado pela autora (R$ 4.236,11) encontra respaldo na documentação probatória carreada aos autos. O orçamento detalhado de ID 42509178 demonstra que o custo total do reparo foi de R$ 5.501,11, sendo que, descontada a franquia de R$ 1.265,00 paga pelo segurado, restou à seguradora arcar com R$ 4.236,11. As notas fiscais de IDs 42509175 e 42509177 comprovam efetivamente o pagamento desses valores pela Porto Seguro à oficina responsável pelo conserto. É importante ressaltar que não há bis in idem na cobrança, posto que os valores são distintos: R$ 1.265,00 (franquia ressarcida ao segurado) e R$ 4.236,11 (valor efetivamente pago pela seguradora). Ambos decorrem do mesmo fato danoso, mas constituem obrigações autônomas do causador do dano. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer o direito de regresso da seguradora, conforme cristalizado na Súmula 188 do STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA QUE ALMEJA O RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA CONSERTO DE VEÍCULO AVARIADO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO ACIDENTE. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 786, CC. MANUTENÇÃO DO DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - Consoante regra do art. 786, do Código Civil, "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." - “É ineficaz, perante a seguradora, o acordo firmado entre a parte segurada e o causador do acidente, consoante a literal disposição do § 2º do art. 786 do Código Civil, que salvaguarda o direito de sub-rogação da seguradora, para reclamar perante o causador do dano o ressarcimento dos valores por ela despedidos para o conserto do veículo segurado, não lhe atingindo quaisquer atos do segurado que diminuam ou extingam tal direito.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0836222-29.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 27/08/2020).” (DESTACADO). “ APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DO FATO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DEDUZIDA. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO. RESSARCIMENTO INVIABILIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A seguradora sub-roga-se na proporção exata da indenização paga ao segurado, consoante prescreve o art. 786 do Código Civil, sendo lhe facultado o exercício do direito de regresso contra o causador do dano, desde que comprove a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, a culpa, o dano e o nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). 2. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, incumbe a este o ônus de provar o fato constitutivo do seu alegado direito (art. 373, I, do CPC). 3. Se boletim de ocorrência que não indica com precisão a pessoa que teria dado causa ao acidente de transito, bem como não descreve nenhuma narrativa fática relativa à colisão noticiada pelo comunicante (segurado), ainda que constitua documento público e goze de fé pública, não tem o condão de servir como prova para a formação da convicção do julgador no que tange à responsabilidade do réu pelo evento danoso. 4. Se os documentos juntados aos autos sequer são hábeis a demonstrar que o réu estava dirigindo o automotor indicado como causador do acidente, tem-se que a parte autora (seguradora) não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito de modo a viabilizar o ressarcimento pretendido (gastos com reparos de veículo segurado). 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJDF; APC 07369.78-96.2019.8.07.0001; Ac. 132.8733; Segunda Turma Cível; Relª Desª Sandra Reves; Julg. 17/03/2021; Publ. PJe 07/04/2021).” (DESTACADO). No caso em análise, faz-se necessária o exame dos pressupostos clássicos da responsabilidade civil: conduta, dano, nexo causal e culpa (na modalidade subjetiva). A conduta culposa do réu Fernando Antônio está incontestavelmente demonstrada nos autos. A sentença proferida no processo nº 0810453-77.2019.8.15.2001 (ID 81345372) reconheceu expressamente sua responsabilidade pelo acidente, consignando com clareza: "No caso em apreço, pelas fotos colacionadas aos autos, observa-se que a culpa claramente foi do réu, o qual, ao transitar em marcha à ré quando saía da área de estacionamento do supermercado, não teve a atenção e cuidados mínimos indispensáveis à segurança do trânsito, colidindo com veículo do demandante parado atrás." A decisão judicial transitada em julgado possui força de coisa julgada material, constituindo verdade jurídica indiscutível para fins de responsabilidade civil. Nos termos do art. 506 do CPC, "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Contudo, no presente caso, a eficácia da coisa julgada estende-se à seguradora autora em virtude do fenômeno da sub-rogação legal, que a coloca na exata posição jurídica do segurado para todos os efeitos relacionados ao direito de regresso. O dano material está amplamente comprovado pela documentação acostada aos autos, especificamente: o orçamento detalhado (ID 42509178): demonstra o custo total do reparo em R$ 5.501,11; as notas fiscais (IDs 42509175 e 42509177): comprovam o efetivo pagamento pela seguradora; e apólice de seguro (ID 42508742): evidencia a relação contratual e os termos da cobertura O valor de R$ 4.236,11 pleiteado pela autora representa a diferença entre o custo total do reparo (R$ 5.501,11) e a franquia (R$ 1.265,00), correspondendo exatamente ao montante desembolsado pela Porto Seguro. A documentação probatória é robusta e não foi objeto de impugnação específica pelo réu, que se limitou a alegar genericamente a ausência de responsabilidade. O nexo causal entre a conduta do réu e os danos causados ao veículo segurado é inequívoco. A colisão ocorreu em razão da manobra imprudente realizada por Fernando Antônio, conforme reconhecido na sentença de ID 81345372. A documentação fotográfica (IDs 42509163, 42509169, 42509171 e 42509172) corrobora a dinâmica do acidente e evidencia os danos compatíveis com a colisão traseira em marcha a ré. A culpa do réu está caracterizada na modalidade negligência e imprudência. Negligência por não observar a presença do veículo parado atrás ao iniciar a manobra em marcha ré; imprudência por realizar a manobra sem as cautelas necessárias, mesmo possuindo o veículo sensores traseiros de obstáculos, conforme consignado na sentença anterior. Dos Consectários Legais Em derradeiro, a fixação dos marcos temporais para incidência da correção monetária e juros de mora nas ações regressivas de seguradoras sub-rogadas demanda análise específica da natureza jurídica dessas demandas, que se distinguem das ações ordinárias de responsabilidade civil extracontratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga. Nesse sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA. DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. "O entendimento do STJ é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.683.668/MS, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; REsp n. 1.539.689/DF, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018; AgRg no Ag n. 1.344.297/SP, relator MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012; AgRg no Ag n. 1.010.715/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 6/5/2009"(AgInt no AREsp n. 2.178.028/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/2/2023). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.645.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Nesse sentido, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir de 22/06/2018, data em que a Porto Seguro efetivamente desembolsou o valor de R$ 4.236,11 (IDS 42509175 e 42509177) para o conserto do veículo segurado, momento em que se operou a sub-rogação legal e nasceu o direito de regresso contra Fernando Antônio Ferreira Serrano. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A denunciação da lide requerida por Fernando Antônio Ferreira Serrano em face de José de Anchieta de Souza Barbosa deve ser julgada improcedente por ausência dos requisitos legais previstos no art. 125, II, do Código de Processo Civil. O instituto da denunciação da lide constitui modalidade de intervenção de terceiros de natureza obrigatória, conforme disposto no art. 125 do CPC. Especificamente quanto ao inciso II, a denunciação é obrigatória "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". Para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é imprescindível a demonstração de três elementos cumulativos: (i) existência de relação jurídica entre o denunciante e o denunciado; (ii) obrigação legal ou contratual de indenizar; e (iii) natureza regressiva da pretensão. No caso em análise, Fernando Antônio Ferreira Serrano fundamentou seu pedido de denunciação na alegação de que José de Anchieta teria recebido dupla indenização pelo mesmo sinistro, sustentando a existência de direito regressivo em caso de eventual condenação. Tal fundamentação não encontra respaldo jurídico. Primeiramente, inexiste relação jurídica entre Fernando Antônio e José de Anchieta que justifique o direito regressivo. O segurado não possui qualquer obrigação legal ou contratual de indenizar o causador do dano pelos valores eventualmente pagos à seguradora. A responsabilidade civil de Fernando Antônio decorre diretamente de sua conduta culposa no acidente de trânsito, configurando obrigação autônoma e integral perante todos os prejudicados, seja o segurado, seja a seguradora sub-rogada. Em segundo lugar, a alegação de dupla indenização não se sustenta diante dos fatos demonstrados nos autos. Conforme evidenciado pela documentação probatória, os valores são distintos e decorrem de títulos jurídicos diversos: R$ 1.265,00 correspondem ao ressarcimento da franquia do seguro paga pelo próprio segurado, enquanto R$ 4.236,11 referem-se ao montante efetivamente desembolsado pela Porto Seguro para o conserto do veículo. José de Anchieta não recebeu nenhuma quantia da seguradora, mas sim teve seu veículo reparado às expensas da Porto Seguro, nos exatos termos da cobertura contratual. O segurado arcou apenas com o valor da franquia (R$ 1.265,00), que lhe foi posteriormente ressarcido por Fernando Antônio em cumprimento à sentença proferida nos autos nº 0810453-77.2019.8.15.2001. Não há, portanto, enriquecimento sem causa ou duplicidade de pagamentos que justifique qualquer pretensão regressiva. Em terceiro lugar, o direito de regresso da seguradora contra o causador do dano decorre exclusivamente da sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, operando-se automaticamente com o pagamento da indenização, independentemente da conduta ou anuência do segurado. A sub-rogação coloca a seguradora na exata posição jurídica do segurado para fins de exercício do direito de regresso, mas não cria qualquer vínculo obrigacional entre o segurado e o causador do dano que justifique a denunciação da lide. Por fim, conforme bem esclarecido pelo próprio denunciado em sua contestação (ID 99678664) e reconhecido pela própria autora (ID 101098009), não existe fundamento jurídico para a denunciação da lide, tratando-se de pedido desprovido de amparo legal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1- JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR Fernando Antônio Ferreira Serrano ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.236,11 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais e onze centavos), com correção monetária pelo IPCA do IBGE desde a data do efetivo desembolso pela seguradora (22/06/2018) e juros de mora pela taxa SELIC desde a data do efetivo desembolso pela seguradora (22/06/2018), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. B) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2- JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide de José de Anchieta de Souza Barbosa, por ausência dos requisitos previstos no art. 125, II, do Código de Processo Civil e CONDENO, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciado José de Anchieta de Souza Barbosa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência na denunciação. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, se houver pedido de execução do julgado, caso em que deve ser evoluída a classe processual para “cumprimento de sentença”. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0815145-51.2021.8.15.2001

ID: 319856827

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815145-51.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE ANCHIETA DE SOUZA BARBOSA

Sentença

Advogados:

DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO

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FILIPE JOSE BRITO DA NOBREGA

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DIANA ANGELICA ANDRADE LINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZE IVILA SANTOS DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815145-51.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: FERNANDO ANTON… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815145-51.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: FERNANDO ANTONIO FERREIRA SERRANO, JOSE DE ANCHIETA DE SOUZA BARBOSA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO CONTRA CAUSADOR DO DANO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento por danos materiais ajuizada pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Fernando Antônio Ferreira Serrano, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 07/06/2018, quando o réu, conduzindo veículo Mitsubishi ASX, realizou manobra em marcha ré e colidiu na lateral do veículo GM Cobalt segurado. A autora arcou com R$ 4.236,11 para conserto dos danos e pleiteou o ressarcimento com base no direito de regresso decorrente da sub-rogação legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a seguradora possui legitimidade para pleitear o ressarcimento em face do causador do dano que já havia ressarcido parcialmente a vítima; (ii) determinar se está configurado o direito de regresso da seguradora pelos valores efetivamente desembolsados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil é integral, devendo o causador do dano responder por todos os prejuízos decorrentes de sua conduta, seja perante a vítima direta, seja perante terceiros que arcaram com os custos do reparo. O pagamento de R$ 1.265,00 pelo réu ao segurado refere-se exclusivamente à franquia do seguro, não abrangendo o valor integral dos danos. 4. O direito da seguradora ao ressarcimento encontra fundamento no instituto da sub-rogação legal previsto no art. 786 do Código Civil, operando-se de pleno direito mediante comprovação do contrato de seguro, pagamento da indenização ao segurado e relação de causalidade entre o sinistro e a conduta do terceiro. 5. A responsabilidade civil do réu pelo acidente está incontestavelmente demonstrada pela sentença transitada em julgado no processo nº 0810453-77.2019.8.15.2001, que reconheceu expressamente sua culpa por realizar manobra em marcha ré sem os cuidados necessários. 6. O valor pleiteado de R$ 4.236,11 encontra respaldo na documentação probatória, correspondendo à diferença entre o custo total do reparo (R$ 5.501,11) e a franquia (R$ 1.265,00), representando exatamente o montante desembolsado pela seguradora. 7. A denunciação da lide de José de Anchieta de Souza Barbosa carece de fundamento legal, uma vez que não existe relação jurídica que obrigue o segurado a indenizar a seguradora pelos valores por ela desembolsados, tratando-se de obrigação decorrente do contrato de seguro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido principal procedente. Denunciação da lide improcedente. Tese de julgamento: “1. A seguradora que paga indenização ao segurado sub-roga-se legalmente nos direitos deste contra o causador do dano, independentemente de pagamento parcial anterior da franquia à vítima. 2. O direito de regresso da seguradora fundamenta-se na sub-rogação legal do art. 786 do Código Civil, exigindo comprovação do contrato de seguro, pagamento da indenização e nexo causal entre o sinistro e a conduta do terceiro. 3. A responsabilidade civil reconhecida em sentença transitada em julgado produz efeitos em relação à seguradora sub-rogada para fins de direito regressivo.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CPC, arts. 125, II, 355, I, 485, VI, 487, I, 506; art. 406, §1º do CC. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJPB, Apelação Cível nº 0836222-29.2015.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível; TJDF, APC 07369.78-96.2019.8.07.0001, Rel. Des. Sandra Reves. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA SERRANO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A autora alegou, em síntese, que no dia 07 de junho de 2018, o veículo GM Cobalt, placa OGC3069, de propriedade de seu segurado José de Anchieta de Souza Barbosa, estava parado na Av. Carneiro da Cunha, em João Pessoa/PB, quando o réu, conduzindo veículo Mitsubishi ASX, placa OEU0886, realizou manobra em marcha a ré e colidiu na lateral do veículo segurado. Narrou que, em razão do sinistro, arcou com o pagamento de R$ 4.236,11 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais e onze centavos), para o conserto dos danos causados no veículo de seu segurado, sub-rogando-se nos direitos deste contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil. Sustentou que, paga a indenização ao segurado, adquiriu o direito de regresso contra Fernando Antônio, fundamentando sua pretensão na Súmula 188 do STF e nos dispositivos legais pertinentes à responsabilidade civil e sub-rogação. Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, a autora pugnou pela procedência do pedido, buscando tutela jurisdicional para se determinar o ressarcimento indenizatório dos danos materiais no valor de R$ 4.236,11 acrescidos de juros de mora. Por meio do despacho de ID 42535838, o juízo determinou a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais. Posteriormente, por meio da sentença de ID 42612365, o processo foi extinto por falta de pagamento das custas, decisão que foi revista mediante embargos de declaração acolhidos (ID 54140323). Fernando Antônio foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 60788614). Preliminarmente arguiu a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que já havia pagado ao segurado José de Anchieta o valor de R$ 1.265,00 (mil duzentos e sessenta e cinco reais), referente ao conserto do veículo, conforme condenação no processo nº 0810453-77.2019.8.15.2001. O contestante requereu a denunciação da lide de José de Anchieta de Souza Barbosa, segurado da autora, com fundamento no artigo 152, inciso II, do Código de Processo Civil, visando resguardar seus direitos em face dos fatos demonstrados na defesa. No mérito, o réu sustentou a impossibilidade de subsunção dos fatos ao direito pleiteado. Alegou que a realidade fática diferia completamente da narrativa inicial, caracterizou a pretensão como tentativa de enriquecimento sem causa e litigância de má-fé por parte da seguradora. O contestante defendeu que o segurado José de Anchieta havia recebido dupla indenização: primeiro, através da condenação judicial no valor de R$ 1.265,00 (custo real do conserto conforme nota fiscal); posteriormente, acionou o seguro para o mesmo sinistro. Argumentou que a seguradora cobrava valor superior (R$ 4.236,11) por danos já integralmente reparados. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 43200537), refutando os argumentos defensivos e esclarecendo que o valor pleiteado (R$ 4.236,11) corresponde ao montante que excedeu a franquia do seguro, sendo distinto do valor pago pelo réu ao segurado (R$ 1.265,00). Por meio da decisão de ID 91514121, o juízo deferiu a denunciação da lide de José de Anchieta de Souza Barbosa, que foi citado e apresentou contestação (ID 99678664), alegando impossibilidade da denunciação por ausência de responsabilidade regressiva. A autora apresentou nova manifestação (ID 101098009), concordando com os argumentos do denunciado e reiterando que não solicitou a denunciação da lide. As partes foram intimadas para especificação de provas, oportunidade em que somente a promovente se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 103611192). Por fim, foi proferido despacho (ID 106780893), o qual determinou a intimação do réu, para comprovar por meio de documentos hábeis a sua real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tais como comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros elementos que evidenciassem a sua situação econômica, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, entretanto, o réu quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e as questões fáticas já estão esclarecidas pelos elementos de prova constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva de Fernando Antônio Ferreira Serrano Em sede de contestação, o réu Fernando Antônio suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que já teria pagado integralmente o conserto do veículo na ação anterior (processo nº 0810453-77.2019.8.15.2001). A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, especialmente o orçamento de ID 42509178, o custo total do reparo do veículo foi de R$ 5.501,11, sendo que deste montante, R$ 1.265,00 correspondem à franquia paga pelo segurado e R$ 4.236,11 ao valor efetivamente desembolsado pela seguradora. O pagamento de R$ 1.265,00 realizado pelo réu ao segurado José de Anchieta, conforme sentença de ID 81345372, refere-se exclusivamente ao ressarcimento da franquia do seguro, não abrangendo o valor integral dos danos causados. A responsabilidade civil é integral, devendo o causador do dano responder por todos os prejuízos decorrentes de sua conduta, seja perante a vítima direta, seja perante terceiros que arcaram com os custos do reparo, como no caso da seguradora. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO No mérito, cumpre analisar se restou configurada a responsabilidade civil do réu Fernando Antônio pelo ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora autora, bem como se está caracterizado o direito de regresso desta. Da Sub-rogação Legal O direito da seguradora ao ressarcimento encontra fundamento no instituto da sub-rogação legal, previsto no art. 786 do Código Civil, que estabelece: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." A sub-rogação legal opera-se de pleno direito, independentemente de formalização específica, bastando que a seguradora comprove: (i) a existência do contrato de seguro; (ii) o pagamento da indenização ao segurado; e (iii) a relação de causalidade entre o sinistro e a conduta do terceiro. No caso em análise, todos esses requisitos restaram amplamente demonstrados. A apólice de seguro encontra-se acostada aos autos (ID 42508742), o pagamento da indenização está comprovado pelas notas fiscais de ID 42509175 e 42509177, e a responsabilidade do réu pelo acidente foi reconhecida na sentença de ID 81345372. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do réu Fernando Antônio pelo acidente está incontestavelmente demonstrada nos autos. Conforme se verifica da sentença proferida no processo nº 0810453-77.2019.8.15.2001 (ID 81345372), o magistrado reconheceu expressamente a culpa do réu, consignando que ele "ao transitar em marcha a ré quando saía da área de estacionamento do supermercado, não teve a atenção e cuidados mínimos indispensáveis à segurança do trânsito, colidindo com veículo do demandante parado atrás." A documentação fotográfica acostada aos autos (IDs 42509163, 42509169, 42509171 e 42509172) corrobora a dinâmica do acidente e os danos causados ao veículo segurado. Dos Valores Despendidos O montante pleiteado pela autora (R$ 4.236,11) encontra respaldo na documentação probatória carreada aos autos. O orçamento detalhado de ID 42509178 demonstra que o custo total do reparo foi de R$ 5.501,11, sendo que, descontada a franquia de R$ 1.265,00 paga pelo segurado, restou à seguradora arcar com R$ 4.236,11. As notas fiscais de IDs 42509175 e 42509177 comprovam efetivamente o pagamento desses valores pela Porto Seguro à oficina responsável pelo conserto. É importante ressaltar que não há bis in idem na cobrança, posto que os valores são distintos: R$ 1.265,00 (franquia ressarcida ao segurado) e R$ 4.236,11 (valor efetivamente pago pela seguradora). Ambos decorrem do mesmo fato danoso, mas constituem obrigações autônomas do causador do dano. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer o direito de regresso da seguradora, conforme cristalizado na Súmula 188 do STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA QUE ALMEJA O RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA CONSERTO DE VEÍCULO AVARIADO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO ACIDENTE. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 786, CC. MANUTENÇÃO DO DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - Consoante regra do art. 786, do Código Civil, "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." - “É ineficaz, perante a seguradora, o acordo firmado entre a parte segurada e o causador do acidente, consoante a literal disposição do § 2º do art. 786 do Código Civil, que salvaguarda o direito de sub-rogação da seguradora, para reclamar perante o causador do dano o ressarcimento dos valores por ela despedidos para o conserto do veículo segurado, não lhe atingindo quaisquer atos do segurado que diminuam ou extingam tal direito.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0836222-29.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 27/08/2020).” (DESTACADO). “ APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DO FATO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DEDUZIDA. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO. RESSARCIMENTO INVIABILIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A seguradora sub-roga-se na proporção exata da indenização paga ao segurado, consoante prescreve o art. 786 do Código Civil, sendo lhe facultado o exercício do direito de regresso contra o causador do dano, desde que comprove a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, a culpa, o dano e o nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). 2. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, incumbe a este o ônus de provar o fato constitutivo do seu alegado direito (art. 373, I, do CPC). 3. Se boletim de ocorrência que não indica com precisão a pessoa que teria dado causa ao acidente de transito, bem como não descreve nenhuma narrativa fática relativa à colisão noticiada pelo comunicante (segurado), ainda que constitua documento público e goze de fé pública, não tem o condão de servir como prova para a formação da convicção do julgador no que tange à responsabilidade do réu pelo evento danoso. 4. Se os documentos juntados aos autos sequer são hábeis a demonstrar que o réu estava dirigindo o automotor indicado como causador do acidente, tem-se que a parte autora (seguradora) não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito de modo a viabilizar o ressarcimento pretendido (gastos com reparos de veículo segurado). 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJDF; APC 07369.78-96.2019.8.07.0001; Ac. 132.8733; Segunda Turma Cível; Relª Desª Sandra Reves; Julg. 17/03/2021; Publ. PJe 07/04/2021).” (DESTACADO). No caso em análise, faz-se necessária o exame dos pressupostos clássicos da responsabilidade civil: conduta, dano, nexo causal e culpa (na modalidade subjetiva). A conduta culposa do réu Fernando Antônio está incontestavelmente demonstrada nos autos. A sentença proferida no processo nº 0810453-77.2019.8.15.2001 (ID 81345372) reconheceu expressamente sua responsabilidade pelo acidente, consignando com clareza: "No caso em apreço, pelas fotos colacionadas aos autos, observa-se que a culpa claramente foi do réu, o qual, ao transitar em marcha à ré quando saía da área de estacionamento do supermercado, não teve a atenção e cuidados mínimos indispensáveis à segurança do trânsito, colidindo com veículo do demandante parado atrás." A decisão judicial transitada em julgado possui força de coisa julgada material, constituindo verdade jurídica indiscutível para fins de responsabilidade civil. Nos termos do art. 506 do CPC, "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Contudo, no presente caso, a eficácia da coisa julgada estende-se à seguradora autora em virtude do fenômeno da sub-rogação legal, que a coloca na exata posição jurídica do segurado para todos os efeitos relacionados ao direito de regresso. O dano material está amplamente comprovado pela documentação acostada aos autos, especificamente: o orçamento detalhado (ID 42509178): demonstra o custo total do reparo em R$ 5.501,11; as notas fiscais (IDs 42509175 e 42509177): comprovam o efetivo pagamento pela seguradora; e apólice de seguro (ID 42508742): evidencia a relação contratual e os termos da cobertura O valor de R$ 4.236,11 pleiteado pela autora representa a diferença entre o custo total do reparo (R$ 5.501,11) e a franquia (R$ 1.265,00), correspondendo exatamente ao montante desembolsado pela Porto Seguro. A documentação probatória é robusta e não foi objeto de impugnação específica pelo réu, que se limitou a alegar genericamente a ausência de responsabilidade. O nexo causal entre a conduta do réu e os danos causados ao veículo segurado é inequívoco. A colisão ocorreu em razão da manobra imprudente realizada por Fernando Antônio, conforme reconhecido na sentença de ID 81345372. A documentação fotográfica (IDs 42509163, 42509169, 42509171 e 42509172) corrobora a dinâmica do acidente e evidencia os danos compatíveis com a colisão traseira em marcha a ré. A culpa do réu está caracterizada na modalidade negligência e imprudência. Negligência por não observar a presença do veículo parado atrás ao iniciar a manobra em marcha ré; imprudência por realizar a manobra sem as cautelas necessárias, mesmo possuindo o veículo sensores traseiros de obstáculos, conforme consignado na sentença anterior. Dos Consectários Legais Em derradeiro, a fixação dos marcos temporais para incidência da correção monetária e juros de mora nas ações regressivas de seguradoras sub-rogadas demanda análise específica da natureza jurídica dessas demandas, que se distinguem das ações ordinárias de responsabilidade civil extracontratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga. Nesse sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA. DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. "O entendimento do STJ é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.683.668/MS, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; REsp n. 1.539.689/DF, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018; AgRg no Ag n. 1.344.297/SP, relator MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012; AgRg no Ag n. 1.010.715/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 6/5/2009"(AgInt no AREsp n. 2.178.028/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/2/2023). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.645.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Nesse sentido, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir de 22/06/2018, data em que a Porto Seguro efetivamente desembolsou o valor de R$ 4.236,11 (IDS 42509175 e 42509177) para o conserto do veículo segurado, momento em que se operou a sub-rogação legal e nasceu o direito de regresso contra Fernando Antônio Ferreira Serrano. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A denunciação da lide requerida por Fernando Antônio Ferreira Serrano em face de José de Anchieta de Souza Barbosa deve ser julgada improcedente por ausência dos requisitos legais previstos no art. 125, II, do Código de Processo Civil. O instituto da denunciação da lide constitui modalidade de intervenção de terceiros de natureza obrigatória, conforme disposto no art. 125 do CPC. Especificamente quanto ao inciso II, a denunciação é obrigatória "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". Para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é imprescindível a demonstração de três elementos cumulativos: (i) existência de relação jurídica entre o denunciante e o denunciado; (ii) obrigação legal ou contratual de indenizar; e (iii) natureza regressiva da pretensão. No caso em análise, Fernando Antônio Ferreira Serrano fundamentou seu pedido de denunciação na alegação de que José de Anchieta teria recebido dupla indenização pelo mesmo sinistro, sustentando a existência de direito regressivo em caso de eventual condenação. Tal fundamentação não encontra respaldo jurídico. Primeiramente, inexiste relação jurídica entre Fernando Antônio e José de Anchieta que justifique o direito regressivo. O segurado não possui qualquer obrigação legal ou contratual de indenizar o causador do dano pelos valores eventualmente pagos à seguradora. A responsabilidade civil de Fernando Antônio decorre diretamente de sua conduta culposa no acidente de trânsito, configurando obrigação autônoma e integral perante todos os prejudicados, seja o segurado, seja a seguradora sub-rogada. Em segundo lugar, a alegação de dupla indenização não se sustenta diante dos fatos demonstrados nos autos. Conforme evidenciado pela documentação probatória, os valores são distintos e decorrem de títulos jurídicos diversos: R$ 1.265,00 correspondem ao ressarcimento da franquia do seguro paga pelo próprio segurado, enquanto R$ 4.236,11 referem-se ao montante efetivamente desembolsado pela Porto Seguro para o conserto do veículo. José de Anchieta não recebeu nenhuma quantia da seguradora, mas sim teve seu veículo reparado às expensas da Porto Seguro, nos exatos termos da cobertura contratual. O segurado arcou apenas com o valor da franquia (R$ 1.265,00), que lhe foi posteriormente ressarcido por Fernando Antônio em cumprimento à sentença proferida nos autos nº 0810453-77.2019.8.15.2001. Não há, portanto, enriquecimento sem causa ou duplicidade de pagamentos que justifique qualquer pretensão regressiva. Em terceiro lugar, o direito de regresso da seguradora contra o causador do dano decorre exclusivamente da sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, operando-se automaticamente com o pagamento da indenização, independentemente da conduta ou anuência do segurado. A sub-rogação coloca a seguradora na exata posição jurídica do segurado para fins de exercício do direito de regresso, mas não cria qualquer vínculo obrigacional entre o segurado e o causador do dano que justifique a denunciação da lide. Por fim, conforme bem esclarecido pelo próprio denunciado em sua contestação (ID 99678664) e reconhecido pela própria autora (ID 101098009), não existe fundamento jurídico para a denunciação da lide, tratando-se de pedido desprovido de amparo legal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1- JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR Fernando Antônio Ferreira Serrano ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.236,11 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais e onze centavos), com correção monetária pelo IPCA do IBGE desde a data do efetivo desembolso pela seguradora (22/06/2018) e juros de mora pela taxa SELIC desde a data do efetivo desembolso pela seguradora (22/06/2018), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. B) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2- JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide de José de Anchieta de Souza Barbosa, por ausência dos requisitos previstos no art. 125, II, do Código de Processo Civil e CONDENO, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciado José de Anchieta de Souza Barbosa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência na denunciação. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, se houver pedido de execução do julgado, caso em que deve ser evoluída a classe processual para “cumprimento de sentença”. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0821996-77.2019.8.15.2001

ID: 295272962

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0821996-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS FRANCISCO RAMALHO TEIXEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0821996-77.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. De acordo com a tese consignada no ju… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0821996-77.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento à audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes, para querendo, requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Após, venham conclusos os autos. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

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Rosinda Brito Da Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 324311416

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825876-89.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSINDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825876-89.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINDA BRITO DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Mantenho o decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Seguem informações: Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Em atenção ao ofício supra mencionado, datado de 08 de julho de 2025 e recebido por esta Magistrada nesta data, relativo ao AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0053782-43.2025.8.19.0000, sendo agravante ROSINDA BRITO DA SILVA, venho prestar a V. Exa. as seguintes informações. Insurge-se o agravante contra a decisão saneadora, que deferiu a realização das perícias requeridas. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil proposta por ROSINDA BRITO DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A. No index 204729964 foi proferida a decisão agravada, cuja íntegra segue: “1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Rejeito a inépcia, eis que a inicial foi adequadamente instruída e a leitura permite a sua compreensão. 3.Rejeito a falta de interesse de agir, eis que a questão não foi resolvida extrajudicialmente. 4.Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, se a parte autora realizou o contrato, a existência de fraude e a legitimidade da cobrança. 6. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 7. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.Ricardo de Castro Speroto (ricardo.speroto@yahoo.com.br), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 8. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial cibernética requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.Nelson Vasconcellos (nelsonvasconcellos@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 9. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 10. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.” Eram estas as informações que me cabia prestar, esclarecendo que se trata de processo eletrônico, que a agravante cumpriu o disposto no artigo 1.018 do Novo Código de Processo Civil e que a decisão foi mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive considerando-se que o perito pode requerer a apresentação de documento posteriormente para a realização da perícia, se assim entender necessário. Aproveito o ensejo para renovar a V.Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Processo nº 0036414-34.2011.8.15.2001

ID: 292108036

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036414-34.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GRANJEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENIO SILVA NASCIMENTO

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ANDREZZA GABRIEL MEDEIROS COSTA LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO C CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] 0036414-34.20… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO C CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] 0036414-34.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Os presentes autos que, encontram-se na fase de cumprimento de sentença, retornaram da contadoria, sob o pretexto de inviabilidade de elaborar os cálculos de liquidação pelas seguintes razões (ID 83306672): 1) definidos os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora; 2) esclarecido qual o termo final do cálculo; e 3) juntados aos autos as fichas financeiras do anos de 2006 até a data em que o Juízo determinar como termo final do cálculo. Quanto ao item 1, o acórdão determinou o que se segue (ID 21046920 - Pág. 85): “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação interposta pelo autor, para cassar a sentença, afastando a prescrição, e aplicando, o art. 515, §3°, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, determinando o descongelamento do adicional por tempo de serviço até 25 de janeiro de 2012. Condeno, ainda, a PBPREV, ao pagamento das diferenças resultantes do pagamento a menor, considerando o período não prescrito, os cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, com juros moratórios e correção monetária, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.” Assim, da análise das determinações acima transcritas, e sabendo que a presente demanda foi ajuizada em 19/08/2011, temos que o termo inicial é 19/08/2006, ou seja, o início do período não prescrito. Quanto ao item 2, ou seja, referente ao termo final para inclusão dos cálculos, temos que, ainda da análise do Acórdão supracitado, não foi consignado expressamente no dispositivo do Decisum, proferido em sede recursal, a inclusão dos valores vencidos no curso da ação de cobrança, o que ensejaria na inadmissibilidade de executar tais verbas na fase de cumprimento de sentença, pois a conduta violaria a coisa julgada, ao ampliar o objeto da condenação. Todavia, colhe-se do art. 323 do CPC a seguinte redação: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” No caso ora analisado, o pedido é baseado em ausência de pagamento ou pagamento a menor de parcelas periódicas referentes ao anuênio. Do dispositivo legal supracitado, temos que eventuais valores devidos durante o transcurso da demanda podem ser contabilizados na fase de execução/cumprimento de sentença, por tratar-se de pedido manifestamente implícito. E nesse sentido é o entendimento da Nossa E. Corte de Justiça. Vejamos: REMESSA OFICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES À ATUALIZAÇÃO DO ANUÊNIO DO MILITAR COM BASE NO SOLDO VIGENTE EM JANEIRO/2012 EM SEU VALOR NOMINAL, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUANTUM MANIFESTAMENTE INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO 496, §3º, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A sentença que condena a Fazenda Pública Estadual ao pagamento inferior a quinhentos salários mínimos não se submete ao reexame necessário, a teor do art. 496, §3º, II do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. ANUÊNIOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO, ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 323 do CPC, “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.”. (0880390-77.2019.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2023) Assim, nos termos do art. 323 do CPC e atento ao entendimento jurisprudencial da Nossa E. Corte, concluímos que é devida a inclusão das parcelas vincendas, para a elaboração dos cálculos. Contudo, o cálculo deverá ater-se a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Dessarte, da análise das informações trazidas pela PBPREV (ID 21046925 - Pág. 02) e fichas financeiras (ID 86805718 - Pág. 10), temos que o cumprimento da obrigação de fazer se deu em julho de 2016. Portanto, o termo final para inclusão dos cálculos é 30/06/2016. Quanto ao item 3, temos que as fichas financeiras de 2006 e seguintes encontram-se nestes autos consoante ID 99323295 e ID 86805718, respectivamente. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, devem os autos retornar à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos fazendo constar também as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para sobre eles se manifestarem, em dez dias. Intimem-se as partes desta Decisão. Cumpra-se com Urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803679-15.2025.8.15.2003

ID: 327116662

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0803679-15.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO PEDROSA DE SOUZA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803679-15.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: USUCAPIÃO (49) AUTOR: CRISTIANE AL… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803679-15.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: USUCAPIÃO (49) AUTOR: CRISTIANE ALCÂNTARA RÉUS: MANOEL CLEMENTE DA PENHA, ROSINALDO JOÃO RÉGIS Vistos, etc. Da Necessidade de Emenda Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que se intime parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim: 1- Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini, relativos a todo o período alegado, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, bem como fotografias no imóvel ao longo do período da alegada posse, uma vez que afirma residir no imóvel há quase 10 (dez) anos, mas não consta nos autos nenhum elemento comprobatório de tal alegação, sobretudo ao se considerar que, a partir de consulta ao sistema P.j.e, a parte autora ajuizou as ações judiciais nº 0816464-54.2021.8.15.2001, 0870108-77.2019.8.15.2001, 0870107-92.2019.8.15.2001 e 0807535-36.2015.8.15.2003, tendo informado, em todas elas, residir na Rua Antônio José de Morais, 137, Apto 101, Paratibe, nesta Capital; 2- Requerer a citação de todos os confinantes; 3- Apresentar certidão de inteiro teor atualizada do imóvel usucapiendo; 4- Indicar corretamente o valor da causa, eis que o valor atribuído se encontra em desconformidade com o disposto no art. 292 do C.P.C., não refletindo o proveito econômico pretendido pela parte autora com a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel descrito na petição inicial; 5- Apresentar certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do autor, dos antecessores na posse (se houver fundamento em accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo; 6- Apresentar ficha cadastral atualizada do imóvel usucapiendo junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa. Silente, à serventia para elaboração de minuta de exitinção. Gratuidade da Justiça Com o advento do C.P.C. de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput, do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (§§ 5º e 6º, art. 98, C.P.C.). O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos § 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. Na hipótese, a parte autora não informa sua ocupação e não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017).tantum. Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Posto isso, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: 1- cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isenta, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2- último contracheque ou documento similar; 3- extrato bancário integral dos 30 (trinta) dias do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4- e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, a gratuidade será indeferida de pronto. Silente ou ausente algum dos documentos acima requisitados por este Juízo, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade do ato, consoante determina a Resolução nº 04/2019, do Conselho de Magistratura - TJ/PB, publicado no D.J.E do dia 12.08.2019. CUMPRA-SE. João Pessoa, 15 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Xinghu Huang x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316012200

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819717-65.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

XINGHU HUANG

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO

MANDADO

Advogados:

MAURO JOSE CALDAS BRASIL

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MARIANA BARROS MENDONCA

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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IVAN MORAES FURTADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES 02.07.25 0819717-65.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: XIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES 02.07.25 0819717-65.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: XINGHU HUANG REU: MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES, MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO, ITAU UNIBANCO S.A. Nome: MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES Endereço: Rua Silva Santos, 10, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 Nome: MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO Endereço: Rua Silva Santos, 10, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 1-Chamo o feito à ordem e defiro a produção da seguinte prova requerida pela parte ré: a oitiva das testemunhas arroladas. 2-Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o vindouro dia 15.10.2025, às 10:00h; 3-Intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato processual designado, devidamente acompanhadas de seus advogados, sob as penas do art. 385, §1º do CPC/2015; 4- Nos moldes do art. 357, § 4º do CPC/2015, concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo o procurador das partes procederem a intimação das testemunhas que arrolarem de acordo com o disposto no art. 455 do CPC/2015. Intime-se. Belém-PA, datada e assinada eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível da Capital - TJPA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031113522306800000084050142 Procuração Instrumento de Procuração 23031113522408100000084050143 Carteira de Identidade Xinghu Documento de Comprovação 23031113522444000000084050144 Contrato Social e Alteração Contratual Documento de Comprovação 23031113522478800000084050145 Documento Maridalva - Responsabilidade Documento de Comprovação 23031113522551800000084050146 Comprovantes de Pagamento de Contas de Consumo Documento de Comprovação 23031113522591100000084050147 Comprovantes de Transferência - Conta Corrente Maridalva Cardoso Documento de Comprovação 23031113522710800000084050148 Comprovantes de Transferência - Conta Energy Norte Documento de Comprovação 23031113522785300000084050149 Cheques Rebekh Cardoso Documento de Comprovação 23031113522873200000084050150 Cheques de Terceiros I Documento de Comprovação 23031113522936700000084050151 Cheques de Terceiros II Documento de Comprovação 23031113522991700000084050152 CNPJ Capanema Comercio Documento de Comprovação 23031113523044300000084050153 QSA Capanema Comercio Documento de Comprovação 23031113523077000000084050154 Optante pelo Simples Nacional Documento de Comprovação 23031113523111700000084050155 Débitos Energy Norte Itaú Documento de Comprovação 23031113523176400000084050156 Cobranças Itaú Documento de Comprovação 23031113523223400000084050157 Serasa Documento de Comprovação 23031113523259500000084050158 Inquérito I Documento de Comprovação 23031113523295100000084050159 Inquérito II Documento de Comprovação 23031113523388200000084050160 Inquerito III Documento de Comprovação 23031113523529400000084050161 Inquérito IV Documento de Comprovação 23031113523621100000084050162 Inquérito V Documento de Comprovação 23031113523729400000084050163 Despacho Despacho 23031420021444100000084085617 Petição Petição 23031620395980100000084434120 Certidão Certidão 23032008162750900000084550136 Despacho Despacho 23031420021444100000084085617 Decisão Decisão 23032119214420900000084552183 Decisão Decisão 23032119214420900000084552183 Habilitação nos autos Petição 23040416124757900000085633980 ITAU UNIBANCO -2023 Substabelecimento 23040416124805900000085633982 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23041711492879400000086278018 Conta Processo Documento de Comprovação 23041711492923400000086278021 Boleto 1ª Parcela Documento de Comprovação 23041711492957900000086278025 Comprovante Custas Xinghu Documento de Comprovação 23041711492999800000086279758 Certidão Certidão 23041910232248700000086438919 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042709155524700000086890851 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042709155524700000086890851 Minuta de Acordo Petição 23050510394753400000087332731 Minuta de Acordo - XINGHU HUANG - Assinado Petição 23050510394892400000087332733 Sentença Sentença 23051012055590800000087497819 Petição Petição 23051018151495300000087638182 Petição Petição 23051018161539300000087636052 Sentença Sentença 23051012055590800000087497819 Petição Petição 23051713481802500000088048551 Sentença Sentença 23052909570728400000088618576 Sentença Sentença 23052909570728400000088618576 COMPROVAÇÃO OBF Petição 23061412190348000000089632260 XINGHU HUANG - petição obf - acordo Petição 23061412190369700000089632262 Diligência Diligência 23070510411127400000090889208 MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES Certidão 23070510411158200000090889210 Diligência Diligência 23070510544540700000090891324 Habilitação nos autos Petição 23070511460189300000090898822 Certidão Certidão 23071108373433000000088042862 Petição Petição 23080321074264600000092611270 Petição Petição 23080912151273700000092916603 Certidão Certidão 23091213091229400000094695722 Certidão Certidão 23091213102358000000094697555 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092211240299600000095328031 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092211253446900000095328037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Termo de Audiência Termo de Audiência 23100311104361300000095911426 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100313303920100000095929823 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_091325-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23100313303936500000095929824 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100313380626200000095930578 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23100313380642600000095932434 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23100313380969700000095932431 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23100313381271400000095932433 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23100313381575100000095932437 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23100313381686200000095932447 Petição Petição 23101021154065300000096289404 alteração contratual para assinatura Documento de Comprovação 23101021154082700000096289409 TAXA JUCEPA - ENERGY Documento de Comprovação 23101021154117400000096289410 foto . contrato enviado Documento de Comprovação 23101021154148700000096289411 Petição Petição 23101111475346600000096324181 Petição Petição 23101622185149000000096538178 Contestação de ilegitimidade passiva e conexão Contestação 23102517284682100000097049398 ação contra jussara martins Documento de Comprovação 23102517284729500000097049401 alvará de funcionamento Documento de Comprovação 23102517284759600000097049402 AWB -TAK SHING (HKG) - grude I Documento de Comprovação 23102517284780900000097049403 camisa energy Documento de Comprovação 23102517284802900000097049404 cartão credito frente Documento de Comprovação 23102517284824200000097049406 cartão de credito verso Documento de Comprovação 23102517284847500000097049407 cartão itau Documento de Comprovação 23102517284870200000097049408 certificado de exportação de grude de peixe II Documento de Comprovação 23102517284903000000097049409 certificado HEALTH CERTIFICATE- TAK SHING Documento de Comprovação 23102517284953200000097049410 cheque I.1 Documento de Comprovação 23102517284997200000097049417 cheques conexos Documento de Comprovação 23102517285032300000097049419 CHEQUES II Documento de Comprovação 23102517285076100000097049422 CHEQUES IV Documento de Comprovação 23102517285100100000097049424 CHEQUES V Documento de Comprovação 23102517285123200000097049426 cheuqes conexos II Documento de Comprovação 23102517285155800000097051183 CNH Xingu Documento de Comprovação 23102517285199500000097051194 Comprovanrte de compra de grude II Documento de Comprovação 23102517285221100000097051202 comprovante de compra de grude III Documento de Comprovação 23102517285238100000097051210 comprovante de compra de grude IV Documento de Comprovação 23102517285261100000097051214 comprovante de compra de grude VI Documento de Comprovação 23102517285282800000097051217 comprovante de compra de grude Documento de Comprovação 23102517285304200000097051218 comprovante de pagamento IV Documento de Comprovação 23102517285329500000097051221 comprovante de pagamento V Documento de Comprovação 23102517285360300000097051222 comprovante de pagto I Documento de Comprovação 23102517285383600000097051223 comprovante de pagto II Documento de Comprovação 23102517285404900000097051224 comprovante de pgamamento fornecedor Documento de Comprovação 23102517285426700000097051225 comprovantes de pagam,ento III Documento de Comprovação 23102517285447400000097051226 denuncia Documento de Comprovação 23102517285468300000097051228 deposito 26 mi grude Documento de Comprovação 23102517285492700000097052179 deposito 90 mil . CAPANEMA Documento de Comprovação 23102517285520000000097052180 deposito para compra de grude II Documento de Comprovação 23102517285549100000097052182 deposito para compra de grude III Documento de Comprovação 23102517285570500000097052185 depósito para compra de grude Documento de Comprovação 23102517285591300000097052186 edilsson torres Documento de Comprovação 23102517285610700000097052187 exportação de grude II Documento de Comprovação 23102517285645600000097052189 exportaçaõ de grude III Documento de Comprovação 23102517285682200000097052190 expotação de grude - pagamento Documento de Comprovação 23102517285716100000097052192 Fachada da loja Documento de Comprovação 23102517285748900000097052193 INQUERITO ii Documento de Comprovação 23102517285768400000097052194 logo energy Documento de Comprovação 23102517285807100000097052195 pagamento de compra de grude I Documento de Comprovação 23102517285826300000097052196 pagamento de de fornecedor IV Documento de Comprovação 23102517285846000000097052197 pagamento de forncedor Documento de Comprovação 23102517285867900000097052199 pagamento de fornecedor VI Documento de Comprovação 23102517285886700000097052205 pagamento de fornecedor VIII Documento de Comprovação 23102517285904200000097052211 petição de citação derlley Documento de Comprovação 23102517285928600000097052212 PETIÇÃO DE CITAÇÃO EDILSON.28.09 Documento de Comprovação 23102517285949400000097052214 print de conversa que compra a negocio entre as partes Documento de Comprovação 23102517285974600000097052215 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Petição Inicial-13 Documento de Comprovação 23102517290004000000097052217 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0880899-86.2022.8.14.0 Documento de Comprovação 23102517290035900000097052218 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em J Documento de Comprovação 23102517290063700000097052220 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença- - r lima Documento de Comprovação 23102517290083700000097052222 PROCESSO 0804171-04.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ana Documento de Comprovação 23102517290114200000097052224 PROCESSO 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ant Documento de Comprovação 23102517290145100000097052226 PROCESSO 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DELES E E DELAS Documento de Comprovação 23102517290173500000097053329 PROCESSO 0828983-13.2022.8.14.0301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença- 5 vara do juizado Documento de Comprovação 23102517290208500000097053330 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença- procedente por revelia . BBAC Documento de Comprovação 23102517290234400000097053332 PROCESSO 0880777-73.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - edilson Documento de Comprovação 23102517290259900000097053334 PROCESSO 0880876-43.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LKS DA CRUZ Documento de Comprovação 23102517290291100000097053335 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - Termo de Audiência- Jussara Documento de Comprovação 23102517290327200000097053340 ate de audiencia Documento de Comprovação 23102517290354800000097053348 cheques cobrados na ação criminal - 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102517290377100000097053351 cheques cobrados na ação criminal contra o genitor. 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102517290409100000097053353 contestação de ilegitimidade passiva Documento de Comprovação 23102517290441700000097053358 petição do representante da autora reconhecendo a requerida como ilegitima do ilicito Documento de Comprovação 23102517290469500000097053361 PRINTS DE CONVERSA - CUSTODIA DOS CHEQUES Documento de Comprovação 23102517290498100000097053364 PRINTS DE CONVERSA CUSTODIA II Documento de Comprovação 23102517290517900000097053366 PRINTS DE CONVERSA III Documento de Comprovação 23102517290538900000097053370 PRINTS DE CONVERSA IV Documento de Comprovação 23102517290576000000097053372 cheque 49 Documento de Comprovação 23102517290621100000097053373 contestação - cheques 49 - finalizada Documento de Comprovação 23102517290660000000097053374 contestação - cheques 49 Documento de Comprovação 23102517290685600000097053375 contestação de ilegitimidade passiva. finalizada Documento de Comprovação 23102517290707100000097053376 contestação - cheques 46-48 Documento de Comprovação 23102517290734500000097053378 inicial ajuizada perante a 5ª vara do jiizaado especial civekl de belém Documento de Comprovação 23102517290766300000097054279 PROCESSO 0825876-70.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ato Ordinatório-1 Documento de Comprovação 23102517290795200000097054284 PROCESSO 0825873-18.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-21 Documento de Comprovação 23102517290856200000097054289 PROCESSO 0825876-70.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Termo de Audiência-1 Documento de Comprovação 23102517290827200000097054285 processo rebekh. 10 vara do juizado Documento de Comprovação 23102517290897100000097054291 Contestação Contestação 23102612205200900000097092201 ação contra jussara martins Documento de Comprovação 23102612205239800000097092203 alvará de funcionamento Documento de Comprovação 23102612205266900000097092207 AWB -TAK SHING (HKG) - grude I Documento de Comprovação 23102612205288600000097092208 camisa energy Documento de Comprovação 23102612205306600000097092210 cartão credito frente Documento de Comprovação 23102612205332400000097092211 cartão de credito verso Documento de Comprovação 23102612205353800000097092214 cartão itau Documento de Comprovação 23102612205373900000097092225 certificado de exportação de grude de peixe II Documento de Comprovação 23102612205419800000097095180 certificado HEALTH CERTIFICATE- TAK SHING Documento de Comprovação 23102612205475300000097095183 cheque I.1 Documento de Comprovação 23102612205528900000097095186 cheques conexos Documento de Comprovação 23102612205569700000097095210 CHEQUES II Documento de Comprovação 23102612205622600000097095213 CHEQUES IV Documento de Comprovação 23102612205647100000097095220 CHEQUES V Documento de Comprovação 23102612205679800000097095223 cheuqes conexos II Documento de Comprovação 23102612205720900000097095224 CNH Xingu Documento de Comprovação 23102612205768400000097095226 Comprovanrte de compra de grude II Documento de Comprovação 23102612205788800000097097279 comprovante de compra de grude III Documento de Comprovação 23102612205808000000097097281 comprovante de compra de grude IV Documento de Comprovação 23102612205831800000097097284 comprovante de compra de grude VI Documento de Comprovação 23102612205854000000097097288 comprovante de compra de grude Documento de Comprovação 23102612205876900000097097291 comprovante de pagamento IV Documento de Comprovação 23102612205901600000097097294 comprovante de pagamento V Documento de Comprovação 23102612205926200000097097296 comprovante de pagto I Documento de Comprovação 23102612205945600000097097301 comprovante de pagto II Documento de Comprovação 23102612205969800000097097322 comprovante de pgamamento fornecedor Documento de Comprovação 23102612205990500000097098340 comprovantes de pagam,ento III Documento de Comprovação 23102612210010600000097098372 denuncia Documento de Comprovação 23102612210032700000097099629 deposito 26 mi grude Documento de Comprovação 23102612210054100000097099630 deposito 90 mil . CAPANEMA Documento de Comprovação 23102612210078100000097099632 deposito para compra de grude II Documento de Comprovação 23102612210096800000097099634 deposito para compra de grude III Documento de Comprovação 23102612210119300000097099637 depósito para compra de grude Documento de Comprovação 23102612210142100000097099640 edilsson torres Documento de Comprovação 23102612210160600000097099641 exportação de grude II Documento de Comprovação 23102612210197600000097099642 exportaçaõ de grude III Documento de Comprovação 23102612210230100000097099643 expotação de grude - pagamento Documento de Comprovação 23102612210256300000097099645 Fachada da loja Documento de Comprovação 23102612210307800000097099646 INQUERITO ii Documento de Comprovação 23102612210328000000097099648 logo energy Documento de Comprovação 23102612210367200000097099651 pagamento de compra de grude I Documento de Comprovação 23102612210387100000097099657 pagamento de de fornecedor IV Documento de Comprovação 23102612210408700000097099658 pagamento de forncedor Documento de Comprovação 23102612210437900000097099661 pagamento de fornecedor VI Documento de Comprovação 23102612210462200000097099667 pagamento de fornecedor VIII Documento de Comprovação 23102612210482800000097099670 petição de citação derlley Documento de Comprovação 23102612210518800000097099671 PETIÇÃO DE CITAÇÃO EDILSON.28.09 Documento de Comprovação 23102612210553100000097099674 PETIÇÃO INDICANDO CHEQUES DE TERCEIRO Documento de Comprovação 23102612210592500000097099677 print de conversa que compra a negocio entre as partes Documento de Comprovação 23102612210649300000097099678 PROCESSO 0825873-18.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-21 Documento de Comprovação 23102612210691500000097101481 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Petição Inicial-13 Documento de Comprovação 23102612210729900000097101484 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0880899-86.2022.8.14.0 Documento de Comprovação 23102612210784300000097101488 processo rebekh. 10 vara do juizado Documento de Comprovação 23102612210841800000097101490 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em J Documento de Comprovação 23102612210878800000097101494 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença- - r lima Documento de Comprovação 23102612210918100000097101496 PROCESSO 0804171-04.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ana Documento de Comprovação 23102612210959200000097101499 PROCESSO 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ant Documento de Comprovação 23102612211021900000097101501 PROCESSO 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DELES E E DELAS Documento de Comprovação 23102612211086100000097101503 PROCESSO 0828983-13.2022.8.14.0301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença- 5 vara do juizado Documento de Comprovação 23102612211139300000097101506 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença- procedente por revelia . BBAC Documento de Comprovação 23102612211176200000097101510 PROCESSO 0880740-46.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Bruna crsitina Documento de Comprovação 23102612211217900000097101512 PROCESSO 0880777-73.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - edilson Documento de Comprovação 23102612211269300000097101514 PROCESSO 0880876-43.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LKS DA CRUZ Documento de Comprovação 23102612211324200000097101517 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - Termo de Audiência- Jussara Documento de Comprovação 23102612211367900000097101518 ate de audiencia Documento de Comprovação 23102612211417200000097101521 cheques cobrados na ação criminal - 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102612211456700000097101523 cheques cobrados na ação criminal contra o genitor. 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102612211506000000097101524 contestação - cheques 43-47 finalizada Documento de Comprovação 23102612211567100000097101525 contestação - cheques 43-47 Documento de Comprovação 23102612211618600000097102981 ata de audencia -arquivamento dos autos poer ausênncia da parte autora Documento de Comprovação 23102612211665500000097102985 PROCESSO 0825881-92.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-20 Documento de Comprovação 23102612211701800000097102986 PRINTS DE CONVERSA IV Documento de Comprovação 23102612211743200000097102987 PRINTS DE CONVERSA III Documento de Comprovação 23102612211819000000097102990 PRINTS DE CONVERSA CUSTODIA II Documento de Comprovação 23102612211895100000097102993 PRINTS DE CONVERSA - CUSTODIA DOS CHEQUES Documento de Comprovação 23102612211937300000097102994 petição do representante da autora reconhecendo a requerida como ilegitima do ilicito Documento de Comprovação 23102612211978800000097102995 cheque 49 Documento de Comprovação 23102612212023300000097102997 contestação - cheques 49 - finalizada Documento de Comprovação 23102612212090200000097102999 contestação - cheques 49 Documento de Comprovação 23102612212144700000097103000 procuração marcio folha Instrumento de Procuração 23102612212201400000097103003 Petição de juntada de instrumento procuratório Petição 23102616540772000000097132081 procuração maridalva Instrumento de Procuração 23102616540790700000097132082 Petição de revogação de poderes Petição 24020209205745400000101688912 Certidão Certidão 24020610150511100000099130775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610140884700000101963609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610140884700000101963609 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 24030418161559400000103482577 Denuncia Marcio Folha Documento de Comprovação 24030418161616200000103482578 Resposta - Márcio Henrique Oliveira Folha Gomes Documento de Comprovação 24030418161746300000103485030 Despacho Despacho 24030510215595000000103496158 Despacho Despacho 24030510215595000000103496158 Certidão Certidão 24030612313652600000103626386 Petição Petição 24031117071351500000104010297 Petição de desabilitação Petição 24031209253482600000104157480 Petição Petição 24031411282068800000104371854 procuração especifica para o ato Instrumento de Procuração 24031411282095700000104371859 contestação 0880899-86.2022.8.14.0301, em tramite pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, Documento de Comprovação 24031411282122100000104371861 contrazrazões, bruna cristina cavaleiro mendes Documento de Comprovação 24031411282182300000104371864 Petição Endereço 0828987-50.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 24031411282233900000104371865 petição pelo autor, requerendo a busca por endereço 0822239-14.2022.8.14.0006. Documento de Comprovação 24031411282260200000104371870 PROCESSO_ 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em Documento de Comprovação 24031411282291800000104371875 PROCESSO_ 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença-6 Documento de Comprovação 24031411282315500000104371876 PROCESSO_ 0804171-04.2022.8.14.0301 - - Sentença-4 Documento de Comprovação 24031411282361300000104371877 PROCESSO_ 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Termo de Audiência Documento de Comprovação 24031411282384300000104374030 PROCESSO_ 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Diligência Documento de Comprovação 24031411282445700000104374032 PROCESSO_ 0822235-74.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AR Documento de Comprovação 24031411282583000000104374036 PROCESSO_ 0835329-77.2022.8.14.0301 - Sentença-5 Documento de Comprovação 24031411282619500000104374038 PROCESSO_ 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença-2 . 8 vara do juizado Documento de Comprovação 24031411282652000000104374042 Petição de desabilitação Petição 24031815443414800000104615611 Petição Petição 24032209434109800000104895957 Certidão Certidão 24032512345510700000105054679 Decisão Decisão 24052310242245000000108793160 Petição de juntada de agravo de instrumento Petição 24060410032731300000109491521 COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE AGRAVO Documento de Comprovação 24060410032755000000109493130 PROCESSO 0809085-73.2024.8.14.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809085-73.2024.8.14.0000 Documento de Comprovação 24060410032795800000109493136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062409500284800000110926043 Certidão de custas Certidão de custas 24071615163362200000112813278

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Xinghu Huang x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316176985

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819717-65.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

XINGHU HUANG

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO

MANDADO

Advogados:

MAURO JOSE CALDAS BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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IVAN MORAES FURTADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES 02.07.25 0819717-65.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: XIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES 02.07.25 0819717-65.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: XINGHU HUANG Rua 28 de outubro, nº 161, Bairro Centro, Capanema/PA, CEP. 68700-045, endereço eletrônico huang1682017@gmail.com, telefone (91) 9921-3387 Nome: MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES Endereço: Rua Silva Santos, 10, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 Nome: MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO Endereço: Rua Silva Santos, 10, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 1-Chamo o feito à ordem e defiro a produção da seguinte prova requerida pela parte ré: a oitiva das testemunhas arroladas. 2-Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o vindouro dia 15.10.2025, às 10:00h; 3-Intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato processual designado, devidamente acompanhadas de seus advogados, sob as penas do art. 385, §1º do CPC/2015; 4- Nos moldes do art. 357, § 4º do CPC/2015, concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo o procurador das partes procederem a intimação das testemunhas que arrolarem de acordo com o disposto no art. 455 do CPC/2015. Intime-se. Belém-PA, datada e assinada eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível da Capital - TJPA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031113522306800000084050142 Procuração Instrumento de Procuração 23031113522408100000084050143 Carteira de Identidade Xinghu Documento de Comprovação 23031113522444000000084050144 Contrato Social e Alteração Contratual Documento de Comprovação 23031113522478800000084050145 Documento Maridalva - Responsabilidade Documento de Comprovação 23031113522551800000084050146 Comprovantes de Pagamento de Contas de Consumo Documento de Comprovação 23031113522591100000084050147 Comprovantes de Transferência - Conta Corrente Maridalva Cardoso Documento de Comprovação 23031113522710800000084050148 Comprovantes de Transferência - Conta Energy Norte Documento de Comprovação 23031113522785300000084050149 Cheques Rebekh Cardoso Documento de Comprovação 23031113522873200000084050150 Cheques de Terceiros I Documento de Comprovação 23031113522936700000084050151 Cheques de Terceiros II Documento de Comprovação 23031113522991700000084050152 CNPJ Capanema Comercio Documento de Comprovação 23031113523044300000084050153 QSA Capanema Comercio Documento de Comprovação 23031113523077000000084050154 Optante pelo Simples Nacional Documento de Comprovação 23031113523111700000084050155 Débitos Energy Norte Itaú Documento de Comprovação 23031113523176400000084050156 Cobranças Itaú Documento de Comprovação 23031113523223400000084050157 Serasa Documento de Comprovação 23031113523259500000084050158 Inquérito I Documento de Comprovação 23031113523295100000084050159 Inquérito II Documento de Comprovação 23031113523388200000084050160 Inquerito III Documento de Comprovação 23031113523529400000084050161 Inquérito IV Documento de Comprovação 23031113523621100000084050162 Inquérito V Documento de Comprovação 23031113523729400000084050163 Despacho Despacho 23031420021444100000084085617 Petição Petição 23031620395980100000084434120 Certidão Certidão 23032008162750900000084550136 Despacho Despacho 23031420021444100000084085617 Decisão Decisão 23032119214420900000084552183 Decisão Decisão 23032119214420900000084552183 Habilitação nos autos Petição 23040416124757900000085633980 ITAU UNIBANCO -2023 Substabelecimento 23040416124805900000085633982 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23041711492879400000086278018 Conta Processo Documento de Comprovação 23041711492923400000086278021 Boleto 1ª Parcela Documento de Comprovação 23041711492957900000086278025 Comprovante Custas Xinghu Documento de Comprovação 23041711492999800000086279758 Certidão Certidão 23041910232248700000086438919 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042709155524700000086890851 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042709155524700000086890851 Minuta de Acordo Petição 23050510394753400000087332731 Minuta de Acordo - XINGHU HUANG - Assinado Petição 23050510394892400000087332733 Sentença Sentença 23051012055590800000087497819 Petição Petição 23051018151495300000087638182 Petição Petição 23051018161539300000087636052 Sentença Sentença 23051012055590800000087497819 Petição Petição 23051713481802500000088048551 Sentença Sentença 23052909570728400000088618576 Sentença Sentença 23052909570728400000088618576 COMPROVAÇÃO OBF Petição 23061412190348000000089632260 XINGHU HUANG - petição obf - acordo Petição 23061412190369700000089632262 Diligência Diligência 23070510411127400000090889208 MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES Certidão 23070510411158200000090889210 Diligência Diligência 23070510544540700000090891324 Habilitação nos autos Petição 23070511460189300000090898822 Certidão Certidão 23071108373433000000088042862 Petição Petição 23080321074264600000092611270 Petição Petição 23080912151273700000092916603 Certidão Certidão 23091213091229400000094695722 Certidão Certidão 23091213102358000000094697555 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092211240299600000095328031 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092211253446900000095328037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Termo de Audiência Termo de Audiência 23100311104361300000095911426 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100313303920100000095929823 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_091325-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23100313303936500000095929824 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100313380626200000095930578 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23100313380642600000095932434 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23100313380969700000095932431 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23100313381271400000095932433 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23100313381575100000095932437 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23100313381686200000095932447 Petição Petição 23101021154065300000096289404 alteração contratual para assinatura Documento de Comprovação 23101021154082700000096289409 TAXA JUCEPA - ENERGY Documento de Comprovação 23101021154117400000096289410 foto . contrato enviado Documento de Comprovação 23101021154148700000096289411 Petição Petição 23101111475346600000096324181 Petição Petição 23101622185149000000096538178 Contestação de ilegitimidade passiva e conexão Contestação 23102517284682100000097049398 ação contra jussara martins Documento de Comprovação 23102517284729500000097049401 alvará de funcionamento Documento de Comprovação 23102517284759600000097049402 AWB -TAK SHING (HKG) - grude I Documento de Comprovação 23102517284780900000097049403 camisa energy Documento de Comprovação 23102517284802900000097049404 cartão credito frente Documento de Comprovação 23102517284824200000097049406 cartão de credito verso Documento de Comprovação 23102517284847500000097049407 cartão itau Documento de Comprovação 23102517284870200000097049408 certificado de exportação de grude de peixe II Documento de Comprovação 23102517284903000000097049409 certificado HEALTH CERTIFICATE- TAK SHING Documento de Comprovação 23102517284953200000097049410 cheque I.1 Documento de Comprovação 23102517284997200000097049417 cheques conexos Documento de Comprovação 23102517285032300000097049419 CHEQUES II Documento de Comprovação 23102517285076100000097049422 CHEQUES IV Documento de Comprovação 23102517285100100000097049424 CHEQUES V Documento de Comprovação 23102517285123200000097049426 cheuqes conexos II Documento de Comprovação 23102517285155800000097051183 CNH Xingu Documento de Comprovação 23102517285199500000097051194 Comprovanrte de compra de grude II Documento de Comprovação 23102517285221100000097051202 comprovante de compra de grude III Documento de Comprovação 23102517285238100000097051210 comprovante de compra de grude IV Documento de Comprovação 23102517285261100000097051214 comprovante de compra de grude VI Documento de Comprovação 23102517285282800000097051217 comprovante de compra de grude Documento de Comprovação 23102517285304200000097051218 comprovante de pagamento IV Documento de Comprovação 23102517285329500000097051221 comprovante de pagamento V Documento de Comprovação 23102517285360300000097051222 comprovante de pagto I Documento de Comprovação 23102517285383600000097051223 comprovante de pagto II Documento de Comprovação 23102517285404900000097051224 comprovante de pgamamento fornecedor Documento de Comprovação 23102517285426700000097051225 comprovantes de pagam,ento III Documento de Comprovação 23102517285447400000097051226 denuncia Documento de Comprovação 23102517285468300000097051228 deposito 26 mi grude Documento de Comprovação 23102517285492700000097052179 deposito 90 mil . CAPANEMA Documento de Comprovação 23102517285520000000097052180 deposito para compra de grude II Documento de Comprovação 23102517285549100000097052182 deposito para compra de grude III Documento de Comprovação 23102517285570500000097052185 depósito para compra de grude Documento de Comprovação 23102517285591300000097052186 edilsson torres Documento de Comprovação 23102517285610700000097052187 exportação de grude II Documento de Comprovação 23102517285645600000097052189 exportaçaõ de grude III Documento de Comprovação 23102517285682200000097052190 expotação de grude - pagamento Documento de Comprovação 23102517285716100000097052192 Fachada da loja Documento de Comprovação 23102517285748900000097052193 INQUERITO ii Documento de Comprovação 23102517285768400000097052194 logo energy Documento de Comprovação 23102517285807100000097052195 pagamento de compra de grude I Documento de Comprovação 23102517285826300000097052196 pagamento de de fornecedor IV Documento de Comprovação 23102517285846000000097052197 pagamento de forncedor Documento de Comprovação 23102517285867900000097052199 pagamento de fornecedor VI Documento de Comprovação 23102517285886700000097052205 pagamento de fornecedor VIII Documento de Comprovação 23102517285904200000097052211 petição de citação derlley Documento de Comprovação 23102517285928600000097052212 PETIÇÃO DE CITAÇÃO EDILSON.28.09 Documento de Comprovação 23102517285949400000097052214 print de conversa que compra a negocio entre as partes Documento de Comprovação 23102517285974600000097052215 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Petição Inicial-13 Documento de Comprovação 23102517290004000000097052217 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0880899-86.2022.8.14.0 Documento de Comprovação 23102517290035900000097052218 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em J Documento de Comprovação 23102517290063700000097052220 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença- - r lima Documento de Comprovação 23102517290083700000097052222 PROCESSO 0804171-04.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ana Documento de Comprovação 23102517290114200000097052224 PROCESSO 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ant Documento de Comprovação 23102517290145100000097052226 PROCESSO 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DELES E E DELAS Documento de Comprovação 23102517290173500000097053329 PROCESSO 0828983-13.2022.8.14.0301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença- 5 vara do juizado Documento de Comprovação 23102517290208500000097053330 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença- procedente por revelia . BBAC Documento de Comprovação 23102517290234400000097053332 PROCESSO 0880777-73.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - edilson Documento de Comprovação 23102517290259900000097053334 PROCESSO 0880876-43.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LKS DA CRUZ Documento de Comprovação 23102517290291100000097053335 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - Termo de Audiência- Jussara Documento de Comprovação 23102517290327200000097053340 ate de audiencia Documento de Comprovação 23102517290354800000097053348 cheques cobrados na ação criminal - 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102517290377100000097053351 cheques cobrados na ação criminal contra o genitor. 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102517290409100000097053353 contestação de ilegitimidade passiva Documento de Comprovação 23102517290441700000097053358 petição do representante da autora reconhecendo a requerida como ilegitima do ilicito Documento de Comprovação 23102517290469500000097053361 PRINTS DE CONVERSA - CUSTODIA DOS CHEQUES Documento de Comprovação 23102517290498100000097053364 PRINTS DE CONVERSA CUSTODIA II Documento de Comprovação 23102517290517900000097053366 PRINTS DE CONVERSA III Documento de Comprovação 23102517290538900000097053370 PRINTS DE CONVERSA IV Documento de Comprovação 23102517290576000000097053372 cheque 49 Documento de Comprovação 23102517290621100000097053373 contestação - cheques 49 - finalizada Documento de Comprovação 23102517290660000000097053374 contestação - cheques 49 Documento de Comprovação 23102517290685600000097053375 contestação de ilegitimidade passiva. finalizada Documento de Comprovação 23102517290707100000097053376 contestação - cheques 46-48 Documento de Comprovação 23102517290734500000097053378 inicial ajuizada perante a 5ª vara do jiizaado especial civekl de belém Documento de Comprovação 23102517290766300000097054279 PROCESSO 0825876-70.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ato Ordinatório-1 Documento de Comprovação 23102517290795200000097054284 PROCESSO 0825873-18.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-21 Documento de Comprovação 23102517290856200000097054289 PROCESSO 0825876-70.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Termo de Audiência-1 Documento de Comprovação 23102517290827200000097054285 processo rebekh. 10 vara do juizado Documento de Comprovação 23102517290897100000097054291 Contestação Contestação 23102612205200900000097092201 ação contra jussara martins Documento de Comprovação 23102612205239800000097092203 alvará de funcionamento Documento de Comprovação 23102612205266900000097092207 AWB -TAK SHING (HKG) - grude I Documento de Comprovação 23102612205288600000097092208 camisa energy Documento de Comprovação 23102612205306600000097092210 cartão credito frente Documento de Comprovação 23102612205332400000097092211 cartão de credito verso Documento de Comprovação 23102612205353800000097092214 cartão itau Documento de Comprovação 23102612205373900000097092225 certificado de exportação de grude de peixe II Documento de Comprovação 23102612205419800000097095180 certificado HEALTH CERTIFICATE- TAK SHING Documento de Comprovação 23102612205475300000097095183 cheque I.1 Documento de Comprovação 23102612205528900000097095186 cheques conexos Documento de Comprovação 23102612205569700000097095210 CHEQUES II Documento de Comprovação 23102612205622600000097095213 CHEQUES IV Documento de Comprovação 23102612205647100000097095220 CHEQUES V Documento de Comprovação 23102612205679800000097095223 cheuqes conexos II Documento de Comprovação 23102612205720900000097095224 CNH Xingu Documento de Comprovação 23102612205768400000097095226 Comprovanrte de compra de grude II Documento de Comprovação 23102612205788800000097097279 comprovante de compra de grude III Documento de Comprovação 23102612205808000000097097281 comprovante de compra de grude IV Documento de Comprovação 23102612205831800000097097284 comprovante de compra de grude VI Documento de Comprovação 23102612205854000000097097288 comprovante de compra de grude Documento de Comprovação 23102612205876900000097097291 comprovante de pagamento IV Documento de Comprovação 23102612205901600000097097294 comprovante de pagamento V Documento de Comprovação 23102612205926200000097097296 comprovante de pagto I Documento de Comprovação 23102612205945600000097097301 comprovante de pagto II Documento de Comprovação 23102612205969800000097097322 comprovante de pgamamento fornecedor Documento de Comprovação 23102612205990500000097098340 comprovantes de pagam,ento III Documento de Comprovação 23102612210010600000097098372 denuncia Documento de Comprovação 23102612210032700000097099629 deposito 26 mi grude Documento de Comprovação 23102612210054100000097099630 deposito 90 mil . CAPANEMA Documento de Comprovação 23102612210078100000097099632 deposito para compra de grude II Documento de Comprovação 23102612210096800000097099634 deposito para compra de grude III Documento de Comprovação 23102612210119300000097099637 depósito para compra de grude Documento de Comprovação 23102612210142100000097099640 edilsson torres Documento de Comprovação 23102612210160600000097099641 exportação de grude II Documento de Comprovação 23102612210197600000097099642 exportaçaõ de grude III Documento de Comprovação 23102612210230100000097099643 expotação de grude - pagamento Documento de Comprovação 23102612210256300000097099645 Fachada da loja Documento de Comprovação 23102612210307800000097099646 INQUERITO ii Documento de Comprovação 23102612210328000000097099648 logo energy Documento de Comprovação 23102612210367200000097099651 pagamento de compra de grude I Documento de Comprovação 23102612210387100000097099657 pagamento de de fornecedor IV Documento de Comprovação 23102612210408700000097099658 pagamento de forncedor Documento de Comprovação 23102612210437900000097099661 pagamento de fornecedor VI Documento de Comprovação 23102612210462200000097099667 pagamento de fornecedor VIII Documento de Comprovação 23102612210482800000097099670 petição de citação derlley Documento de Comprovação 23102612210518800000097099671 PETIÇÃO DE CITAÇÃO EDILSON.28.09 Documento de Comprovação 23102612210553100000097099674 PETIÇÃO INDICANDO CHEQUES DE TERCEIRO Documento de Comprovação 23102612210592500000097099677 print de conversa que compra a negocio entre as partes Documento de Comprovação 23102612210649300000097099678 PROCESSO 0825873-18.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-21 Documento de Comprovação 23102612210691500000097101481 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Petição Inicial-13 Documento de Comprovação 23102612210729900000097101484 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0880899-86.2022.8.14.0 Documento de Comprovação 23102612210784300000097101488 processo rebekh. 10 vara do juizado Documento de Comprovação 23102612210841800000097101490 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em J Documento de Comprovação 23102612210878800000097101494 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença- - r lima Documento de Comprovação 23102612210918100000097101496 PROCESSO 0804171-04.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ana Documento de Comprovação 23102612210959200000097101499 PROCESSO 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ant Documento de Comprovação 23102612211021900000097101501 PROCESSO 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DELES E E DELAS Documento de Comprovação 23102612211086100000097101503 PROCESSO 0828983-13.2022.8.14.0301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença- 5 vara do juizado Documento de Comprovação 23102612211139300000097101506 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença- procedente por revelia . BBAC Documento de Comprovação 23102612211176200000097101510 PROCESSO 0880740-46.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Bruna crsitina Documento de Comprovação 23102612211217900000097101512 PROCESSO 0880777-73.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - edilson Documento de Comprovação 23102612211269300000097101514 PROCESSO 0880876-43.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LKS DA CRUZ Documento de Comprovação 23102612211324200000097101517 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - Termo de Audiência- Jussara Documento de Comprovação 23102612211367900000097101518 ate de audiencia Documento de Comprovação 23102612211417200000097101521 cheques cobrados na ação criminal - 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102612211456700000097101523 cheques cobrados na ação criminal contra o genitor. 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102612211506000000097101524 contestação - cheques 43-47 finalizada Documento de Comprovação 23102612211567100000097101525 contestação - cheques 43-47 Documento de Comprovação 23102612211618600000097102981 ata de audencia -arquivamento dos autos poer ausênncia da parte autora Documento de Comprovação 23102612211665500000097102985 PROCESSO 0825881-92.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-20 Documento de Comprovação 23102612211701800000097102986 PRINTS DE CONVERSA IV Documento de Comprovação 23102612211743200000097102987 PRINTS DE CONVERSA III Documento de Comprovação 23102612211819000000097102990 PRINTS DE CONVERSA CUSTODIA II Documento de Comprovação 23102612211895100000097102993 PRINTS DE CONVERSA - CUSTODIA DOS CHEQUES Documento de Comprovação 23102612211937300000097102994 petição do representante da autora reconhecendo a requerida como ilegitima do ilicito Documento de Comprovação 23102612211978800000097102995 cheque 49 Documento de Comprovação 23102612212023300000097102997 contestação - cheques 49 - finalizada Documento de Comprovação 23102612212090200000097102999 contestação - cheques 49 Documento de Comprovação 23102612212144700000097103000 procuração marcio folha Instrumento de Procuração 23102612212201400000097103003 Petição de juntada de instrumento procuratório Petição 23102616540772000000097132081 procuração maridalva Instrumento de Procuração 23102616540790700000097132082 Petição de revogação de poderes Petição 24020209205745400000101688912 Certidão Certidão 24020610150511100000099130775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610140884700000101963609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610140884700000101963609 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 24030418161559400000103482577 Denuncia Marcio Folha Documento de Comprovação 24030418161616200000103482578 Resposta - Márcio Henrique Oliveira Folha Gomes Documento de Comprovação 24030418161746300000103485030 Despacho Despacho 24030510215595000000103496158 Despacho Despacho 24030510215595000000103496158 Certidão Certidão 24030612313652600000103626386 Petição Petição 24031117071351500000104010297 Petição de desabilitação Petição 24031209253482600000104157480 Petição Petição 24031411282068800000104371854 procuração especifica para o ato Instrumento de Procuração 24031411282095700000104371859 contestação 0880899-86.2022.8.14.0301, em tramite pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, Documento de Comprovação 24031411282122100000104371861 contrazrazões, bruna cristina cavaleiro mendes Documento de Comprovação 24031411282182300000104371864 Petição Endereço 0828987-50.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 24031411282233900000104371865 petição pelo autor, requerendo a busca por endereço 0822239-14.2022.8.14.0006. Documento de Comprovação 24031411282260200000104371870 PROCESSO_ 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em Documento de Comprovação 24031411282291800000104371875 PROCESSO_ 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença-6 Documento de Comprovação 24031411282315500000104371876 PROCESSO_ 0804171-04.2022.8.14.0301 - - Sentença-4 Documento de Comprovação 24031411282361300000104371877 PROCESSO_ 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Termo de Audiência Documento de Comprovação 24031411282384300000104374030 PROCESSO_ 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Diligência Documento de Comprovação 24031411282445700000104374032 PROCESSO_ 0822235-74.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AR Documento de Comprovação 24031411282583000000104374036 PROCESSO_ 0835329-77.2022.8.14.0301 - Sentença-5 Documento de Comprovação 24031411282619500000104374038 PROCESSO_ 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença-2 . 8 vara do juizado Documento de Comprovação 24031411282652000000104374042 Petição de desabilitação Petição 24031815443414800000104615611 Petição Petição 24032209434109800000104895957 Certidão Certidão 24032512345510700000105054679 Decisão Decisão 24052310242245000000108793160 Petição de juntada de agravo de instrumento Petição 24060410032731300000109491521 COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE AGRAVO Documento de Comprovação 24060410032755000000109493130 PROCESSO 0809085-73.2024.8.14.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809085-73.2024.8.14.0000 Documento de Comprovação 24060410032795800000109493136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062409500284800000110926043 Certidão de custas Certidão de custas 24071615163362200000112813278

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