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Processo nº 0828969-43.2023.8.23.0010

ID: 322662847

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828969-43.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

WARNER VELASQUE RIBEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ERIC FABRICIO MOTA DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0828969-43.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Defeito, nulidade ou anulação) Autor(s): DANIEL DE JESUS MARQUES DA CUNHA., DENNIS KIM SERRA MOTA, JOELSON AMORIM DOS SANTOS, SANDRO MARLEY PEREIRA FERNANDES, kethleen cesar de melo, Réu(s): BANCO DO BRASIL SA, JORGE LUIZ GUIMARAES DE ARAUJO DIAS, LOTUS BUSINESS CENTER LTDA, Valor da Causa: R$ 263.319,77 designada para o dia no link Audiência de Instrução 09 de setembro de 2025 às 10:00 horas . Dia: 09 setembro 2025 às 10:00 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível , ficam as partes intimadas da designação da , a ser realizada Audiência de Instrução designada para o dia 09 de setembro de 2025 às 10:00 horas pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar . acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

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Processo nº 0828969-43.2023.8.23.0010

ID: 322662865

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828969-43.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARLEY PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

ERIC FABRICIO MOTA DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

WARNER VELASQUE RIBEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0828969-43.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Defeito, nulidade ou anulação) Autor(s): DANIEL DE JESUS MARQUES DA CUNHA., DENNIS KIM SERRA MOTA, JOELSON AMORIM DOS SANTOS, SANDRO MARLEY PEREIRA FERNANDES, kethleen cesar de melo, Réu(s): BANCO DO BRASIL SA, JORGE LUIZ GUIMARAES DE ARAUJO DIAS, LOTUS BUSINESS CENTER LTDA, Valor da Causa: R$ 263.319,77 designada para o dia no link Audiência de Instrução 09 de setembro de 2025 às 10:00 horas . Dia: 09 setembro 2025 às 10:00 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível , ficam as partes intimadas da designação da , a ser realizada Audiência de Instrução designada para o dia 09 de setembro de 2025 às 10:00 horas pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar . acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

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Processo nº 0828969-43.2023.8.23.0010

ID: 322662885

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828969-43.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KETHLEEN CESAR DE MELO

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

WARNER VELASQUE RIBEIRO

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ERIC FABRICIO MOTA DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0828969-43.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Defeito, nulidade ou anulação) Autor(s): DANIEL DE JESUS MARQUES DA CUNHA., DENNIS KIM SERRA MOTA, JOELSON AMORIM DOS SANTOS, SANDRO MARLEY PEREIRA FERNANDES, kethleen cesar de melo, Réu(s): BANCO DO BRASIL SA, JORGE LUIZ GUIMARAES DE ARAUJO DIAS, LOTUS BUSINESS CENTER LTDA, Valor da Causa: R$ 263.319,77 designada para o dia no link Audiência de Instrução 09 de setembro de 2025 às 10:00 horas . Dia: 09 setembro 2025 às 10:00 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível , ficam as partes intimadas da designação da , a ser realizada Audiência de Instrução designada para o dia 09 de setembro de 2025 às 10:00 horas pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar . acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

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Processo nº 0828969-43.2023.8.23.0010

ID: 322662913

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828969-43.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Documento

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0828969-43.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Defeito, nulidade ou anulação) Autor(s): DANIEL DE JESUS MARQUES DA CUNHA., DENNIS KIM SERRA MOTA, JOELSON AMORIM DOS SANTOS, SANDRO MARLEY PEREIRA FERNANDES, kethleen cesar de melo, Réu(s): BANCO DO BRASIL SA, JORGE LUIZ GUIMARAES DE ARAUJO DIAS, LOTUS BUSINESS CENTER LTDA, Valor da Causa: R$ 263.319,77 designada para o dia no link Audiência de Instrução 09 de setembro de 2025 às 10:00 horas . Dia: 09 setembro 2025 às 10:00 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível , ficam as partes intimadas da designação da , a ser realizada Audiência de Instrução designada para o dia 09 de setembro de 2025 às 10:00 horas pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar . acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

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Naide Nogueira Martins x Vanda Melville Pinto Garcia

ID: 276098167

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806271-43.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAIDE NOGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

VANDA MELVILLE PINTO GARCIA

Decisão

Advogados:

LUIZ DE CARVALHO MARTINS

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LARISSA TRASSATO ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

DENYSE DE ASSIS TAJUJA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA DE ASSIS TAJUJÁ

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TIMÓTEO MARTINS NUNES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0806271-43.2023.8.23.0010 DESPACHO/DECISÃO A parte exequente, Naide Nogueira Martins, apresentou planilha de cálculos (mov. 134.1), requerendo a liquidação da sentença quanto à taxa de fruição do imóvel objeto da lide, bem como a execução do saldo líquido apurado, no valor de R$ 38.423,42, incluindo honorários sucumbenciais. A parte executada, Vanda Melville Pinto Garcia, por sua vez, peticionou (mov. 133.1) requerendo a imissão na posse do imóvel que fora ofertado como dação em pagamento no contrato rescindido — localizado na Vila Central, Município do Cantá/RR —, o qual, segundo a sentença, deve ser restituído à ré. No que se refere ao pedido de imissão na posse formulado pela parte ré, verifica-se que a a sentença proferida nos autos determinou expressamente a restituição do imóvel dado em pagamento, não havendo qualquer condicionamento desse dever ao pagamento prévio da taxa de fruição ou à quitação integral da obrigação de pagar. Logo, tendo a autora sido reintegrada na posse do imóvel objeto do contrato em 14/02/2025, deve a parte ré, por simetria e para integral cumprimento da sentença, ser imitida na posse do bem ofertado como dação parcial de pagamento, situado na Vila Central, Município do Cantá/RR. No tocante aos valores apresentados pela parte exequente, destaca-se que aprópria sentença determinou que a apuração da taxa de fruição deveria ocorrer por meio de liquidação de sentença, inclusive admitindo a compensação entre os valores devidos por ambas as partes. Assim, a planilha apresentada pela exequente deve ser submetida ao contraditório. Diante do exposto defiro o pedido da parte executada para determinar a imissão imediata na posse do imóvel situado na Vila Central, Município do Cantá/RR, conforme identificado na sentença (mov. 69.1), com expedição de mandado de imissão na posse em favor da ré Vanda Melville Pinto Garcia. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os valores apresentados pela exequente na planilha de liquidação (mov. 134.1), especialmente quanto à taxa de fruição e às compensações pretendidas. Faculto ainda a ambas as partes que, no mesmo prazo, apresentem documentos complementares ou pareceres técnicos que entenderem pertinentes à apuração do valor devido. Decorrido o prazo ou apresentadas as manifestações, retornem os autos conclusos para análise da liquidação da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0832267-38.2025.8.15.2001

ID: 338221734

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0832267-38.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL LINCOHL FERREIRA DOS SANTOS

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ANDERSON FREIRE DE CARVALHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Proc. Nº.: :0832267-38.2025.8.15.2001 AUTOR: JOAO BATISTA DE C… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Proc. Nº.: :0832267-38.2025.8.15.2001 AUTOR: JOAO BATISTA DE CASTRO E outros SENTENÇA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DO LOCAL DE NASCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INCLUSÃO DO DADO FALTANTE. PROCEDÊNCIA. – Constatada a omissão no registro civil, referente à ausência de indicação do local de nascimento, é cabível a retificação nos termos do art. 109 e art. 110 da Lei nº 6.015/73, desde que comprovada a alegação, como demonstrado nos autos. . JOAO BATISTA DE CASTRO e MARIA DA GRACA BARBOSA DE CASTRO , já qualificados nos autos da presente ação, ingressou com pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL visando incluir a naturalidade em seu registro de casamento, uma vez que há omissão de tal dado no registro. Juntou documentação. O Ministério Público, informa desnecessidade de sua intervenção quando se trata de pedidos que visam exclusivamente à correção de equívocos em registros civis, nos termos dos artigos 110 da Lei nº 6.015/73. É o relatório. Decido. De fato, ficou comprovado o alegado na inicial. A prova documental acostada aos autos, notadamente a certidão de nascimento do autor, demonstra que JOAO BATISTA DE CASTRO, nasceu em SÃO JOSÉ DOS RAMOS/PB e MARIA DA GRACA BARBOSA DE CASTRO nasceu na cidade de ITABAIANA/PB, restando configurada a omissão do dado em seu assento de casamento. A Lei nº 6.015/73 em seu art. 110, inciso IV, autoriza a retificação do registro civil de ofício ou mediante requerimento do interessado, independentemente de autorização judicial, nos casos em que se verifique a ausência da indicação do município relativo ao nascimento ou naturalidade, desde que seja possível identificar com precisão o local do nascimento. Além disso, o art. 109 da mesma legislação dispõe sobre a possibilidade de retificação judicial de registro público quando comprovado erro ou omissão, como na hipótese em análise. Portanto, comprovado o equívoco na lavratura do assento de casamento e considerando a robustez da prova documental apresentada, impõe-se a procedência do pedido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 109 e seguintes da Lei dos Registros Públicos, para determinar a retificação do registro civil de casamento da autora a fim de incluir o local de nascimento dos requerentes, fazendo constar que JOAO BATISTA DE CASTRO, nasceu em SÃO JOSE DOS RAMOS/PB e MARIA DA GRACA BARBOSA DE CASTRO nasceu na cidade de ITABAIANA/PB, perante o Oficial Registrador competente, permanecendo dos demais dados inalterados. Serve a sentença como mandado de retificação de registro civil, em conformidade com o art. 112 do CNJ da CGJ/PB, devidamente acompanhada da certidão de trânsito em julgado e demais documentos necessários ao seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta, ser exarado o respeitável CUMPRA-SE, da autoridade judicial competente, ordenando seu cumprimento pelo Sr. Oficial da respectiva unidade do serviço civil das Pessoas Naturais. Concedo a gratuidade processual, estendendo-se seus feitos aos emolumentos e custas dos serviços cartorários. P.R.I. Sem custas, sem honorários. Ausente o interesse de recorrer, dispensado o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, após cumprimento, arquive-se com baixa. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0832267-38.2025.8.15.2001

ID: 338221739

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0832267-38.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA BARBOSA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL LINCOHL FERREIRA DOS SANTOS

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ANDERSON FREIRE DE CARVALHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Proc. Nº.: :0832267-38.2025.8.15.2001 AUTOR: JOAO BATISTA DE C… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Proc. Nº.: :0832267-38.2025.8.15.2001 AUTOR: JOAO BATISTA DE CASTRO E outros SENTENÇA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DO LOCAL DE NASCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INCLUSÃO DO DADO FALTANTE. PROCEDÊNCIA. – Constatada a omissão no registro civil, referente à ausência de indicação do local de nascimento, é cabível a retificação nos termos do art. 109 e art. 110 da Lei nº 6.015/73, desde que comprovada a alegação, como demonstrado nos autos. . JOAO BATISTA DE CASTRO e MARIA DA GRACA BARBOSA DE CASTRO , já qualificados nos autos da presente ação, ingressou com pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL visando incluir a naturalidade em seu registro de casamento, uma vez que há omissão de tal dado no registro. Juntou documentação. O Ministério Público, informa desnecessidade de sua intervenção quando se trata de pedidos que visam exclusivamente à correção de equívocos em registros civis, nos termos dos artigos 110 da Lei nº 6.015/73. É o relatório. Decido. De fato, ficou comprovado o alegado na inicial. A prova documental acostada aos autos, notadamente a certidão de nascimento do autor, demonstra que JOAO BATISTA DE CASTRO, nasceu em SÃO JOSÉ DOS RAMOS/PB e MARIA DA GRACA BARBOSA DE CASTRO nasceu na cidade de ITABAIANA/PB, restando configurada a omissão do dado em seu assento de casamento. A Lei nº 6.015/73 em seu art. 110, inciso IV, autoriza a retificação do registro civil de ofício ou mediante requerimento do interessado, independentemente de autorização judicial, nos casos em que se verifique a ausência da indicação do município relativo ao nascimento ou naturalidade, desde que seja possível identificar com precisão o local do nascimento. Além disso, o art. 109 da mesma legislação dispõe sobre a possibilidade de retificação judicial de registro público quando comprovado erro ou omissão, como na hipótese em análise. Portanto, comprovado o equívoco na lavratura do assento de casamento e considerando a robustez da prova documental apresentada, impõe-se a procedência do pedido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 109 e seguintes da Lei dos Registros Públicos, para determinar a retificação do registro civil de casamento da autora a fim de incluir o local de nascimento dos requerentes, fazendo constar que JOAO BATISTA DE CASTRO, nasceu em SÃO JOSE DOS RAMOS/PB e MARIA DA GRACA BARBOSA DE CASTRO nasceu na cidade de ITABAIANA/PB, perante o Oficial Registrador competente, permanecendo dos demais dados inalterados. Serve a sentença como mandado de retificação de registro civil, em conformidade com o art. 112 do CNJ da CGJ/PB, devidamente acompanhada da certidão de trânsito em julgado e demais documentos necessários ao seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta, ser exarado o respeitável CUMPRA-SE, da autoridade judicial competente, ordenando seu cumprimento pelo Sr. Oficial da respectiva unidade do serviço civil das Pessoas Naturais. Concedo a gratuidade processual, estendendo-se seus feitos aos emolumentos e custas dos serviços cartorários. P.R.I. Sem custas, sem honorários. Ausente o interesse de recorrer, dispensado o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, após cumprimento, arquive-se com baixa. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0817620-43.2023.8.23.0010

ID: 324679635

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0817620-43.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo nº 0817620-43.2023.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito das custa… Processo nº 0817620-43.2023.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito das custas e despesas decorrentes dos ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento CGJ/TJRR/04/2023, de 17.01.2023, publicado no DJE nº 7308, de 18.01.2023. Boa Vista-RR, 12/7/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA: Deverão ser recolhidos por meio de depósito bancário (identificado) - vide valores na tabela abaixo: Conta para depósito identificado das custas de diligência: OBS1: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR (CNPJ: 05.063.784/0001-10) TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de a serem pagos pelo requerente, no ato R$ 25,62 (vinte cinco reais e sessenta e dois centavos), da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

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Processo nº 0824119-43.2023.8.23.0010

ID: 323730362

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824119-43.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0824119-43.2023.8.23.0010 Polo Ativo(s) MARIA SENHORA DE CARVALHO Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES to a preliminar de incompetência do juízo, vez que desnecessária a realização Rejei de perícia técnica para o justo e regular julgamento do feito. MÉRITO Na audiência de conciliação (EP. 12.1) as partes pugnaram pelo julgamento anatecipado da lide. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré comprovou a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e explico. Consta do EP. 21 comprovação suficiente de que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado, sendo devidamente informado da espécie contratual, dos custos efetivos totais do empréstimo, da modalidade de cobrança e da forma de pagamento. Referidos documentos evidenciam que a parte autora não somente solicitou, livre e conscientemente, o contrato ora em apreço, como realizou saques complementares. Além disto, a demandante foi intimada para se manifestar se reconhece como sua a voz contida nas gravações apresentadas pela parte ré, mas não houve qualquer impugnação específica da demandante, a qual optou por quedar-se silente (EP. 58). Assim, todo o conjunto fático e probatório constante dos autos evidencia que a parte autora, voluntária e regularmente, contratou e se beneficiou de empréstimo bancário ofertado pela parte ré, estando devidamente cientificada da modalidade contratual. De mais a mais, o tema foi objeto de apreciação no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº 9002871-62.2022.8.23.0000), oportunidade em que se reconheceu a licitude da espécie contratual, mas destacou a necessidade de observação do dever de informação por parte da instituição bancária, a fim de resguardar o pleno conhecimento da operação pelo consumidor. Ante a inexistência de ato ilícito do réu, tampouco à míngua de prova de suposto vício do consentimento, não há que se falar em declarar inexigível, quitado ou anular o contrato objeto da presente ação, assim como não subsiste o dever de indenizar a autora por supostos danos materiais ou morais, por força dos artigos 188, inciso I, do Código Civil e 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Por isto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Herberth Henrique De Moura Cutrim x Hostinger Brasil Hospedagem De Sites Ltda

ID: 328502530

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832267-24.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERBERTH HENRIQUE DE MOURA CUTRIM

Polo Passivo:

HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRESSA REGINA SANDRES GUIMARAES DE BARROS

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ANTONIO CARLOS PEREIRA DE BARROS FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: 12jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo: 0832267-24.2025.8.14.0301 Nome: HERBERTH HENRIQUE DE MOURA CUTRIM Endereço: Rua dos Mundurucus, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718 Nome: HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA Endereço: FERNANDO MACHADO, 73, SALA 203 C, CENTRO, FLORIANóPOLIS - SC - CEP: 88010-510 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 15/04/2026 10:30 DECISÃO Trata-se de AÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por HERBERTH HENRIQUE DE MOURA CUTRIM, em face de HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA. Requer a parte autora, liminar visando seja liberada a conta de hospedagem e o acesso aos domínios de titularidade da parte autora, indevidamente bloqueados pela requerida. É o relatório. Decido. Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC. No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida como liminar, como doravante delineio. A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo da probabilidade do direito da parte Autora, fazendo-se necessário o contraditório e a instrução probatória. Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, com relação à probabilidade do direito, o qual deve ser comprovado, como dito alhures, no decorrer da instrução processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC. Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado. Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15). Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus. Mantenho a data designada para a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada. Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, presencial ou virtualmente, munida de seus documentos pessoais, sob pena de revelia, e ainda, que poderá, querendo, no mesmo ato, formular todas as provas e apresentar contestação. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que deverá comparecer pessoalmente, presencial ou virtualmente, à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e outros documentos que entender necessários, ficando ciente, ainda, de que a sua ausência ou a falta de apresentação de seus documentos de identidade, implicarão em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRACITADA, DEVERÃO ACESSAR A SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO LINK QUE SERÁ FORNECIDO EM TEMPO HÁBIL, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA JUDICIAL DESTA VARA, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DE E-MAIL. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES. Belém/PA, 16 de maio de 2025. MURILO LEMOS SIMÃO Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

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