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Luiz Guilherme Soares Rodrigues x Diva Soares Rodrigues e outros

ID: 281815607

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0818823-21.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

DIVA SOARES RODRIGUES ELIZABETH MARIA SOARES RODRIGUES

Decisão

Advogados:

ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818823-21.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES INVENTARIADO: DIVA SO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818823-21.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES INVENTARIADO: DIVA SOARES RODRIGUES INTERESSADO: ELIZABETH MARIA SOARES RODRIGUES Nome: DIVA SOARES RODRIGUES Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 919, Apto. 1200, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: ELIZABETH MARIA SOARES RODRIGUES Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 919, Apto. 1200, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nomeio, a priori, como inventariante Nomeio, como inventariante LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES, que deverá subscrever o termo de compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 617, §único, CPC) e as primeiras declarações em 20 dias, contados da assinatura do termo, com observância estrita das determinações contidas no art. 620 do Código de Processo Civil. Deve o inventariante realizar a habilitação dos demais herdeiros para prestarem suas declarações, caso subsistam. A seguir, citem-se para os termos do inventário as pessoas, físicas e/ou jurídicas elencadas no art. 626 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que o Ministério Público só intervirá se houver herdeiro incapaz ou ausente. Havendo impugnação, retornem os autos conclusos. Não havendo, providencie a inventariante as certidões negativas de débito para com a Receita Federal, Fazenda Nacional, Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria Municipal de Finanças em relação ao falecido bem como certidão de casamento dos herdeiros. Apresente, ainda, declaração de bens, com comprovantes respectivos, tais como escrituras e certidões do Registro Imobiliário. Firmado o compromisso, apresentada as primeiras declarações e cumpridas as citações devidas, retornem os autos conclusos para apreciar os demais pedidos. Ainda, quanto as custas processuais, estão são devidas pelo espólio e não pelos herdeiros, e considerando que o espólio, nesta fase ainda está sem liquidez, as custas processuais devem, portanto, ficarem suspensas até apresentação formal de partilha, momento em que o inventariante deverá tomar as providências para quitação de toda as custas, caso não se vislumbre a hipossuficiência. Cumpra-se com o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031215233818100000129233822 Doc. 01.1 - Procuração Luiz Guilherme Documento de Comprovação 25031215233846200000129233824 Doc. 01.2 - Identidade Guilherme Documento de Comprovação 25031215233869700000129233826 Doc. 02 - Identidade DIVA Documento de Comprovação 25031215233894300000129233828 Doc. 02.1 - Certidão de casamento DIVA e MODESTO Documento de Comprovação 25031215233941400000129236280 Doc. 03 - Certidão de Nascimento ELIZABETH Documento de Comprovação 25031215233978600000129236282 Doc. 03.1 - Identidade ELIZABETH Documento de Comprovação 25031215234011100000129236284 Doc. 04 - Certidão de Nascimento LUIZ GUILHERME Documento de Comprovação 25031215234037300000129236286 Doc. 04.1 - Certidão de obito MODESTO Documento de Comprovação 25031215234067600000129236287 Doc. 05 - CNPJ - SALINÓPOLIS COMÉRCIO Documento de Comprovação 25031215234105000000129236288 Doc. 06 - Constituição e Alterações - Salinópolis Com e Ind. Documento de Comprovação 25031215234128100000129236289 Doc. 07 - Primeiras declaraçoes inventário MODESTO Documento de Comprovação 25031215234167600000129236290 Doc. 08.1 - ITCMD inventário Modesto PAGO Documento de Comprovação 25031215234224900000129236292 Doc. 08.2 - ITCMD inventário Modesto PAGO Documento de Comprovação 25031215234314200000129236293 Doc. 09 - Sentença inventário Modesto Documento de Comprovação 25031215234354300000129236300 Petição Petição 25031216032888500000129241180 comprovante - custa inicial Documento de Comprovação 25031216032917400000129241182 Boleto - custa inicial Documento de Comprovação 25031216032941300000129241183 Relatorio Documento de Comprovação 25031216032967800000129241184 Certidão Certidão 25031310461482700000129285598 Petição Petição 25031718332604400000129537721 Certidão de óbito Documento de Comprovação 25031718332647200000129537723 Decisão Decisão 25031814155368400000129603172 Petição Petição 25031819180872200000129634529 Declaração inexistência de testamento Documento de Comprovação 25031819180897400000129634530 MANIFESTAÇÃO ELIZABETH Petição 25033115133247500000130502543 SUBSTABELECIMENTO.COM RESERVAS Documento de Comprovação 25033115133278000000130502544 EXTRATO. 0818697-68.2025.8.14.0301 Documento de Comprovação 25033115133311300000130502545 EXTRATO.0802676-51.2024.8.14.0301 Documento de Comprovação 25033115133333300000130502546 EXTRATO.0840829-27.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 25033115133356500000130502548 COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO LUIZ GUILHERME Documento de Comprovação 25033115133381300000130502549 ATUALIZAÇÃO PODERES Petição 25040210162840800000130650710 PROCURAÇÃO.ELIZABETH.assinada Documento de Comprovação 25040210162852900000130650714 SUBSTABELECIMENTO.ELIZABETH.assinado Documento de Comprovação 25040210162906300000130650715 Certidão Certidão 25051609361051400000133350315

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Associacao Cultural E Educacional Do Para x Nayara Campos Fonseca

ID: 292573497

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0851305-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Polo Passivo:

NAYARA CAMPOS FONSECA

Sentença

Advogados:

IGOR FONSECA DE MORAES

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GABRIELLY CARDOSO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0851305-27.2022.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0851305-27.2022.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ – ACEPA em face de NAYARA CAMPOS FONSECA, todos qualificados na inicial. Alega a autora ser credora da quantia de R$ 16.137,24, oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais do curso de pós-graduação em Direito Público pelo não pagamento de 7 mensalidades do ano de 2017 e 11 mensalidades do ano de 2018, postulando, a expedição do competente mandado monitório. Determinada a expedição de mandado de pagamento e fixado o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos. Apresentados embargos monitórios (Id. 104914018), em que alega preliminarmente, inépcia da inicial. Alega ainda a embargante que, há divergências entre o memorial de cálculo e o demonstrativo das parcelas devidas e que não houve a renovação contratual. Alega ainda, abusividade da cobrança e que houve inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, pugnando por danos morais. O embargado não apresentou manifestação aos embargos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA A preliminar se confunde com o próprio mérito da causa e será apreciada nos termos da fundamentação. DO JULGAMENTO ANTECIPADO No caso vertente, desnecessária produção de outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. Analisando os autos, verifico que a inadimplência das parcelas referentes a primeira semestralidade de 2017 são incontroversas, vez que, tal fato fora confessado pela embargante que afirma que o contrato possuía vigência de 06 meses, conforme Id. 66551881, e não foi renovado. A controvérsia, portanto, cinge-se a saber se a parte autora prestou os serviços educacionais por todo o período cobrado, qual seja, 7 mensalidades do ano de 2017 e 11 mensalidades do ano de 2018. Afirma a embargante que cursou apenas 03 meses do curso de pós-graduação, contudo, não há prova nesse sentido. Por outro lado, verifica-se que a embargada não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação do contrato de prestação de serviços durante todo o período cobrado, nos termos do artigo 373, I do CPC. Anoto que, uma das causas para a rescisão contratual é justamente a inadimplência, de forma que, estando o embargante inadimplente, este fato por si só, se constituiria como óbice a continuidade do contrato. Assim, entendo que, em se tratando de ação monitória, em que se faz necessária a apresentação de prova escrita sem força de título executivo, cabia à embargada a prova da efetiva prestação de serviços por todo período ora cobrado e considerando que a embargante afirma que não houve renovação do contrato após a primeira semestralidade de 2017, período de vigência do contrato, reconheço o débito somente em relação as 04 parcelas em aberto referentes ao ano de 2017, vez que a matrícula se renova semestralmente, no valor de R$ 3.819,50, nos termos da planilha de cálculo Id. 66551885 que aplicou as multas e penalidades previstas no contrato entabulado entre as partes. No que se refere ao pedido de danos morais, a embargante não promoveu adequadamente o pedido por meio de reconvenção, pelo que, deixo de analisar o pedido. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, de modo que fica, de pleno direito, constituído o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil, no valor de R$ 3.819,50 (três mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta centavos), com incidência de juros e multa contratuais desde a última atualização do débito (Junho/2022) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes na proporção de 50% das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Intime-se a parte autora para, querendo, dar prosseguimento ao feito, devendo proceder a juntada de planilha de débito atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I.C. Belém, 6 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0803872-27.2022.8.14.0301

ID: 260439262

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803872-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0803872-27.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0803872-27.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: BRENDO RAFAEL CRUZ DE SA Nome: BRENDO RAFAEL CRUZ DE SA Endereço: Rua Álvaro Adolfo, 196, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-270 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a liminar não foi cumprida no último endereço declinado nos autos, e o autor pugnou por pesquisa eletrônica de endereço nos sistemas conveniados, entretanto, não comprovou o recolhimento das custas devidas. Assim sendo, intime-se o autor por carta registrada com aviso de recebimento, no último endereço fornecido nos autos, para manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC, inclusive comprovando o prévio recolhimento das custas devidas para subsidiar o seu pedido de pesquisa de endereço, anotando-se que é facultado ao credor requerer, nos mesmo autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Dec. Lei 911/69). Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012617552008500000045805275 1_Petição Inicial_088888636 Petição 22012617552024900000045805276 2.TERMO FIEL DEPOSITÁRIO Documento de Identificação 22012617552066900000045805277 3.PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22012617552097500000045805278 4.ATA Documento de Identificação 22012617552157100000045807729 5_1_Documento_CONTRATO_088888636 Documento de Comprovação 22012617552207000000045807734 5_2_Documento_NOTIFICACAO_088888636 Documento de Comprovação 22012617552255100000045807735 5_3_Documento_EXTRATO_088888636 Documento de Comprovação 22012617552293100000045807736 5_4_Documento_DETRAN_088888636 Documento de Comprovação 22012617552327400000045807737 5_5_Documento_SEFAZ_088888636 Documento de Comprovação 22012617552363000000045807738 5_6_Documento_GRAVAME_088888636 Documento de Comprovação 22012617552399100000045807739 5_7_Documento__2129203_1_MEMORIA065402_088888636 Documento de Comprovação 22012617552436100000045807740 6_1_Guias de Custas_1_GUIA_088888636 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22012617552475600000045807742 6_2_Guias de Custas__1._088888636 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22012617552507700000045807743 Certidão Certidão 22021616114709700000048244232 Decisão Decisão 22040417182796900000053789855 Decisão Decisão 22040417182796900000053789855 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 22040417182796900000053789855 DILIGÊNCIA Diligência 22051200041397500000058013788 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052510353542900000059707592 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052510353542900000059707592 Petição Petição 22060611271562400000061389153 PET. JUNTADA DA CARTA PRECATORIA - BRENDO RAFAEL CRUZ DE SA Petição 22060611271583100000061389157 comprovante Documento de Comprovação 22060611271663600000061389159 Petição Petição 22102115124679000000076156081 BRENDO RAFAEL CRUZ DE SA_88888636_101,93_(1) Documento de Comprovação 22102115124722300000076156086 BRENDO RAFAEL CRUZ DE SA_88888636_101,93_(2) Documento de Comprovação 22102115124753200000076156088 Decisão Decisão 22121312022998800000079421715 Habilitação nos autos Petição 23020920283942300000082073605 1_Petição_742925 Petição 23020920283956700000082073606 3_Procuracao Instrumento de Procuração 23020920283988200000082073607 4_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 23020920284018700000082073608 5_Regulamento Documento de Comprovação 23020920284057500000082073609 Decisão Decisão 22121312022998800000079421715 Certidão Certidão 23021509065220400000082357483 Certidão Certidão 23021509103715400000082357497 Petição Petição 23031309332997600000084031190 BRENDO RAFAEL CRUZ DE SA_34614489_70,55_(2) Documento de Comprovação 23031309333037200000084092775 BRENDO RAFAEL CRUZ DE SA_34614489_70,55_(1) Documento de Comprovação 23031309333064700000084092776 Decisão Decisão 23051112232489400000087687925 Carta precatória Carta precatória 23060109403342500000088986139 0810570-61.2022.8.14.0006 (1)-otimizado_1 Documento de Comprovação 23060109403355900000088986140 0810570-61.2022.8.14.0006 (1)-otimizado_2 Documento de Comprovação 23060109403390800000088986141 0810570-61.2022.8.14.0006 (1)-otimizado_3 Documento de Comprovação 23060109403488900000088986143 Decisão Decisão 23051112232489400000087687925 Decisão Decisão 23051112232489400000087687925 Certidão Certidão 23061209383899600000089437356 AR Identificação de AR 23072706311648800000092138493 AR Identificação de AR 23072706311654600000092138494 Certidão Certidão 23083010413288900000094032818 Certidão Certidão 23090408565486500000094282704 0810570-61.2022.8.14.0006-otimizado_1 Documento de Comprovação 23090408565501900000094282707 0810570-61.2022.8.14.0006-otimizado_2 Documento de Comprovação 23090408565599400000094282708 0810570-61.2022.8.14.0006-otimizado_3 Documento de Comprovação 23090408565694000000094282709 0810570-61.2022.8.14.0006-otimizado_4 Documento de Comprovação 23090408565792500000094282710 Petição Petição 23101912591681100000096745916 1.Procuraçao FIDC Itapeva XI - Dunice_assinado - Assinado Instrumento de Procuração 23101912591724100000096745917 Despacho Despacho 24070312455815900000111707696 Petição Petição 24071109384117600000112391253 Certidão Certidão 24071612313454900000112792335 Despacho Despacho 24110511523011600000122207495 Carta Carta 24120511532787100000124148428 Carta Carta 24120511532787100000124148428 Petição Petição 24121209270409500000124572587 Petição Petição 24121209311016000000124572603 AR Identificação de AR 24122308071240700000125145420 AR Identificação de AR 24122308071247000000125145421 Habilitação nos autos Petição 25010810334832400000125420062 HABILITAÇÃO - itapeva - XI - PA-5 Documento de Identificação 25010810334848100000125420065 PROCURAÇÃO ITAPEVA XI - 2023 Documento de Comprovação 25010810334881600000125420064

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Processo nº 0800574-27.2022.8.14.0301

ID: 310449562

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800574-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO TECNICA DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENEAS PATRESE PALHETA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DO SOCORRO ROCHA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA FONSECA REIS TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MEDEIROS FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO SANTOS BORDALLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SEABRA GONCALVES FEIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0800574-27.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRO DE EDUCACAO TECNICA DO ESTADO DO PARA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0800574-27.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRO DE EDUCACAO TECNICA DO ESTADO DO PARA REU: MARCIA CONCEICAO ROCHA Nome: MARCIA CONCEICAO ROCHA Endereço: PIRAJA, 716, APTO 103, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-514 Finalidade: CITAÇÃO DECISÃO / MANDADO Em atenção ao AR de 134306157, retornado aos autos, referente ao Requerido, observa-se que a carta de citação foi recebida por um terceiro. Cumpre-nos mencionar que, conforme entendimento consolidado pela Súmula 429 do STJ, a citação postal, por meio de carta, necessita de aviso de recebimento assinado pelo próprio citando para efeitos de revelia, motivo pelo qual, deve ser procedida nova citação, por mandado, tudo após o pagamento das custas devidas, a fim de se evitar futuras nulidades processuais. Destarte, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a Decisão de 137246243. Intime-se a parte Autora, por meio de seu procurador, para no prazo de 5 (cinco) dias efetuar o pagamento das custas da nova diligência. Não pagas as custas, intime-se o autor pessoalmente para tal finalidade, sob pena de extinção. Int. Belém, datado e assinado eletronicamente SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22010714440531600000044283321 PETIÇÃO INICIAL Petição 22010714440555000000044283322 DÉBITO ATUALIZADO ELIONAI GADIEL ROCHA SAMPAIO Documento de Comprovação 22010714440630900000044283323 ff ELIONAI GADIEL ROCHA SAMPAIO-mesclado Documento de Comprovação 22010714440686100000044283324 Atos Constitutivos - CETEP-compactado-8-14 Documento de Comprovação 22010714440787900000044283325 CNPJ CETEP Documento de Comprovação 22010714440868000000044283326 PROCURACAO CETEP Documento de Comprovação 22010714440917100000044283327 Substabelecimento CETEP - KTRB - 2021 Documento de Comprovação 22010714440963100000044283328 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030809161076000000050475191 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030809161076000000050475191 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22040514102489300000053987753 comprovante pagamento-1-2 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22040514102505300000053987754 conta 1-2 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22040514102544400000053987756 Certidão Certidão 22040709504620800000054228256 Despacho Despacho 22040814122129900000054257605 Despacho Despacho 22040814122129900000054257605 Despacho Despacho 22040814122129900000054257605 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22050210300380400000056824209 Custas e Substabelecimento Documento de Comprovação 22050210300391600000056824210 Habilitação em processo Petição 22050909301046100000057584932 Substabelecimento Aline Teixeira Substabelecimento 22050909301059800000057584933 AR Identificação de AR 22052006525086300000059050193 AR Identificação de AR 22052006525091900000059050194 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22052510433841000000059709173 Alun Elionai Sampaio Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22052510433855600000059709177 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22070815242668500000065853527 Relatório Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22070815242686600000065856930 Elionai Sampaio junho Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22070815242718900000065856931 Certidão Certidão 22090212585298900000072756437 Despacho Despacho 23071710221694200000091496756 Despacho Despacho 23071710221694200000091496756 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23073109253052100000092314462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23073109253052100000092314462 Petição Petição 23080915522273300000092940380 SUBSTABELECIMENTO processo 0800574-27.2022 Substabelecimento 23080915522312500000092940381 Certidão Certidão 23082313041775700000093651957 Petição Petição 23091216100399200000094713553 RELATÓRIO ATUALIZADO Documento de Comprovação 23091216100523900000094713554 boleto ATUALIZADO Documento de Comprovação 23091216100553200000094713557 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - 0800574-27.2022 - MARCIA CONCEIÇÃO ROCHA Documento de Comprovação 23091216100583800000094713563 Despacho Despacho 23091409575578900000094735864 Despacho Despacho 23091409575578900000094735864 Despacho Despacho 23071710221694200000091496756 Diligência Diligência 23111701193339800000098230182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111708122485600000098229613 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111708122485600000098229613 Petição Petição 23112817304498200000098936162 Certidão Certidão 23120516233527600000099336594 Decisão Decisão 24012508294920100000101164211 Decisão Decisão 24012508294920100000101164211 Petição Petição 24022017382862900000102696398 Certidão Certidão 24032110201823700000104840623 Despacho Despacho 24073015554923200000111892255 Certidão Certidão 24090913044924700000117966946 Carta Carta 24090913150282300000117966957 Carta Carta 24090913150282300000117966957 Petição Petição 24091716024917000000119138394 Boleto Citação Documento de Comprovação 24091716024966800000119138398 boletoCusta INFOJUD Documento de Comprovação 24091716025000400000119138399 Relatório Citação Documento de Comprovação 24091716025034900000119138400 Relatório INFOJUD Documento de Comprovação 24091716025067000000119138401 Comprovante de pagamento Citacao Documento de Comprovação 24091716025116100000119138402 Comprovante de pagamento INFOJUD Documento de Comprovação 24091716025159800000119138403 AR Identificação de AR 24092608211798300000119695963 AR Identificação de AR 24092608211805900000119695964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110610413191700000122364628 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110610413191700000122364628 Petição Petição 24111817264964000000123065507 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112511514724600000123419404 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112511514724600000123419404 Carta Carta 24121713212658400000124875857 Carta Carta 24121713212658400000124875857 Petição Petição 24122010572627600000125095976 boleto citacao Documento de Comprovação 24122010572661900000125095978 Comprovante custas Citacao Documento de Comprovação 24122010572688300000125098130 Relatorio citacao Documento de Comprovação 24122010572716500000125098131 Substabelecimento Substabelecimento 24122010572742300000125098132 AR Identificação de AR 25010108125585100000125274047 AR Identificação de AR 25010108125592600000125274048 Certidão Certidão 25021810405895200000127912577 Decisão Decisão 25022011515991900000127922598 Decisão Decisão 25022011515991900000127922598 Certidão Certidão 25031411082318900000129377136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411091092900000129377140 Certidão de custas Certidão de custas 25041611131685300000131646018

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M. P. D. E. D. P. e outros x W. C. A.

ID: 277007642

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0892627-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. P. R. O. N.

Polo Passivo:

W. C. A.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0892627-27.2022.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Guarda] proposta por REQUERENTE: ROSANA OLIVEIRA NOGUEIRA , em face de REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0892627-27.2022.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Guarda] proposta por REQUERENTE: ROSANA OLIVEIRA NOGUEIRA , em face de REQUERIDO: WALDIMIR COSTA AZEVEDO , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. Após a análise dos autos, observa-se que a parte autora devidamente e pessoalmente intimada para providenciar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito não se manifestou, sem justificar a omissão conforme certidão/AR nos autos. A Defensoria informa que a requerente não mais procurou a Defensoria Pública para atualizar seus dados cadastrais e o não êxito das diligências no sentido contactar com a requerente através de ligações telefônicas. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Assim, a conclusão imediata é que expedido o mandado de intimação pessoal, o OFICIAL DE JUSTIÇA DETÉM FÉ PÚBLICA, e não encontrada a parte no endereço dos autos essa será considerada intimada se não informou ao juízo a mudança ou QUE DESRESPEITOU SEU DEVER. Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 22 de Maio de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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Processo nº 0833166-27.2022.8.14.0301

ID: 257632677

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833166-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

Acórdão

Advogados:

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0833166-27.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A RELATOR(A): Desembargador… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0833166-27.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1.093/STF. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.266/STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS 7.066, 7.070 E 7.078. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por PetSupermarket Comércio de Produtos Animais S/A e Filiais contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que aplicou a anterioridade nonagesimal para a cobrança do ICMS-DIFAL, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022. 2. O embargante sustenta omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.266/STF, do marco temporal e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.066, 7.070 e 7.078, além de erro material ao não diferenciar corretamente o Tema 1.093 e a ADI 5.469. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O recurso busca a reconsideração da decisão, alegando: (i) omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão da repercussão geral do Tema 1.266/STF e das ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078; (ii) erro material na fundamentação ao considerar conjuntamente a ADI 5.469 e o Tema 1.093, sem a devida diferenciação de seus efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração visam corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se presta à rediscussão do mérito da decisão impugnada. 5. O pedido de sobrestamento do feito não merece hospedagem, pois o reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.266/STF não foi acompanhado de determinação de suspensão dos processos em andamento, conforme previsto no art. 1.035, §5º, do CPC. 6. Em que pese a existência das ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078, o Tema 1.093 de repercussão geral deve prevalecer sobre os demais, sendo certo que a modulação dos efeitos foi aplicada conforme o entendimento do STF, afastando a cobrança do ICMS-DIFAL no período de 01/05/2022 a 04/05/2022. 7. A distinção entre a ADI 5.469 e o Tema 1.093/STF foi comprovada no acórdão recorrido, tendo sido aplicado corretamente o entendimento da Suprema Corte quanto à modulação dos efeitos da cobrança do ICMS-DIFAL após a edição da Lei Complementar nº 190/2022. 8. O marco temporal para a exigência do tributo foi corretamente estabelecido com base na anterioridade nonagesimal, eliminando a cobrança antecipada, conforme entendimento pacificado pelo STF. 9. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados. 4. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "A cobrança do ICMS-DIFAL após a edição da Lei Complementar nº 190/2022 deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. O reconhecimento de repercussão geral no Tema 1.266/STF não implica, por si só, a suspensão dos processos em curso, salvo determinação expressa do relator nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC.” ________________________________________ "Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.035, §5º, 926 e 927; CF/1988, art. 150, III, bec; Lei Complementar nº 190/2022, art. 3º. "Jurisprudência relevante relevante: STF, Tema 1.093; ADIs 7.066, 7.070 e 7.078; RE 1.426.271/CE (Tema 1.266)." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO, REJEITANDO-OS, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A e suas filiais em decorrência do Acórdão que negou provimento ao AGRAVO INTERNO interposto para reformar a Decisão Monocrática que modificou parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo recorrente em decorrência de ato ilegal proferida pela autoridade coatora DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ. Em síntese da demanda, a parte impetrante aduz na inicial ser pessoa jurídica de direito privado que, no exercício de suas atividades, vende mercadoria a consumidores finais não contribuintes de ICMS localizados nas diversas Unidades da Federação. Atribui ao ente estatal a prática de ato ilegal e arbitrário consistente na cobrança de diferença de alíquota (DIFAL) por parte de autoridade do Fisco Estadual, à revelia do que teria sido fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao estabelecer, como precedente vinculante, no Tema 1093. Afirma que a autoridade coatora, a despeito de estar submetida às regras nonagesimal e da anterioridade da lei tributária, aplica a cobrança da diferença de alíquota com amparo em lei estadual, sem observar suas limitações constitucionalmente determinadas, sobejamente após a fixação paradigma do Tema 1093, frisando não haver lei estadual que trate especificamente da matéria após a edição da Lei Complementar 190/2022. Foi requerida a suspensão da exigibilidade do DIFAL. Em sentença, o Juízo singular julgou procedente a demanda para conceder a segurança no sentido de suspender a cobrança durante todo o exercício de 2022. O Estado do Pará interpôs Apelação Cível, alegando a necessidade de reforma da sentença, ante a edição da Lei Complementar n° 190/2022 e a possibilidade de cobrança do ICMS DIFAL a partir da sua publicação. Em Decisão Monocrática, a relatora deu parcial provimento ao recurso para modular os efeitos da Sentença, ante a necessidade de aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal ao invés da anual, em razão do instituído ser elencado no art. 3 da Lei Complementar nº 190/2022. Inconformada, a Empresa interpôs Agravo Interno para sustenta que a Lei Complementar nº 190/2022 instituiu novo imposto, o que atrai a aplicabilidade da anterioridade anual, bem como pediu pelo sobrestamento do feito em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.426.271/CE (Tema 1.266) no qual trata especificamente sobre o assunto. Em Acórdão proferido pela Turma houve o entendimento pelo desprovimento do recurso. Insatisfeito, o contribuinte opôs Embargos de Declaração para alegar omissão sobre a apreciação do pedido de sobrestamento do feito em decorrência do reconhecimento de repercussão geral do Tema 1.266, do marco temporal e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.066, 7.070 e 7.078, bem como a existência de erro material sobre a necessidade de diferenciação do Tema 1.093 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.469, ao invés da análise conjunta da jurisprudência consolidada. Diante disso, requereu o acolhimento do recurso e, consequentemente, a aplicação de efeitos infringentes. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir a decisão sob os seguintes fundamentos. Para fins de prequestionamentos e exaurimento de instância, nos moldes solicitados em manifestação, pontuo que os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ressalto que os embargos declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que realizou o julgamento do litígio, com objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição porventura existente, contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória. Mesmo quando possuem efeito modificativo, não se prestam ao reexame da matéria decidida. Sobre o assunto, colaciono a Ementa do Julgado: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. DISCUSSÃO SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1266, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.093 ATÉ O JULGAMENTO (24/02/2021). PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA ENTRE 05/01/2022 A 05/04/2022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE. 1. Em síntese da demanda, a parte impetrante aduz na inicial ser pessoa jurídica de direito privado que, no exercício de suas atividades, vende mercadoria a consumidores finais não contribuintes de ICMS localizados nas diversas Unidades da Federação. 2. Sobreveio sentença para determinar a concessão da segurança pleiteada, sendo em sede de recurso confirmada em parte para modificar apenas a modulação dos efeitos para ser aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal ao invés da anual, ou seja, a cobrança não ocorreria entre 05/01/2022 a 05/04/2022. 3. Inconformada, a Empresa interpôs recurso de Agravo Interno levar o decisum da relatora à Colenda Turma e em suas razões sustenta que a Lei Complementar nº 190/2022 instituiu novo imposto, o que atrai a aplicabilidade da anterioridade anual, bem como pediu pelo sobrestamento do feito em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.426.271/CE (Tema 1.266) do Supremo Tribunal Federal (STF) no qual trata especificamente sobre o assunto. 4. Brevemente ressalto que está sendo tratado no presente autos é tão somente a modulação de efeitos decorrentes do período para a cobrança do tributo e não a instituição ou majoração de tributo. 5. Neste sentido, a Empresa não é abrangida pelo Tema 1.093 do STF, mas sim pela anterioridade nonagesimal, logo o período para não ser cobrado o ICMS-DIFAL de forma antecipado é aquele compreendido entre a publicação até os 90 (noventa) posteriores a ela, ou seja, de 05/01/2022 a 05/04/2022. 6. Sobre o pedido de sobrestamento do feito, verifico que o RE 1426271/RG (Tema 1.266) não possui determinação de suspensão dos processos em curso, mas tão somente do conhecimento de repercussão geral, o que não atrai de forma automática a suspensão. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0833166-27.2022.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/09/2024) Sobre o “suposto erro” material no Acórdão atacado, observa-se que a presente demanda não fez coisa julgada nos termos do art. 502 do CPC. Dessa forma, os Tribunais possuem o dever de uniformização de suas jurisprudências, sob pena de incorrer em ilegalidade, sendo isto disposto no art. 926, caput, art. 927, inciso III, §4º do CPC: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. (...) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (...) § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. Dessa forma, a argumentação de que a Turma deveria ter analisado separadamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.287.019 (Tema 1093) não possui respaldo na legislação vigente. Tal instituto poderia ser utilizado em caso do recorrente ter realizado um excelente distinguishing da situação narrada nos autos com aquele lecionado na jurisprudência pátria, o que não ocorreu. Outrossim, a questão do marco temporal e da estrita observância das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.066, 7.070 e 7.078 poderia ter levantado algumas dúvidas a respeito do Julgado, caso não fosse mencionada a modulação dos efeitos nos referido julgados da repercussão geral. Assim, a partir da existência do instituto da modulação dos efeitos da repercussão geral, isto atrai a aplicabilidade do disposto no art. 927, §3º do CPC. In verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Neste sentido, resta evidente a ausência de apoio legislativo nas alegações do recorrente sobre a possibilidade de modificação no decisum atacado. No que diz respeito ao RE 1426271 (Tema 1.266), o embargante não anexa a jurisprudência em sua totalidade para ser analisada, por conseguinte, a transcrevo a seguir: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (RE 1426271 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Diferente do alegado, destaca-se que o Julgado ainda está em andamento e fora reconhecido tão somente a repercussão geral, ou seja, sua afetação, o que por si só não induz a necessidade de sobrestamento do feito, ante a possibilidade de modulação de efeitos e a determinação de extensão de suas consequências. Logo, o art. 1.035, §5º do CPC é sucinto ao afirmar que no caso de repercussão geral, o relator competente deverá determinar a suspensão de todos os processos de mesma matéria. Art. 1.035. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Logo, entendo não haver qualquer vício a ser sanado no julgado guerreado, pois, analisando o acórdão vergastado, observa-se que não há contrariedade ao artigo 1.022 do CPC, porquanto a decisão impugnada cumpriu o seu ofício, sobretudo porque o aresto embargado solucionou a controvérsia com o direito que entendeu ser melhor aplicável ao caso. Assim sendo, tendo em vista que o embargante postula com o embargo à rediscussão do mérito da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração e não vislumbrando quaisquer vícios relativos à contradição, omissão ou obscuridade, tampouco erro material no julgado embargado, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios. Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria, com vistas à interposição de recursos junto aos tribunais superiores, tem-se que o julgador não é obrigado, refutar especificamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo suficiente que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. De qualquer forma, o novo CPC houve por bem admitir o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração seja inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessarte, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pelos embargantes. Dito isso, tenho que as argumentações expostas pelos embargantes não possuem o condão de alterar a decisão combatida, que deve subsistir por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES DAS PARTES, REJEITANDO-OS para manter o acórdão inalterado, com base na fundamentação lançada ao norte. É como voto. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora Belém, 08/04/2025

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Aparecida Materiais De Construcao Ltda - Epp e outros x Estado Do Pará

ID: 283416436

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0869056-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP F. B. DE LIMA & CIA LTDA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

KAIO RADAMES TITO BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0869056-27.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: APARECIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0869056-27.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: APARECIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, F. B. DE LIMA & CIA LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA O impetrante, acima identificado, ingressou com Mandado de Segurança contra ato do impetrado, também acima identificado. Insurge-se o impetrante contra as disposições do Decreto Estadual n° 2.401/2022. Sustenta que, com a edição dos Protocolos ICMS nº 61/21, nº 63/21, nº 59/21 e nº 62/21, o Estado do Pará aderiu aos Protocolos ICMS nº 196/09, nº 26/10, nº 60/11 e nº 85/11, que atribuem ao estabelecimento remetente, nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem, ferragens ou adorno, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. Assevera que com o Decreto Estadual nº 2.401/2022, foram acrescentados dispositivos referentes às operações realizadas de acordo com os Protocolos ICMS nº 196/09, nº 26/10, nº 60/11 e nº 85/11, estabelecendo hipóteses de substituição tributária, de majoração da base de cálculo do ICMS e de novos deveres fiscais. As impetrantes questionam a constitucionalidade e legalidade do referido decreto e das Instruções Normativas SEFA nº 009/2022 e 010/2022, que estabeleceram procedimentos para levantamento de estoque dos produtos sujeitos ao novo regime. Argumentam ter havido violação ao princípio da legalidade, na medida em que o regime de substituição tributária somente pode ser instituído por lei em sentido estrito, não por decreto, conforme art. 150, I, da CF/88 e art. 6º da LC 87/96, inobservância às anterioridades tributárias anual e nonagesimal, uma vez que o decreto passou a produzir efeitos imediatamente, violação à irretroatividade tributária, na medida em que as instruções normativas determinaram o levantamento de estoque para cobrança do ICMS-ST sobre mercadorias adquiridas antes da vigência das novas regras, ferindo o art. 150, III, "a", da CF/88, bem como ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, tendo em vista a alteração abrupta do regime tributário, sem prazo para adaptação, viola tais princípios constitucionais. Ao final requer, em sede de pedido liminar, que a autoridade coatora se abstenha de exigir ICMS substituição tributária e eventuais obrigações acessórias com base no Decreto Estadual nº 2.401/2022 e instruções normativas correlatas. No mérito, postulam a concessão definitiva da segurança com a consequente abstenção definitiva de exigir da impetrante o ICMS substituição tributária e obrigações acessórias, com fundamento no Decreto Estadual nº 2.401/2022 e pela Instrução Normativa 009/2022 e 010/2022 (e seguintes com embasamento nestes atos normativos). Com a inicial, foram juntados documentos. Liminar deferida nos autos. Manifestação do Estado do Pará e informações das autoridades coatoras pela denegação da segurança. Parecer do representante do Ministério Público nos autos. Foi juntada comunicação acerca de decisão proferida pela Presidência do TJEPA nos autos do Processo de Suspensão de Liminar, com efeito nos presentes autos. Foi proferida decisão de declaração de impedimento da Magistrada Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital. É o relatório. Decido. Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança onde o impetrante que objetiva a abstenção definitiva ao impetrado de exigir da impetrante o ICMS substituição tributária e obrigações acessórias, com fundamento no Decreto Estadual nº 2.401/2022 e pela Instrução Normativa 009/2022 e 010/2022 (e seguintes com embasamento nestes atos normativos). O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, constitui garantia fundamental destinada à proteção de direito líquido e certo violado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A liquidez e certeza do direito reclamam demonstração inequívoca através de prova pré-constituída, dispensando dilação probatória, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso vertente, a controvérsia cinge-se à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade do regime de substituição tributária constante do Decreto Estadual nº 2.401/2022 e das Instruções Normativas SEFA nº 009/2022 e 010/2022, matéria eminentemente de direito, passível de conhecimento pela via mandamental. Presentes os pressupostos processuais e ausentes as condições impeditivas, conheço do mandamus e passo ao exame do mérito. As impetrantes sustentam que o Decreto Estadual nº 2.401/2022 violou o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) ao instituir regime de substituição tributária sem amparo em lei em sentido estrito. Analisando os presentes autos, observo que a segurança pleiteada deve ser denegada. Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677/RS, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese vinculante (Tema 456): A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Nesse contexto, a substituição tributária do ICMS para materiais de construção encontra sólido fundamento no ordenamento jurídico pátrio. Senão vejamos: a) Constituição Federal: O art. 155, § 2º, XII, "b", expressamente autoriza lei complementar a dispor sobre substituição tributária; b) Lei Complementar nº 87/96: O art. 6º estabelece que "lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento"; c) Lei Estadual nº 5.530/89: Institui o regime de substituição tributária no Estado do Pará, especialmente através do art. 39 e ss; d) Protocolos ICMS: Os Protocolos nº 196/09, 26/10, 60/11 e 85/11, internalizados através dos Protocolos nº 61/21, 63/21, 59/21 e 62/21. E especificamente quanto ao caso dos autos, val uma análise da da evolução do marco normativo estadual. Assim refiro porque a redação original do § 3º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.530/89 possuía caráter genérico, limitando-se a prever a possibilidade de exigência de pagamento antecipado do imposto nos seguintes termos: Art. 2º, § 3º, da Lei nº 5.530/89: O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser efetuado pelo próprio contribuinte. Ocorre que, em 17/12/2021, foi publicada a Lei Estadual nº 9.389/2021, que conferiu nova redação ao § 3º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.530/89, estabelecendo que: Art. 2º, § 3º, da Lei nº 5.530/89: Na entrada, no território do Estado, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, o imposto relativo à operação subsequente será pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da entrada no território paraense, podendo o Poder Executivo: I - autorizar que o pagamento seja efetuado em prazo posterior; II - prever exceções por mercadoria, operação, atividade econômica ou categoria de contribuintes; e III - definir seus termos e condições em regulamento." Como se vê, essa alteração legislativa modificou profundamente a legislação estadual referente ao tema, na medida em que a cobrança antecipada do ICMS, passou a ter previsão em lei em sentido estrito, observando, portanto, o que fora decidido pelo Colendo STF ao julgar o Tema nº 456 da repercussão geral, pelo que a Lei Estadual nº 5.530/89, com as modificações trazidas Lei nº 9.389/2021, passou a conter todos os elementos necessários à antecipação do imposto, independentemente de regulamentação posterior. Assim, considerando a existência de previsão expressa em lei estadual quanto a possibilidade de antecipação do recolhimento do ICMS, observa-se que a solução jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 456 de Repercussão Geral deve ser aplicada neste caso, por ser idêntico àquele apreciado pela Suprema Corte, o que torna devida a exigência de recolhimento antecipado do tributo após as alterações dadas pela Lei Estadual nº 9.389/2021 Portanto, a Lei Estadual nº 9.389/2021 conferiu densidade normativa suficiente para atender às exigências constitucionais decorrentes do Tema 456 do STF, afastando-se da delegação genérica anteriormente existente. Assim, infere-se que o Decreto Estadual nº 2.401/2022, publicado em 1º de junho de 2022, não inovou no ordenamento jurídico, limitando-se a regulamentar o regime de substituição tributária já previsto na legislação estadual e nos protocolos do CONFAZ, não tendo havido criação ou majoração de tributo, mas tão somente implementação de sistemática de recolhimento antecipado com fundamento em lei, mediante regulamentação de dispositivos já existentes no ordenamento jurídico, não havendo, desse modo, que se falar na existência de direito líquido e certo. Registre-se que o TJEPA, ao decidir o Agravo de Instrumento nº 0811908.88.2022.8140000, expressamente se posicionou nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA CESSAR A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 2401/2022.NECESSIDADE DE PREVISÃO LEI. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 456/STF. LEI ESTADUAL Nº 5530/89 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9389/2021 QUE ATENDE AOS PARÂMETROS FIXADOS NO PRECEDENTE VINCULANTE DE NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. DECRETO COMBATIDO REGULAMENTADOR SEM INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA PELA AGRAVADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela antecipada em mandado de segurança para o agravante se abster de exigir créditos e demais deveres referentes à substituição tributária, estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 2401/2022 (que alterou dispositivos do Regulamento Estadual do ICMS) em relação às operações realizadas pela recorrida e suas filiais na posição de remetente ou destinatária, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária. 2 - A teor do § 7º do art. 150 da CF, a exigência do recolhimento do ICMS, sem substituição, antecipado ao fato gerador depende de previsão em lei em sentido estrito. Tese fixada no julgamento do Tema 456 do STF. 3 - Apesar de o texto original do § 3º do art. 2º da Lei Estadual nº 5530/89 mencionar a possibilidade de antecipação do recolhimento do ICMS, não logrou instituir o regime de antecipação. Contudo, a efetiva instituição da obrigação de antecipação do tributo sobreveio com a nova redação do dispositivo, dado pela Lei nº 9.389, de 17/12/2021, atendendo ao disposto no Tema 456 STF. 4 – Nesse cenário, considerando a existência de previsão expressa em lei estadual quanto a possibilidade de antecipação do recolhimento do ICMS na hipótese dos autos, afastado o fumus boni iuris pela agravada para deferimento da tutela antecipada na origem. 5 – Decisão recorrida contrária à Tese fixada no julgamento do Tema 456/STF. Agravo conhecido e provido. (PROCESSO N.º 0811908.88.2022.8140000. Rel. Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, Julg. Em 18/12/2023). Diante desses fatos, observa-se que o impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo, quando, então, faria jus a concessão do writ, pelo que deve ser denegada a segurança. Ante o exposto, denego a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação e, por via de consequência, revogo decisão liminar anteriormente concedida, a qual inclusive já se encontra suspensa por força de decisão proferida pela Presidência do TJEPA, conforme documento nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. Custas pelas impetrantes, observando-se eventual benefício da gratuidade de justiça. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0898544-27.2022.8.14.0301

ID: 283337358

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0898544-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NULCIA ODALEA COSTA AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0898544-27.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: NULCIA ODALEA COSTA AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0898544-27.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: NULCIA ODALEA COSTA AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de abono de permanência formulado por servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, sob o fundamento de que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a concessão judicial do abono de permanência a servidor público que já preencheu os requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, independentemente de prévia conclusão do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 19, da CF/88 estabelece o direito ao abono de permanência ao servidor que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária e opte por continuar em atividade, sendo norma de eficácia plena. 4. A jurisprudência do STF entende ser desnecessário o requerimento administrativo prévio ou a conclusão do processo administrativo para a concessão do benefício, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais. 5. Comprovado nos autos que a servidora preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária, faz jus ao recebimento do abono de permanência desde essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da CF/88, independentemente de ato formal da Administração. 2. A ausência de conclusão do processo administrativo não impede o reconhecimento judicial do direito ao abono quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sessão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco . Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Dr(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que julgou procedente a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE RETROATIVO, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o ESTADO DO PARÁ a pagar o Abono de Permanência à Autora, bem como, os valores retroativos desde a data em que preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria voluntária.” O Estado do Pará, ora Apelante, alega que a Autora não faz jus a implantação do benefício de abono de permanência e que, ainda que tivesse direito, não seria devido desde a data em que preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria voluntária. Nesse condão, diz que o pagamento apenas é realizado a partir da formalização da vontade do servidor em permanecer em atividade, com a devida análise da Administração Pública, o que no caso acorreu em 24/11/2022, sendo o que o pedido ainda está em processamento. Destarte, pleiteia o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos constantes na inicial. A Apelada ofertou contrarrazões ao recurso (Id. 17867231). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Id. 19569979). É o relatório necessário. Incluir o feito em pauta de julgamento. Belém, VOTO Considerando estarem presentes os pressupostos, conheço do recurso de apelação. Apura-se que a Apelada ajuizou ação relatando ser servidora pública do Estado do Pará, lotada na Secretaria de Estado do Educação – SEDUC, desde maio de 1981, e que solicitou o recebimento do Abono de permanência (Processo Administrativo n.º 2022/1512430), pois teria atendido aos requisitos para concessão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Após instrução processual, a sentença julgou procedente, mas o Estado recorreu aduzindo que a Apelante não faz jus ao recebimento dos valores, pois é necessária a conclusão do processo administrativo e que, ainda que fosse o caso de deferimento, só seria devido o pagamento após a conclusão do processo administrativo. Pois bem. De acordo com regra inserida pela Emenda Constitucional n.º 41/03, o artigo 40, § 19º da Carata Magna disciplina a concessão do Abono de Permanência nos seguintes termos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19º – O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal. Desse modo, verifica-se que o abono de Permanência se revela como um direito assegurado ao servidor que já possui condições para se aposentar mas continua trabalhando, e, de acordo com a redação do referido dispositivo, constata-se que inexiste exigência de que o servidor declare formalmente que irá permanecer trabalhando junto à administração pública, pois apenas indica que será devido ao servidor que optar por permanecer em atividade. Portanto, estando devidamente demonstrado que a Apelada atendeu aos requisitos para aposentar, porém continuou em atividade, faz jus ao recebimento do benefício a partir de então. A Suprema Corte, sobre o assunto, assim se manifesta: “E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO . ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. PRECEDENTES . VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A linha jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pelo servidor público, para a percepção de abono de permanência, de tal modo que este direito se implementa tão logo há a satisfação dos requisitos para inativação. 2 . Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento provimento . (STF - ARE: 1310677 SC 5005518-20.2018.4.04 .7205, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2021)” Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA . APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de 1º grau, a qual reconheceu o direito da servidora pública estadual Rosete Regina da Silva Caldas, ocupante do cargo de Professora Classe Especial, ao recebimento do abono de permanência, por já ter preenchido os requisitos legais e constitucionais para a aposentadoria voluntária sob a regra especial prevista no art . 40, § 5º, da CF/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a concessão judicial do abono de permanência a servidor público que já preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária especial, independentemente de prévia aferição administrativa formal por parte do ente público . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 19, assegura o direito ao abono de permanência ao servidor que tenha completado os requisitos para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, sem restringir sua aplicação à aposentadoria comum, abrangendo também a especial . 4. A aposentadoria especial de professores está prevista no art. 40, § 5º, da CF/88, o que legitima o direito à percepção do abono de permanência a esses profissionais, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos constitucionais. 5 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408 (Tema 888 da repercussão geral), firmou a tese de que é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que permaneça em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria especial, entendimento este aplicável também aos professores. 6. A jurisprudência dominante do STF e do STJ reconhece que o abono de permanência é direito subjetivo do servidor, sendo suficiente o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, independentemente de ato administrativo formal de deferimento ou conclusão do processo administrativo . 7. O processo administrativo apresentado pela autora comprova a solicitação administrativa do benefício, afastando a alegação de ausência de interesse de agir por parte da requerente. 8. Não há nulidade na manutenção da decisão monocrática quando o agravo interno reproduz os mesmos argumentos anteriormente apreciados e rechaçados, nos termos do art . 1.021, § 3º, do CPC e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária especial e opta por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da CF/88, independentemente de ato formal da Administração . 2. A ausência de conclusão de processo administrativo não impede o reconhecimento judicial do direito ao abono de permanência quando comprovado o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais. 3. A aposentadoria especial de professores, prevista no art . 40, § 5º, da CF/88, não exclui o direito ao abono de permanência. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 09038645820228140301 26219066, Relator.: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Turma de Direito Público)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA . ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO . PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. JUROS E HONORÁRIOS ALTERADOS. I - O abono de permanência é um benefício pago aos servidores públicos civis que tenham completado os requisitos para a aposentadoria voluntária e optem por permanecer no serviço ativo, nos termos do art . 40, § 19, da CF, sendo uma norma de eficácia plena e autoaplicável, não necessitando, portanto, de regramento infraconstitucional para que o direito nela previsto seja implementado, bastando o cumprimento dos requisitos por parte do servidor para que sobrevenha a obrigação da Administração Pública pagá-lo; II- O autor demonstrou que preencheu os requisitos para percepção do abono permanência desde 17/01/2011, porém o requerido alegou que não seriam devidos os valores retroativos, pois o servidor não teria feito pedido administrativo, em total contrassenso ao entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte. III – À unanimidade, recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00354063720138140301 19168908, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 15/04/2024, 1ª Turma de Direito Público)” Portanto, é reconhecidamente cabível o pagamento do Abono de Permanência à apelada a partir da data em que completou os requisitos para concessão da aposentadoria voluntária. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Relator Belém, 28/05/2025

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Renan Ernesto Leao Da Silva x M R Oliveira Da Silva Eireli e outros

ID: 258052646

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801156-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RENAN ERNESTO LEAO DA SILVA

Polo Passivo:

M R OLIVEIRA DA SILVA EIRELI PARACAR VEICULOS LTDA. - EPP

Sentença

Advogados:

DENNIS DE ALMEIDA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN ERNESTO LEAO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Indenização por Dano Moral] PROCESSO Nº:0801156-27.2022.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: RENAN ERNESTO LEAO DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Indenização por Dano Moral] PROCESSO Nº:0801156-27.2022.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: RENAN ERNESTO LEAO DA SILVA Endereço: CACIQUE, 222, A, SACRAMENTA, BELéM - PA - CEP: 66123-180 REQUERIDO: Nome: M R OLIVEIRA DA SILVA EIRELI Endereço: Avenida Tavares Bastos, 465, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Nome: PARACAR VEICULOS LTDA. - EPP Endereço: Avenida Senador Lemos, 1979, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-003 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por RENAN ERNESTO LEÃO DA SILVA em face de M R Oliveira da Silva EIRELI, representando a NORTE VEÍCULOS, e PARACAR VEÍCULOS LTDA-EPP, todos já qualificados nos autos. Relata o autor que, em 06/01/2021, adquiriu da ré Norte Veículos o veículo Kia Picanto, ano 2012/2012, mediante pagamento parcial em dinheiro e financiamento bancário, mas que, apesar das tratativas e promessas, a transferência de propriedade do automóvel para seu nome jamais foi efetivada. Acrescenta que, no curso dos fatos, constatou que o veículo havia sido transferido para a empresa Paracar Veículos, sem sua ciência ou anuência. Aduz que realizou inúmeros esforços para regularizar a documentação, inclusive suportando vistorias, pagamentos de taxas e entrega de documentos, sem que as requeridas tenham providenciado a efetiva transferência. Sustenta que tal situação acarretou abalo emocional, frustração, receio de circulação do veículo de forma irregular e constrangimentos diversos, requerendo, por consequência, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, além da tutela de urgência para obrigar a transferência da propriedade. Em Decisão Id 52012019 - Pág. 1 foi concedida a gratuidade da justiça, e deferida a tutela de urgência. Bem como, a citação dos requeridos para defesa. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. A requerida Norte Veículos (Id 55660844 - Pág. 1) defendeu que não possui responsabilidade sobre a transferência de propriedade do veículo vendido, e que não houve má-fé em sua conduta, pugnando pela improcedência da ação e alegando que os transtornos suportados pelo autor configuram meros aborrecimentos. A requerida Paracar Veículos (Id 55992578 - Pág. 1) sustentou sua ilegitimidade passiva, por não ter contratado diretamente com o autor, além de também refutar a existência de ilícito ou dano moral. O autor apresentou réplica (Id 57717096 - Pág. 1 e Id 57717101 - Pág. 1), refutando os argumentos da defesa e reiterando os argumentos iniciais. As partes foram intimadas para produção de provas (Id 65268393 - Pág. 1), ficando ambas inertes (Id 79523755 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Preliminarmente, reconheço que a relação jurídica travada entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sendo o autor consumidor final e as rés fornecedoras do produto. Em virtude da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARACAR VEÍCULOS LTDA. A requerida Paracar Veículos LTDA alegou em contestação sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não participou da relação contratual principal travada entre o autor e a empresa Norte Veículos, e que apenas figurou como proprietária transitória do veículo no âmbito de operações internas entre concessionárias. Todavia, razão não lhe assiste razão. Explico. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que, de alguma forma, integram a cadeia de fornecimento do produto ou serviço, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ainda que a PARACAR não tenha firmado o contrato de compra e venda diretamente com o autor, é incontroverso nos autos que recebeu formalmente a titularidade do veículo no órgão de trânsito, além disso tinha ciência da existência da venda do veículo ao autor, conforme admitido por seu representante, bem como participou da cadeia de fornecimento, contribuindo para a perpetuação da situação irregular que ocasionou os danos ao autor. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes o dever de cooperação, transparência e lealdade em todas as fases da relação jurídica, inclusive após a celebração do contrato (art. 422 do Código Civil). A omissão da PARACAR em adotar as medidas necessárias para a regularização da transferência de propriedade configura descumprimento dos deveres anexos ao contrato e contribui materialmente para o evento danoso. A jurisprudência é firme ao reconhecer que, em se tratando de responsabilidade objetiva nas relações de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenham celebrado contrato diretamente: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. GRAVAME REGISTRADO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ABALO COMPROVADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR . TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0028147-61.2017 .8.16.0182 Curitiba, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019) Portanto, restando evidenciada a participação relevante da requerida PARACAR VEÍCULOS LTDA no fato lesivo, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que as provas existentes nos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, em razão da natureza da matéria discutida e dos elementos probatórios já constantes dos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo (art. 355, inciso I, do NCPC). DO MÉRITO 3.1 DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL No mérito, é incontroverso que o autor adquiriu o veículo da requerida Norte Veículos e, mesmo após tentativas e tratativas, a requerida NORTE VEÍCULOS não providenciou os documentos necessários para regularizar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Impossibilitando o requerente de efetivar a regular transferência de propriedade, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, circunstância que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A negligência das requeridas em cumprir esta obrigação configura ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil, e gera o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 927 do mesmo diploma legal. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a frustração do direito à propriedade do bem adquirido, somada aos riscos de circulação com veículo em nome de terceiro e aos sucessivos constrangimentos e aborrecimentos, enseja reparação por danos morais: APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Empresa ré que firmou o recibo de recebimento da entrada do bem cujo parcelamento ocorreu de forma direta. Rejeição da preliminar . Transferência que só ocorreu três anos após a aquisição pela autora em razão da não entrega da documentação pela ré. Inexistência de justificativa para o referido atraso na entrega de documento. Prints de conversas entre as partes demonstram que a autora requereu diversas o documento para realização da transferência, mas a ré se esquivou da obrigação. Autora ainda recebeu uma multa por não transferência do veículo no prazo de 30 dias e realizou boletim de ocorrência . Danos morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade no valor arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10106172720228260003 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 30/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Dessa forma, o autor faz jus à compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Passo à fixação do quantum indenizatório, o qual deve obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, à luz das circunstâncias do caso concreto, da extensão do dano, da condição das partes e do caráter pedagógico da medida. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de se orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso" (STJ 4º T REsp 203.775 Rel. Sálvio de F. Teixeira j. 27.04.1999 RSTJ 121/409). Assim, considerando a natureza do dano, o grau de culpa das rés, o tempo prolongado da irregularidade, o porte econômico das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia atende às funções reparatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Renan Ernesto Leão da Silva para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade do veículo Kia Picanto, ano 2012/2012, para o nome do autor, nos termos da decisão proferida no curso do feito; b) Condenar solidariamente as rés M R Oliveira da Silva EIRELI e Paracar Veículos LTDA-EPP ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). c) Condenar solidariamente as rés M R Oliveira da Silva EIRELI e Paracar Veículos LTDA-EPP, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, sendo encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46, caput, da Lei Estadual de Custas – Lei nº 8.328/2015). Havendo custas finais pendentes, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.328/2015, observado o disposto na Resolução nº 20/2021-GP. Persistindo a inadimplência, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para a inscrição do(a) devedor(a) em dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021-GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo. O prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a 3ª UPJ, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, se desejarem, contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05

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Processo nº 0887001-27.2022.8.14.0301

ID: 312394616

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0887001-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE ALVES FROES

Acórdão

Advogados:

SUELLEN DO SOCORRO QUADROS SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0887001-27.2022.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: JANETE ALVES FROES RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0887001-27.2022.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: JANETE ALVES FROES RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELÉM. GRATIFICAÇÃO POR LOCALIZAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – GAET. DISTRITO DE MOSQUEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 7.502/1990. DECRETOS Nº 19.029/1988, Nº 21.692/1990 E Nº 44.184/2004. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública municipal para condenar o Município de Belém a implementar a Gratificação de Localização Especial de Trabalho – GAET, no percentual de 200% sobre o vencimento base, nos termos da Lei Municipal nº 7.502/1990, regulamentada pelos Decretos nº 19.029/1988 e 21.692/1990, bem como a pagar os valores retroativos dos cinco anos anteriores à propositura da ação, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus à percepção da GAET à luz dos requisitos legais estabelecidos; (ii) estabelecer se a não concessão da gratificação foi legítima diante do Decreto nº 44.184/2004. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal prevê a concessão da GAET aos servidores da saúde lotados em unidades situadas nos distritos de Mosqueiro, Cotijuba e Caratateua, desde que não residam nesses locais. 4. O Decreto nº 44.184/2004 estabelece três requisitos cumulativos para a manutenção da gratificação: ingresso no serviço público até 1998, lotação em unidade de saúde situada nos referidos distritos e residência fora dessas localidades. 5. A servidora comprova preencher todos os requisitos legais: (i) ingresso por concurso público em 1998; (ii) lotação desde 2008 na UMS Maracajá, situada em Mosqueiro; e (iii) residência fora do distrito, no bairro do Tapanã. 6. A gratificação possui natureza de vantagem funcional condicional, mas não discricionária. A negativa de concessão, na hipótese de preenchimento dos requisitos legais, configura omissão ilegítima. 7. A alegação de inexistência de direito adquirido a regime jurídico não se aplica, pois não se trata de regime extinto, mas de cumprimento das condições legais vigentes. 8. A jurisprudência do TJPA reconhece o direito à GAET aos servidores que comprovem os requisitos normativos, ainda que o pagamento da gratificação nunca tenha sido implementado na prática. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. Tese de julgamento: 1. O servidor público municipal tem direito à Gratificação de Localização Especial de Trabalho – GAET quando preenchidos os requisitos cumulativos de ingresso até 1998, lotação em unidade situada nos distritos definidos como especiais e residência fora dessas localidades. 2. A omissão da Administração em conceder vantagem funcional devida, apesar do preenchimento dos requisitos legais, não possui respaldo normativo e deve ser corrigida judicialmente. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 7.502/1990, art. 62, II, "b"; Decretos nº 19.029/1988, nº 21.692/1990 e nº 44.184/2004. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Remessa Necessária e Apelação Cível 0480628-55.2016.8.14.0301, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, j. 16.08.2023; TJPA, Apelação Cível nº 0032806-72.2015.8.14.0301, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 12.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, e confirmar a sentença em remessa necessária, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Mairton Marques Carneiro. 19ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 16 a 25/06/2025. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Remessa necessária e apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por Janete Alves Froes, servidora pública municipal, condenando o Município de Belém à implementação da Gratificação de Localização Especial de Trabalho – GAET, no percentual de 200% sobre o vencimento base, na forma prevista no art. 62, inciso II, alínea “b”, da Lei Municipal nº 7.502/1990, regulamentada pelos Decretos nº 19.029/1988 e 21.692/1990, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Inconformado, o Município de Belém interpôs a presente apelação sustentando a: (i) violação ao princípio da legalidade, argumentando que a gratificação GAET possui caráter transitório, vinculado à permanência do servidor em unidade de saúde beneficiada e que a autora não preenchia esse requisito desde a edição do Decreto nº 44.184/2004; (ii) inexistência de direito adquirido a regime jurídico de vencimentos; (iii) ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a gratificação não possui natureza permanente e não integra o vencimento-base, mas sim a remuneração variável; (iv) legalidade da não concessão da GAET, em razão da autora somente ter sido lotada na unidade de saúde (UMS/Maracajá) a partir de 2008, ou seja, após o marco legal estabelecido no Decreto nº 44.184/2004. Em contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais, sustentando que: (i) preenche integralmente os três requisitos legais para a percepção da GAET, quais sejam: ingresso no serviço público até 1998, lotação no Distrito de Mosqueiro desde 2008 e residência fora do referido distrito; (ii) nunca percebeu a referida gratificação, embora exerça suas atividades na unidade UMS/Maracajá desde 2008; (iii) a decisão proferida está em plena consonância com a legislação municipal aplicável e com a jurisprudência, razão pela qual pugna pela manutenção da sentença em sua integralidade. Distribuído o recurso, o recebi no duplo efeito. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento recursal, por entender que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da GAET, na forma do art. 62, inciso II, "b", da Lei Municipal nº 7.502/1990, regulamentada pelos Decretos nº 19.029/1988 e 21.692/1990. É o relatório. VOTO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Remessa necessária e apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por Janete Alves Froes, servidora pública municipal, condenando o Município de Belém à implementação da Gratificação de Localização Especial de Trabalho – GAET, no percentual de 200% sobre o vencimento base, na forma prevista no art. 62, inciso II, alínea “b”, da Lei Municipal nº 7.502/1990, regulamentada pelos Decretos nº 19.029/1988 e 21.692/1990, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Inconformado, o Município de Belém interpôs a presente apelação sustentando a: (i) violação ao princípio da legalidade, argumentando que a gratificação GAET possui caráter transitório, vinculado à permanência do servidor em unidade de saúde beneficiada e que a autora não preenchia esse requisito desde a edição do Decreto nº 44.184/2004; (ii) inexistência de direito adquirido a regime jurídico de vencimentos; (iii) ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a gratificação não possui natureza permanente e não integra o vencimento-base, mas sim a remuneração variável; (iv) legalidade da não concessão da GAET, em razão da autora somente ter sido lotada na unidade de saúde (UMS/Maracajá) a partir de 2008, ou seja, após o marco legal estabelecido no Decreto nº 44.184/2004. Em contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais, sustentando que: (i) preenche integralmente os três requisitos legais para a percepção da GAET, quais sejam: ingresso no serviço público até 1998, lotação no Distrito de Mosqueiro desde 2008 e residência fora do referido distrito; (ii) nunca percebeu a referida gratificação, embora exerça suas atividades na unidade UMS/Maracajá desde 2008; (iii) a decisão proferida está em plena consonância com a legislação municipal aplicável e com a jurisprudência, razão pela qual pugna pela manutenção da sentença em sua integralidade. Distribuído o recurso, o recebi no duplo efeito. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento recursal, por entender que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da GAET, na forma do art. 62, inciso II, "b", da Lei Municipal nº 7.502/1990, regulamentada pelos Decretos nº 19.029/1988 e 21.692/1990. É o relatório. VOTO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço do presente recurso. A demanda versa sobre o direito da servidora Janete Alves Froes ao recebimento da Gratificação por Localização Especial de Trabalho (GAET), prevista na legislação municipal para os servidores lotados em áreas geograficamente distantes, como os distritos de Mosqueiro, Cotijuba e Outeiro, desde que não residam nesses locais. A base normativa da pretensão reside inicialmente no Decreto Municipal nº 19.029/1988, que estabeleceu a gratificação aos servidores da saúde lotados nas Unidades Municipais de Saúde localizadas nos Distritos de Mosqueiro, Cotijuba e Caratateua, desde que não residam nestes locais. Art. 10. Consideram-se como áreas especiais de trabalho, em saúde, as UMS localizadas nos Distritos de Mosqueiro, Cotijuba e Caratateua. §1º Os profissionais de nível médio hospitalar, lotados e em atividades nas Unidades Municipais de Saúde situadas nas áreas especiais de que trata o caput deste artigo, terão direito à gratificação por localização especial de trabalho, desde que não residam nos distritos referidos, e nos seguintes percentuais: I - Distrito de Mosqueiro: 100% sobre o vencimento base. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Belém, instituído pela Lei Municipal nº 7.502/1990, consolidou a gratificação ao prever, em seu art. 62, II, “b”: Art. 62. Aos funcionários poderão ser concedidas as seguintes gratificações: [...] II - por atividades especiais: b) de localização especial de trabalho, na forma prevista em regulamento. Posteriormente, o Decreto Municipal nº 21.692/1990 atualizou os percentuais e a redação do art. 10, estabelecendo: Art. 10. Considera-se como áreas especiais de trabalho em Saúde, as UMS localizadas nos Distritos de Mosqueiro, Cotijuba e Caratateua. Parágrafo único. Os profissionais lotados e em nas UMS situadas nas áreas especiais de que trata o "caput" artigo, terão direito à Gratificação por Localização Especial de Trabalho (GAET) desde que não residam nos referidos distritos, nos seguintes percentuais calculados sobre o vencimento-base: I - Distrito de Mosqueiro - 200% O Decreto nº 44.184/2004, por sua vez, fixou requisitos cumulativos para manutenção da GAET, exigindo: (i) ingresso no serviço público por concurso até 1998; (ii) lotação em unidade de saúde situada nos distritos definidos; (iii) residência fora do referido distrito. Essas são, portanto, as condições legais e regulamentares para percepção da gratificação pleiteada. Na presente hipótese, os documentos juntados aos autos evidenciam, de forma inconteste, que a servidora: (i) foi admitida por concurso público em 1998, conforme se comprova por sua ficha funcional; (ii) está lotada, desde 2008, na Unidade Municipal de Saúde Maracajá, localizada no Distrito de Mosqueiro; (iii) reside no bairro do Tapanã, na zona urbana de Belém, conforme comprovante de endereço juntado aos autos. Portanto, estão plenamente satisfeitos os três requisitos objetivos exigidos pelo regramento municipal. Quanto aos argumentos do Município de Belém, as alegações de que a autora não teria direito adquirido ao regime jurídico ou de que a gratificação teria natureza transitória não resistem à análise jurídica. A jurisprudência desta Corte reconhece de forma reiterada que, preenchidas as condições normativas, o servidor possui direito subjetivo à percepção da GAET. Trata-se de vantagem funcional condicional, mas não discricionária, sendo indevida a sua não concessão/supressão quando satisfeitos os requisitos legais. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPLEMENTAÇÃO DE GAET C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI Nº 7.502/90 E DECRETOS Nº 21.692/1990 E 19.029/1998. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO. NO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO GAET NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A AGOSTO DE 2016. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1- Preliminarmente, alega o Apelante a aplicação da prescrição. Pois bem, entendo que não assiste razão ao recorrente, por ser aplicável a relação de trato sucessivo e assim, não ocorrer a prescrição. 2- No mérito, a apelada ajuizou uma ação perante o Juízo a quo almejando o pagamento da Gratificação Especial de Trabalho – GAET. Nesse sentido, entendo que comprovou ter direito ao pagamento, em virtude de ter preenchido os requisitos previstos na lei, visto que ingressou no serviço público antes do ano de 1998, na data de 29/04/1996 (Num. 8915783 - Pág. 5). Exerceu sua atividade laborativa na UMS de Maracajá, em Mosqueiro, nos anos de 2014 a 2016 (Num. 8915780 - Pág. 7 a Num. 8915781 - Pág. 13), bem como reside em lugar diverso da sua lotação, havendo a necessidade de deslocamento (Num. 8915779 - Pág. 20/21). 3- Recurso conhecido, mas improvido, à unanimidade. (TJPA, Remessa Necessária e Apelação Cível 0480628-55.2016.8.14.0301, 1ª Turma de Direito Público, Relatora Desa. Ezilda Pastana Mutran, julgado em 16/08/2023, publicado em 21/08/2023) *** “A regulamentação inicial da Gratificação por Localização Especial de Trabalho-GAET, foi feita pelo Decreto Municipal nº 19.029/1998, que criou a benesse aos servidores da área de saúde que trabalhem em distritos distantes e morem na capital. (...) No mérito, restou incontroverso que o autor foi lotado na UMS Carananduba, situada em Mosqueiro, a partir de abril de 2010, e que reside fora do distrito, conforme consta nos autos (Id. 24026636). Dessa forma, estão preenchidos os requisitos legais para a percepção da gratificação, nos termos da legislação vigente e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. (...) Verifica-se que a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com a legislação municipal vigente e com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, que reconhece a legitimidade do pagamento da Gratificação por Localização Especial de Trabalho – GAET a servidores que, como o recorrido, exercem suas funções em áreas previamente definidas como especiais e não residem nessas localidades. Por essas razões, impõe-se a manutenção integral da sentença, com o consequente desprovimento da apelação interposta pelo Município de Belém e pelo IPAMB.” (TJPA, Apelação Cível nº 0032806-72.2015.8.14.0301, 1ª Turma de Direito Público, Relatora Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, julgado em 12/05/2025). A alegação de ausência de direito adquirido a regime jurídico de vencimentos não se aplica à hipótese, porquanto não se discute aqui a preservação de regime jurídico anterior, mas sim o reconhecimento do cumprimento, pela servidora, das condições objetivas impostas pela legislação municipal em vigor. Além disso, a autora demonstrou que jamais teve implementada a GAET em sua folha de pagamento, embora exercesse atividades em unidade situada em área especial desde 2008. Acerca do argumento recursal de não atendimento dos requisitos previstos no Decreto nº 44.182/2004 pela servidora, não merece guarida, conforme bem destacado no parecer do Ministério Público, ao qual me alio integralmente: Alega o Município de Belém que para a percepção da gratificação a servidora deveria ainda atender aos requisitos dispostos no Decreto nº 44182/2004: Art. 1º Fica criado o Abono de Alteração de Modelo de Atenção à Saúde – AMAT, a ser pago às categorias profissionais dos serviços de saúde pública municipal. (...) §3º. As verbas comumente chamadas abonos 192, e GAET só terão seus pagamentos mantidos para os servidores efetivos que ingressarem através de concursos públicos realizados até o ano de 1998, sendo condição aditiva do recebimento à permanência dos servidores nas unidades beneficiadas com esses créditos adicionais. Ocorre que, ao contrário do que alega o Município, a servidora foi nomeada para exercer cargo público com vinculo efetivo em 1998 e desde então exerce suas atividades no distrito de Mosqueiro, sendo transferida para uma UMS em 2008, portanto, desde 1998 arca com o custo de deslocamento de Belém ao Distrito de Mosqueiro sem perceber a verba destinada a tal custo; fazendo jus ao recebimento do GAET. Trata-se, portanto, de omissão administrativa que impediu o correto pagamento da vantagem, sem qualquer respaldo normativo para tanto. Assim, ausente fundamento hábil a infirmar a sentença, deve ser mantida, por estar em perfeita sintonia com a legislação de regência e os julgados deste TJPA. Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, conheço e nego provimento à apelação e confirmo a sentença em remessa necessária. É o voto. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 26/06/2025

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