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Processo nº 1000769-16.2025.8.26.0648

ID: 308822671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-16.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DA C. M. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-16.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C. - - M.C.S. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Proce… Processo 1000769-16.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C. - - M.C.S. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Preenchidos os pressupostos legais, defiro a parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em análise sumária aos documentos que seguem à petição inicial, bem como apoiado na manifestação ministerial retro, tenho que estão presentes os requisitos legais e, portanto, a fim de regularizar uma situação de fato já existente, defiro a tutela de urgência no sentido de conceder a guarda provisória da prole em favor da parte autora. Libere-se o termo de guarda nos autos, cabendo a parte interessada providenciar a respectiva impressão e, após, juntar cópia digitalizada do documento, acompanhado da respectiva assinatura do(a) guardiã(o). De antemão, desde já, fica intimada o(a) guardiã(o) do dever decorrente da guarda do(a) infante, a saber: de assistência material, moral e educacional, podendo se opor a terceiros, inclusive contra os genitores, se o caso. Outrossim, uma vez que evidenciado o estado de filiação, fixo os alimentos provisórios em favor do(a) menor, no montante de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, devidos desde a citação. Anoto que os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Em caso de ausência de pagamento dentro do prazo fixado, com a finalidade de evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, incidirá multa de 20% sobre a parcela mensal, valor que será revertido em alimentos e passa a ter natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. Em caso de pagamento parcial a multa incidirá sobre o valor total da parcela mensal. Esclareço, ainda, que a incidência será única sobre cada parcela, não se repetindo no mês subsequente sobre a parcela que já teve incidência. A multa, ora fixada, não se confunde com disposto no art. 523, § 1º, do CPC, que também incidirá caso seja necessária a cobrança judicial na modalidade de execução. Remova-se a tarja de urgência. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 08/08/2025 às 15:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int. - ADV: LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP), LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP)

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Processo nº 1000769-18.2024.8.26.0691

ID: 308377876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-18.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MENEGÃO ARAUJO

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Processo 1000769-18.2024.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rosineia de Oliveira Ferreira - Fls. 364/370: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos ju…

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Processo nº 1000769-96.2025.8.26.0589

ID: 301086577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-96.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMADEU GERAIGIRE NETO

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Processo 1000769-96.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - A.M.P. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Dê-se vista ao Ministério Público, com…

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Processo nº 1000769-52.2025.8.26.0539

ID: 292815483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-52.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CRUZ MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

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Processo 1000769-52.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Santa Cruz Móveis Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: RENAT…

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Processo nº 1000769-47.2024.8.26.0358

ID: 316515120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000769-47.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA CASSEMIRO FREIRE

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Processo 1000769-47.2024.8.26.0358 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - D.S.M. - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o Parecer do Setor Técnico juntado aos autos. - ADV: GEISA …

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Processo nº 1000769-52.2023.8.26.0691

ID: 307612722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000769-52.2023.8.26.0691

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. P. R. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILENE PELICHEK

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Processo 1000769-52.2023.8.26.0691 - Usucapião - Usucapião Ordinária - P.P. - - R.G.P. - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. - ADV: EDILENE …

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Processo nº 1000769-25.2025.8.26.0160

ID: 300943051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-25.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCISCA GALLO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MOREIRA MACEDO

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Processo 1000769-25.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Francisca Gallo Barbosa - Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da A.J.G. Anote-se. Cite-se, com as adve…

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Processo nº 1000769-03.2025.8.26.0620

ID: 275906335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-03.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. V. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 1000769-03.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. V. L. A. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os aut…

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Processo nº 1000769-97.2024.8.26.0115

ID: 308008969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-97.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1000769-97.2024.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander Brasil Sa - Ciência ao Requerente acerca da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) d…

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Processo nº 1000769-12.2025.8.26.0035

ID: 298435756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000769-12.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Família - Regularização de guarda - R.B.C. - Vistos. Fls. 28-29: regularize-se em 15 (quinze) dias. Os documentos em menção encontram-se apócrifos. Int.…

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