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Luiz Roberto Da Conceicao Poncidonio x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 341928978

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001255-55.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DA CONCEICAO PONCIDONIO

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001255-55.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LUIZ ROBERTO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001255-55.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LUIZ ROBERTO DA CONCEICAO PONCIDONIO RECORRIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc3a825 proferida nos autos. ROT 1001255-55.2023.5.02.0303 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO (BA34815) JOAO ALMEIDA GARCEZ (BA35867) LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA (BA44004) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (SP357560) Recorrido: Advogado(s): LUIZ ROBERTO DA CONCEICAO PONCIDONIO LEANDRO FURNO PETRAGLIA (SP317950) RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. Id a5e4ff6. A parte SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. opõe embargos declaratórios alegando que há omissão na r. decisão que denegou o seu recurso de revista, alegando que deixaram de ser analisados os itens: entrega de PPP e justiça gratuita. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id a5e4ff6) e regular a representação, CONHEÇO. Como assevera a parte embargante, há omissão, pois a r. decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, que deixou de tratar dos temas acima indicados. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise do apelo interposto. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, DENEGO o recurso de revista quanto aos temas “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR; 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER; 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 1000867-35.2024.8.26.0648

ID: 300285374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-35.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE ZANARDINI - ME ( MOVIMENTO & COMPANHIA )

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO JACQUES BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-35.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Juliane Zanardini - Me ( Movimento & Companhia ) - Ciência à parte requerente acerca do Aviso de Recebimento de fls. 152. -…

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D. A. A. M. x L. F. G.

ID: 292237091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000878-37.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. A. M.

Polo Passivo:

L. F. G.

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VIEIRA VAZQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000878-37.2025.8.26.0619 (processo principal 1000867-88.2025.8.26.0619) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - D.A.A.M. - L.F.G. - Manifeste-se o impugnado. - ADV: FABIANA VIEIRA …

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Processo nº 0005111-68.2024.8.26.0019

ID: 311173153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005111-68.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. H. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005111-68.2024.8.26.0019 (processo principal 1000867-84.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.H.V. - Nota de Cartório: com vista à certidão do oficial de justiça. - ADV:…

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Processo nº 0005111-68.2024.8.26.0019

ID: 290709360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005111-68.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. H. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005111-68.2024.8.26.0019 (processo principal 1000867-84.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.H.V. - Nota de Cartório: com vista à certidão do oficial de justiça. - ADV:…

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Processo nº 1000867-69.2024.8.26.0281

ID: 295156449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-69.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-69.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - NOTA DE CARTÓRIO: Recolher as custas para expedição do mandado e confirmar o endereço. - ADV: MARCIO…

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Processo nº 1000867-05.2019.8.26.0262

ID: 279715309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000867-05.2019.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIMOAGRO COMERCIO E REPRESENTAçãO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP) Processo 1000867-05.2019.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Reqte: Cimoagro Comercio e Representação Agropecuaria Ltda - Conforme determinado no…

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Processo nº 1000867-35.2024.8.26.0648

ID: 314896136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-35.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE ZANARDINI - ME ( MOVIMENTO & COMPANHIA )

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO JACQUES BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-35.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Juliane Zanardini - Me ( Movimento & Companhia ) - Manifeste-se o requerente acerca do AR de fls. 152, no prazo de 15 dias.…

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Processo nº 1000867-15.2025.8.26.0223

ID: 317272885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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Processo 1000867-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.A.V. - Ficam as partes intimadas do link-convite de acesso à audiência virtual constante na certidão de fls. 97. - ADV: NAA…

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Processo nº 1000867-61.2025.8.26.0531

ID: 307959582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000867-61.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA RECHI

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Processo 1000867-61.2025.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gustavo Rodrigues Martins - Intimação da parte autora para apresentação…

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