Processo nº 1000917-40.2025.8.26.0094
ID: 296025602
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1000917-40.2025.8.26.0094
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000917-40.2025.8.26.0094 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.N.L.B. - Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. - ADV: ARTHUR DE MORAES MENDONÇA (OAB 412692/SP)
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