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Processo nº 0000394-27.2024.8.26.0370

ID: 335269051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-27.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A.G.D. COMERCIO DE PNEUS E SERVIçOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE MAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000394-27.2024.8.26.0370 (processo principal 1000964-64.2022.8.26.0370) - Cumprimento de sentença - Cheque - A.g.d. Comercio de Pneus e Serviços Ltda Epp - Manifeste-se o exequente. - ADV: …

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Processo nº 0000349-38.2019.8.26.0357

ID: 314874697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000349-38.2019.8.26.0357

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.A.N (MARIA APARECIDA NERES MARCELINO) VESTUARIOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000349-38.2019.8.26.0357 (processo principal 1000964-45.2018.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - M.A.N (Maria Aparecida Neres Marcelino) Vestuarios ME - Vistos. Manife…

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Processo nº 1000964-89.2021.4.01.4101

ID: 280941400

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000964-89.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RAMOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000964-89.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000964-89.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000964-89.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000964-89.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000964-89.2021.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS e de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante para determinar a conclusão da análise do requerimento do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência (LOAS) (ID 267400614), nos seguintes termos: "CONCEDO a SEGURANÇA para DETERMINAR que o INSS julgue o processo administrativo do impetrante, respeitando-se a ordem cronológica dos processos já vencidos". Em suas razões recursais (ID 267400621), o recorrente alegou, em síntese, ofensa aos princípios da reserva do possível, da separação de poderes, da isonomia e da impessoalidade. Pediu a reforma da sentença, com denegação da segurança. A parte impetrante-recorrida não apresentou contrarrazões (ID 267400630). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não provimento da remessa necessária e da apelação (ID 268430019). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000964-89.2021.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Inicialmente, a remessa necessária deve ser conhecida, de ofício, em razão do disposto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, que dispõe que a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A mora injustificada da administração em decidir ou cumprir a decisão administrativa pode ser objeto de controle judicial, nos termos da legislação de regência (art. 49 e conexos da Lei 9.784/1999) e do princípio constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88), conforme entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula STF 473 e REO 0003971-33.2016.4.01.3600). Não ocorrência, pois, de ofensa aos princípios da separação de poderes, isonomia e impessoalidade (arts. 2º, 5º, caput, e 37, caput, da CF/88). Existente prova pré-constituída da abusiva ou ilícita mora administrativa recalcitrante, deve ser negado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interpostos, com manutenção integral da sentença concessiva. Ante o exposto, conheço da apelação cível e, de ofício, da remessa necessária para, no mérito, negar-lhes provimento. Fica ressalvada a possibilidade de discussão superveniente, perante o juízo originário e, em fase recursal, perante o TRF1, da exigibilidade e do valor da multa eventualmente cominada em incidente de execução da sentença recorrida ou sob remessa, nos termos do §1º do art. 537 do CPC/2015 c/c Tese 706 do STJ, que estabelece o seguinte: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários (Súmulas 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000964-89.2021.4.01.4101 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000964-89.2021.4.01.4101 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA APARECIDA RAMOS DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONHECIDA DE OFÍCIO. CONTROLE JUDICIAL PARA SUPERAÇÃO DA MORA ADMINISTRATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MANTIDA A ORDEM JUDICIAL CONCEDIDA NO JUÍZO ANTECEDENTE. REMESSA E RECURSO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mora injustificada da administração em decidir ou cumprir a decisão administrativa pode ser objeto de controle judicial, nos termos da legislação de regência (art. 49 e conexos da Lei 9.784/1999) e do princípio constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88), conforme entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula STF 473 e REO 0003971-33.2016.4.01.3600). 2. A ausência de qualquer irresignação em relação às questões de fato e de direito efetivamente submetidas ao juiz reforça o acerto da sentença proferida. 3. Remessa necessária, conhecida de oficio e não provida e apelação cível não provida. Fica ressalvada a possibilidade de discussão superveniente, perante o juízo originário e, em fase recursal, perante o TRF1, da exigibilidade e do valor da multa eventualmente cominada em incidente de execução da sentença recorrida ou sob remessa, nos termos do §1º do art. 537 do CPC/2015 c/c Tese 706 do STJ, que estabelece o seguinte: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conhecer, de ofício, da remessa necessária e negar provimento à apelação cível e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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F. A. T. D. x O. F. F.

ID: 312602275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000062-22.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. A. T. D.

Polo Passivo:

O. F. F.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000062-22.2025.8.26.0145 (apensado ao processo 1000964-60.2022.8.26.0145) (processo principal 1000964-60.2022.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili…

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Processo nº 1000964-49.2025.8.26.0244

ID: 303905283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-49.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PUGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-49.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sidneia dos Santos - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - AD…

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Processo nº 1000964-40.2025.8.26.0538

ID: 318765064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000964-40.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-40.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistas dos autos ao requerente para: efetuar, em 05 dias, o recolhimento complementa…

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L. C. Da C. x S. P. Da C.

ID: 293376761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000964-34.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA C.

Polo Passivo:

S. P. DA C.

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ÁQUILA VIEIRA FÉLIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-34.2020.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.C.C. - S.P.C. - Vistos, Vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: WILLIAM RODRIGUES BEZERRA…

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José Francisco Sanches x Neide Tavares

ID: 280591598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000964-83.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO SANCHES

Polo Passivo:

NEIDE TAVARES

Intimação

Advogados:

VIDAL DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA AMÉLIA ROCHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia Amélia Rocha Martins (OAB 140870/SP), Vidal de Souza Filho (OAB 299482/SP) Processo 1000964-83.2022.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Parte: José Francisco Sanches - Invtarda: Neide Tavare…

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C. M. Da S. F. x C. Da S. F.

ID: 333064442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000964-29.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DA S. F.

Polo Passivo:

C. DA S. F.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA DE GODOI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-29.2023.8.26.0435 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.M.S.F. - C.S.F. - Ciência à requerente acerca do certificado às fls. Retro. - ADV: LUIS CARLOS SITTA (OAB 62505/SP), ALESSAND…

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Processo nº 1000964-97.2021.8.26.0629

ID: 335245050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000964-97.2021.8.26.0629

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLQ - CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-97.2021.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Clq - Centro Educacional Luiz de Queiroz - CIÊNCIA a parte autora: ofício recebido do INSS fls. 290/295. - ADV:…

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