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Processo nº 0009145-31.2025.8.26.0996

ID: 314254341

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009145-31.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO WELLINGTON NASCIMENTO MARQUES

Intimação

Advogados:

THIAGO CAVALCANTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009145-31.2025.8.26.0996 (apensado ao processo 0013143-13.2023.8.26.0564) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ANTONIO WELLINGTON NASCIMENTO MARQUES - ANTONIO WELLINGTON NASCI… Processo 0009145-31.2025.8.26.0996 (apensado ao processo 0013143-13.2023.8.26.0564) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ANTONIO WELLINGTON NASCIMENTO MARQUES - ANTONIO WELLINGTON NASCIMENTO MARQUES, CPF: 241.256.508-29, MT: 1373345, RG: 64019014, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, em cumprimento de pena privativa de liberdade nos autos principais, incorreu em nova condenação definitiva no presente feito, com aplicação de penas restritivas de direitos. De acordo com recente Tema aprovado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - TEMA 1106 de 27/04/2022: a Corte concluiu que: sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução da pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada, possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. Logo, nos termos estabelecidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, se o reeducando cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto e sobrevém-lhe condenação definitiva à pena restritiva de direitos, com incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções, a pena alternativa e o prazo prescricional da sua pretensão executória devem ser suspensos, nos termos dos artigos 76 e 116, parágrafo único, ambos do Código Penal, mas não convertida a restritiva de direitos em pena corporal. No caso, não se aplica a norma jurídica estampada nos artigos 44, § 5º, do Código Penal, e 181, § 1º, e, da Lei de Execução Penal, já que tais dispositivos tratam da hipótese inversa, em que, durante o cumprimento de pena restritiva de direitos, sobrevém ao sentenciado condenação definitiva à pena privativa de liberdade, com incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Dito isto, suspendo o cumprimento das penas restritivas de direitos ora fixadas no presente processo de execução criminal nº 0009145-31.2025.8.26.0996, até que seja possível o cumprimento conjunto a ambas as penas, seja em virtude de concessão de progressão/beneficio e/ou alvará de soltura. Comunique-se à direção do presídio. - ADV: THIAGO CAVALCANTE SOARES (OAB 470203/SP)

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Luiz Fabiano Inacio x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303510460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0003422-31.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO INACIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BRUNO ZOGAIBE BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0003422-31.2025.8.26.0996 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Exec…

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Higor Felix Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303944739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0007787-31.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0007787-31.2025.8.26.0996 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Exec…

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Processo nº 0015301-24.2024.8.26.0041

ID: 291061554

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0015301-24.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. B. D. S.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MIRA NOGUEIRA FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE LOPES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA PERDOMO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DELLAGNESI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PORTILHO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015301-24.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - A.D.B.S. - Por ora, aguarde-se a regularização processual no PEC 0008563-31.2025.8.26.0996 (apensado). Com a regular…

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Anna Paula Genuino Das Neves x Claro Sa

ID: 314692726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012058-03.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA GENUINO DAS NEVES

Polo Passivo:

CLARO SA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012058-03.2024.8.26.0161 (apensado ao processo 1001067-82.2023.8.26.0161) (processo principal 1001067-82.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Anna Pa…

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Processo nº 0006914-31.2025.8.26.0996

ID: 294973025

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006914-31.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR LIMA SOARES

Intimação

Advogados:

MARTINHO OTTO GERLACK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006914-31.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - SALVADOR LIMA SOARES - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado SALVADOR LIMA SOARES, MTR: 1218357-0, ao REGIME …

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Município De Presidente Epitácio x Benedito Alves

ID: 306853048

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-73.2015.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE EPITáCIO

Polo Passivo:

BENEDITO ALVES

Entrados

Advogados:

FABRICIO KENJI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1001067-73.2015.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Anna Paula Genuino Das Neves x Claro Sa

ID: 291636697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012058-03.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA GENUINO DAS NEVES

Polo Passivo:

CLARO SA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012058-03.2024.8.26.0161 (apensado ao processo 1001067-82.2023.8.26.0161) (processo principal 1001067-82.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Anna Pa…

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Claudio Andrade De Souza x Marcos Antonio Bastos Da Silva

ID: 300923536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000891-52.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BASTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

OSWALDO LELIS TURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELENA MACIEL MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000891-52.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1001067-03.2020.8.26.0577) (processo principal 1001067-03.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cheque - Claudio Andrade de Souza - Mar…

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Processo nº 1000097-31.2025.8.26.0996

ID: 312710181

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000097-31.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000097-31.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Caroline Aparecida de Jesus - Vistos. Páginas 44/47: Depreende-se da informação prestada pela Direção da Penitenc…

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