Resultados para "1001096-03.2025.8.26.0246" – Página 7 de 173

Antonio Carlos Bonvicine x Banco Bmg S/A

ID: 334398253

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001096-34.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BONVICINE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1001096-34.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. P. M. x M. G. M.

ID: 307973714

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001096-21.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. M.

Polo Passivo:

M. G. M.

Entrados

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

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VIVIAN GILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1001096-21.2023.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cooperativa De Economia E Credito Mútuo Dos Empresários De Itapetininga - Sicoob Cred-Aci x Marisa Lara Dos Santos Vieira e outros

ID: 293099277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009869-92.2019.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE ITAPETININGA - SICOOB CRED-ACI

Polo Passivo:

MARISA LARA DOS SANTOS VIEIRA MARISA LARA DOS SANTOS VIEIRA ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRAGA DE SOUSA FRANCO

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LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO

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EDUARDO CARON DE CAMPOS

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CAMILA APARECIDA DOMINGUES

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CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

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Processo 0009869-92.2019.8.26.0269 (apensado ao processo 1001096-41.2019.8.26.0269) (processo principal 1001096-41.2019.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Eco…

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Flavio Campos Mota e outros x Kbpx Administracao E Participacao Ltda. e outros

ID: 278470754

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-39.2020.5.02.0717

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CAMPOS MOTA JAQUELINE SOUZA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNA SILVA FERREIRA

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STEPHANY ALMEIDA REIS DE SOUZA

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RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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LARISSA DA SILVA CHAVES

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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SIMONE APARECIDA ZANDOMENIGUI

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CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001096-39.2020.5.02.0717 RECLAMANTE: FLAVIO CAMPOS MOTA RECLA…

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Cooperativa De Economia E Credito Mútuo Dos Empresários De Itapetininga - Sicoob Cred-Aci x Marisa Lara Dos Santos Vieira e outros

ID: 315598813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009869-92.2019.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE ITAPETININGA - SICOOB CRED-ACI

Polo Passivo:

MARISA LARA DOS SANTOS VIEIRA MARISA LARA DOS SANTOS VIEIRA ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRAGA DE SOUSA FRANCO

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LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO

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EDUARDO CARON DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

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Processo 0009869-92.2019.8.26.0269 (apensado ao processo 1001096-41.2019.8.26.0269) (processo principal 1001096-41.2019.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Eco…

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Conrado Agostinho Neto x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 278321756

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001096-68.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONRADO AGOSTINHO NETO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Entrados

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FÁBIO RIVELLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GABRIELA SIMONI FERNANDES QUEIRÓS

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FABIANO AURELIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1001096-68.2023.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001096-67.2025.8.26.0063

ID: 334775080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001096-67.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. T. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON ANTONIO MARTINS

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Processo 1001096-67.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Busca e Apreensão de Menores - G.T.N. - Assim, apense-se os presentes aos autos da ação nº 1001106-14.2025.8.26.0063, de…

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Processo nº 1001096-03.2025.8.26.0246

ID: 292998681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-03.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GAVIãO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-03.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gavião Neto - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos … Processo 1001096-03.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gavião Neto - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) suspensão dos descontos de contribuição associativa. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, basda um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Ante a impossibilidade de prova de fato negativo (inexistência do débito), a probabilidade do direito da parte autora, o perigo de dano (privação de verba alimentar), e a não submissão do direito provável ao improvável, defiro a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de realizar cobrança (envio de carta, envio de mensagem, envio de e-mail, negativação, protesto etc.) e desconto em salário/subsídio/benefício da prestação denominada como CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285 sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança/desconto indevida. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada encaminhá-la a quem de direito (INSS e requerida) e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático. Tendo em vista a implantação no sistema SAJPG5 do Domicilio Judicial Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024) deverá a serventuária conferir o cadastro da parte requerida no Menu Cadastro Partes e Representantes e, se o caso, incluir a parte correspondente à empresa com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/ intimação pelo Portal. Prazo de 15 dias para contestar. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Deferida a liminar, retire-se a tarja de "Urgente". Defiro o pedido de tramitação prioritária Serve a presente como carta/ofício. Int. - ADV: PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO (OAB 417504/SP)

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Estado De São Paulo x Luiz Felipe Vieira Guarnieri

ID: 313318129

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000126-03.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE VIEIRA GUARNIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA BOTTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000126-03.2025.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Felipe Vieira Guarnieri - Magistr…

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Processo nº 1000999-03.2025.8.26.0246

ID: 278992388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000999-03.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000999-03.2025.8.26.0246 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. Indefiro o segredo de justiça por…

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