Processo nº 1002012-02.2024.8.26.0075
ID: 294041489
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1002012-02.2024.8.26.0075
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002012-02.2024.8.26.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intolerância e/ou Injúria por Orientação Sexual - Eduardo Pereira de Abreu - "Intimação da Defesa para apresentação de memoriais no prazo de cinco dias." - ADV: ALESSANDRO PEREIRA DE AZEVEDO (OAB 224643/SP)
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