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Antonio Carlos Floriano x Lider Telecom Comercio E Servicos Em Telecomunicacao Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257139762

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002479-12.2016.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FLORIANO

Polo Passivo:

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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RUTE SANTOS SILVA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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EVERTON ANTONIO BARBOZA

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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FABIANA MORSELLI

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CINTIA MAGALHAES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1002479-12.2016.5.02.0614 : ANTONIO CARLOS FLORIANO : L…

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Antonio Carlos Floriano x Lider Telecom Comercio E Servicos Em Telecomunicacao Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257139768

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002479-12.2016.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FLORIANO

Polo Passivo:

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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RUTE SANTOS SILVA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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EVERTON ANTONIO BARBOZA

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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FABIANA MORSELLI

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CINTIA MAGALHAES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1002479-12.2016.5.02.0614 : ANTONIO CARLOS FLORIANO : L…

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Processo nº 1002479-12.2024.8.26.0291

ID: 309844557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-12.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PREVIDELLI

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Processo 1002479-12.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Wilson Rodrigues da Silva - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE M…

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Processo nº 1002479-12.2024.8.26.0291

ID: 310344243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-12.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PREVIDELLI

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Processo 1002479-12.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Wilson Rodrigues da Silva - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE M…

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Processo nº 1002479-14.2023.8.26.0431

ID: 290942390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1002479-14.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MILANI MAXWELL MILANI E JOSIMAR MILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS CARLOS CARVALHO FIRMINO

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Processo 1002479-14.2023.8.26.0431 - Declaração de Ausência - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maxwell Milani e Josimar Milani - - Adelaide Milani - Manifeste-se a parte requerente/exequent…

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Processo nº 0000673-51.2025.8.26.0443

ID: 314338916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000673-51.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BRAGGION

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Processo 0000673-51.2025.8.26.0443 (processo principal 1002479-75.2023.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.M.C.E. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, acerca do mandado cu…

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H. R. L. x E. A. De C.

ID: 316801329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-22.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. R. L.

Polo Passivo:

E. A. DE C.

Intimação

Advogados:

MARCIO SPADÃO

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ALTAMIR GUILHERME JUNIOR

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Processo 1002479-22.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.R.L. - E.A.C. - Fls. 178 e 179: Defiro, emitindo-se novas certidões de honorários aos patronos das partes, mantendo-se o …

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Roberto Wagner Montovani x Assurant Seguradora S.A.

ID: 317694958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-26.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WAGNER MONTOVANI

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES

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Processo 1002479-26.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Wagner Montovani - Assurant Seguradora S.a. - Fsl. 171/176: Ciên…

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F. S. De O. e outros x V. F. De O.

ID: 337760068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004535-77.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE O. H. G. S. DE O. M. C. S. DE O.

Polo Passivo:

V. F. DE O.

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

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DANILO IKEMATU GUIMARAES

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Processo 0004535-77.2025.8.26.0007 (processo principal 1002479-93.2021.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.S.O. - - F.S.O. - - H.G.S.O. - V.F.… Processo 0004535-77.2025.8.26.0007 (processo principal 1002479-93.2021.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.S.O. - - F.S.O. - - H.G.S.O. - V.F.O. - Trata-se de ação de execução de alimentos pelo rito prisão referente aos débitos em atraso de janeiro, fevereiro e março de 2025. Quanto ao pleito do Ministério Público às fls. 104/105, o setor de Contadoria Judicial da Capital foi extinto. Nos autos principais, foi homologado acordo (fl. 82 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007) que estabeleceu que o genitor "pagará aos filhos o valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (rendimento bruto deduzidos a contribuição previdenciária e o imposto de renda), abrangendo 13º salário, férias, horas extraordinárias e adicionais de qualquer natureza, assim como verbas rescisórias, exceto o FGTS. O pagamento será efetuado até o dia 10 de cada mês a partir de novembro 2021 (...) Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o alimentante pagará, a título de pensão alimentícia, em favor do filho menor o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país" (fls. 75/77 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007). Alega o executado que atualmente aufere apenas o benefício de auxílio-acidente, no valor mensal de R$ 1.244,56, de modo que tem efetuado o pagamento de R$ 373,57 mensais, valor que corresponde exatamente a 30% de sua única fonte de renda, demonstrando, assim, que está cumprindo sua obrigação. Nos autos principais, foi homologado acordo (fl. 82 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007) que estabeleceu que o genitor "pagará aos filhos o valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (rendimento bruto deduzidos a contribuição previdenciária e o imposto de renda), abrangendo 13º salário, férias, horas extraordinárias e adicionais de qualquer natureza, assim como verbas rescisórias, exceto o FGTS. O pagamento será efetuado até o dia 10 de cada mês a partir de novembro 2021 (...) Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o alimentante pagará, a título de pensão alimentícia, em favor do filho menor o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país" (fls. 75/77 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007). Quanto às verbas que integram a base de cálculo da pensão alimentícia, é entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Rever as conclusões que conduziram à fixação do percentual do desconto incidente no salário do alimentante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1.159.408-PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/11/2013. Informativo n° 533). Assim, afasto a impugnação do executado quanto a base de cálculo dos alimentos. Nesse sentido, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência (...) Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras (destaquei). "Igualmente, quanto as verbas percebidas a título de auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, pela natureza transitória e indenizatória, consoante firmado pelo STJ". (TJSP. Apelação n° 1020463-26.2022.8.26.0405. Comarca: Osasco. Relator: James Siano. Data de julgamento: 28/09/2023). Diante da ausência de vínculo empregatício do réu, os alimentos devidos correspondem a 30% do salário mínimo (fls. 75/77 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007). Juntem os exequentes planilha de cálculo atualizada, com desconto dos valores parcialmente transferidos pelo executado diretamente para a conta da genitora dos menores, conforme extrato bancário apresentado pelo executado às fls. 77/84 e comprovantes de transferência às fls. 155/159. Após, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 dias, sob pena de prisão. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. Alessandra Laskowski Juíza de Direito - ADV: MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP), DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP), DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP), DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP)

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Processo nº 1002479-81.2023.8.26.0441

ID: 311118167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002479-81.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOURENçO RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002479-81.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Carlos Alberto Lourenço Ruiz - "Fica a(o) exequente intimado(a) a dar andamento no feito, no p…

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