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Processo nº 0434053-68.2002.8.13.0313

ID: 311770343

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0434053-68.2002.8.13.0313

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONI CALILI NAID

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 0434053-68.2002.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: JATIM COMERCIAL LTDA CPF: 02.446.344/0001-54 RÉU: ANTONI CALILI NAID CPF: 252.402.506-34 DECISÃO Vistos, etc.4 Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos de n° 5001384-72.2021.8.13.0313, porquanto, em consulta ao feito em comento, depreende-se que o executado Antônio Calili Naid figura apenas como procurador do autor Guilherme Calili Ambrósio, fato que impede a constrição. Por outro lado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de n° 5007359-46.2019.8.13.0313, que tramitam perante esta Vara, e de n° 1004470-95.2020.4.01.3814, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG, com a ressalva, em relação a este último (n° 1004470-95.2020.4.01.3814), de que a constrição deverá recair tão somente sobre as verbas de anos pretéritos, tendo em vista o seu caráter indenizatório, conforme entendimento do e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. A natureza do crédito oriundo de ação de revisão de benefício previdenciário proposta perante a Justiça Federal, quando relativas a verbas de anos pretéritos, é indenizatória e não salarial, restando afastada a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Diante disso e considerando, ainda, o caráter alimentar do crédito executado, proveniente de contrato de prestação de serviços advocatícios, justifica-se a manutenção da decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.228497-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024). Destaquei. Dito isso, intime-se a parte exequente para carrear aos autos planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação acima, lavre-se termo de penhora de créditos relacionados a verbas pretéritas que a parte executada possuir nos autos de nº 1004470-95.2020.4.01.3814, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG, até o limite do débito exequendo. Ato contínuo, lavre-se termo de penhora de bens e/ou direitos ou de crédito futuro e eventual que a parte executada possuir nos autos de nº 5007359-46.2019.8.13.0313, em trâmite nesta Vara, até o limite do débito exequendo. Em seguida, oficie-se ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG, autos do processo n° 1004470-95.2020.4.01.3814, bem como a esta Vara, autos do processo de n° 5007359-46.2019.8.13.0313, com cópia do termo de penhora, para comunicá-los da constrição e solicitar a sua averbação com destaque no rosto dos autos sobreditos. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, com advertência do prazo de 10 (dez) dias para eventual impugnação. Em seguida, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito e/ou promover as diligências ao seu cargo, sob pena de suspensão/arquivamento. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 30 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 1004470-32.2025.8.26.0309

ID: 305777159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004470-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-32.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Manifeste-se o requerente sobre as pesqui…

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Processo nº 1004470-96.2025.8.26.0320

ID: 302780192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004470-96.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DO CARMO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RAFAEL PRODOSSIMO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-96.2025.8.26.0320 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0045519-57.2018.8.13.0251 - Extrema) - José do Carmo de Brito - Vistos. Tendo me vista a petição de fls. 16, devolva-se a p…

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Processo nº 1004470-43.2025.8.26.0564

ID: 297744276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004470-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-43.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Fica a parte autora devidamente INTIMADA para manifestar-se, no prazo de cinco (…

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Jofege Concreto Ltda. x Obra Nobre Construtora Ltda

ID: 298595624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004470-60.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOFEGE CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

OBRA NOBRE CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BORSATO NOVELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAZELLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-60.2024.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jofege Concreto Ltda. - Obra Nobre Construtora Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 dias, sobr…

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Processo nº 1004470-42.2025.8.26.0047

ID: 294889113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1004470-42.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-42.2025.8.26.0047 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Aguardar resposta ao despacho de fls. 34 por mais …

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Processo nº 1004470-54.2022.8.26.0562

ID: 277456114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004470-54.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cintya Favoreto Moura Garcia de Azevedo (OAB 179979/SP) Processo 1004470-54.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Adm…

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V. G. Da C. G. x G. J. D. A. e outros

ID: 323541881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004470-77.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. G. DA C. G.

Polo Passivo:

G. J. D. A. L. D. G.

Intimação

Advogados:

SARA HERRERA CANCIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA PARNAIBA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-77.2025.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Oferta - V.G.C.G. - L.D.G. - - G.J.D. - Ofício de fls. 335: Providencie a parte interessada o seu encaminhamento. - AD…

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Processo nº 1004470-11.2025.8.26.0704

ID: 330233262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004470-11.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-11.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1006296-77.2022.8.26.0704) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fl(s). 129/130: dê-se vist…

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Processo nº 1004470-67.2023.8.26.0320

ID: 331689830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004470-67.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M. C. M. I. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANSEN CALSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-67.2023.8.26.0320 - Guarda de Família - Guarda - M.I.M.S. - - L.G.M.C. - Vista às partes a fim de especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as e esclarecendo-lhe…

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