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Processo nº 1033180-44.2024.8.11.0041

ID: 299543900

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033180-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MARSARO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1033180-44.2024.8.11.0041 (c) EFis: 1004774-13.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1033180-44.2024.8.11.0041 (c) EFis: 1004774-13.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Banco do Brasil S/A em face do Estado de Mato Grosso, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Embargante informou, por meio da petição de ID nº 185191087, a realização de acordo com a parte Exequente no âmbito do Programa REGULARIZE, instituído pela Lei Estadual nº 10.579/2017 e regulamentado pelo Decreto nº 475/2023, com o consequente pagamento integral do débito exequendo e dos honorários fundacionais (FUNJUS), nos autos da Execução Fiscal nº 1004774-13.2024.8.11.0041. É o relatório. Decido. Verifica-se que a obrigação executada foi regularmente extinta em virtude de acordo administrativo celebrado no bojo da execução fiscal de origem, com o consequente pagamento integral do débito tributário e dos honorários fundacionais. Nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando extinta a obrigação. Considerando que os embargos à execução possuem natureza acessória, a extinção da execução fiscal principal implica a perda superveniente de objeto da presente ação. Ademais, conforme consta nos autos, os honorários fundacionais já foram integralmente quitados no âmbito do referido acordo, não havendo valores pendentes a serem discutidos nestes autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da quitação integral da verba no âmbito da transação administrativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino a juntada de cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal nº 1004774-13.2024.8.11.0041, para fins de ciência e providências cabíveis. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1004774-36.2020.8.26.0073

ID: 311869472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004774-36.2020.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CA-X EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MONTE DE ARAUJO VALIM

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Processo 1004774-36.2020.8.26.0073 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ca-x Empreendimentos Imobiliários S/s Ltda - Ciência da mensagem eletrônica recebida. - ADV: MATHEUS MONTE DE ARAUJO VALIM (OAB …

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Processo nº 1006520-02.2023.8.26.0309

ID: 317531421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006520-02.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JACOVETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

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Processo 1006520-02.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Política fundiária e da reforma agrária - Luiz Carlos Jacovete - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Requeira(m) o…

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G. R. M. x M. M. Da S. M.

ID: 293553472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004774-38.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. R. M.

Polo Passivo:

M. M. DA S. M.

Intimação

Advogados:

NATHALI AMINI ANDEM

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JOSÉ ERNESTO JARDIM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004774-38.2024.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.R.M. - M.M.S.M. - Certidão de honorários disponível para impressão no eSAJ. - ADV: NATHALI AMINI ANDEM (OAB 489820/SP), JOSÉ…

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Maria Escolástica Gonçalves x Banco Votorantim S.A.

ID: 291685755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003386-95.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESCOLáSTICA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0003386-95.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1004774-21.2021.8.26.0099) (processo principal 1004774-21.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Maria Escol…

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Maria Escolástica Gonçalves x Banco Votorantim S.A.

ID: 291685223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003386-95.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESCOLáSTICA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003386-95.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1004774-21.2021.8.26.0099) (processo principal 1004774-21.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Maria Escol…

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Processo nº 1004774-36.2025.8.26.0566

ID: 279652107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004774-36.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME C DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Guilherme C de Vasconcellos (OAB 212599/SP) Processo 1004774-36.2025.8.26.0566 - Inventário - Invtante: Maria Guilherme da Silva - Fl. 20: concedo-lhe o prazo de 5 dias para o fim indicado…

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Processo nº 0012367-02.2023.8.26.0309

ID: 308124963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012367-02.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé STELLA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CARVALHO TAVARES DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012367-02.2023.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Prescrição - José Stella Neto - Vistos. Diante da comprovação do trânsito em julgado da ação rescisória que havia suspendido o tr…

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Processo nº 0001697-02.2023.8.26.0309

ID: 311268436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001697-02.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS METALúRGICAS DO ESTADO DE SãO PAULO (COGEM)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001697-02.2023.8.26.0309 (processo principal 1010349-25.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados de Empresas Metalúrgicas do Est…

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Processo nº 1004774-53.2024.8.26.0604

ID: 258121893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004774-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edemilson Koji Motoda (OAB 231747/SP) Processo 1004774-53.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Manifeste-se o autor em cin…

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