Processo nº 1005045-18.2024.8.26.0457
ID: 313291631
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005045-18.2024.8.26.0457
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005045-18.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Eduardo de Carvalho Ventura - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código …
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