Processo nº 1005920-61.2025.8.26.0292
ID: 292366347
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005920-61.2025.8.26.0292
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005920-61.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Marcos Rogerio de Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95. Custas e honorários advocatícios são incabíve…
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