Processo nº 1010410-22.2024.8.26.0047
ID: 323003776
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1010410-22.2024.8.26.0047
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1010410-22.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - D.M.F. - Vistos. RECEBO O RECURSO, nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95. Com as contrarrazões já ofertadas, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recu…
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