Resultados para "1010382-53.2023.5.02.0000" – Página 7 de 28

Paulo Cesar Cano Rosario x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259181026

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029685-53.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CANO ROSARIO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RICARDO GOUVEIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1029685-53.2023.5.02.0000 : PAULO CESAR C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1029685-53.2023.5.02.0000 : PAULO CESAR CANO ROSARIO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc1a937 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 28817/2023 (Verbas de Natureza Comum) PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002509-29.2015.5.02.0055 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1029685-53.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: PAULO CESAR CANO ROSARIO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o termo do acordo firmado entre a PGE e os(as) credor(a), a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, data registrada no sistema Pje. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - NATUREZA COMUM Vistos. Inicialmente, esclareço que o acordo direto formulado pelo credor junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (protocolo 20240006819), visou a quitação, tanto das verbas de natureza comum (multa), objeto do presente precatório (1029685-53.2023.5.02.0000), como também as verbas de natureza alimentar, autuado sob nº 1006440-13.2023.5.02.0000. Dessarte, a presente decisão se limita à verba de natureza comum requisitada por meio do presente precatório, sendo que o acordo referente às verbas alimentares será homologado no seu respectivo processo precatório 1006440-13.2023.5.02.0000. Apresentado o acordo pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, esta Secretaria procedeu à aferição da regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e encontra-se em consonância com o artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, bem como com os artigos 53 e seguintes da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O acordo direto em precatórios em face Estado de São Paulo encontra-se regulado pelo Decreto Estadual nº 69.325, de 22 de janeiro de 2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. A conciliação é feita sem infringência à ordem cronológica dos precatórios de responsabilidade do ente devedor, o qual, em procedimento regular, fez publicar edital noticiando a intenção conciliatória, o que gerou a adesão do(a) credor(a). O acordo ora celebrado será pago com valores constantes da conta especial II (Conta Acordo) da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de nº 2100111968442, agência 5905-6, Banco do Brasil, transferido a este Juízo de Execução de Precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ante o exposto, homologo o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Ficam desde já as partes intimadas do termo de acordo encaminhado pela PGE, da planilha de atualização contendo os critérios utilizados para correção e atualização dos valores, bem como dos valores a serem efetivamente liberados após aplicação do deságio. 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): PAULO CESAR CANO ROSARIO Valores a serem liberados em apuração feita pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, conforme tabela a seguir: Tabela de deságio Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, o(a) credor(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Não houve apuração de Imposto de Renda, ante a natureza das parcelas da condenação (multa). Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1029685-53.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR CANO ROSARIO

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Processo nº 0004296-02.2020.8.26.0152

ID: 317730846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004296-02.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004296-02.2020.8.26.0152 (processo principal 1010382-40.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.…

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Processo nº 1010382-61.2019.8.26.0554

ID: 335017040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1010382-61.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VICTOR BASTOS TORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010382-61.2019.8.26.0554 - Curatela - Tomada de Decisão Apoiada - E.S.B. - Vistos. Manifeste-se a Curadora em termos de prosseguimento, cumprindo a determinação de fl.227, em 15 dias. - ADV…

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Processo nº 1010382-49.2020.8.26.0482

ID: 292438709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010382-49.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE E. E C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010382-49.2020.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - ( X )Certidão à disposição da parte exequente para impressã…

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Processo nº 1010382-81.2016.8.26.0161

ID: 294939210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010382-81.2016.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. S. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA PIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010382-81.2016.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Duplicata - S.S.G. - Vistos. Defere-se o pedido de prazo postulado. Prazo: 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intim…

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Processo nº 1010382-02.2024.8.26.0032

ID: 311504997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010382-02.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCAS RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO MOREIRA

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Processo 1010382-02.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - Davi Luccas Rodrigues Ribeiro - Vistos. 1- Cumpra-se o v. Acórdão. 2- Arquivem-se os autos cumpridas as forma…

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Processo nº 1010382-77.2020.8.26.0020

ID: 261768559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010382-77.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO - S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1010382-77.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Financiamento - S/A - Manifeste-se o requerente/exeque…

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Peres Miranda Comércio De Piscinas Ltda. Me x Wagner Luiz Otaviani

ID: 338952099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010382-30.2016.8.26.0566

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PERES MIRANDA COMéRCIO DE PISCINAS LTDA. ME

Polo Passivo:

WAGNER LUIZ OTAVIANI

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO FULLIN CANOAS

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DONIZETE VICENTE FERREIRA

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Processo 1010382-30.2016.8.26.0566/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Peres Miranda Comércio de Piscinas Ltda. Me - Wagner Luiz Otaviani - Processo desarquivado. Manifeste-se. -…

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M.I.D.S.R. x Estado De Sao Paulo

ID: 333987099

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013389-53.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.I.D.S.R.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA ELVIRA ROSSIGNOLI

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MARCELLO FRANCISCO COELHO PAGLIUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1013389-53.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1013389-53.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA INES DA SILVA ROSSIGNOLI REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10c3c34 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0237100-68.1973.5.02.0002 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1013389-53.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA INES DA SILVA ROSSIGNOLI EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a V. Exa, certificando que até a presente data não houve indicação dos dados necessários à confecção do ofício de transferência ao FGTS solicitados por meio da decisão que determinou a expedição de alvarás de pagamento do presente processo Precat. São Paulo, 23 de julho de 2025. SILVIO PAES LOUREIRO MALVASIO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Intime-se novamente o(a) credor(a) para que, no prazo de 48 horas, traga aos presentes autos os dados necessários para confecção do ofício de transferência dos valores devidos a título de FGTS à conta vinculada, a saber: Documentação necessária: cópia da CTPS do beneficiário (empregado).Dados do empregador: Denominação/nome/razão social, eNúmero do CNPJ.Dados do empregado: Nome completo;Número do PIS;Número do CPF;Data de admissão, eData de rescisão/demissão ou indicação de que o contrato se encontra ativo. Esclareço que a não apresentação dos dados solicitados obsta a transferência dos valores, que permanecerão provisionados, com suspensão do(a) presente Precatório, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ 303/2019, enquanto perdurar o impedimento para liberação dos valores Decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.I.D.S.R.

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Processo nº 1010382-49.2020.8.26.0482

ID: 335040788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010382-49.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE E. E C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

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Processo 1010382-49.2020.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Vistos. Defiro o pedido retro, aguarde-se manifestação da p…

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