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M.L.B. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 336755369

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010869-23.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.L.B.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010869-23.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA LUIZA BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010869-23.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA LUIZA BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b63b6e7 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1010869-23.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0365500-96.2006.5.02.0082 EXEQUENTE: MARIA LUIZA BARBOSA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 26 de julho de 2025. MAXWELL SALES RIBEIRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1010869-23.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1010869-23.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0365500-96.2006.5.02.0082), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1010869-23.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.L.B.

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Processo nº 4000603-71.2025.8.26.0602

ID: 297723987

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000603-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NAVARRO DE FRANCA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANDRESSA SAYURI FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000603-71.2025.8.26.0602 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 11/06/2025.

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Processo nº 4000409-71.2025.8.26.0602

ID: 292134687

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000409-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NACIONAL REI DAS PEDRAS SOROCABA LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ROSANGELA DA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CRISTINA FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000409-71.2025.8.26.0602 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 04/06/2025.

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Processo nº 4000894-71.2025.8.26.0602

ID: 310930475

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000894-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA RIBEIRO RUIZ RODRIGO RUIZ

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000894-71.2025.8.26.0602 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 24/06/2025.

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Processo nº 4000506-71.2025.8.26.0602

ID: 294669734

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000506-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IZEILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GERVÁSIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000506-71.2025.8.26.0602 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 06/06/2025.

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Processo nº 4000797-71.2025.8.26.0602

ID: 310616884

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000797-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ULISSES FLORES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNA KAROLINA BINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000797-71.2025.8.26.0602 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 18/06/2025.

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Processo nº 4000991-71.2025.8.26.0602

ID: 311838087

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000991-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON MARCOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARIA ISABEL CARVALHO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000991-71.2025.8.26.0602 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 27/06/2025.

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Processo nº 4001282-71.2025.8.26.0602

ID: 323525905

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001282-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.BRITO VEICULOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

WALTER JOSE TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001282-71.2025.8.26.0602 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 10/07/2025.

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Processo nº 4001185-71.2025.8.26.0602

ID: 319994636

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001185-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J & Y ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001185-71.2025.8.26.0602 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 07/07/2025.

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Cauê Corrêa x Natali Fagundes

ID: 329590881

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001476-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAUÊ CORRÊA

Polo Passivo:

NATALI FAGUNDES

Outros

Advogados:

CAUÊ CORRÊA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 4001476-71.2025.8.26.0602 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 17/07/2025.

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