Processo nº 1502563-45.2024.8.26.0229
ID: 307528673
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1502563-45.2024.8.26.0229
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1500391-96.2025.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - K.H.L.S. - IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 103, 112, inciso IV, 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTES as repr…
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