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"1011313-06.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 7 de 22

Anna Pedrosa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 333060355

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-4 - Cadeira 9 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011313-85.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PEDROSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUíZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA SUL JUíZO DA 53ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Distribuição

Advogados:

FERNANDO COLLPY MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011313-85.2025.5.02.0000 distribuído para Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4 - SDI-4 - Cadeira 9 na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://…

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Processo nº 1011313-71.2022.8.11.0006

ID: 336280945

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011313-71.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MONTEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011313-71.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: MARLENE MONTEIRO BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Ver… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011313-71.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: MARLENE MONTEIRO BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Verifico que a parte autora, com contratação temporária pelo requerido, distribuiu mais de uma ação judicial referentes ao mesmo vínculo contratual, porém, pleiteando de maneira fracionada verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Entretanto, em sua manifestação derradeira, esta pugna pela conexão das ações fracionadas, com a consequente extinção de um dos feitos e prosseguimento apenas no outro. É o relato. Decido. O artigo 55 do Código de Processo Civil[1], estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou causa de pedir e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência[2]: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execução contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, os processos n.º 1011491-20.2022.8.11.0006 e 1011313-71.2022.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, DEFIRO o pedido da parte autora, bem como, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B[3], para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos n.º 1011313-71.2022.8.11.0006 e 1011491-20.2022.8.11.0006, cuja tramitação permanecerá apenas no primeiro (1011313-71.2022.8.11.0006), devendo a parte exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXCLUINDO AS VERBAS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO CONCEDIDAS EM DUPLICIDADE em razão da pluralidade indevida de ações, bem como, as anteriores ao prazo prescricional de 5 anos; b) A extinção do presente processo n.º 1011491-20.2022.8.11.0006, uma vez que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1011313-71.2022.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) e/ou Precatório(s) eventualmente expedido(s); d) A restituição ao executado dos valores eventualmente depositados no processo. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, uma vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PROCESSO N.º 1011313-71.2022.8.11.0006 Com a juntada da nova planilha de débito: 1 – INTIME-SE o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme art. 534, § 2º, do referido diploma legal. 3 – Caso seja apresentada impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/99), certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente para manifestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4 – De outro modo, decorrido o prazo sem apresentação de embargos, à conclusão para análise. Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o processo n.º 1011491-20.2022.8.11.0006, mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [2] ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. [3] 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC).

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Processo nº 0009891-82.2023.8.26.0602

ID: 332904268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009891-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. N. K. S. L. N. N. E. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO POMARO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009891-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1011313-75.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - K.S.L.N. - - N.E.L.N. - - A.L.L.N. - Vi…

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Processo nº 1011313-17.2019.8.26.0020

ID: 334921771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011313-17.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAMAPEL INDúSTRIA COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE PAPéIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011313-17.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. - Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SIEL. A…

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Processo nº 1011313-77.2024.8.26.0590

ID: 303770096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1011313-77.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. G. G. E. F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA SEVERIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011313-77.2024.8.26.0590 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Consulta - E.F.J. - - D.G.G. - Vistos. INTIMEM-SE o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, para que manifeste-se, com urgência, com…

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Processo nº 1011313-64.2024.8.26.0077

ID: 321156675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011313-64.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011313-64.2024.8.26.0077 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de cinco dias. Nada s…

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Processo nº 1011313-54.2022.8.26.0006

ID: 326189837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1011313-54.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. L. C.

Intimação

Advogados:

IRACILDA XAVIER DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011313-54.2022.8.26.0006 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - P.H.L.C. - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 620/629, dando-se ciência às partes. Oportunamente, arquive-s…

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Processo nº 1011313-93.2024.8.26.0229

ID: 326564744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011313-93.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN KOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011313-93.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Franklin Kochi - Manifeste-se o autor acerca das certidões do Sr Oficial de Justiça (fls.65/66), que deixou…

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Processo nº 1011313-49.2024.8.26.0664

ID: 335897373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011313-49.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANICE DE VASCONCELOS SIQUEIRA GUIMARÃES

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CAMILA VIEIRA DA SILVA

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Processo 1011313-49.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.T.B. - Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(es)/exequente(s) sobre o resultado da(s) pesquisa(s)/operação(ões) retro, e em term…

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M. Do S. De A. x L. J. Da S.

ID: 323350865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000864-06.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DO S. DE A.

Polo Passivo:

L. J. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORANI

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LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO

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JULIO EDISON LAGINI

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Processo 0000864-06.2022.8.26.0604 (processo principal 1010685-90.2017.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.S.A. - L.J.S. - Vistos. 1. Fls. 97 - Diante da alegação…

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