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Processo nº 1013076-65.2023.8.26.0003

ID: 323316084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013076-65.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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Processo 1013076-65.2023.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direit…

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Processo nº 1004831-31.2024.8.11.0041

ID: 324736517

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004831-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004831-31.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOJA ELEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004831-31.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. DECISÃO 1. RELATÓRIO LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ajuizou exceção de pré-executividade contra a execução movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a imediata extinção do feito por nulidade da exigência. Como causa de pedir, alega a excepta que impetrou Mandado de Segurança (n. 1013076-02.2022.8.11.0041) questionando a exigência do ICMS-Difal a partir de 01/01/2022, e tem depositado mensalmente os valores em discussão, incluindo o de junho/2023 (R$ 50.967,48), antes do vencimento da exigência (15/07/2023). Sustenta que a PGE tinha ciência do depósito antes de ajuizar a Execução Fiscal e que, em razão dos depósitos, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, tornando nula a execução fiscal. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação concordando com a veracidade dos argumentos dos excipientes e requerendo a suspensão do presente feito até o deslinde do mandado de segurança noticiado. Subsidiariamente, caso o feito seja extinto, pediu que fosse levado em conta que o proveito econômico obtido pelo excipiente é nulo ou irrisório, pois a extinção não atingirá o fundo do direito. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. O núcleo da controvérsia cinge-se à verificação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial integral. Conforme se verifica da CDA nº 202478191, o débito exequendo refere-se a ICMS ST - Consumidor Final Não Contribuinte - EC 87/15, no valor de R$ 72.355,03, com data de inscrição em 31/01/2024. Consta dos autos que a executada impetrou Mandado de Segurança (n. 1013076-02.2022.8.11.0041) contra o Superintendente de Fiscalização da SEFAZ/MT e o Secretário Adjunto da Receita Pública da Fazenda do Estado de Mato Grosso, questionando a exigência do DIFAL-ICMS após a EC nº 87/2015, alegando a inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar e a necessidade de observância da anterioridade. Restou amplamente demonstrado que a executada realizou depósitos judiciais referentes ao DIFAL 06.2023, efetuados em 07/07/2023 e 12/07/2023, com valores de R$ 50.967,48, R$ 63.397,79 e R$ 132.150,94, nos autos do processo judicial 1013076-02.2022.8.11.0041. A executada informou a efetivação dos depósitos judiciais da exigência discutida, referentes a junho/2023, nos termos do art. 151, II do CTN. O Estado de Mato Grosso teve ciência dos depósitos através de intimações eletrônicas no processo 1013076-02.2022.8.11.0041, com registro de ciência em 30/10/2023 e 28/11/2023. No caso em tela, verifica-se que a executada efetuou o depósito judicial integral do montante correspondente ao período questionado na execução fiscal, fato este que foi do conhecimento prévio da Fazenda Pública antes mesmo do ajuizamento da presente execução. Há jurisprudência do TJMT no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, II, do CTN configura-se com o depósito judicial integral do montante, independentemente da existência de decisão liminar" (TJMT - N.U 1040289-46.2023.8.11.0041, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2025). Com efeito, estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa em razão do depósito judicial integral efetuado nos autos do mandado de segurança, não há que se falar em título executivo líquido, certo e exigível, pressuposto essencial para o prosseguimento da execução fiscal. Ademais, o próprio exequente manifestou-se favoravelmente à exceção, reconhecendo a veracidade dos argumentos apresentados pela executada. Destarte, uma vez configurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial integral, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução fiscal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial integral efetuado nos autos do Mandado de Segurança n. 1013076-02.2022.8.11.0041, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Sem custas (art. 39, LEF). Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários que fixo em 3%, nos termos do art. 85, §3º, IV, CPC, que reduzo a metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas de praxe. INTIMEM-SE, as partes informar nos autos se renunciam ao prazo recursal, a fim de, se for o caso, viabilizar o imediato arquivamento dos autos, em atenção aos princípios da cooperação, celeridade e economicidade processual. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Processo nº 1013076-66.2025.8.26.0562

ID: 317256403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1013076-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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Processo 1013076-66.2025.8.26.0562 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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Processo nº 1013076-45.2024.8.26.0451

ID: 324292210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013076-45.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-45.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luciano Batista Cardoso - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º,…

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Processo nº 0023579-11.2023.8.26.0506

ID: 322806815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0023579-11.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023579-11.2023.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Marilda de Paula - Fls. Retro: manifeste-se a parte requerente, em 10 dias úteis. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE…

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Processo nº 1025395-11.2023.8.26.0506

ID: 293134385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025395-11.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1025395-11.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1025340-60.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elenice Aparecida Teixeira - Cumpra-se o V. Acór…

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Processo nº 1033252-11.2023.8.26.0506

ID: 329704756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033252-11.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA MINUTI BUGLIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI

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Processo 1033252-11.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Camila Fernanda Minuti Bugliani - NOTA DE CARTÓRIO: Fica a parte interessada devidamente intimada acerca do mandado de…

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Processo nº 1013076-88.2025.8.26.0005

ID: 335123700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-88.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE VAZZOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-88.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - L.H.F.S. - Vistos. Manifeste-se a parte requerente, em termos de prosseguimento, no prazo legal, requerendo o que …

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Processo nº 1050712-11.2023.8.26.0506

ID: 277033561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050712-11.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1050712-11.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J. Safra S.A. - Manifeste-se a parte interessada acerca da cert…

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Processo nº 1029566-11.2023.8.26.0506

ID: 292229359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029566-11.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 1029566-11.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) AR(s) negativ…

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