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Processo nº 1014527-96.2024.4.01.3600

ID: 338126511

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014527-96.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANE KAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA

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LUCAS DORILEO DE REZENDE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014527-96.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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José Carlos Da Silveira Pinheiro Filho x Adib Abdouni

ID: 312721866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1014527-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA SILVEIRA PINHEIRO FILHO

Polo Passivo:

ADIB ABDOUNI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES

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JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES

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ADIB ABDOUNI

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Processo 1014527-57.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - José Carlos da Silveira Pinheiro Filho - Adib Abdouni - Int.-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificar provas. …

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Renato Fonseca Barbosa x Villela & Martins Const. E Emp. Imob. Ltda.

ID: 329698428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014527-44.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FONSECA BARBOSA

Polo Passivo:

VILLELA & MARTINS CONST. E EMP. IMOB. LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

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MARCOS FLAVIO FARIA

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MARCIO DASSIE

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JOSE ANTONIO PEREIRA IERIZZI

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS

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Processo 1014527-44.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Fonseca Barbosa - Villela & Martins Const. e Emp. Imob. Ltda. - Condomínio Cluv…

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Maria Do Carmo Dos Santos Ferreira, x Banco C6 Consignado S/A

ID: 308117650

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014527-13.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS FERREIRA,

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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FELICIANO LYRA MOURA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1014527-13.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1014527-04.2024.8.26.0032

ID: 278131533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014527-04.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ZADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JÚNIOR

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ADV: Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP) Processo 1014527-04.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jurandir Zadi - N…

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Processo nº 1014527-04.2024.8.26.0032

ID: 278272327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014527-04.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ZADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JÚNIOR

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ADV: Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP) Processo 1014527-04.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jurandir Zadi - N…

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Processo nº 1014527-73.2024.8.26.0009

ID: 323400118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014527-73.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CALUMBY RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIUCELIA DA SILVA LIMA

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Processo 1014527-73.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Calumby Rodrigues - Fls. 73/74: Ciência à parte autora. "Ex vi do disposto no art…

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Processo nº 1014527-04.2023.4.06.9999

ID: 314754299

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014527-04.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES

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EDERSON OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1014527-04.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JANE MARIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR02766… Apelação Cível Nº 1014527-04.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JANE MARIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660) ADVOGADO(A) : EDERSON OLIVEIRA SILVA (OAB MG118675) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas. 2. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual e legitimidade ativa, por haver lapso temporal entre o requerimento administrativo, formulado em 2013, e o ajuizamento da ação, em 2022. 3. A autora interpôs apelação, sustentando o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, a caracterização da prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, bem como a comprovação da incapacidade laboral preexistente ao requerimento administrativo. 4. A parte recorrida, intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se está presente o interesse de agir da parte autora, em razão da existência de requerimento administrativo pretérito; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, com fixação da data de início do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Em razão de seu caráter fundamental e indisponível, aos benefícios previdenciários não se aplicam a decadência e a prescrição de fundo do direito. Portanto, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 85 do STJ (ADI n. 6.096, RE n. 626.489, AgRg no REsp n. 1.415.397, AgInt no REsp n. 1.879.467). 7. A perícia médica atestou que a parte autora é portadora de disacusia mista bilateral severa, condição que acarreta incapacidade parcial, severa e de caráter permanente. O perito fixou o início da incapacidade em 13.12.2017, com base em laudo audiométrico. Concluiu, ainda, tratar-se de incapacidade de natureza omniprofissional, com perfil desfavorável à reabilitação. 8. A parte autora contribuiu para a Previdência Social no período de 01.08.2016 a 30.11.2024. Desse modo, evidencia-se que detinha a qualidade de segurada na data fixada como início da incapacidade. 9. Nesse sentido, ainda que o perito tenha concluído pela existência de incapacidade parcial, verifica-se que, diante da impossibilidade de reabilitação profissional, a limitação imposta à parte autora assume natureza total. Presentes, ademais, os demais requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada. 10. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da citação válida, uma vez que os requisitos legais para a sua concessão foram preenchidos no intervalo entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. 11. As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios conforme a versão mais recente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente no momento da liquidação, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 810/STF e Tema n. 905/STJ), bem como os ditames da Emenda Constitucional 113/2021, observadas as alterações legislativas supervenientes. 12. Conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 995, nos casos em que há reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem juros moratórios após o transcurso do prazo de 45 dias da notificação para implantação do benefício sem cumprimento pela parte ré. 13. Uma vez provido o recurso da parte autora, invertem-se os ônus da sucumbência. O honorários advocatícios devem ser fixados em favor do procurador do apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações em atraso, apuradas até a data de publicação do presente acórdão (Súmula 111 do STJ). IV. DISPOSITIVO 14. Apelação da parte autora parcialmente provida para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e fixar a data de início do benefício na data da citação válida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e fixar a data de início do benefício na data da citação válida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1014527-04.2025.8.26.0053

ID: 293669094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014527-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GRASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

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Processo 1014527-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ana Claudia Grassi - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pe…

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João Carlos Pereira Filho x American Airlines Incorporation

ID: 313078992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014527-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA LOURENÇO DE ARNALDO SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1014527-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Carlos Pereira Filho - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. 1. Fls. 96/98: HOMOLOGO o acordo, …

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