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"1021567-88.2023.5.02.0000" - Resultados da Busca – Página 7 de 12

Processo nº 1021567-90.2025.8.26.0100

ID: 302331767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1021567-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCO RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BUENO DE MORAIS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU NEGRAO DE VILHENA MORAES

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Processo 1021567-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marco Ribeiro Lima - Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do C…

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R. M. R. x R. Da S. R.

ID: 294806281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1021567-84.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

R. DA S. R.

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALTINO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGINNE PESSOA STECCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021567-84.2020.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.M.R. - R.S.R. - Vistos. Fls. 269: Indefiro o pedido formulado (levantamento de restriç…

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João Marcos Da Costa Dias x J&P Monteiro Clinica Odontologica Ltda

ID: 278188814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-88.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

J&P MONTEIRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS

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FABIO JOSE PETERSEN

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ANTONIO GRAZIEL CESAR CLARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Dias (OAB 221748/SP), Antonio Graziel Cesar Clares (OAB 270247/SP), Fabio Jose Petersen (OAB 380891/SP) Processo 1021567-88.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Marcos…

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João Marcos Da Costa Dias x J&P Monteiro Clinica Odontologica Ltda

ID: 278313671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-88.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

J&P MONTEIRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS

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FABIO JOSE PETERSEN

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ANTONIO GRAZIEL CESAR CLARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Dias (OAB 221748/SP), Antonio Graziel Cesar Clares (OAB 270247/SP), Fabio Jose Petersen (OAB 380891/SP) Processo 1021567-88.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Marcos…

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João Marcos Da Costa Dias x J&P Monteiro Clinica Odontologica Ltda

ID: 278932233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-88.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

J&P MONTEIRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS

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FABIO JOSE PETERSEN

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ANTONIO GRAZIEL CESAR CLARES

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ADV: Ricardo Dias (OAB 221748/SP), Antonio Graziel Cesar Clares (OAB 270247/SP), Fabio Jose Petersen (OAB 380891/SP) Processo 1021567-88.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Marcos…

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R.M.P. x Estado De Sao Paulo

ID: 278583726

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016329-88.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R.M.P.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

THAIS MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016329-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RENILDE MARIA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016329-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RENILDE MARIA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfb6d4e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20526/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001319-25.2015.5.02.0445 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1016329-88.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: RENILDE MARIA PEREIRA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição do(a) Exequente Id 43192e6, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 20 de maio de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). Requer o Exequente, no Id 43192e6, o reconhecimento do direito ao pagamento de parcela superpreferencial, em virtude da sua idade. A documentação anexada (Id 43192e6) e a consulta da situação cadastral do CPF do exequente (Id 9af7591- data de nascimento: 02/04/1961) comprovam que o Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Assim, proceda a Secretaria de Precatórios à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.M.P.

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I.D.S.R. x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 322586541

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012546-88.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.R.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAKAO AMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012546-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: IRENE DA SILVA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012546-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: IRENE DA SILVA ROCHA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30a6dbe proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001825-07.2015.5.02.0055 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1012546-88.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: IRENE DA SILVA ROCHA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, Dr(a). VALDIR FLORINDO, certificando que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que o(a) beneficiário(a) possui 60 anos ou mais, bem como encontra-se em situação regular junto à Receita Federal. São Paulo, 08 de julho de 2025 EDSON IOCHICAZU MIYASIRO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO A consulta da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal comprovam que o(a) Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Nos termos do §2º do art. 9º da Resolução 303/2019, na hipótese de superpreferência em razão da idade, esta deverá ser aferida de ofício, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. Assim, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - I.D.S.R.

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M.D.M. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 278583366

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009345-88.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.D.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ABREU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009345-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DE MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009345-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DE MACEDO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff1dfce proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20106/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001219-02.2013.5.02.0323 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009345-88.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA DE MACEDO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição do(a) Exequente Id 067153a, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 23 de maio de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). Requer o Exequente, no Id 067153a, o reconhecimento do direito ao pagamento de parcela superpreferencial, em virtude da sua idade. A documentação anexada (Id 067153a) e a consulta da situação cadastral do CPF do exequente (Id 145fa9f- data de nascimento: 16/07/1954) comprovam que o Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Assim, proceda a Secretaria de Precatórios à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Outras informações. Ficam as partes cientes que processo administrativo precatório em questão tramitará no Pje_JT de 2º Grau 1009345-88.2023.5.02.0000, no qual as partes devem peticionar as questões relativas à fase administrativa (precatório/RPV federal), assim como eventual direito ao recebimento de parcela superpreferencial aos créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei (art. 9º, da Resolução CNJ 303/2019 c/c art. 25, da Resolução CSJT 314/2021); Nos autos de cumprimento de sentença (processo judicial de 1º Grau - 1001219-02.2013.5.02.0323 ), competirá ao Juízo da Execução decidir: a) a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará à Presidência do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado (com seus respectivos quinhões, se for o caso), inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver (§ 5º, art. 34, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 1º, art. 18, da Resol.CSJT 314/2021). b) sobre renúncia à parcela do crédito, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor (parágrafo único, art. 48, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 3º, art. 16, da Resol. CSJT 314/2021), também com comunicação à Presidência deste Regional; c) demais questões judiciais. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: anexe-se cópia da presente decisão ao Juízo da Execução e, se nada mais pendente, devolva-se o processo judicial de 1° Grau 1001219-02.2013.5.02.0323 à Origem. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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M.D.M. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 278583377

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009345-88.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.D.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ABREU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009345-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DE MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009345-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DE MACEDO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff1dfce proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20106/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001219-02.2013.5.02.0323 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009345-88.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA DE MACEDO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição do(a) Exequente Id 067153a, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 23 de maio de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). Requer o Exequente, no Id 067153a, o reconhecimento do direito ao pagamento de parcela superpreferencial, em virtude da sua idade. A documentação anexada (Id 067153a) e a consulta da situação cadastral do CPF do exequente (Id 145fa9f- data de nascimento: 16/07/1954) comprovam que o Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Assim, proceda a Secretaria de Precatórios à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Outras informações. Ficam as partes cientes que processo administrativo precatório em questão tramitará no Pje_JT de 2º Grau 1009345-88.2023.5.02.0000, no qual as partes devem peticionar as questões relativas à fase administrativa (precatório/RPV federal), assim como eventual direito ao recebimento de parcela superpreferencial aos créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei (art. 9º, da Resolução CNJ 303/2019 c/c art. 25, da Resolução CSJT 314/2021); Nos autos de cumprimento de sentença (processo judicial de 1º Grau - 1001219-02.2013.5.02.0323 ), competirá ao Juízo da Execução decidir: a) a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará à Presidência do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado (com seus respectivos quinhões, se for o caso), inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver (§ 5º, art. 34, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 1º, art. 18, da Resol.CSJT 314/2021). b) sobre renúncia à parcela do crédito, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor (parágrafo único, art. 48, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 3º, art. 16, da Resol. CSJT 314/2021), também com comunicação à Presidência deste Regional; c) demais questões judiciais. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: anexe-se cópia da presente decisão ao Juízo da Execução e, se nada mais pendente, devolva-se o processo judicial de 1° Grau 1001219-02.2013.5.02.0323 à Origem. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.D.M.

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Maria Helena De Mello x Banco Bradesco S.A.

ID: 310962421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007614-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007614-34.2025.8.26.0405 (processo principal 1021567-82.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena de Mello - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. …

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