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Processo nº 1022770-79.2022.4.01.3800

ID: 322806814

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022770-79.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRAN VIEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE MARQUES UMBELINO

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NILVA MARQUES CARVALHO DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1022770-79.2022.4.01.3800/MG AUTOR : IRAN VIEIRA DE MOURA ADVOGADO(A) : DENISE MARQUES UMBELINO (OAB MG124708) ADVOGADO(A) : NILVA MARQUES CARVALHO DE LIMA (OAB MG125206) ATO O…

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Processo nº 1022770-84.2025.8.13.0024

ID: 334533741

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1022770-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA DA SILVA MARTINS WELLINGTON MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS BANDEIRA

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LAVINIA ASSIS BOCCHINO

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CAMILLA AYALA FELISBERTO SILVA

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1022770-84.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MARCO ANTONIO FEITAL LEITE RECLAMANTE : ANNA LUIZA DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : CAMILLA AYALA FELISBERTO SILVA (OAB MG150219) ADV…

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Processo nº 1022770-72.2023.4.01.9999

ID: 260119043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022770-72.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO…

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Gleice Hellen Costa Leite x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 308076150

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022770-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022770-13.2025.8.11.0001. AUTOR: GLEICE HELLEN COSTA LEITE REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Vistos. Nos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022770-13.2025.8.11.0001. AUTOR: GLEICE HELLEN COSTA LEITE REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. No presente caso, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Vê-se que a embargante não indicou qualquer vício na decisão embargada, uma vez que fora analisada toda a matéria fática-jurídica em discussão nesta lide, todavia, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo. Portanto, a conclusão a que se chega é que a parte embargante pretende se valer desta estreita via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, colhe-se precedente da e. Turma Recursal do Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ÁUDIO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ESTA VIA ESTREITA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(N.U 8020817-02.2019.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Por fim, como não vislumbro a existência de indícios que demonstrem o possível intuito protelatório dos presentes embargos, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Pelo exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a sentença impugnada. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1022770-34.2025.8.26.0053

ID: 315652755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022770-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1022770-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco…

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Processo nº 1022770-38.2024.4.01.3500

ID: 317341274

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022770-38.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHAEL DOUGLAS DA SILVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1022770-38.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Hugo Jeberson Barbosa De Freitas x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 314107844

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1022770-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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Processo nº 1022770-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Autora/Embargante de ID. 194686096, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leit… Processo nº 1022770-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Autora/Embargante de ID. 194686096, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito ao mérito da demanda e à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. O Embargante aduz que a r. sentença restou omissa sob o fundamento de que o Juízo teria desconsiderado o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos principais (processo nº 1007967-36.2024.8.11.0041), por meio do documento de ID 158874038, no qual o executado teria declarado o suposto cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, uma análise detida da sentença proferida sob o ID 194559026 revela que a questão suscitada pelo embargante foi expressamente abordada e decidida por este Juízo. Ocorre que ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão ou obscuridade quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1022770-28.2025.4.01.0000

ID: 311740380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022770-28.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. B. D. J. E. S.

Intimação

Advogados:

ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022770-28.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039856-22.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022770-28.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039856-22.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:B. B. D. J. E. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: B. B. D. J. E. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1022770-14.2017.8.26.0506

ID: 325958635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022770-14.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERONEZI ACADEMIA DE ESPORTES BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PAULINO

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Processo 1022770-14.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Veronezi Academia de Esportes Brasil - Ante o exposto e considerando … Processo 1022770-14.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Veronezi Academia de Esportes Brasil - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP)

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Processo nº 1022770-72.2023.4.01.9999

ID: 298066515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022770-72.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA CLAUDIA VIEIRA CRUZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022770-72.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0500409… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022770-72.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0500409-76.2014.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VERA CLAUDIA VIEIRA CRUZ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INTIMAÇÃO INVÁLIDA DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de multa administrativa imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 e interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568 e 571). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende da suspensão do feito pelo prazo de um ano, seguido de inércia do exequente por mais cinco anos, conforme o art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei 6.830/1980, e interpretação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, a execução fiscal foi distribuída em 10/07/2014 e o despacho de citação foi proferido em 13/08/2014. A citação restou infrutífera, tendo sido certificada apenas em 05/11/2018. 5. A intimação da diligência negativa foi expedida em 29/11/2019, mas respondida equivocadamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ao invés do próprio IBAMA, exequente da ação, evidenciando vício na intimação. 6. Em razão da ausência de intimação pessoal válida da parte exequente após a devolução negativa do mandado de citação, não se iniciou o prazo de suspensão previsto no caput do art. 40 da Lei 6.830/1980, sendo inaplicável o reconhecimento da prescrição intercorrente na forma como decidido pelo juízo de origem. 7. Não houve inércia processual atribuível ao exequente por período suficiente à configuração da prescrição intercorrente. Ao tempo da prolação da sentença, sequer estavam completos os prazos legais previstos, sendo indevida a extinção do feito com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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