Processo nº 1025069-34.2025.8.13.0024
ID: 321822588
Tribunal: TJMG
Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1025069-34.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025069-34.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: GILBERTO DE SOUZA
ADVOGADO(A)
: ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA (OAB MG201630)
DESPACHO
A gratuidade da justiça, segundo dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, é direito restrito aos cidadãos que comprovarem insufici…
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