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Processo nº 1027668-24.2025.4.01.3900

ID: 299849525

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027668-24.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANDREZA GALENO DA COSTA

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THIAGO FRANCA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027668-24.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVANDRO LUIZ XAVIER DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027668-24.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVANDRO LUIZ XAVIER DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 e ANDREZA GALENO DA COSTA - MA29140 POLO PASSIVO:CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EVANDRO LUIZ XAVIER DA SILVA em face da empresa CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a declaração de inexistência de débito referente a desconto em seu benefício em favor do primeiro demandado e devolução, em do dobro, dos valores já descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 6.651,48 (seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos). É o relatório. Decido. Pois bem. A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda. Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes. Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Ante o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa (artigo 292, § 3º, do CPC) para R$ 12.651,48 (doze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) e declaro a incompetência absoluta deste juízo determino a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária (CPC, art. 64, § 1º). Intime-se a parte autora e redistribua-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Lucineia De Fatima De Jesus Farias x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276769110

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015543-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DE FATIMA DE JESUS FARIAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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JUCELINO BARRETO MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015543-97.2024.8.11.0003 AUTOR(A): LUCINEIA DE FATIMA DE JESUS FARIAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB…

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Processo nº 1022915-97.2024.8.11.0003

ID: 257180327

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022915-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSICLEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1022915-97.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MARIA ROSICLEIDE DA SILVA RECORRIDO: ITAU U…

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Processo nº 1031936-97.2024.8.11.0003

ID: 277673834

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1031936-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO CARVALHO DA MATTA - ME

Sentença

Advogados:

SANDRA JANE SCOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031936-97.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, in…

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Processo nº 1027668-21.2024.4.01.0000

ID: 297818567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027668-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY

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MANUEL SOARES CALDAS FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CENTRO SUPERIOR DE ESTUDOS DE MANHUAÇU LT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CENTRO SUPERIOR DE ESTUDOS DE MANHUAÇU LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY - DF23332, MANUEL SOARES CALDAS FILHO - SE2579-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1027668-21.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 0020395-21.2021.8.26.0602

ID: 327029036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020395-21.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0020395-21.2021.8.26.0602 (processo principal 1027668-44.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativ… Processo 0020395-21.2021.8.26.0602 (processo principal 1027668-44.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jacyomar Pires de Campos Valor Atualizado: R$ 21.820,47 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo. Int.. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Aparecida Oliveira Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 282303233

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033391-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RENATA GHEDINI RAMOS

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033391-97.2024.8.11.0003. AUTOR: APARECIDA OLIVEIRA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033391-97.2024.8.11.0003. AUTOR: APARECIDA OLIVEIRA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Recebo os embargos declaratórios de Id. 193330734, porquanto tempestivo. Alega o embargante, em síntese, que não foram apreciados fatos e provas importantes, no caso, que fora demonstrada a existência da dívida mesmo que ausente a juntada do Contrato de Cessão de Crédito em nome da embargante. Razão não assiste a embargante. A sentença está clara e é coerente à fundamentação e às provas que foram invocadas durante o curso do processo. Não há defeito na sentença a desafiar os aclaratórios, notadamente quanto à apreciação de provas ou tese jurídica, pois é inadmissível, pela via pretendida, o reexame da demanda, seja pela reanálise das provas, e ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto. Assim, os embargantes não podem desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, os quais são reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento, a teor do disposto no art. 1022 do NCPC, vícios esses ausentes na espécie. De todo exposto, rejeito os embargos de declaração, haja vista ser inadequada a via escolhida pelo embargante para o fim pretendido. Registro que a interposição de novos embargos declaratórios injustificados ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026, do CPC. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga ____________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de embargos de declaração retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1027668-03.2024.8.11.0002

ID: 311528898

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027668-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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THAIANE PODOLAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027668-03.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027668-03.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução, do saldo depositado nos autos no valor de R$ 179,97. Desta forma, devido o levantamento do valor depositado de R$ 179,97 e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$ 179,97, na forma requerida em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento dos valores determinados acima, à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1027474-97.2024.8.11.0003

ID: 256301684

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1027474-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DE BRITTO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

PAULA RODRIGUES DO NASCIMENTO

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h ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027474-97.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência i… h ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027474-97.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado neste Juízo para apurar a prática, em tese, do crime ambiental previsto no artigo 49, caput, da Lei nº 9.605/98, em face de THIAGO DE BRITO RODRIGUES. Em audiência preliminar realizada nos autos (Id. 186009229) o infrator THIAGO DE BRITO RODRIGUES aceitou a proposta de composição civil dos danos e transação penal nos termos apresentados pelo Ministério Público. Instado a se manifestar o Ministério Público requereu a homologação do acordo celebrado nos autos e posterior extinção de punibilidade do infrator THIAGO DE BRITTO RODRIGUES, registrando-se o recebimento do benefício de transação penal em livro próprio, para fins do disposto no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se, em seguida, os autos, uma vez que o infrator aceitou e cumpriu com os termos da composição civil e transação penal convencionados, conforme constam dos comprovantes de depósitos judiciais, bem como do documento comprobatório do plantio das árvores acostados aos autos (Ids. 185164284, 185355622 e 185355853). É o breve relato. DECIDO. Em decorrência do cumprimento das obrigações assumidas pelo infrator THIAGO DE BRITTO RODRIGUES, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de composição civil do dano ambiental e transação penal celebrado em audiência preliminar (Id. 186009229), e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de THIAGO DE BRITTO RODRIGUES, inscrito no CPF sob nº 007.876.351-70. Mantenho o recurso proveniente do cumprimento do acordo celebrado nestes autos, relativo à reparação civil do dano ambiental e transação penal, depositado na Conta Única do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vinculado ao presente feito para aplicação em projetos ambientais aprovados neste JUVAM, devendo a Secretaria deste Juízo manter registro em livro próprio. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa e anotações de estilo, permanecendo o registro da transação penal em livro próprio, apenas para os fins cominados no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. C. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1031742-97.2024.8.11.0003

ID: 276055280

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1031742-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA OZELIA DO CARMO CELSO SILVEIRA DO CARMO LINDOLINO SILVEIRA DO CARMOS SINFLORIS SILVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS CORREIA PIRES NEVES

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Processo n.º 1031742-97.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. Considerando que o feito está apto para julgamento, julgo, por sentença (art. 659, CPC), o arrolamento dos bens deixados por ORMEZINDA SILVEIRA D… Processo n.º 1031742-97.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. Considerando que o feito está apto para julgamento, julgo, por sentença (art. 659, CPC), o arrolamento dos bens deixados por ORMEZINDA SILVEIRA DO CARMO e AMADEU MOREIRA DO CARMO (qualificados nos autos), na forma delineada pela inventariante nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 2. Tendo o feito tramitado sob o pálio da gratuidade da justiça, determino que sejam expedidos os competentes: a) formal de partilha em relação ao bem imóvel matriculado no CRI sob o n.º 15.640 em favor dos herdeiros ANA OZELIA DO CARMO, SINFLORIS SILVEIRA DO CARMO e LINDOLINO SILVEIRA DO CARMO, nos moldes do esboço de partilha de ID: 177522241; b) carta de adjudicação em favor do herdeiro CELSO SILVEIRA DO CARMO em relação aos direitos de posse sobre 31Has.55a.40ca. (Trinta e um hectares e cinquenta e cinco ares e quarenta centiares) situados na zona rural do Município de Guiratinga/MT, no lugar denominado de “SÍTIO FURNAS E BARRA DO ROLA BURRO”, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios do Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral de Guiratinga, nos moldes do esboço de partilha de ID: 177522241, cabendo ressaltar que a partilha imediata dos direitos possessórios de bens imóveis pendentes de escrituração ou regularização, como é o caso do aludido imóvel rural, permite resolver, em caráter particular, a questão que decorre da sucessão hereditária, relegando-se a um segundo momento a discussão acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre os bens inventariados (SJT. Recurso Especial n.º 1.984.847 – MG. Rel. Min.ª Nancy Andrighi, julgado em 21.06.2022, publicado em 24.06.2022); 3. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após o cumprimento do item supra, abra-se vista à Fazenda Pública. 4. A considerar a consensualidade no tocante à partilha dos bens inventariados e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. 5. Em não havendo pendências, arquivem-se os autos, imediatamente, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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