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Municipio De Rondonopolis e outros x Municipio De Rondonopolis e outros

ID: 298259431

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041082-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041082-02.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041082-02.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.099.157/0001-04 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR - CPF: 017.629.771-50 (ADVOGADO), JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR - CPF: 017.629.771-50 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.099.157/0001-04 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE - CPF: 445.771.238-86 (ADVOGADO), THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE - CPF: 445.771.238-86 (ADVOGADO), RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.401.920/0001-23 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VIA SUS. ATRASO NOS REPASSES FINANCEIROS POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. REPASSES EFETUADOS APENAS NO CURSO DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos pela Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis e pelo Município de Rondonópolis contra sentença que confirmou tutela de urgência, reconheceu a obrigação do Município de efetuar repasses em atraso à instituição autora, distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes e fixou os honorários advocatícios por equidade em R$ 15.000,00 para cada parte. II. Questão em discussão 2. Duas questões centrais foram debatidas: (i) validade da concessão de justiça gratuita à instituição autora, diante de sua estrutura financeira; (ii) adequação da sucumbência recíproca e da fixação equitativa dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A gratuidade de justiça foi corretamente concedida, por ausência de fato novo a infirmar a situação financeira informada pela autora, corroborada por balancetes contábeis. 4. A sucumbência recíproca deve ser afastada, visto que o ajuizamento da demanda decorreu integralmente da mora do Município em cumprir obrigações contratuais de repasse. Os pagamentos foram realizados apenas no curso do processo, após deferimento de tutela. 5. A fixação de honorários advocatícios com base na equidade é incabível quando o valor do proveito econômico é elevado, como na hipótese dos autos, em que ultrapassa R$ 4,6 milhões. Aplica-se, assim, o art. 85, § 3º, do CPC, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.076, com aplicação dos percentuais mínimos legais escalonados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Município desprovido. Recurso da Santa Casa provido. Tese de julgamento: "A parte autora faz jus à integralidade da verba honorária quando a mora do réu enseja o ajuizamento da ação e os valores devidos são pagos apenas no curso do processo." "É incabível a fixação equitativa de honorários advocatícios quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for elevado, devendo-se aplicar os percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC. "A concessão de justiça gratuita à entidade filantrópica hospitalar depende de impugnação fundada em elementos concretos que demonstrem sua suficiência financeira, não sendo presumível a hipossuficiência nem sua ausência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º; STJ, Tema Repetitivo nº 1.076. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001371-88.2022.8.11.0014; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1623759/SC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pela SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS e, também, pelo MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1° Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n° 1041082-02.2023.8.11.0003 ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis em desfavor do Município de Rondonópolis confirmou a tutela de urgência e homologou o reconhecimento quanto a obrigação de pagar os valores em atraso decorrentes de serviços prestados pela instituição autora, Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e, por fim fixou os honorários com base na apreciação equitativa, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do disposto no art. 85, § 2º e §8 do CPC. A SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS, em suas razões recursais se insurge acerca da fixação dos honorários advocatícios feita por apreciação equitativa. Alega que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, foi decidido pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Aduz que no presente caso deve ser observada a regra de fixação de honorários em percentual sobre o valor econômico obtido, no mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor, em conformidade com o artigo 85, §3°, inciso V do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que é inaceitável que mesmo pós a fixação de teses pelo STJ com precedente vinculante os honorários de sucumbência a serem pagos sejam mantidos em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso para reformar a sentença a fim de que sejam ficados honorários de sucumbência a serem arcados, apenas, pelo Município réu. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, em seu recurso de apelação, afirma que a concessão da gratuidade de justiça a apelada se mostra incompatível com a realidade financeira da instituição. Assevera que a Santa Casa de Rondonópolis recebe anualmente milhões em verbas públicas, além de outras receitas vindas de convênio e atendimento privado. Salienta que a grande maioria dos municípios de Mato Grosso não possuem um orçamento anual tão volumoso à disposição, não podendo falar em hipossuficiência da parte autora. Ao final, pugna pela improcedência da demanda proposta pela Santa Casa de Rondonópolis e pela reforma da decisão que concedeu a autora os benefícios da justiça gratuita. A Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis (Id. 254346189) e o Município de Rondonópolis (Id. 254346187) apresentaram contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1041082-02.2023.8.11.0003, ajuizada por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a obrigação do município em pagar os valores em atraso relativos aos serviços prestados pela autora no âmbito do SUS, considerando que os pagamentos foram realizados no curso do processo. Quanto à sucumbência, entendeu que ambas as partes concorreram para o atraso nos repasses em razão de "perceptível dificuldade de comunicação", sendo vencedoras e vencidas em parte. Assim, aplicando o art. 86 do CPC, distribuiu proporcionalmente os ônus de sucumbência, condenando cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e fixando honorários de sucumbência em R$ 15.000,00 para cada parte com base no §8º do art. 85 do CPC, por considerar o valor da causa exorbitante e a causa de baixa complexidade. Na origem, a autora ajuizou a ação alegando que o município requerido está em atraso com repasses de verbas federais e estaduais, bem como no pagamento de serviços de sua competência municipal, relativos ao Convênio nº 15/2023 firmado entre as partes, sendo tais valores: (i) R$ 3.460.367,29 referentes a recursos federais (produção hospitalar e ambulatorial de alta e média complexidade e incentivos federais) relativos à competência outubro/2023; e (ii) R$ 1.186.648,62 referentes a serviços municipais (OPME, cirurgias eletivas, fila zero, fístulas e radioterapia) da competência outubro/2023. Requereu a antecipação de tutela para bloqueio das referidas quantias nas contas do município ou, alternativamente, o bloqueio apenas dos valores federais com a intimação do requerido para pagar os valores municipais sob pena de multa. O município foi intimado e alegou que os valores não estavam em atraso, visto que o pagamento depende de prévio procedimento administrativo de conferência dos relatórios de serviços prestados pela autora, submetidos a auditorias internas. Quanto aos valores federais e estaduais, esclareceu que só podem ser repassados após o ingresso do repasse na conta municipal. Contestou o pedido liminar por ausência dos requisitos legais. A autora se manifestou reiterando que os valores federais se referiam à competência outubro/2023, sendo o repasse devido em novembro/2023, com pagamento atrasado pelo município em dezembro/2023. A tutela provisória foi parcialmente deferida apenas para determinar o pagamento dos valores municipais de competência outubro/2023 no prazo de 5 dias. O município efetuou parte dos pagamentos durante a instrução, esclarecendo que o único valor remanescente era de R$ 48.752,34 referente a diárias de UTI Pediátrica custeadas pelo Estado de MT, mas que ainda não havia sido repassada. A autora confirmou ter recebido esse valor remanescente. Passo ao exame das questões suscitadas nos recursos de apelação, dividindo-as em dois blocos: (i) gratuidade judiciária concedida à parte autora, e (ii) sucumbência e honorários advocatícios. (i) GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA Primeiramente, no tocante ao pedido do Município de Rondonópolis, pela reforma da decisão que concedeu à autora/apelada os benefícios da justiça gratuita, para assim condená-la ao pagamento dos honorários de sucumbência e demais custas processuais, não deve prosperar. Considerando que o deferimento de justiça gratuita a autora-apelada, ocorreu no Id 254346153, e o município ora apelante não demonstrou, em seu apelo, qualquer fato novo que pudesse alterar o entendimento então esposado pelo juízo a quo. Além disso, a apelada apresentou balancetes contábeis apontando eventuais déficits financeiros em determinados meses do ano. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – DESNECESSIDADE – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM UTILIZADA NA FORMA DOBRADA PARA FINS DE APOSENTADORIA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO NA LEI DE REGÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – BENESSE DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não tendo a parte contrária se insurgido a tempo e modo contra a decisão que deferiu a justiça gratuita ao autor, nem demonstrado qualquer fato novo que pudesse alterar o entendimento então esposado pelo juízo a quo, deve ser mantida tal benesse, eis que acobertada pela preclusão. 2. Ausente qualquer prejuízo ao réu em razão de equívoco no cálculo do valor atribuído à causa, despicienda a sua alteração em sede recursal. 3. Em conformidade com o Tema 516/STJ, “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. Não decorrido cinco anos entre a aposentadoria do servidor e o ajuizamento da ação buscando a indenização das licenças-prêmio não usufruídas, afasta-se a tese de prescrição. 4. À luz dos Temas 635/STF e 1.086/STJ, a existência de vedação legal não obsta a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria pelo servidor, pois este direito não decorre diretamente da lei, mas de construção jurisprudencial calcada no princípio que proíbe o enriquecimento ilícito da Administração Pública. (N.U 1001371-88.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) (Negritei). Desse modo, não merece prosperar a irresignação do ente municipal. Os demais pedidos serão analisados em conjunto já que ambos os recorrentes insurgiram sobre a mesma matéria, qual seja, a sucumbência recíproca, sobre o êxito ou não da demanda. (ii) SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença recorrida entendeu ter havido sucumbência recíproca ao considerar que ambas as partes contribuíram para o atraso nos repasses em razão de dificuldades de comunicação entre os órgãos municipais e a administração do hospital autor. Ao assim decidir, o juízo de origem fez uma avaliação equivocada das provas constantes nos autos. Considerando que, de acordo com os documentos constantes nos autos, os valores atinentes aos recursos federais (R$ 3.460.367,29) cobrados neste feito foram repassados à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, em 14/12/2023, 08/01/2024 e 09/01/2024, e o valor de OPME extra (R$ 1.186.648,62), a parte autora confirmou o pagamento parcial no decorrer da ação, nas datas 29/01/2024 e 01/02/2024 (id. 141045312), divergindo as partes quanto ao valor remanescente. Após, o Município comprovou que o valor remanescente ainda devido nos autos era de R$ 18.153,67, referente a uma UTI pediátrica não habilitada. Posteriormente, a santa Casa confirmou o pagamento integral da dívida, em julho/2024 (id. 163015990). Logo, a autora obteve êxito na causa. Assim, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi o Município apelado, e portanto, não há que se falar em sucumbência recíproca, pois toda a causa para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer decorreu exclusivamente da conduta morosa do município requerido em não cumprir tempestivamente com suas obrigações contratuais de repasse, devendo recair somente sobre este o ônus da verba sucumbencial. De outra parte, a r. sentença também merece reforma no que tange à fixação dos honorários advocatícios pelo juízo de origem. Isso porque deve ser estabelecido de forma condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo douto advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Código de Processo Civil, art. 85, § 2º). Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser observado o disposto no parágrafo 3º do art. 85, do citado Código. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.” Ademais, o proveito econômico obtido na causa, no montante de R$ 4.647.015,91 (quatro milhões e seiscentos e quarenta e sete e quinze mil e noventa e um centavos), desautoriza o arbitramento pelo critério da equidade, conforme na sentença apelada. Vejamos o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1076): “Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, fixo o valor dos honorários de sucumbência incidente sobre o proveito econômico obtido na causa - R$ 4.647.015,91 (quatro milhões e seiscentos e quarenta e sete e quinze mil e noventa e um centavos) - nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o escalonamento estabelecido pelo parágrafo 5º. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS para afastar a sucumbência recíproca, bem como fixar o valor dos honorários de sucumbência calculado sobre o proveito econômico obtido na causa nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o escalonamento estabelecido pelo parágrafo 5º. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Municipio De Rondonopolis e outros x Municipio De Rondonopolis e outros

ID: 298259455

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041082-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041082-02.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041082-02.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.099.157/0001-04 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR - CPF: 017.629.771-50 (ADVOGADO), JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR - CPF: 017.629.771-50 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.099.157/0001-04 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE - CPF: 445.771.238-86 (ADVOGADO), THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE - CPF: 445.771.238-86 (ADVOGADO), RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.401.920/0001-23 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VIA SUS. ATRASO NOS REPASSES FINANCEIROS POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. REPASSES EFETUADOS APENAS NO CURSO DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos pela Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis e pelo Município de Rondonópolis contra sentença que confirmou tutela de urgência, reconheceu a obrigação do Município de efetuar repasses em atraso à instituição autora, distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes e fixou os honorários advocatícios por equidade em R$ 15.000,00 para cada parte. II. Questão em discussão 2. Duas questões centrais foram debatidas: (i) validade da concessão de justiça gratuita à instituição autora, diante de sua estrutura financeira; (ii) adequação da sucumbência recíproca e da fixação equitativa dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A gratuidade de justiça foi corretamente concedida, por ausência de fato novo a infirmar a situação financeira informada pela autora, corroborada por balancetes contábeis. 4. A sucumbência recíproca deve ser afastada, visto que o ajuizamento da demanda decorreu integralmente da mora do Município em cumprir obrigações contratuais de repasse. Os pagamentos foram realizados apenas no curso do processo, após deferimento de tutela. 5. A fixação de honorários advocatícios com base na equidade é incabível quando o valor do proveito econômico é elevado, como na hipótese dos autos, em que ultrapassa R$ 4,6 milhões. Aplica-se, assim, o art. 85, § 3º, do CPC, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.076, com aplicação dos percentuais mínimos legais escalonados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Município desprovido. Recurso da Santa Casa provido. Tese de julgamento: "A parte autora faz jus à integralidade da verba honorária quando a mora do réu enseja o ajuizamento da ação e os valores devidos são pagos apenas no curso do processo." "É incabível a fixação equitativa de honorários advocatícios quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for elevado, devendo-se aplicar os percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC. "A concessão de justiça gratuita à entidade filantrópica hospitalar depende de impugnação fundada em elementos concretos que demonstrem sua suficiência financeira, não sendo presumível a hipossuficiência nem sua ausência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º; STJ, Tema Repetitivo nº 1.076. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001371-88.2022.8.11.0014; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1623759/SC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pela SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS e, também, pelo MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1° Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n° 1041082-02.2023.8.11.0003 ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis em desfavor do Município de Rondonópolis confirmou a tutela de urgência e homologou o reconhecimento quanto a obrigação de pagar os valores em atraso decorrentes de serviços prestados pela instituição autora, Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e, por fim fixou os honorários com base na apreciação equitativa, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do disposto no art. 85, § 2º e §8 do CPC. A SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS, em suas razões recursais se insurge acerca da fixação dos honorários advocatícios feita por apreciação equitativa. Alega que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, foi decidido pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Aduz que no presente caso deve ser observada a regra de fixação de honorários em percentual sobre o valor econômico obtido, no mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor, em conformidade com o artigo 85, §3°, inciso V do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que é inaceitável que mesmo pós a fixação de teses pelo STJ com precedente vinculante os honorários de sucumbência a serem pagos sejam mantidos em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso para reformar a sentença a fim de que sejam ficados honorários de sucumbência a serem arcados, apenas, pelo Município réu. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, em seu recurso de apelação, afirma que a concessão da gratuidade de justiça a apelada se mostra incompatível com a realidade financeira da instituição. Assevera que a Santa Casa de Rondonópolis recebe anualmente milhões em verbas públicas, além de outras receitas vindas de convênio e atendimento privado. Salienta que a grande maioria dos municípios de Mato Grosso não possuem um orçamento anual tão volumoso à disposição, não podendo falar em hipossuficiência da parte autora. Ao final, pugna pela improcedência da demanda proposta pela Santa Casa de Rondonópolis e pela reforma da decisão que concedeu a autora os benefícios da justiça gratuita. A Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis (Id. 254346189) e o Município de Rondonópolis (Id. 254346187) apresentaram contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1041082-02.2023.8.11.0003, ajuizada por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a obrigação do município em pagar os valores em atraso relativos aos serviços prestados pela autora no âmbito do SUS, considerando que os pagamentos foram realizados no curso do processo. Quanto à sucumbência, entendeu que ambas as partes concorreram para o atraso nos repasses em razão de "perceptível dificuldade de comunicação", sendo vencedoras e vencidas em parte. Assim, aplicando o art. 86 do CPC, distribuiu proporcionalmente os ônus de sucumbência, condenando cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e fixando honorários de sucumbência em R$ 15.000,00 para cada parte com base no §8º do art. 85 do CPC, por considerar o valor da causa exorbitante e a causa de baixa complexidade. Na origem, a autora ajuizou a ação alegando que o município requerido está em atraso com repasses de verbas federais e estaduais, bem como no pagamento de serviços de sua competência municipal, relativos ao Convênio nº 15/2023 firmado entre as partes, sendo tais valores: (i) R$ 3.460.367,29 referentes a recursos federais (produção hospitalar e ambulatorial de alta e média complexidade e incentivos federais) relativos à competência outubro/2023; e (ii) R$ 1.186.648,62 referentes a serviços municipais (OPME, cirurgias eletivas, fila zero, fístulas e radioterapia) da competência outubro/2023. Requereu a antecipação de tutela para bloqueio das referidas quantias nas contas do município ou, alternativamente, o bloqueio apenas dos valores federais com a intimação do requerido para pagar os valores municipais sob pena de multa. O município foi intimado e alegou que os valores não estavam em atraso, visto que o pagamento depende de prévio procedimento administrativo de conferência dos relatórios de serviços prestados pela autora, submetidos a auditorias internas. Quanto aos valores federais e estaduais, esclareceu que só podem ser repassados após o ingresso do repasse na conta municipal. Contestou o pedido liminar por ausência dos requisitos legais. A autora se manifestou reiterando que os valores federais se referiam à competência outubro/2023, sendo o repasse devido em novembro/2023, com pagamento atrasado pelo município em dezembro/2023. A tutela provisória foi parcialmente deferida apenas para determinar o pagamento dos valores municipais de competência outubro/2023 no prazo de 5 dias. O município efetuou parte dos pagamentos durante a instrução, esclarecendo que o único valor remanescente era de R$ 48.752,34 referente a diárias de UTI Pediátrica custeadas pelo Estado de MT, mas que ainda não havia sido repassada. A autora confirmou ter recebido esse valor remanescente. Passo ao exame das questões suscitadas nos recursos de apelação, dividindo-as em dois blocos: (i) gratuidade judiciária concedida à parte autora, e (ii) sucumbência e honorários advocatícios. (i) GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA Primeiramente, no tocante ao pedido do Município de Rondonópolis, pela reforma da decisão que concedeu à autora/apelada os benefícios da justiça gratuita, para assim condená-la ao pagamento dos honorários de sucumbência e demais custas processuais, não deve prosperar. Considerando que o deferimento de justiça gratuita a autora-apelada, ocorreu no Id 254346153, e o município ora apelante não demonstrou, em seu apelo, qualquer fato novo que pudesse alterar o entendimento então esposado pelo juízo a quo. Além disso, a apelada apresentou balancetes contábeis apontando eventuais déficits financeiros em determinados meses do ano. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – DESNECESSIDADE – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM UTILIZADA NA FORMA DOBRADA PARA FINS DE APOSENTADORIA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO NA LEI DE REGÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – BENESSE DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não tendo a parte contrária se insurgido a tempo e modo contra a decisão que deferiu a justiça gratuita ao autor, nem demonstrado qualquer fato novo que pudesse alterar o entendimento então esposado pelo juízo a quo, deve ser mantida tal benesse, eis que acobertada pela preclusão. 2. Ausente qualquer prejuízo ao réu em razão de equívoco no cálculo do valor atribuído à causa, despicienda a sua alteração em sede recursal. 3. Em conformidade com o Tema 516/STJ, “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. Não decorrido cinco anos entre a aposentadoria do servidor e o ajuizamento da ação buscando a indenização das licenças-prêmio não usufruídas, afasta-se a tese de prescrição. 4. À luz dos Temas 635/STF e 1.086/STJ, a existência de vedação legal não obsta a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria pelo servidor, pois este direito não decorre diretamente da lei, mas de construção jurisprudencial calcada no princípio que proíbe o enriquecimento ilícito da Administração Pública. (N.U 1001371-88.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) (Negritei). Desse modo, não merece prosperar a irresignação do ente municipal. Os demais pedidos serão analisados em conjunto já que ambos os recorrentes insurgiram sobre a mesma matéria, qual seja, a sucumbência recíproca, sobre o êxito ou não da demanda. (ii) SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença recorrida entendeu ter havido sucumbência recíproca ao considerar que ambas as partes contribuíram para o atraso nos repasses em razão de dificuldades de comunicação entre os órgãos municipais e a administração do hospital autor. Ao assim decidir, o juízo de origem fez uma avaliação equivocada das provas constantes nos autos. Considerando que, de acordo com os documentos constantes nos autos, os valores atinentes aos recursos federais (R$ 3.460.367,29) cobrados neste feito foram repassados à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, em 14/12/2023, 08/01/2024 e 09/01/2024, e o valor de OPME extra (R$ 1.186.648,62), a parte autora confirmou o pagamento parcial no decorrer da ação, nas datas 29/01/2024 e 01/02/2024 (id. 141045312), divergindo as partes quanto ao valor remanescente. Após, o Município comprovou que o valor remanescente ainda devido nos autos era de R$ 18.153,67, referente a uma UTI pediátrica não habilitada. Posteriormente, a santa Casa confirmou o pagamento integral da dívida, em julho/2024 (id. 163015990). Logo, a autora obteve êxito na causa. Assim, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi o Município apelado, e portanto, não há que se falar em sucumbência recíproca, pois toda a causa para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer decorreu exclusivamente da conduta morosa do município requerido em não cumprir tempestivamente com suas obrigações contratuais de repasse, devendo recair somente sobre este o ônus da verba sucumbencial. De outra parte, a r. sentença também merece reforma no que tange à fixação dos honorários advocatícios pelo juízo de origem. Isso porque deve ser estabelecido de forma condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo douto advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Código de Processo Civil, art. 85, § 2º). Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser observado o disposto no parágrafo 3º do art. 85, do citado Código. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.” Ademais, o proveito econômico obtido na causa, no montante de R$ 4.647.015,91 (quatro milhões e seiscentos e quarenta e sete e quinze mil e noventa e um centavos), desautoriza o arbitramento pelo critério da equidade, conforme na sentença apelada. Vejamos o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1076): “Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, fixo o valor dos honorários de sucumbência incidente sobre o proveito econômico obtido na causa - R$ 4.647.015,91 (quatro milhões e seiscentos e quarenta e sete e quinze mil e noventa e um centavos) - nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o escalonamento estabelecido pelo parágrafo 5º. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS para afastar a sucumbência recíproca, bem como fixar o valor dos honorários de sucumbência calculado sobre o proveito econômico obtido na causa nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o escalonamento estabelecido pelo parágrafo 5º. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1028569-46.2025.4.01.3300

ID: 277785897

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028569-46.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA POLIANA SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLE KAROLINE DANTAS DE SOUZA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1028569-46.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1028569-46.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: NEUROLOGIA / MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato do CadÚnico atualizado (até 2 anos), intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.001 de 14/02/2025.O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22ª Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 4) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 5) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que deverão ser solicitados, via AJG, após a apresentação do laudo pericial. 6) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 7) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025). 9) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 10) A SECVA anotará o nome do(a) perito(a) do(a) assistente social para informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconômico, com as seguintes informações: I) grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, Pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a) O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora. 11) O(a) perito(a) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 12) Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, fixados em: R$ 300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 13) Após, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo. Deve, também, com a manifestação, exibir telas de consulta ao Sistema SAT, cópia de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 13.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 13.2) Apresentada contestação ou não aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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Jessica De Lima Silva x Brasil Administracao E Servicos De Cobranca Ltda

ID: 311914390

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035147-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Sentença

Advogados:

PRYSCILA SILVA VERA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035147-16.2025.8.11.0001. AUTOR: JESSICA DE LIMA SILVA REU: BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035147-16.2025.8.11.0001. AUTOR: JESSICA DE LIMA SILVA REU: BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por JÉSSICA DE LIMA SILVA contra BRASIL ADM E SERVIÇOS DE COBRANÇA (AMIGO E AVATO), objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narrando, em síntese, que teve um pedido de crediário negado e, ao consultar seu CPF, descobriu uma inscrição negativa indevida no valor de R$ 316,05, protestada em 09/11/2024 pela promovida. Afirma que a dívida original era de R$ 489,57, mas houve acordo para quitação por R$ 310,76, pago em 07/05/2025. Alega que não foi previamente notificada da cobrança ou da negativação e que, mesmo após o pagamento, seu nome permaneceu indevidamente negativado, o que lhe causou constrangimento e abalo moral. Por fim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais. Junta documentos, dentre eles, comprovante de pagamento e extrato do Serasa. A tutela de urgência foi deferida nos autos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e perda do objeto da ação. No mérito, sustenta que não houve qualquer ilicitude ou dano moral indenizável. Alega que a dívida foi negociada e quitada em 08/05/2025, e que o nome da Autora foi excluído do cadastro de inadimplentes em 21/05/2025, poucos dias após o pagamento. Argumenta que a negativação era legítima até a quitação e que sua manutenção por breve período não configura abuso ou desídia. Destaca que não houve protesto indevido e que não há prova concreta de dano moral, constrangimento ou recusa de crédito. Sustenta, por fim, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Assim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DA PRELIMINAR DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO A promovida argumenta que retirou o nome da promovente dos órgãos de proteção ao crédito, portanto, não há objeto da ação a ser discutido. Todavia, cabe mencionar, que o pedido desta ação não se limita ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas inclui também pedido indenizatório pela ocorrência de danos morais em virtude da falha na prestação do serviço, com isso, tenho pelo interesse processual da ação e, consequentemente, passo a sua análise. DECIDO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação versa sobre o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em virtude da alegada manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito, referente a um débito que, segundo a parte promovente, foi devidamente quitado. Pois bem. Inicialmente, não se discute que a negativação do nome da autora decorreu de débito oriundo de relação contratual válida. Contudo, uma vez quitado o valor acordado entre as partes, competia à promovida providenciar, no prazo legal, a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Nos autos, restou comprovado que o pagamento da dívida renegociada foi efetuado em 07/05/2025, conforme documento acostado pela própria promovente (id nº 194958051). Ainda assim, o extrato de negativação emitido em 20/05/2025 (id n. 194958052), também juntado pela autora, comprova que seu nome permaneceu inscrito nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o pagamento integral do débito. Essa conduta viola o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 548, que estabelece: "Incumbe ao credor a exclusão do registro no cadastro de inadimplentes no prazo de até cinco dias úteis, contado do recebimento do pagamento do débito." Assim, ao deixar de promover a exclusão dentro do prazo legal de cinco dias úteis, a promovida incorreu em omissão relevante, caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal omissão enseja a indenização por danos morais, uma vez que a indevida manutenção da restrição de crédito expôs a parte autora a constrangimentos e prejuízos em sua esfera pessoal e patrimonial. A promovida, em contestação, se limita a afirmar que o caso não enseja a condenação em danos morais e que a retirada do nome da promovente ocorreu no dia 21.05.2025. Assim, é evidente que o crédito pendente foi quitado e que não houve a retirada do nome do cadastro de inadimplente dentro de prazo razoável (cinco dias). A parte promovente comprovou a manutenção da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e apresentou provas de que o débito foi devidamente quitado. Diante dessa quitação, e considerando a inexistência de inadimplência, caberia à parte promovida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, justificar a inclusão ou manutenção do nome da parte promovente nos cadastros de inadimplentes, o que não ocorreu. A parte promovente, por sua vez, cumpriu o seu ônus de comprovar os elementos mínimos que embasam seu direito. Neste caso, apresentou o comprovante de pagamento demonstrando que a manutenção da restrição creditícia foi indevida. Desta forma, considerando a situação relatada e os documentos apresentados, os quais colaboram para o deslinde da controvérsia, esse comprovante serve como prova inequívoca de quitação. A promovida agiu com imprudência, ao manter o nome da parte promovente nos bancos de dados das entidades de proteção ao crédito, vez que, cumpre ao credor promover a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos de crédito. Portanto, a manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes revela-se indevida, não havendo qualquer justificativa para a regularidade dessa inscrição ou para o exercício legítimo de um direito por parte da promovida. A jurisprudência é assente no sentido de que a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor nos bancos de dados das entidades restritivas de crédito gera, por si, dano moral, independendo, portanto, de produção de prova do prejuízo suportado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 548/STJ. EXCLUSÃO APÓS DECISÃO LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 29/TRTJM. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da Súmula 548/STJ, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do pagamento integral e efetivo do débito. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA). 3- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 4- Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral, é a data da citação. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1052662-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ATRASO. DEMORA NA BAIXA DE NEGATIVAÇÃO. PRAZO QUE É DE 5 DIAS. PRAZO EXTRAPOLADO. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MINORADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). 2- No arbitramento do quantum devido a título de compensação por dano moral, o Magistrado deve sempre ter como princípios norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. (TJMT - N.U 1036135-02.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Diante do exposto, considerando que a parte promovente comprovou o pagamento do débito, não se justifica manutenção de seu nome no rol de maus pagadores. Assim, entendo que a parte promovente faz jus à indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (seis mil reais). Não representa enriquecimento indevido da parte nem destoa de julgados hodiernos em casos de tal jaez, sobretudo considerando a extensão do dano. A corroborar, confira-se: TJMT - N.U 1036135-02.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Ainda, opino pela ratificação da tutela de urgência concedida ao ID 195057447. Deixo de determinar a exclusão do nome da promovente dos cadastros restritivos de crédito, ante a comprovação da exclusão realizada pela própria promovida, conforme documento de ID nº 198743300. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1017317-02.2023.8.11.0003

ID: 260395951

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017317-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORISBELA SILVA ANASTACIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1017317-02.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LUCI ELOI DA SILVA POLO PASSIVO: Nome: WALDINO ALVES DE OLIVEIRA Nome: FLORISBELA SILVA ANASTACIO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE FLORISBELA SILVA ANASTACIO, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A Autora desde Janeiro de 1979, vem exercendo a posse mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, conservando e zelando do imóvel há mais de 44 (quarenta e quatro) anos; Frisa-se que, com tranquilidade, a Requerente pôde construir sua casa, residindo no imóvel por mais de 20 (vinte) anos, criando sua família, pagando os impostos e acessórios relativos ao imóvel, sem qualquer tipo de impugnação ou contestação de quem quer que seja, sendo a sua posse. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Matrícula nº.19.851; Rondonópolis zona suburbana; Lote n°15 Agrup.17. Uma área de terras para chácara e construção, com 13.000m², no lote 15 do agrupamento 17, na zona suburbana da cidade, cujo terreno mede 260,00 metros lineares de frente por igual aos fundos, por 50,00 metros lineares dos lados correspondentes. DECISÃO: Vistos e examinados. A Serventia Judicial intimou a autora para apresentar “o endereço (CEP, bairro, n°, cidade) dos confinantes e da requerida FLORISBELA DA SILVA ANASTÁIO para proceder com as devidas citações". A autora afirmou que não possui os dados da requerida; e que os confinantes não possuem acesso a endereço eletrônico, não sendo possível o seu fornecimento. DECIDO. Com relação à requerida, determino que seja citada por edital – uma vez que a parte autora afirma que não possui os dados de qualificação da mesma; e, segundo orienta o TJMT, tal circunstância não pode ser motivo para o não processamento da ação de usucapião. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – CITAÇÃO DOS CONFINANTES – QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA – VÍCIO SANÁVEL – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO. A obrigação de indicar a qualificação completa das partes envolvidas na lide, é atendida quando o autor indica os dados que lhe são disponíveis, não podendo lhe ser exigido apresentar dados que não são do seu conhecimento. (TJ-MT - APL: 00218458020038110041 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/05/2015). Com relação aos confinantes, o que a Serventia Judicial vindicou, através da intimação, é que a parte autora informe o endereço - o que pode ser facilmente obtido: rua, número de casa, bairro. Posto isto, intime-se, mais uma vez, a parte autora, para atender a determinação, que é de sua incumbência e é indispensável para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NATALIA ALINE NAKAYAMA, digitei. Rondonópolis-MT, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006948-43.2025.8.26.0590

ID: 296131337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006948-43.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. T. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006948-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA - M.T.T. - Vistos. Trata-se de ação objetivando compelir a ré a emitir declaração d… Processo 1006948-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA - M.T.T. - Vistos. Trata-se de ação objetivando compelir a ré a emitir declaração de conclusão de curso em favor da autora, uma vez que a mesma concluiu curso superior de direito mantido pela instituição de ensino e até a presente data não foi fornecido o respectivo certificado de conclusão do curso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento no regime dos recursos repetitivos em relação ao Tema 1154, fixou o seguinte entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. [RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC20-08-2021 Tese fixada: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Acompanhando este entendimento, até pelo caráter vinculante, derivado do julgamento do tema aludido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se adequando à posição consolidada pelo Supremo Tribunal Federal: Prestação de serviços educacionais. Ação visando a regularização da situação acadêmica do aluno e a emissão de diploma de conclusão do curso de Direito. Competência da Justiça Federal, ante o interesse da União. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1008702-68.2021.8.26.0005 - 36ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Des. Pedro Baccarat - j. 01/07/22) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Discussão a respeito de expedição de diploma por instituição de ensino - O C. STF firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo nos casos em que a pretensão se limite ao pagamento de indenização Tema 1154 do C. STF. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da justiça estadual sobre o tema objeto dos presentes autos. Sentença anulada. Remessa determinada (Apelação Cível nº 1028569-11.2021.8.26.0405 - 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Desª. Lígia Araújo Bisogni - j. 27.06.22) Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Justiça Federal. Inconformismo do autor. Agravo de instrumento. Expedição e registro de diploma. Competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Tese firmada no recente julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1154). Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2263357-04.2021.8.26.0000 - 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Des. Virgílio de Oliveira Junior - j. 16.03.22) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIAS 738/2016 E 910/2018. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL COM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1154. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS. A competência para processar e julgar causas que versem sobre o registro de diplomas de instituições de ensino superior, ainda que privadas, é inerente à Justiça Federal, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter de repercussão geral, no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1154). Diante disso, impõe-se declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau. [TJSP; Apelação Cível 0003083-58.2020.8.26.0152; Relator (a): Antônio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021) Embargos declaratórios advento do RE/STF 1304964/SP (tema 1154) Repercussão Geral - Tese fixada: compete à justiça federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o sistema federal de ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. É caso de se reconhecer a incompetência absoluta ratione materiae hic et nunc, anulando-se a r. sentença e com remessa dos autos à Justiça Federal, redistribuindo-se. Embargos declaratórios acolhidos para tal fim. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007233-64.2019.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do autor. Alegação de cancelamento indevido de diploma. Questão correspondente ao registro de diplomas. Competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência do STF sobre a matéria, que foi reafirmada quando da afetação ao regime dos repetitivos e do reconhecimento da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1304964/SP - tema 1154). Sentença anulada, de ofício, suscitando-se conflito negativo de competência desta Justiça Estadual com a Justiça Federal, perante o C. Superior Tribunal de Justiça, prejudicado o recurso. De ofício, suscita-se conflito negativo de competência desta Justiça Estadual com a Justiça Federal, perante o C. Superior Tribunal de Justiça, anulando-se a sentença prolatada. PREJUDICADO o recurso. [TJSP; Apelação Cível 0009952-71.2019.8.26.0152; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021 Dessa forma, remetam-se os autos à 1ª Vara Federal de São Vicente, com as homenagens deste Juízo, fazendo-se as devidas anotações. Intime-se. - ADV: SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 427941/SP)

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Aline Barbosa Da Silva x Viação Metrópole Paulista S/A

ID: 326897925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028569-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO METRóPOLE PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES

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Processo 1028569-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aline Barbosa da Silva - Viação Metrópole Paulista S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o ar… Processo 1028569-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aline Barbosa da Silva - Viação Metrópole Paulista S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Desnecessário a intimação da parte embargada para manifestação, haja vista que não haverá alteração do quanto decidido, mas tão somente correção de erro material. Com razão o(a) embargante, na medida em que a sentença embargada incorreu em erro material no que se refere à condenação por litigância de má-fé, EXCLUINDO-SE DA SENTENÇA REFERIDO ITEM, ONDE SE LÊ: "Litigância de má-fé: diante da fundamentação acima, CONDENO a partelitigante de má-fé a:(a) pagar multa à parte contrária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput);(b) indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, fixado desde já o valor dessa indenização em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput e § 3.º); (c) pagar honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2.º) e (d) pagar as custas e despesas processuais (CPC, art. 81, caput)." Com relação ao marco inicial da contagem dos juros, também merece correção, devendo ser contados desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para determinar que a parte dispositiva da sentença passa a ser assim lançada: "Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ)". No mais, persiste a sentença tal como registrada. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES (OAB 283856/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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Processo nº 1037881-02.2023.8.11.0003

ID: 256071011

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037881-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

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RICARDO TELES LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1037881-02.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MANOEL GONCALVES SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1037881-02.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MANOEL GONCALVES SANTOS Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 266913772. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 279988880) e isento de preparo. Sem contrarrazões (id. 280125350). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1037881-02.2023.8.11.0003

ID: 256071014

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037881-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL GONCALVES SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1037881-02.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MANOEL GONCALVES SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1037881-02.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MANOEL GONCALVES SANTOS Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 266913772. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 279988880) e isento de preparo. Sem contrarrazões (id. 280125350). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1038560-02.2023.8.11.0003

ID: 258208339

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038560-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1038560-02.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS APELADO: JOÃO VAZ DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de re… CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1038560-02.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS APELADO: JOÃO VAZ DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso “A P E L A Ç Ã O COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n. 1038560-02.2023.8.11.0003, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOÃO VAZ DE OLIVEIRA, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 274885870): “VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para adotar as medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob pena de extinção da ação. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar a prévia tentativa de conciliação ou o protesto do título executivo, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando expressamente em seus artigos 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I. comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II. existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III. indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao não quitar o título executivo quando do seu vencimento. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante aduz, em suma, que “(...) o presente feito não se enquadra no regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, uma vez que o valor da causa é de R$12.819,97 (doze mil e oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos)”. Sustenta que tem atuado com o fim de solucionar extrajudicialmente as suas demandas tributárias, oportunizando o parcelamento do crédito tributário ao devedor, conforme estabelece o artigo 275, do CTM. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 274885874). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 14.11.2023, em desfavor de JOÃO VAZ DE OLIVEIRA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 3744/2023, 3745/2023, 3746/2023, 3747/2023 e 3748/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 12.819,97 (doze mil e oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos). Antes de receber a petição inicial, o juiz origem concedeu ao exequente, o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, indicando o CPF da parte executada, sob pena de indeferimento (ID. 274885434). Sem atentar para o comando judicial, o Fisco manifestou nos autos requerendo a citação do executado via postal (ID. 274885438). Em seguida (ID. 274885446), o magistrado de primeiro grau proferiu o seguinte despacho “ORIENTO AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO PARA LER O DESPACHO LANÇADO NO ID 134490087”. O Município manifestou-se nos autos, informando que está em providências administrativas e requerendo a suspensão do processo por 30 (trinta) dias (ID. 274885448). Com o decurso do prazo de suspensão, o ente municipal compareceu aos autos, vindicando a citação do executado no seguinte endereço: RUA MARINA L. DE SOUZA, Nº183, JD. ITAPUA, QUADRA 30, LOTE 04, RONDONÓPOLIS-MT, CEP: 78.725-560 (ID. 274885854). O requerimento não foi apreciado pelo magistrado, que, em contrapartida, determinou a intimação da “fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir” (ID. 274885856). A Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, a fim de cumprir a determinação judicial (ID. 274885859). Decorrido o prazo, como nova intimação do ente fazendário, manifestou-se no ID. 274885869, alegando que no momento está sendo realizado o mutirão de negociação fiscal, requerendo a suspensão do feito até a finalização do mutirão. Sem análise, sobreveio, então, a sentença, no dia 23.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC (ID. 274885870), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Primeiramente, quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Superado este ponto, quanto ao mérito recursal, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso)” Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional, detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 14.11.2023, sendo o valor, à época do ajuizamento, de R$ 12.819,97 (doze mil e oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos). Desse modo, não é cabível a extinção do feito, uma vez que a presente execução é acima do referido valor. Logo, é imperiosa a reforma da sentença, sob pena de ultrapassar os limites do julgado vinculante e violar os direitos da Fazenda Pública. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão e determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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