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Processo nº 1028869-30.2024.4.01.3304

ID: 298730183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028869-30.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KAILANE DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TASLEY KARILA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1028869-30.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAILANE DOS SANTOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASLEY KARILA RIBEIRO DOS SANTOS - BA58914 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rafael Rondina Turi x Ffe Construcoes Incorporacoes E Participacoes Ltda

ID: 328161725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001380-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RONDINA TURI

Polo Passivo:

FFE CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA CHIARABA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0001380-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1009275-08.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rafael Rondina Turi - FFE Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltd… Processo 0001380-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1009275-08.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rafael Rondina Turi - FFE Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda - À vista do exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo exequente, para acolher em parte a impugnação apresentada às fls. 19/25 e reduzir o saldo devedor ao importe de R$ 62.933,25, montante atualizado até outubro/2023. Não tendo havido o pagamento do débito, no prazo legal, este deverá ser acrescido de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Configurada o excesso de R$ 1789,18, caberá ao exequente pagar honorários advocatícios ao patrono da executada, que arbitro em 20% sobre esta diferença, a ser devidamente atualizada a contar de outubro/2023. Fls. 99/113: Os embargos declaratórios opostos pela executada não merecem provimento. A decisão embargada não fora omissa ou contraditória no que tange ao arbitramento de honorários sucumbenciais em seu favor. O arbitramento de 20% sobre o excesso de execução apurado é proporcional ao equívoco perpetrado pelo exequente e proporcional à impugnação apresentada, que, frise-se, silenciou sobre a petição de fls. 07/11. De se ponderar que a condenação do exequente ao pagamento de R$ 3000,00, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ultrapassaria o valor do excesso identificado, o que não guarda razoabilidade. De se reconhecer, ainda, que a pretensão da executada encerra inconformismo quanto ao mérito da decisão e não vícios de omissão ou contradição. A irresignação demonstrada quanto à ordem de arresto de bem imóvel também não encerra os vícios apontados no art. 1022 do CPC, observando-se que se ampara em fatos novos, não ventilados anteriormente nos autos. A questão deverá ser apreciada, por conseguinte, fora do âmbito do recurso interposto. À vista do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pela executada. Fls. 40/94 e 204/205: A indicação de penhora do imóvel objeto da matrícula 33.960 do 1º ORI merece ser rejeitada. Além da discordância do exequente, tem-se que a matrícula não se encontra registrada em nome da executada, ao menos no trecho apresentado às fls. 131/132, o que inviabiliza a constrição judicial. No que tange ao Lote 48, Quadra A3, objeto da matrícula 117.972 do 1º ORI, verifica-se, por um lado, ter sua venda sido compromissada a terceiros (fls. 114/130) e, por outro, ter havido a rescisão judicial do compromisso de compra e venda (fls. 154/200). A fim de bem apreciar a impugnação ao arresto, no prazo de 10 dias, informe o exequente se já há cumprimento de sentença relativo à ação de conhecimento nº 1026012-18.2016.8.26.0602; se sobre o lote há edificação de imóvel residencial/comercial e, em caso positivo, se o imóvel já fora desocupado pelos compromissários compradores, comprovando-se. Após, conceda-se vista à partes executada e tornem conclusos. Sem prejuízo, a fim de bem resguardar os interesses do credor, cumpra o exequente às determinações da parte final da decisão de fls. 95/96, a fim de averbar o arresto deferido na matrícula indicada. Na sequencia, cumpra-se a Serventia o quanto já determinado para fins de averbação pelo sistema ARISP. Int. - ADV: RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB 172821/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

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Processo nº 1028869-89.2025.8.26.0224

ID: 308695188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028869-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAILDA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028869-89.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Railda Cardoso dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Pr… Processo 1028869-89.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Railda Cardoso dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1028869-96.2025.8.11.0001

ID: 262986681

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028869-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028869-96.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.710,00 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028869-96.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.710,00 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA LUZIA DE BARROS Endereço: AVENIDA IPIRANGA, 173, apt 104, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-035 POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: RUA HELENA, 309 conj 64, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 29/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 29 de abril de 2025

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Gustavo De Sousa Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 306505459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028869-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1028869-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo de Sousa Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1028869-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo de Sousa Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

ID: 280436736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-16.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

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EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

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DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA

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ALAN EDUARDO DE PAULA

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ADV: Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP) Processo 10288… ADV: Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP) Processo 1028869-16.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone de Miranda Costa - Reqdo: ACPL Engenharia Ltda - Vistos. SIMONE DE MIRANDA COSTA ajuizou ação de procedimento comum contra ACPL ENGENHARIA LTDA. Narra a exordial que, em novembro/2.022, a ré contratou a empresa Simone de Miranda Costa Treinamento (pessoa jurídica já extinta e titularizada exclusivamente pela autora) para fornecer curso de treinamento em segurança do trabalho aos seus funcionários e colaboradores. Informa, porém, que, apesar de regularmente prestado o serviço, a requerida deixou de pagar a contraprestação devida, no valor de R$ 50.364,00, conforme NF nº 607. Postula, pois, a condenação da ré ao pagamento da referida quantia em favor da requerente, acrescida dos consectários legais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/56. Antes mesmo de ser formalmente citada, a requerida compareceu espontaneamente em juízo e ofereceu contestação (fls. 98/100), acompanhada de documentos (fls. 101/111). Na peça, defendeu, em resumo, inexistir prova concreta e efetiva da celebração da avença, tampouco da prestação do respectivo serviço. Nesse sentido, afirmou que a autora não anexou aos autos a nota fiscal mencionada pela inicial; e que os e-mails juntados pela requerente foram encaminhados a endereço eletrônico que lhe é estranho. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 116/121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), apenas a autora se manifestou (fls. 125). Saneado o feito (fls. 141/144), foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, após colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela requerente, o juízo declarou encerrada a fase instrutória e as partes debateram a causa oralmente (fls. 165). É o relatório. DECIDO. Discute-se, nos autos, se, em novembro de 2,022, a empresa titularizada pela autora foi contratada pela requerida para ministrar treinamento em segurança do trabalho. Segundo a inicial, a contratação existiu e o serviço foi devidamente prestado, gerando inclusive a emissão de nota fiscal. A contestação, por outro lado, nega, veementemente, qualquer negócio entabulado entre as partes. Pois bem. Tratando-se de fato constitutivo do direito afirmado na exordial, a existência da avença geradora do crédito cobrado deve ser comprovada pela requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste ponto, importante ressaltar que a decisão saneadora atribuiu expressamente o encargo à autora (item 5 de fls. 141/144), considerando a natureza puramente civil da relação jurídica supostamente mantida entre os litigantes. Assentada tal premissa, verifico que a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente da missão. Isto porque, além de não apresentar a NF nº 607, emitida em contrapartida aos serviços que alega ter prestado à requerida, os e-mails juntados a fls. 10/56, invocados como prova da contratação do treinamento fornecido, não vieram acompanhados de qualquer resposta reconhecendo a contratação e/ou as aulas ministradas. Não fosse isso bastante, referidos e-mails foram enviados ao endereço eletrônico auditoria.acpl@gmail.com, o qual diverge do e-mail corporativo cadastrado em nome da ré junto ao CNPJ, contabilidade@acpl.com.br (fls. 99). Já a testemunha Clóvis Vieira de França, que atuava como instrutor da escola técnica de segurança do trabalho da autora, afirmou ter ministrado aulas a funcionários e colaboradores da ré entre agosto e dezembro de 2.021 (fls. 166), ou seja, em período distinto daquele apontado na inicial, novembro de 2.022. Neste contexto, dada a inaptidão das provas produzidas para demonstração do crédito cobrado, só resta a rejeição completa do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sua adversária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. P. e I. Santos, 13 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO

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Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

ID: 279998637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-16.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

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EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

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DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA

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ALAN EDUARDO DE PAULA

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ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 10288… ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 1028869-16.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone de Miranda Costa - Reqdo: ACPL Engenharia Ltda - Vistos. SIMONE DE MIRANDA COSTA ajuizou ação de procedimento comum contra ACPL ENGENHARIA LTDA. Narra a exordial que, em novembro/2.022, a ré contratou a empresa Simone de Miranda Costa Treinamento (pessoa jurídica já extinta e titularizada exclusivamente pela autora) para fornecer curso de treinamento em segurança do trabalho aos seus funcionários e colaboradores. Informa, porém, que, apesar de regularmente prestado o serviço, a requerida deixou de pagar a contraprestação devida, no valor de R$ 50.364,00, conforme NF nº 607. Postula, pois, a condenação da ré ao pagamento da referida quantia em favor da requerente, acrescida dos consectários legais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/56. Antes mesmo de ser formalmente citada, a requerida compareceu espontaneamente em juízo e ofereceu contestação (fls. 98/100), acompanhada de documentos (fls. 101/111). Na peça, defendeu, em resumo, inexistir prova concreta e efetiva da celebração da avença, tampouco da prestação do respectivo serviço. Nesse sentido, afirmou que a autora não anexou aos autos a nota fiscal mencionada pela inicial; e que os e-mails juntados pela requerente foram encaminhados a endereço eletrônico que lhe é estranho. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 116/121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), apenas a autora se manifestou (fls. 125). Saneado o feito (fls. 141/144), foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, após colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela requerente, o juízo declarou encerrada a fase instrutória e as partes debateram a causa oralmente (fls. 165). É o relatório. DECIDO. Discute-se, nos autos, se, em novembro de 2,022, a empresa titularizada pela autora foi contratada pela requerida para ministrar treinamento em segurança do trabalho. Segundo a inicial, a contratação existiu e o serviço foi devidamente prestado, gerando inclusive a emissão de nota fiscal. A contestação, por outro lado, nega, veementemente, qualquer negócio entabulado entre as partes. Pois bem. Tratando-se de fato constitutivo do direito afirmado na exordial, a existência da avença geradora do crédito cobrado deve ser comprovada pela requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste ponto, importante ressaltar que a decisão saneadora atribuiu expressamente o encargo à autora (item 5 de fls. 141/144), considerando a natureza puramente civil da relação jurídica supostamente mantida entre os litigantes. Assentada tal premissa, verifico que a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente da missão. Isto porque, além de não apresentar a NF nº 607, emitida em contrapartida aos serviços que alega ter prestado à requerida, os e-mails juntados a fls. 10/56, invocados como prova da contratação do treinamento fornecido, não vieram acompanhados de qualquer resposta reconhecendo a contratação e/ou as aulas ministradas. Não fosse isso bastante, referidos e-mails foram enviados ao endereço eletrônico auditoria.acpl@gmail.com, o qual diverge do e-mail corporativo cadastrado em nome da ré junto ao CNPJ, contabilidade@acpl.com.br (fls. 99). Já a testemunha Clóvis Vieira de França, que atuava como instrutor da escola técnica de segurança do trabalho da autora, afirmou ter ministrado aulas a funcionários e colaboradores da ré entre agosto e dezembro de 2.021 (fls. 166), ou seja, em período distinto daquele apontado na inicial, novembro de 2.022. Neste contexto, dada a inaptidão das provas produzidas para demonstração do crédito cobrado, só resta a rejeição completa do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sua adversária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. P. e I. Santos, 13 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO

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Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

ID: 280052862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-16.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

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EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

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DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA

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ALAN EDUARDO DE PAULA

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ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 10288… ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 1028869-16.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone de Miranda Costa - Reqdo: ACPL Engenharia Ltda - Vistos. SIMONE DE MIRANDA COSTA ajuizou ação de procedimento comum contra ACPL ENGENHARIA LTDA. Narra a exordial que, em novembro/2.022, a ré contratou a empresa Simone de Miranda Costa Treinamento (pessoa jurídica já extinta e titularizada exclusivamente pela autora) para fornecer curso de treinamento em segurança do trabalho aos seus funcionários e colaboradores. Informa, porém, que, apesar de regularmente prestado o serviço, a requerida deixou de pagar a contraprestação devida, no valor de R$ 50.364,00, conforme NF nº 607. Postula, pois, a condenação da ré ao pagamento da referida quantia em favor da requerente, acrescida dos consectários legais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/56. Antes mesmo de ser formalmente citada, a requerida compareceu espontaneamente em juízo e ofereceu contestação (fls. 98/100), acompanhada de documentos (fls. 101/111). Na peça, defendeu, em resumo, inexistir prova concreta e efetiva da celebração da avença, tampouco da prestação do respectivo serviço. Nesse sentido, afirmou que a autora não anexou aos autos a nota fiscal mencionada pela inicial; e que os e-mails juntados pela requerente foram encaminhados a endereço eletrônico que lhe é estranho. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 116/121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), apenas a autora se manifestou (fls. 125). Saneado o feito (fls. 141/144), foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, após colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela requerente, o juízo declarou encerrada a fase instrutória e as partes debateram a causa oralmente (fls. 165). É o relatório. DECIDO. Discute-se, nos autos, se, em novembro de 2,022, a empresa titularizada pela autora foi contratada pela requerida para ministrar treinamento em segurança do trabalho. Segundo a inicial, a contratação existiu e o serviço foi devidamente prestado, gerando inclusive a emissão de nota fiscal. A contestação, por outro lado, nega, veementemente, qualquer negócio entabulado entre as partes. Pois bem. Tratando-se de fato constitutivo do direito afirmado na exordial, a existência da avença geradora do crédito cobrado deve ser comprovada pela requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste ponto, importante ressaltar que a decisão saneadora atribuiu expressamente o encargo à autora (item 5 de fls. 141/144), considerando a natureza puramente civil da relação jurídica supostamente mantida entre os litigantes. Assentada tal premissa, verifico que a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente da missão. Isto porque, além de não apresentar a NF nº 607, emitida em contrapartida aos serviços que alega ter prestado à requerida, os e-mails juntados a fls. 10/56, invocados como prova da contratação do treinamento fornecido, não vieram acompanhados de qualquer resposta reconhecendo a contratação e/ou as aulas ministradas. Não fosse isso bastante, referidos e-mails foram enviados ao endereço eletrônico auditoria.acpl@gmail.com, o qual diverge do e-mail corporativo cadastrado em nome da ré junto ao CNPJ, contabilidade@acpl.com.br (fls. 99). Já a testemunha Clóvis Vieira de França, que atuava como instrutor da escola técnica de segurança do trabalho da autora, afirmou ter ministrado aulas a funcionários e colaboradores da ré entre agosto e dezembro de 2.021 (fls. 166), ou seja, em período distinto daquele apontado na inicial, novembro de 2.022. Neste contexto, dada a inaptidão das provas produzidas para demonstração do crédito cobrado, só resta a rejeição completa do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sua adversária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. P. e I. Santos, 13 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO

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Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

ID: 280040777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-16.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

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EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

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DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA

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ALAN EDUARDO DE PAULA

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ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 10288… ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 1028869-16.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone de Miranda Costa - Reqdo: ACPL Engenharia Ltda - Vistos. SIMONE DE MIRANDA COSTA ajuizou ação de procedimento comum contra ACPL ENGENHARIA LTDA. Narra a exordial que, em novembro/2.022, a ré contratou a empresa Simone de Miranda Costa Treinamento (pessoa jurídica já extinta e titularizada exclusivamente pela autora) para fornecer curso de treinamento em segurança do trabalho aos seus funcionários e colaboradores. Informa, porém, que, apesar de regularmente prestado o serviço, a requerida deixou de pagar a contraprestação devida, no valor de R$ 50.364,00, conforme NF nº 607. Postula, pois, a condenação da ré ao pagamento da referida quantia em favor da requerente, acrescida dos consectários legais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/56. Antes mesmo de ser formalmente citada, a requerida compareceu espontaneamente em juízo e ofereceu contestação (fls. 98/100), acompanhada de documentos (fls. 101/111). Na peça, defendeu, em resumo, inexistir prova concreta e efetiva da celebração da avença, tampouco da prestação do respectivo serviço. Nesse sentido, afirmou que a autora não anexou aos autos a nota fiscal mencionada pela inicial; e que os e-mails juntados pela requerente foram encaminhados a endereço eletrônico que lhe é estranho. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 116/121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), apenas a autora se manifestou (fls. 125). Saneado o feito (fls. 141/144), foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, após colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela requerente, o juízo declarou encerrada a fase instrutória e as partes debateram a causa oralmente (fls. 165). É o relatório. DECIDO. Discute-se, nos autos, se, em novembro de 2,022, a empresa titularizada pela autora foi contratada pela requerida para ministrar treinamento em segurança do trabalho. Segundo a inicial, a contratação existiu e o serviço foi devidamente prestado, gerando inclusive a emissão de nota fiscal. A contestação, por outro lado, nega, veementemente, qualquer negócio entabulado entre as partes. Pois bem. Tratando-se de fato constitutivo do direito afirmado na exordial, a existência da avença geradora do crédito cobrado deve ser comprovada pela requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste ponto, importante ressaltar que a decisão saneadora atribuiu expressamente o encargo à autora (item 5 de fls. 141/144), considerando a natureza puramente civil da relação jurídica supostamente mantida entre os litigantes. Assentada tal premissa, verifico que a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente da missão. Isto porque, além de não apresentar a NF nº 607, emitida em contrapartida aos serviços que alega ter prestado à requerida, os e-mails juntados a fls. 10/56, invocados como prova da contratação do treinamento fornecido, não vieram acompanhados de qualquer resposta reconhecendo a contratação e/ou as aulas ministradas. Não fosse isso bastante, referidos e-mails foram enviados ao endereço eletrônico auditoria.acpl@gmail.com, o qual diverge do e-mail corporativo cadastrado em nome da ré junto ao CNPJ, contabilidade@acpl.com.br (fls. 99). Já a testemunha Clóvis Vieira de França, que atuava como instrutor da escola técnica de segurança do trabalho da autora, afirmou ter ministrado aulas a funcionários e colaboradores da ré entre agosto e dezembro de 2.021 (fls. 166), ou seja, em período distinto daquele apontado na inicial, novembro de 2.022. Neste contexto, dada a inaptidão das provas produzidas para demonstração do crédito cobrado, só resta a rejeição completa do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sua adversária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. P. e I. Santos, 13 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO

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Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

ID: 280082538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-16.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

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EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

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DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA

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ALAN EDUARDO DE PAULA

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ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 10288… ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 1028869-16.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone de Miranda Costa - Reqdo: ACPL Engenharia Ltda - Vistos. SIMONE DE MIRANDA COSTA ajuizou ação de procedimento comum contra ACPL ENGENHARIA LTDA. Narra a exordial que, em novembro/2.022, a ré contratou a empresa Simone de Miranda Costa Treinamento (pessoa jurídica já extinta e titularizada exclusivamente pela autora) para fornecer curso de treinamento em segurança do trabalho aos seus funcionários e colaboradores. Informa, porém, que, apesar de regularmente prestado o serviço, a requerida deixou de pagar a contraprestação devida, no valor de R$ 50.364,00, conforme NF nº 607. Postula, pois, a condenação da ré ao pagamento da referida quantia em favor da requerente, acrescida dos consectários legais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/56. Antes mesmo de ser formalmente citada, a requerida compareceu espontaneamente em juízo e ofereceu contestação (fls. 98/100), acompanhada de documentos (fls. 101/111). Na peça, defendeu, em resumo, inexistir prova concreta e efetiva da celebração da avença, tampouco da prestação do respectivo serviço. Nesse sentido, afirmou que a autora não anexou aos autos a nota fiscal mencionada pela inicial; e que os e-mails juntados pela requerente foram encaminhados a endereço eletrônico que lhe é estranho. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 116/121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), apenas a autora se manifestou (fls. 125). Saneado o feito (fls. 141/144), foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, após colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela requerente, o juízo declarou encerrada a fase instrutória e as partes debateram a causa oralmente (fls. 165). É o relatório. DECIDO. Discute-se, nos autos, se, em novembro de 2,022, a empresa titularizada pela autora foi contratada pela requerida para ministrar treinamento em segurança do trabalho. Segundo a inicial, a contratação existiu e o serviço foi devidamente prestado, gerando inclusive a emissão de nota fiscal. A contestação, por outro lado, nega, veementemente, qualquer negócio entabulado entre as partes. Pois bem. Tratando-se de fato constitutivo do direito afirmado na exordial, a existência da avença geradora do crédito cobrado deve ser comprovada pela requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste ponto, importante ressaltar que a decisão saneadora atribuiu expressamente o encargo à autora (item 5 de fls. 141/144), considerando a natureza puramente civil da relação jurídica supostamente mantida entre os litigantes. Assentada tal premissa, verifico que a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente da missão. Isto porque, além de não apresentar a NF nº 607, emitida em contrapartida aos serviços que alega ter prestado à requerida, os e-mails juntados a fls. 10/56, invocados como prova da contratação do treinamento fornecido, não vieram acompanhados de qualquer resposta reconhecendo a contratação e/ou as aulas ministradas. Não fosse isso bastante, referidos e-mails foram enviados ao endereço eletrônico auditoria.acpl@gmail.com, o qual diverge do e-mail corporativo cadastrado em nome da ré junto ao CNPJ, contabilidade@acpl.com.br (fls. 99). Já a testemunha Clóvis Vieira de França, que atuava como instrutor da escola técnica de segurança do trabalho da autora, afirmou ter ministrado aulas a funcionários e colaboradores da ré entre agosto e dezembro de 2.021 (fls. 166), ou seja, em período distinto daquele apontado na inicial, novembro de 2.022. Neste contexto, dada a inaptidão das provas produzidas para demonstração do crédito cobrado, só resta a rejeição completa do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sua adversária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. P. e I. Santos, 13 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO

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