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Carmem Lucia Domingues Da Silva e outros x Alfio Messias Spinella e outros

ID: 335326279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006382-14.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DOMINGUES DA SILVA ESTENIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ALFIO MESSIAS SPINELLA ELIAIS POLITI JOÃO ARAÚJO DOS SANTOS SARAH DERVICHE ZEITUNE

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOULART PEREIRA

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MARCOS TADEU CONTESINI

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JAQUELINE PUGA ABES

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IACI ALVES BONFIM

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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CESAR ANTONIO CALDEIRA

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ARMANDO CARDOSO DA SILVA

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APARECIDA BREDA MILANESE

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Processo 1006382-14.2014.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - ESTENIO GOMES DA SILVA - - CARMEM LUCIA DOMINGUES DA SILVA - ELIAIS POLITI - - Sarah Derviche Zeitune - - Alfio Messias…

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Processo nº 1030147-35.2025.8.11.0001

ID: 291790984

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030147-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGOR DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1030147-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IGOR DA SILVA REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS…

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Luiz Antonio Dos Santos x Osmar Gravena e outros

ID: 296711761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027066-12.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OSMAR GRAVENA SALETE DE SOUZA GRAVENA

Intimação

Advogados:

VALTER DIAS PRADO

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THIAGO LENARDUZZI DE OLIVEIRA

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Processo 0027066-12.2019.8.26.0576 (processo principal 1030147-20.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luiz Antonio dos Santos - Osmar Gravena - - Salete de Souza Gravena - VISTOS.…

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Juracy Junqueira Carneiro x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 314678291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030147-70.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JURACY JUNQUEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1030147-70.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juracy Junqueira Carneiro - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1030147-70.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juracy Junqueira Carneiro - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A contra decisão proferida nos autos da ação que move contra JURACY JUNQUEIRA CARNEIRO. O embargante alega omissão na decisão judicial que deferiu apenas a produção de prova pericial, sem decidir acerca do pedido de produção das demais provas requeridas. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o embargante alega omissão na decisão que deferiu apenas a produção de prova pericial, sem se manifestar sobre as demais provas requeridas. A omissão apontada pelo embargante diz respeito à necessidade de produção de diversas provas, tais como: envio de ofícios aos bancos envolvidos para confirmação de recebimento de valores, apresentação de extratos bancários pela parte autora, realização de perícia especializada e designação de audiência de instrução e julgamento. No entanto, compete ao perito judicial nomeado realizar as diligências necessárias ao deslinde dos pontos controversos fixados na decisão de saneamento. Conforme o artigo 473 do Código de Processo Civil, o perito tem a prerrogativa de determinar as provas necessárias para a formação de seu convencimento técnico, sendo desnecessário o deferimento das provas requeridas pelo embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, mantendo a decisão que deferiu apenas a produção de prova pericial, competindo ao perito judicial nomeado realizar as diligências que repute necessárias ao deslinde dos pontos controversos fixados na decisão de saneamento. Int. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 46350/RS), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1030147-39.2025.8.26.0576

ID: 335312085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030147-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY TRUYTS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR

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Processo 1030147-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sidney Truyts - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o prese…

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Processo nº 0008945-59.2025.8.26.0564

ID: 321142220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008945-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ASCENçãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MAGOGA RODRIGUES MENEZES

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Processo 0008945-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1030147-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adriana Ascenção de Oliveira - Vistos. Tentei a penhora online sobre os ativ… Processo 0008945-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1030147-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adriana Ascenção de Oliveira - Vistos. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Dou o bloqueio no valor total de R$ 1073,44 (um mil e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) por convertido em penhora. Intime-se a parte devedora, Sr. JEFFERSON PISANO DE ALMEIDA, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisa via sistema Renajud, e logrou êxito em localizar um veículo em nome do executado, sendo determinado o bloqueio (fl. 28). Por fim, foi realizado pesquisa via sistema Infojud, que restou negativa e juntada aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso à exequente. Portanto, para garantia da execução do débito remanescente, que perfaz R$ 22.905,06 (vinte e dois mil, noceventos e cinco reais e seis centavos), expeça-se mandado para penhora do veículo FIAT/BRAVA SX, placa GZD6597, ou, na falta deste, penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também o executado de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica o executado ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso o executado não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: ROBERTA MAGOGA RODRIGUES MENEZES (OAB 461354/SP)

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Processo nº 1030147-67.2025.8.26.0114

ID: 327169183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030147-67.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA ZANINOTTI MALHO JEFFERSON SASAKI FAGIONATO LIA DA FONSECA CROTTI VERA LUCIA OSTI CAIRES FAGIONATO VICTOR HUGO STEFANI DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1030147-67.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elaine Cristina Zaninotti Malho - - Jefferson Sasaki Fagionato - - Lia da Fons… Processo 1030147-67.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elaine Cristina Zaninotti Malho - - Jefferson Sasaki Fagionato - - Lia da Fonseca Crotti - - Vera Lucia Osti Caires Fagionato - - Victor Hugo Stefani de Godoy - Vistos. 1. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP), CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP), CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP), CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP), CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)

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Igor Da Silva x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 335984703

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030147-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DA SILVA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

FABIO NICOLINE

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ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030147-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IGOR DA SILVA REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030147-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IGOR DA SILVA REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Vistos, etc... Processo em etapa de recebimento de recurso. O recurso interposto não pode ser recebido, uma vez que intempestivo. Isso porque a sentença fora prolatada em 24/06/2025, tendo sido disparada a intimação eletrônica para ambas as partes na mesma data (25/06/2025), tendo o advogado da parte recorrente lido a intimação no dia 26/06/2025. Assim, o prazo de 10 (dez) dias para interposição do recurso iniciou-se em 26/06/2025 e encerrou-se em 10/07/2025, sendo que o recurso somente fora interposto em 11/07/2025. Portanto, sendo intempestivo o recurso, o mesmo não deve ser recebido. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL DO ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de dez dias, previsto no art. 42, da Lei n. 9099, a contar da ciência da sentença. 2. No presente caso, a sentença foi disponibilizada em 02/12/2021 no DJE/MT e, portanto, transitou em julgado em 16/12/2021. O recurso inominado, porém, foi interposto em 21/01/2022. Desse modo, considerando que a reclamada, ora recorrente interpôs recurso inominado somente após o decurso do prazo de 10 (dez) dias, reconheço de ofício a sua intempestividade. 3. Recurso não conhecido. (N.U 1006284-80.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE JULGA INTEMPESTIVO RECURSO CIVEL INOMINADO – INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 – ORDEM DENEGADA. A interposição do recurso fora do prazo previsto em lei implica no não conhecimento do recurso. (N.U 1000410-43.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Ante o exposto, NÃO RECEBO o recurso inominado interposto, eis que intempestivo. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1030147-28.2025.8.26.0224

ID: 311013820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030147-28.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1030147-28.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não estão presentes as hipó… Processo 1030147-28.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não estão presentes as hipóteses autorizadoras. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HYUNDAI-AZERA GLS 3.3 V6 24V 4p Aut, placa LPX3E73, chassi KMHFC41DBBA549588, Renavam 00335015328, fabricado em 2010, modelo 2011 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 249547 - R$ 111,06 (fls. 45/46). Fiel depositário fls. 4. Defiro os benefícios do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1030147-44.2025.4.01.3300

ID: 309785992

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030147-44.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELY DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CALINA PIRES DE SOUZA OLIVEIRA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1030147-44.2025.4.01.3300 AUTOR: ELY DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NAC… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1030147-44.2025.4.01.3300 AUTOR: ELY DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL/DRA.MILLE POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA AO SISTEMA SAT. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. em caso de LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE para os atos da vida CIVIL, deve o autor, no prazo de 10 dias, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAiS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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