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Processo nº 1036953-51.2023.8.11.0003

ID: 281987434

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036953-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILVACI MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036953-51.2023.8.11.0003. REQUERENTE: NILVACI MARQUES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036953-51.2023.8.11.0003. REQUERENTE: NILVACI MARQUES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Considerando que o presente feito trata-se de pagamento do FGTS, bem como, observa-se que os autos já foram julgados, não há que se falar em reunião de processos, vez que o objeto da conexão, que seria evitar a desarmonia dos julgados não pode mais ser alcançado. Assim, execução foi proposta visando à cobrança de valores em face da Fazenda Pública. Intimada, a executada não manifestou discordância quanto aos cálculos. Em consideração que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pelo contador, reconheço como corretos os valores indicados. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao cálculo do débito exequendo, deve ser homologado. Decido. HOMOLOGO, por sentença, os cálculos realizados pela parte credora. EXPEÇA-SE o competente RPV e/ou Precatório, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, ENCAMINHE-SE o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, VOLTEM para extinção do feito. Caso de decorrido o prazo e não realizado o pagamento do RPV, VOLTEM os autos na tarefa de bloqueio. No caso de se expedir Precatório, EXPEÇA-SE pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal, ARQUIVANDO-SE os autos, ao fim. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1031036-05.2021.8.11.0041

ID: 293781791

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031036-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1031036-05.2021.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CLARO S.A. REU: O … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1031036-05.2021.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CLARO S.A. REU: O ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... CLARO S.A. ingressou com a presente Ação de Antecipação de Garantia de Crédito Tributário c/c Tutela Provisória de Urgencia em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, visando obter regularidade fiscal para manter as relações negociais, em razão do óbice de certidão de regularidade fiscal causado pela existência da CDA nº 2021434587. A tutela de urgência foi concedida no ID nº 65402834. Em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa – SADA, observo que a CDA que originou a presente ação foi cancelada, conforme se observa do espelho anexo. Com a extinção administrativa do débito, este feito perdeu o objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Libere-se a garantia ofertada em Juízo, consubstanciada no Seguro Garantia (ID nº 65285603). Custas Judiciais previamente recolhidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. IMÓVEL. GARANTIA DE DÍVIDA OFERECIDA DE FORMA ANTECIPADA, ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Hipótese em que houve a propositura da execução fiscal, tendo a parte autora(então executada) oferecido embargos à execução fiscal, já definitivamente julgado pela improcedência do pedido. 2. Em razão disso, o provimento jurisdicional aqui requerido não é mais útil, nem tampouco necessário, impondo-se extinguir o processo, sem resolução de mérito. 3. Perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, uma vez que, juridicamente, tornou-se desnecessário ou inútil o recurso à via judicial, o que forçosamente deve ser levado em conta diante do preceito do art. 462 do Código de Processo Civil. 4. Ausência de sucumbência que imponha a condenação de qualquer das partes nos ônus respectivos. 5. Processo extinto, sem resolução de mérito”. (TRF 3ª Região, Apelação Cível Nº 0003656-04.2009.4.03.6119/SP, Relator Juiz Federal RENATO BARTH, d.j. 21.01.2016) – grifos acrescidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. I. e Cumpra-se. Cuiabá-MT- data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Fabio Dos Santos Pezzotti x São João Prime Piracicaba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 311147553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006578-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI

Polo Passivo:

SãO JOãO PRIME PIRACICABA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARCHIERE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006578-23.2025.8.26.0577 (processo principal 1031036-29.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Fabio dos Santos Pezzotti - São João Prime Piracicaba Empreendimento Im… Processo 0006578-23.2025.8.26.0577 (processo principal 1031036-29.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Fabio dos Santos Pezzotti - São João Prime Piracicaba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LEONARDO ARCHIERE PEREIRA (OAB 402387/SP), ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 397688/SP)

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Processo nº 1031036-23.2024.4.01.3400

ID: 316486575

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031036-23.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DA SILVA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1031036-23.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1031036-23.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARLENE FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA MACIEL - DF51009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 3 de julho de 2025. REGINA HELENA DINIZ TAVEIRA 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1034528-51.2023.8.11.0003

ID: 325120904

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034528-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANO DIAS DE JESUS

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1034528-51.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): SILVANO DIAS DE JESUS FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$2.173,51 ( dois mil, cento e setenta e tres reais e cinquenta e um centavos). Nº Dívida Ativa: 19650/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do(s) executado(s), com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 14 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1034916-51.2023.8.11.0003

ID: 257720212

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034916-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONALDO REZENDE DE MORAES

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1034916-51.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): LEONALDO REZENDE DE MORAES FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$2.200,79 (dois mil e duzentos reais e setenta e nove centavos) Nº Dívida Ativa: 7367/2023 7366/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 15 de abril de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1027253-51.2023.8.11.0003

ID: 330948217

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027253-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISON MINEIRO DA SILVA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1027253-51.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): ELISON MINEIRO DA SILVA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$1.610,28 ( hum mil, seiscentos e dez reais e vinte e oito centavos) Nº Dívida Ativa: : 2188/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 21 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1031036-07.2025.4.01.3200

ID: 320418909

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031036-07.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON GUILHERME FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1031036-07.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON GUILHERME FERREIRA DIAS REU: , INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1031036-07.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON GUILHERME FERREIRA DIAS REU: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO À míngua de elementos que afastem os requisitos de concessão, DEFIRO a justiça gratuita. A par da recomendação n.1/2015-CNJ e das alterações introduzidas pela Lei n.14.331/2022, DEFIRO O PEDIDO de produção de prova pericial, desde logo, postergando-se a citação do INSS para após a juntada do laudo respectivo, possibilitando-se assim a apresentação de eventual proposta de acordo, quando da resposta da Ré. Na oportunidade: 1. INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias; 2. INDIQUE-SE profissional habilitado neste Juízo cadastrado no sistema AJG; 3. FIXO o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial; 4. PAUTE-SE, em conjunto com o perito, dia e hora para a realização da perícia; 5. INTIMEM-SE as partes para comparecerem ao ato; 5.1 Ficam todos advertidos de que a ausência injustificada da parte autora será compreendida como desistência da prova. 6. Por se tratar de demanda de benefício previdenciário ou assistencial, ENCAMINHEM-SE os quesitos do juízo nos termos fixados pelo CNJ; 7. Em atenção à Portaria Conjunta CJF/MPO n.2, de 16/12/2024, e ao art. 28 e a Tabela II da Resolução n. 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, FIXO os honorários em 03 (três) vezes o valor mínimo da Tabela II da Resolução n° 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal; 7.1 Os honorários serão pagos ao final da perícia ou de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes; 8. Com a entrega do laudo, em atenção ao §2º do art.129-A da Lei n.8.213/1991: 8.1 Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, INTIME-SE somente a parte autora para se manifestar acerca do laudo (prazo: 15 dias), retornando os autos conclusos para prolação da sentença. 8.2 Em sendo o laudo favorável à pretensão autoral, INTIMEM-SE ambas as partes para que se manifestem acerca do exame técnico (Prazo: 15 dias); 8.3. Havendo pontos a serem esclarecidos acerca do laudo, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se. Após, DÊ-SE ciência à(s) parte(s) da nova manifestação do expert, pelo prazo de 5 dias. 9. Somente quando o laudo for favorável à pretensão da parte autora ou o litígio versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação, no prazo legal, neste último caso deve especificar as provas que pretende produzir, justificando a finalidade. 10. Aportando aos autos a peça de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar manifestação acerca de eventual proposta de acordo ou para réplica, conforme o caso. 11. Não havendo esclarecimentos a serem feitos acerca do laudo, PROVIDENCIE a Secretaria com o pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG. 12. Por fim, tornem-me conclusos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Lais Lorraine Da Silva x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 318714438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004498-35.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAIS LORRAINE DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA PONTIN LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004498-35.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004498-35.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Lais Lorraine da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA, VISANDO O O RECEBIMENTO DO CRÉDITO DE R$ 6.015,96, REFERENTE A SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. A RÉ ALEGOU DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA DEMONSTROU A RELAÇÃO JURÍDICA E O DÉBITO MEDIANTE A JUNTADA DE TERMO DE SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE LIMITE E DE CARTÕES ADICIONAIS ASSINADO PELA RÉ E DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDAS, PELOS QUAIS SE PODE COMPREENDER A COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, COM AS DIVERSAS COMPRAS REALIZADAS PELA REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. 4. DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA, A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO.5. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EMBORA SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. A RÉ NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA NO DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CARTÕES ADICIONAIS E DE AUMENTO DE LIMITE.6. CABIA À RÉ PROVAR QUE PAGOU O DÉBITO, PORÉM LIMITOU-SE A ALEGAR DESCONHECIMENTO, MESMO EM COTEJO COM AS PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM DEFESA DA TESE DA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE À RÉ DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.7. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE FATURAS E DOCUMENTOS RELACIONADOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. CABE AO DEVEDOR A PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 373, § 1º; ART. 375; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 319; ART. 320.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031036-77.2023.8.26.0506, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001548-03.2024.8.26.0002, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003848-76.2023.8.26.0032, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Pontin Lopes (OAB: 425075/SP) - Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010666-51.2023.8.11.0003

ID: 282080056

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010666-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010666-51.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSIMAR DOS SANTOS GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010666-51.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSIMAR DOS SANTOS GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificado. A parte executada apresentou manifestação com impugnação ao cumprimento de sentença (id. 191802101). O exequente apresentou manifestação (id. 194113830). É o relatório. DECIDO. Quanto à manifestação apresentada pelo executado, verifico de plano a intempestividade, posto que o ajuizamento de impugnação não pode servir de manobra para discussão sobre matéria que está atingida pelos efeitos da preclusão consumativa. Observa-se o decurso de prazo para a parte executada apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC, razão pela qual se deixa de apreciar o pedido de id. 191802101, tendo em vista a ocorrência da preclusão. Verifica-se que parte executada, devidamente intimada em id. 166978916, não impugnou o cálculo apresentado (id. 170529906) pela parte exequente, razão pela qual homologou-se os cálculos e, posteriormente, sendo expedida a RPV competente (id. 178496534). Portanto, quanto ao excesso da execução, é inoportuna neste momento processual, pois foi veiculada por petição intitulada "impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade", sendo atingida pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Sobre a análise do tema controvertido, colaciono a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO TRANSITADA EM JULGADA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO. É inadmissível a alegação de excesso de execução se o executado não manifestou, quando devidamente intimado para tanto, sua oposição à sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos homologados, de modo que tal questão já se encontra preclusa em razão da ausência de manifestação no momento próprio, nos termos do art. 507 do CPC.” (N.U 1002535-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENTE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO INOPORTUNA. -Ausente a impugnação a tempo e modo, os cálculos do exequente foram homologados e deu-se regular prosseguimento ao feito nos termos do art. 535, § 3.º, do Código de Processo Civil, inclusive com a consequente expedição de requisição de RPVs - A discussão proposta pelo INSS, a respeito do excesso da execução, inoportuna no processo e veiculada por petição intitulada "exceção de pré-executividade", foi atingida pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil - Esta 8.ª Turma já reconheceu o instituto da preclusão em desfavor da Fazenda Pública. (TRF-3 - AI: 50034388920214030000 MS, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/03/2022) (grifamos). Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada (id. 191802101), pois intempestiva. No mais, CUMPRA-SE integralmente o comando judicial retro, expedindo-se a RPV competente, com a intimação da executada para o pagamento no prazo legal. Intime-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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