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Processo nº 1042322-57.2022.4.01.3500

ID: 311736133

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042322-57.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DIAS WATANABE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO SOARES TEIXEIRA

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ALVARO NUNES DE CASTRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1042322-57.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1042322-57.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PRISCILA DIAS WATANABE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO NUNES DE CASTRO VIEIRA - GO43353 e MURILO SOARES TEIXEIRA - GO42047 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Reis Jr Assessoria E Desenv. Imobiliario Ltda x Antônio Marcos Quinteiro e outros

ID: 326632590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031167-03.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REIS JR ASSESSORIA E DESENV. IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

ANTôNIO MARCOS QUINTEIRO JOSILDO PEREIRA FELIX R.I. 19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA, NA PESSOA DE ANTONIO MARCOS QUINTEIRO R.I - 19 PARTICIPAçõES LTDA, NA PESSOA DE ANTONIO MARCOS QUINTEIRO RI AZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, NA PESSOA DE ANTONIO MARCOS QUINTEIRO

Intimação

Advogados:

PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMA MÔNICA DA SILVA PIAU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031167-03.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Reis Jr Assessoria e Desenv. Imobiliario Ltda - Josildo Pereira Felix - - R.i. 19 Empreendimentos Imobiliários… Processo 1031167-03.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Reis Jr Assessoria e Desenv. Imobiliario Ltda - Josildo Pereira Felix - - R.i. 19 Empreendimentos Imobiliários Ltda, na pessoa de Antonio Marcos Quinteiro - - R.i - 19 Participações Ltda, na pessoa de Antonio Marcos Quinteiro - - Ri Az Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, na pessoa de Antonio Marcos Quinteiro - - Antônio Marcos Quinteiro - Trata-se de ação de resolução contratual c/c pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais, alegando o autor ter celebrado contrato de cessão de direitos sobre unidade imobiliária integrante do condomínio Residencial Nosso Lar II, situado na Rua Manoel Lemes da Silva, nº 221, Jardim das Oliveiras, Itaim Paulista, São Paulo - SP, com pagamento à vista no valor de R$ 200.000,00, sem que houvesse a entrega do imóvel. Aponta como causa de pedir que o empreendimento foi concluído desde 2015, mas os requeridos não cumpriram a obrigação de indicar e entregar a unidade contratada, apesar das reiteradas tentativas extrajudiciais. Ao final, pediu a resolução do contrato, a devolução dos valores pagos com atualização monetária e juros, o reembolso de despesas anteriores no valor de R$ 3.115,37 e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito. Nessa linha, conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Por conta disso, DECLARO encerrada a instrução e concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação de alegações finais. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), EDMA MÔNICA DA SILVA PIAU (OAB 27009/BA), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP)

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Processo nº 1014968-57.2022.4.01.3500

ID: 291350413

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014968-57.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIEL ARAUJO DOS SANTOS

Citação

Advogados:

CLEIDE MACHADO MARINS

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LAURA ANGELICA LINS MEYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO:1014968-57.2022.4.01.3500 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO:1014968-57.2022.4.01.3500 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADENILSON PEREIRA SODRE, ANTONIO MACIEL FERREIRA, MARCIEL ARAUJO DOS SANTOS, OMRE KAYAPO, ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias FINALIDADES: 1) CITAR o(s) acusado(s) abaixo identificado(s) de todos os termos da denúncia apresentada nos autos em epígrafe, bem como para INTIMÁ-LO(S) para responder(em) por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à acusação constante da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/2008): 1.1) ADENILSON PEREIRA SODRÉ, nascido em 10/09/1973, filho de Luis Pereira Soares e Dionízia Correa Sodré, RG n. 14640157-SSP/MG, CPF n. 557.474.853-34, com último endereço conhecido na Rua Antônio de Paula, n. 138, Bairro Fundos, telefone: 99811-7288, Frutal/MG, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido. 1.2) MARCIEL ARAÚJO DOS SANTOS, nascido em 29/03/1993, filho de João Carlos Ribeiro dos Santos e Nelma Santana Pereira de Araújo Santos, RG n. 276407-SSP/GO, CPF n. 051.456.331-14, com último endereço conhecido na Rua RB-3, Quadra 10, Lote 08, Setor Bougainville, Pires do Río/GO, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido. 2) CIENTIFICAR o(s) acusado(s) de que poderá(ão), na resposta escrita, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (até o número de oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A (redação dada pela Lei nº 11.719/2008), sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIA: 1) Por ocasião de sua resposta à acusação, a defesa deverá apresentar oposição fundamentada caso entenda haver prejuízo em caso de eventual designação de audiência na modalidade telepresencial (artigo 3º, parágrafo único, Resolução n. 354/2010-CNJ), bem como manifestar interesse justificado na realização de seu interrogatório presencial fora deste juízo, mediante videoconferência ou carta precatória, sob pena de preclusão desta prerrogativa, e ulterior manutenção da pauta, a ser designada; bem como a defesa deverá informar se concorda ou se opõe à inclusão do presente processo na rotina do Juízo 100% digital, ficando desde já advertido de que a ausência de manifestação acerca da proposta de inclusão do feito no procedimento acima mencionado (Juízo 100% digital) será interpretada como aceitação tácita, sem prejuízo da possibilidade de as partes se retratarem, por uma única vez, até a sentença penal (cf. art. 2º, §2º da Res. CNJ n. 345/20). 2) o réu deverá ainda informar se possui ou não condições financeiras de arcar com sua defesa técnica, contratando, para tanto, advogado particular. Caso o réu declare não possuir recursos financeiros, ou se abstenha de apresentar espontaneamente resposta à acusação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar a sua defesa. 3) Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). IMPUTAÇÃO: Artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal Brasileiro. ENDEREÇO DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, e-mail: 05vara.go@trf1.jus.br. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1014968-57.2022.4.01.3500

ID: 291350419

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014968-57.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILSON PEREIRA SODRE

Citação

Advogados:

CLEIDE MACHADO MARINS

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LAURA ANGELICA LINS MEYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO:1014968-57.2022.4.01.3500 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO:1014968-57.2022.4.01.3500 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADENILSON PEREIRA SODRE, ANTONIO MACIEL FERREIRA, MARCIEL ARAUJO DOS SANTOS, OMRE KAYAPO, ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias FINALIDADES: 1) CITAR o(s) acusado(s) abaixo identificado(s) de todos os termos da denúncia apresentada nos autos em epígrafe, bem como para INTIMÁ-LO(S) para responder(em) por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à acusação constante da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/2008): 1.1) ADENILSON PEREIRA SODRÉ, nascido em 10/09/1973, filho de Luis Pereira Soares e Dionízia Correa Sodré, RG n. 14640157-SSP/MG, CPF n. 557.474.853-34, com último endereço conhecido na Rua Antônio de Paula, n. 138, Bairro Fundos, telefone: 99811-7288, Frutal/MG, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido. 1.2) MARCIEL ARAÚJO DOS SANTOS, nascido em 29/03/1993, filho de João Carlos Ribeiro dos Santos e Nelma Santana Pereira de Araújo Santos, RG n. 276407-SSP/GO, CPF n. 051.456.331-14, com último endereço conhecido na Rua RB-3, Quadra 10, Lote 08, Setor Bougainville, Pires do Río/GO, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido. 2) CIENTIFICAR o(s) acusado(s) de que poderá(ão), na resposta escrita, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (até o número de oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A (redação dada pela Lei nº 11.719/2008), sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIA: 1) Por ocasião de sua resposta à acusação, a defesa deverá apresentar oposição fundamentada caso entenda haver prejuízo em caso de eventual designação de audiência na modalidade telepresencial (artigo 3º, parágrafo único, Resolução n. 354/2010-CNJ), bem como manifestar interesse justificado na realização de seu interrogatório presencial fora deste juízo, mediante videoconferência ou carta precatória, sob pena de preclusão desta prerrogativa, e ulterior manutenção da pauta, a ser designada; bem como a defesa deverá informar se concorda ou se opõe à inclusão do presente processo na rotina do Juízo 100% digital, ficando desde já advertido de que a ausência de manifestação acerca da proposta de inclusão do feito no procedimento acima mencionado (Juízo 100% digital) será interpretada como aceitação tácita, sem prejuízo da possibilidade de as partes se retratarem, por uma única vez, até a sentença penal (cf. art. 2º, §2º da Res. CNJ n. 345/20). 2) o réu deverá ainda informar se possui ou não condições financeiras de arcar com sua defesa técnica, contratando, para tanto, advogado particular. Caso o réu declare não possuir recursos financeiros, ou se abstenha de apresentar espontaneamente resposta à acusação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar a sua defesa. 3) Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). IMPUTAÇÃO: Artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal Brasileiro. ENDEREÇO DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, e-mail: 05vara.go@trf1.jus.br. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1031167-52.2025.4.01.3500

ID: 308253028

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031167-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WEVERSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO VINICIUS SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031167-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031167-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WEVERSON DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO VINICIUS SILVA GUIMARAES - GO27801 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pleiteia a concessão de seguro desemprego do pescador artesanal. Relatório dispensado (arts. 38, Lei n. 9.099/95, e 1°, Lei n. 10.259/01). O seguro desemprego do pescador artesanal é devido ao pescador que exerça atividade pesqueira ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para preservação da espécie (art.1º da Lei 10.779/2003). Trata-se de benefício que apresenta, portanto, os seguintes requisitos: exercício de atividade como pescador profissional, categoria artesanal, de forma individual ou em regime de economia familiar; registro do(a) requerente devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo menos um ano antes da data do requerimento do benefício ou Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); comprovação de comercialização do produto, por meio de documento fiscal em que conste o registro da operação realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária; ou o comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária, caso a transação tenha sido efetuada com pessoa física; comprovação de que o(a) segurado(a) não está em gozo de nenhum benefício de previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente; comprovação de que o(a) requerente não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. No caso concreto, a parte autora pretende a concessão do seguro defeso referente ao ano de 2021. No entanto, a consulta aos documentos carreados ao processo administrativo revela que não foi juntada a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ou o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP). Vejamos: Somado a isso, a única guia da Previdência Social não perfaz o número mínimo de contribuições para a concessão do seguro defeso e não há nos autos notas fiscais de venda do pescado no período compreendido entre o defeso anterior e o início do defeso em que se pretende a concessão do benefício. De acordo com a Lei n. 10.779/2003, a parte requerente do seguro defeso deve comprovar que se dedicou à pesca nas localidades atingidas pelo defeso de forma ininterrupta, durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor. Com efeito, haja vista que o recolhimento das contribuições previdenciárias foi efetuado em número inferior ao estabelecido pela legislação, não há inscrição no RGP, nem documento fiscal de venda do pescado, com a respectiva contribuição, conforme determina o art. 2º, §2º, II, da Lei 10.779/2003, a parte autora não preenche os requisitos legais e, portanto, não faz jus à concessão do benefício. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido da parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Eduardo Pereira da Silva Juiz Federal Substituto

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Willian Silva Araújo x Danpris Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 279905456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031167-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

DANPRIS CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MAX VIEW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN SILVA ARAÚJO

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Willian Silva Araújo (OAB 390861/SP) Processo 1031167-30.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Willian Silva Araújo, Wi… ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Willian Silva Araújo (OAB 390861/SP) Processo 1031167-30.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Willian Silva Araújo, Willian Silva Araújo - Reqdo: Danpris Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., Max View Empreendimento Imobiliarios - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar inexigível a cobrança realizada pelas rés a título de taxa de individualização de matrícula. Condeno as rés a ressarcirem à parte autora, de forma solidária, o valor de R$ 1.991,36 corrigida desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1002303-72.2024.8.26.0472

ID: 276625813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002303-72.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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ADV: Diarle Lucas Medeiros (OAB 104965/PR) Processo 1002303-72.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Aparecido Correia - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos t… ADV: Diarle Lucas Medeiros (OAB 104965/PR) Processo 1002303-72.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Aparecido Correia - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora é isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, do artigo 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e da orientação contida na Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Ao julgar o REsp nº 1.823.402/PR e o REsp 1.824.823/PR, em 21/10/2021, representativos de controvérsia, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1044: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim, no caso em apreço, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, observando-se as disposições pertinentes do artigo 95 do Código de Processo Civil. E, seguindo novo posicionamento das Cortes Superiores, cumpre reconhecer o direito do INSS de cobrar da Fazenda Estadual, nos próprios autos da presente ação acidentária, o ressarcimento pelo montante despendido a título de adiantamento de honorários periciais. Neste sentido, já se decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO POLEGAR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Recurso do autor. Atividades habituais de marcador de produtos. Acidente de trabalho típico com fratura de falange distal do polegar esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Benefício indevido. 2. Ônus sucumbencial. Segurado isento do pagamento de verbas de sucumbência lato sensu, a teor do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do art. 95 do CPC, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 4. Sentença de improcedência mantida, ressalvadas a citada isenção legal em favor do autor e a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1031167-33.2022.8.26.0071; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) (destaques não originais). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Após, decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, observando-se as formalidades legais. Transitada em julgado, arquivem-se com as formalidades de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1041546-57.2022.4.01.3500

ID: 321392304

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041546-57.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARAH MANSUR RESENDE DE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ARANTES FERREIRA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1041546-57.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SARAH MANSUR RESENDE DE MIR… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1041546-57.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SARAH MANSUR RESENDE DE MIRANDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SARAH MANSUR RESENDE DE MIRAND em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao recebimento de auxílio por incapacidade. A sentença proferida nos autos (ID 1808050683) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a pagar o benefício de auxílio-doença no período de 24/11/2021 a 31/10/2022, acrescidos de correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Transitada em julgado em 19/06/2024 (ID 2157561880), a parte autora promoveu o cumprimento de sentença (ID 2158117725), apresentando planilha de cálculos, termo de renúncia (ID 2158119480) e requerendo expedição de RPV. Intimado para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS, por sua vez, apresentou impugnação (ID 2174290420), sustentando inexequibilidade do título por tratar-se de obrigação ainda ilíquida, requerendo que seja aguardada a efetiva implantação e apuração da renda mensal inicial (RMI), e postulando o efeito suspensivo da impugnação. Em resposta, a parte exequente sustenta que: a) o próprio INSS, em manifestação anterior datada de 02/05/2024 (ID 2125114006), reconheceu que não recorreria da sentença e que havia adotado as providências para o cumprimento da obrigação de fazer, o que evidencia sua inércia subsequente; b) a impugnação somente foi apresentada em 27/02/2025, ou seja, quase 10 meses após o reconhecimento da obrigação e a suposta adoção das providências para implantação; c) o INSS não pode se beneficiar de sua própria omissão, incidindo a preclusão quanto à alegação de inexequibilidade dos valores, sendo plenamente possível a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Ao final, requer a homologação dos cálculos e, subsidiariamente, que o INSS comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) e, somente então, seja instado a se manifestar sobre os valores retroativos. É o breve relato. Decido. Sem razão à autarquia. Em muitos casos, o cumprimento de sentença que envolve obrigações de pagar e de fazer exige sequência lógica, especialmente em matéria previdenciária. A implantação do benefício é condição prévia e necessária para que se possa aferir a correção dos valores retroativos apurados pela parte exequente. Isso evita pagamentos incorretos e possíveis prejuízos tanto para o beneficiário quanto para o INSS. No entanto, no presente caso, o título executivo judicial não exige, para sua liquidez, a efetiva implantação do benefício (obrigação de fazer), mas o pagamento das parcelas atrasadas no período de 24/11/2021 a 31/10/2022. A efetivação do registro de implantação do benefício é medida meramente administrativa para fins de controle e não interfere na conta. Com efeito, se trata a planilha apresentada pela parte exequente de meros cálculos capazes de ser perceptível eventual erro e deveria o INSS, à época da intimação para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, ter demonstrado eventual excesso de execução que consta da conta com a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação em sede de recursos repetitivos de que é inadmissível a impugnação genérica na liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar os erros que constam da conta apresentada com a devida fundamentação (REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/05/2014). Por conseguinte, a própria Autarquia informou, após a impugnação, que adotou as medidas administrativas (Id. 2178564030) e juntou comprovante que demonstra a RMI igual ao valor utilizado pela parte exequente em seus cálculos (R$ 5.854,54), o que esvazia por completo qualquer impugnação em relação à base de cálculos. Assim, resta verificar se atualizações das parcelas devidas no período observaram os parâmetros fixados na sentença. Conforme planilha ID 2158119324, a parte exequente aplicou INPC no período e não há incidência de juros de mora na conta. A sentença determinou que as parcelas atrasadas devem ser de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em seu item 4.3, define os índices para pagamento de benefícios previdenciários, dispondo no subitem 4.3.1.1 que seja aplicado o INPC/IBGE a partir de setembro de 2006. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, firmou o mesmo entendimento no Resp nº 1.495.146/MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe de 02/03/2018), de que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Como não houve impugnação aos fatores de atualização aplicados no período e tendo a parte exequente atualizada a conta pelo INPC sem incidência de juros de mora, deve ser acolhida a planilha de cálculos ID 2158119324. ANTE O EXPOSTO, indeferido a impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e acolho a planilha ID 2158119324. Requisite-se o pagamento consoante planilhas de cálculos que acompanha a inicial, com o destaque de 20%, relativo ao contrato de honorários de honorários e com a renúncia apresentada no evento 2158119480, intimando as partes do teor do ofício requisitório (art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal). Defiro o requerimento de requisição de pagamento dos honorários em nome da sociedade Pedro Arantes Ferreira Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 45.643.165/0001-10, (art. 85, §15, do Código de Processo Civil). Após o pagamento, deverá a Secretaria intimar a parte autora para proceder ao levantamento dos valores depositados, sem expedição de alvará, diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, bem como para manifestar quanto à satisfação do crédito. Satisfeita a obrigação, declaro extinta a presente execução, pelo pagamento. Após as baixas devidas, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1047269-57.2022.4.01.3500

ID: 332843752

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047269-57.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMILLA GONCALVES TIARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1047269-57.2022.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1047269-57.2022.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCAS GOMES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUDMILLA GONCALVES TIARINI - GO36902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de autos em fase de cumprimento de sentença em que a parte autora requer a expedição de RPV dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 10.098,78. Como se verifica dos autos, a parte autora renunciou às parcelas dos valores em execução que excederem a 60 salários mínimos, de modo a propiciar a expedição de RPV do crédito principal. Quanto aos honorários de sucumbência, observa-se da planilha que foram calculados no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, em consonância com o acórdão ID. 2173847659. A natureza autônoma da verba sucumbencial é expressa pelo artigo 23 da Lei 8.906/94, verbis: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Os honorários fixados judicialmente constituem verba pertencente ao advogado, correspondendo a sua remuneração pelos serviços jurídicos prestados em Juízo, não guardando pertinência com o direito material trazido à apreciação pelo segurado. Portanto, acolhida a pretensão deduzida em Juízo, o título judicial que se forma contém duas condenações: principal e acessória, mas nem por isso, dada a natureza acessória, a extinção da primeira implica eliminação da segunda, enquanto os créditos são distintos, pertencentes a credores diversos (segurado/advogado), não havendo vinculação entre ambos em caso de renúncia quanto ao principal. Assim, se o advogado tem direito autônomo aos honorários, não pode ser prejudicado pela manifestação de vontade da parte autora, ainda que por ele, advogado, representada, haja vista que a jurisprudência, de há muito, vem assim decidindo, como demonstram as ementas a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO. RENÚNCIA DO VALOR PRINCIPAL NÃO SE ESTENDE À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 2. O crédito principal, pertencente à parte autora, e a verba sucumbencial, pertencente ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), tratam-se de parcelas autônomas, independentes, de forma que a renúncia do autor ao direito obtido na ação não se estende à verba honorária. (Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 5023685-22.2012.404.7100 UF: RS - Data da Decisão: 30/10/2012 Orgão Julgador: QUINTA TURMA - Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. 06/11/2012 - Relator ROGERIO FAVRETO - Decisão unânime) - destaquei PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO TERMINATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. CRÉDITO PRINCIPAL. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE A EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO. NOVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora/exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de cumprimento da sentença relativo aos honorários de sucumbência. 2. Tendo em vista que a decisão recorrida, proferida em fase de cumprimento de sentença, pôs fim à execução, é cabível o recurso de apelação (CPC/15, §1º, do art. 203) e não o agravo de instrumento, cabível da decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo (parágrafo único do art. 1015 do CPC/15). Preliminar arguida pela autarquia previdenciária em sede de contrarrazões rejeitada. 3. A exegese do artigo 100, § 8º não impede a expedição de pagamento, em separado, dos honorários advocatícios, que se constituem em crédito de natureza diversa do valor apurado em liquidação, o qual é crédito dos exeqüentes. 4. Segundo as disposições contidas no art. 21 da Resolução nº 168 do CJF, os honorários sucumbenciais podem ser executados diretamente pelo advogado, não devendo ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. 5. Consoante entendimento do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.132/RS, em sede de repercussão geral, é possível a execução dos honorários advocatícios, devidos pela Fazenda Pública, mediante requisição de pequeno valor, quando não excedentes ao limite estabelecido no art. 100, § 3º da CF/1988, independentemente do valor do crédito que não cabe ao advogado. Da mesma forma, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.347.736/RS, representativo de controvérsia, decidiu que não há impedimento constitucional ou legal para que os honorários advocatícios sejam pagos por requisição de pequeno valor, quando não superado o limite constitucional, independentemente do valor global da execução. É que trata-se de execução autônoma de parcelas diversas pertencentes a credores distintos. Precedentes. AI 0020102-19.2016.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Órgão Primeira Turma, in DJe de 13/03/2018; AGA 0016817-86.2014.4.01.0000 / MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Conv.), Primeira Turma, in DJe de 07/05/2015, dentre outros. 6. No caso dos autos, a exequente requereu o cumprimento da sentença para pagamento da importância de R$51.211,16 (cinquenta e um mil, duzentos e onze reais e dezesseis centavos), a título de principal e do valor de R$4.872,30 (quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta centavos), a título de honorários de sucumbência, além da reserva de honorários contratuais com requisição em separado (30%), renunciando expressamente ao valor excedente ao limite de alçada para expedição de RPV (R$ 56.220,00). Desta forma, considerando que a renúncia se deu em face do crédito principal, abrangendo apenas os honorários contratuais, é devido o cumprimento da sentença em relação aos honorários sucumbenciais, estes pertencentes ao advogado da parte. 7. Apelação da parte autora exequente provida para anular a decisão final proferida no bojo do cumprimento de sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução quanto aos honorários sucumbenciais. (AC 0068817-87.2009.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 10/08/2021 PAG.) Desse modo, embora a parte autora tenha renunciado aos valores que excedem 60 salários mínimos para receber por RPV, os honorários advocatícios sucumbenciais terão como base de cálculo o valor da condenação, ainda que supere o limite do principal após a renúncia. Intimem-se. Após, expeça-se RPV dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 10.098,78, atualizado em março de 2025, conforme planilha ID 2179896055. Tudo feito, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1039509-57.2022.4.01.3500

ID: 334245038

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039509-57.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA RODRIGUES ARANTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIRLENE PIRES MOREIRA GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1039509-57.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMILDA RODRIGUES ARANTES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1039509-57.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMILDA RODRIGUES ARANTES Advogado do(a) AUTOR: SIRLENE PIRES MOREIRA GONÇALVES - TO2379-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum em que se pede, em favor de segurado que ingressara no RGPS antes de 26/11/99 (data de edição da Lei 9.876/1999), a aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, para fins da apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Alega o polo ativo, em síntese, que: a) no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, foram expurgadas todas as contribuições vertidas no período anterior a julho de 1.994; b) no entanto, a questão foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela inaplicabilidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, restaurando a aplicação integral do artigo 29 incisos I e II da Lei 8.213/1991, considerando todas as contribuições efetuadas pelos segurados em todo o período contributivo para efeito de cálculo do benefício de aposentadoria.. A Inicial foi instruída com documentos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.554.596/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 999), aprovou a seguinte tese de julgamento: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". Na mesma linha, por ocasião do julgamento do Tema 1.102, também o STF decidiu de forma favorável ao pleito autoral. Veja-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023) Todavia, em sede de embargos de declaração, iniciou-se nova discussão no RE 1.276.977/DF, agora quanto à modulação dos efeitos do julgado. Então, por decisão de 28/07/2023, o Ministro Alexandre de Moraes deferiu pedido do INSS e determinou a suspensão de todos os processos que versassem sobre a matéria julgada no Tema 1.102, até que se publicasse a ata de julgamento dos referidos embargos de declaração opostos pela autarquia. Desse modo, a remanescer discussão no STF a respeito dos parâmetros segundo os quais os benefícios seriam revisados, seria o caso de manter a suspensão determinada nestes autos, ao menos até que a questão fosse resolvida de forma definitiva pelo STF. Nada obstante, mais recentemente, em 21/03/2024, por ocasião do julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.110/DF, o STF decidiu que a "criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício." Daí a fixação da seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Logo, considerados os efeitos erga omnes e vinculantes dessa decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), fica prejudicada qualquer discussão acerca da constitucionalidade da aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, sem margem, pois, a que o segurado do INSS opte pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais favorável. O caso é de improcedência liminar do pedido, não havendo mais razão para o prosseguimento da ação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, por força dos efeitos erga omnes e vinculantes da decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 332, II, a fortiori, c/c art. 927, I, e art. 487, I, todos do CPC. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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