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Processo nº 1027490-88.2023.4.01.3304

ID: 280674403

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027490-88.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEMA REFLORESTAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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IGOR BASTOS DE ALMEIDA DIAS

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GABRIEL ALVES ELIAS

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027490-88.2023.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027490-88.2023.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEMA REFLORESTAMENTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027490-88.2023.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027490-88.2023.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEMA REFLORESTAMENTO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S, GABRIEL ALVES ELIAS - RJ173267-A, IGOR BASTOS DE ALMEIDA DIAS - BA47755-A e MARCELO SENA SANTOS - BA30007-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1027490-88.2023.4.01.3304 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela impetrante, Jema Reflorestamento Ltda., contra a sentença proferida, em 17/09/2024, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Feira de Santana/BA, pela qual denegou a segurança vindicada em mandado de segurança para limitar a base de cálculo da contribuição de terceiros (INCRA, SENAR e salário-educação) em 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único) e assegurar-lhe a compensação de créditos de recolhimentos indevidos, aplicando a tese firmada para o Tema 1.079 pelo STJ, no sentido de que houve revogação da norma limitadora dessas contribuições (fls. 53-55). Em suas razões recursais, sustenta a impetrante, em suma, que: a) permanece vigente o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, que prevê a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros em 20 salários mínimos, tendo o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogado apenas a limitação das contribuições patronais para a Previdência Social, prevista no caput desse artigo (STJ - AgInt no REsp n. 1.570.980); b) inaplicabilidade do Tema 1.079 para as contribuições ao INCRA, SENAR e salário-educação; c) é cabível a compensação de créditos de recolhimentos indevidos. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença (fls. 59-71). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 81-83). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1027490-88.2023.4.01.3304 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Do mérito Insurge-se a impetrante contra a sentença que denegou a segurança vindicada em mandado de segurança para limitar a base de cálculo das contribuições de terceiros (INCRA, SENAR e salário-educação) em 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e assegurar-lhe a compensação de créditos de recolhimentos indevidos, aplicando a tese firmada para o Tema 1.079 pelo STJ. A matéria não comporta mais discussão, consoante se verá adiante. Da limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros Inicialmente, a matéria foi regulamentada pela Lei n. 6.950/1981, que fixou o limite máximo do salário de contribuição da seguinte forma: Art. 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Posteriormente, o Decreto-Lei n. 2.318/1986, que dispunha sobre as fontes de custeio da Previdência Social, também tratou do limite do salário de contribuição: Art. 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Conclui-se, pois, que houve expressa revogação do teto limite (de vinte salários mínimos) para as contribuições parafiscais devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC pelo inciso I do art. 1º, assim como do teto limite para as contribuições previdenciárias das empresas pelo art. 3º do DL n. 2.318/1986. Esse foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi firmada tese jurídica para o Tema 1.079, de observância obrigatória (CPC, art. 927, inciso III): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.905.870/PR, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe de 02/05/2024 - grifei) O STJ modulou os efeitos desse precedente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Essa modulação dos efeitos não favorece a impetrante, que não obteve nenhuma decisão judicial favorável. Registre-se que, embora o STJ tenha restringido a aplicação da modulação dos efeitos dos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR às entidades do Sistema “S”, ao julgar esses recursos, esta Corte Superior decidiu que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado junto com o caput desse artigo no inciso II do acórdão paradigma, transcrito anteriormente, com o seguinte teor: “II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.” Portanto, esse entendimento, de que houve revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, vale para todas as contribuições parafiscais. Ademais, o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não poderia subsistir após a revogação expressa do caput do aludido artigo pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, segundo a técnica de elaboração de atos normativos e leis, que prevê que o artigo se desdobra em parágrafos ou em incisos, sendo estes dependentes (ou acessórios) daquele (Lei Complementar n. 95/1998, art. 10, incisos I e II). De qualquer modo, a partir da Constituição de 1988, o seu art. 195 previu que a contribuição patronal à Seguridade Social passou a ter como base de cálculo a totalidade da folha de salários. Da imediata aplicação da tese firmada em demanda repetitiva por tribunal superior Segundo dispõe o CPC, os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores em julgamento de recursos extraordinários ou especiais, na sistemática de recursos repetitivos, são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, devendo os processos sobrestados retomar seu curso com a publicação do acórdão paradigma, verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (...) Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. § 1º ao 3º (...) (Grifei). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à desnecessidade de se esperar o trânsito em julgado do acórdão paradigma e a imediata aplicação do que fora decidido com repercussão geral. Confiram-se: Ementa - Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. ADPF 324 e tema 725. Licitude da terceirização da atividade-fim. Ato reclamado em sintonia com o entendimento do STF. 4. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 47774 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgamento: 22/08/2021, Publicação: 31/08/2021) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma em 04-06-2018, Processo Eletrônico Dje-116 Divulg 12- 06-2018 Public 13-06-2018) No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante aos acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (Tema 504/STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifei) Eventual alteração na modulação dos efeitos em decorrência de superveniente acolhimento dos embargos de declaração opostos contra os acórdãos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, implicando contrariedade do julgado desta Turma com o acórdão paradigma, poderia ensejar o reexame previsto no inciso II do art. 1.040 do CPC pelo órgão julgador, sem prejuízo para a apelante. Ainda que assim não fosse, aludidos embargos de declaração foram rejeitados pelo STJ por meio de acórdão cuja ementa ora transcrevo: DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÃO. I - Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso especial julgado sob a sistemática repetitiva, no qual se determinou a modulação dos efeitos das teses vinculantes firmadas. II - A questão em discussão consiste em saber se há erro material a ser corrigido, bem como omissões, obscuridades e contradição que justifiquem alterar os critérios empregados pelo acórdão para promover a modulação dos efeitos do julgamento. III - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/09/2024.) Nada a prover. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027490-88.2023.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027490-88.2023.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEMA REFLORESTAMENTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S, GABRIEL ALVES ELIAS - RJ173267-A, IGOR BASTOS DE ALMEIDA DIAS - BA47755-A e MARCELO SENA SANTOS - BA30007-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079 DO STJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença que denegou a segurança vindicada, em mandado de segurança, para limitar a base de cálculo da contribuição de terceiros (INCRA, SENAR e salário-educação) em 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e assegurar-lhe a compensação de créditos de recolhimentos indevidos, aplicando a tese firmada para o Tema 1.079 pelo STJ, no sentido de que houve revogação da norma limitadora das contribuições de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa a vigência do limite de 20 (vinte) salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 para a base de cálculo das contribuições de terceiros (INCRA, SENAR e salário-educação). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento dos REsps ns. 1.905-870/PR e 1.898-532/CE, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese para o Tema 1.079: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. 4. O STJ modulou os efeitos desse precedente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse não é o caso da impetrante. 5. O parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não poderia subsistir após a revogação expressa do caput do aludido artigo pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, segundo a técnica de elaboração de atos normativos e leis, que prevê que o artigo se desdobra em parágrafos ou em incisos, sendo estes dependentes (ou acessórios) daquele (Lei Complementar n. 95/1998, art. 10, incisos I e II). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “O parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, que previa o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo das contribuições de terceiros, foi revogado.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei n. 2.318/1986, art. 3º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. n. 1.898.532/CE, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13.03.2024 (Tema 1079/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Luis Henrique Alves De Oliveira x Banco Volkswagen S/A

ID: 302033401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031467-37.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031467-37.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luis Henrique Alves de Oliveira - Banco Volkswagen S/A - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1031467-37.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luis Henrique Alves de Oliveira - Banco Volkswagen S/A - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUÍS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA, nesta ação ajuizada contra BANCO VOLKSWAGEN S/A. Em consequência, declaro nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro prestamista e condeno o réu a restituir ao autor, na forma simples, os valores pagos referentes a esse serviço, desde que efetivamente liquidados, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação, permitida a compensação com valores eventualmente por ele devidos. Consigno que, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será apurada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código). Em razão da sucumbência recíproca, as partes responderão proporcionalmente pelo pagamento das custas e despesas processuais, no patamar de 70% para o autor e 30% para o réu. Além disso, fixo os honorários advocatícios devidos pelo autor em 10% sobre a diferença do montante pleiteado na inicial e o efetivamente concedido pelo juízo e pelo réu em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, observado o benefício da justiça gratuita concedido. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Rubens Domingos Batista x Ag Assessoria Administrativa Me e outros

ID: 307747529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031467-03.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DOMINGOS BATISTA

Polo Passivo:

AG ASSESSORIA ADMINISTRATIVA ME DIOGO ASSESSóRIA ADMINISTRATIVA E EMPRESARIAL -ME

Intimação

Advogados:

VERA NASCIMENTO MARÇAL

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VALDIR EDUARDO MACEDO FILHO

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Processo 1031467-03.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Domingos Batista - Diogo Assessória Administrativa e Empresarial -me - - Ag Ass… Processo 1031467-03.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Domingos Batista - Diogo Assessória Administrativa e Empresarial -me - - Ag Assessoria Administrativa Me e outro - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: VERA NASCIMENTO MARÇAL (OAB 266448/SP), VALDIR EDUARDO MACEDO FILHO (OAB 263279/SP), VALDIR EDUARDO MACEDO FILHO (OAB 263279/SP)

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Processo nº 1031467-93.2025.4.01.3700

ID: 294932559

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031467-93.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA VICTÓRIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1031467-93.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1031467-93.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANA AMELIA CUTRIM DA SILVA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: A. V. D. S. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão/restabelecimento do benefício de Amparo Assistencial. Para a concessão da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela jurisdicional buscada no início do processo, é essencial que o juízo, com base em prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações fáticas apresentadas. Além disso, é necessário que exista um receio fundamentado de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da demora natural na entrega da decisão judicial definitiva. Entretanto, a antecipação só será concedida caso não haja risco de irreversibilidade das consequências práticas da medida antecipatória (CPC/2015, art. 300, caput, e § 3º). No caso em análise, observa-se a ausência do requisito de verossimilhança das alegações, tornando-se indispensável a realização de perícia judicial. Essa medida é justificada, uma vez que os atestados e laudos médicos particulares apresentados na petição inicial não fornecem elementos suficientes para embasar uma avaliação segura sobre a atual incapacidade laboral da parte autora. Além disso, a perícia judicial é um meio técnico e imparcial de avaliação, essencial para a correta apreciação dos fatos pelo magistrado. Através dela, é possível obter informações detalhadas e precisas sobre a extensão, a natureza e a duração da suposta incapacidade, contribuindo para a adequada aplicação do direito ao caso concreto. Diante disto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por outro lado, verifico que a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não se verificam as causas previstas no art. 330 do mesmo diploma legal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Remetam-se os autos à Central de Perícias da SJMA, para designação de perícia médica. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando todos os exames/laudos/atestados antigos e atuais que possam comprovar a doença/enfermidade alegada, sob pena de não ser realizada a perícia. Não comparecendo a parte autora à pericia, retornem os autos conclusos. A parte autora, caso deseje participar de audiências na modalidade remota (por videoconferência) e se a realização destas se fizer necessária, deverá aderir ao juízo 100% digital. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5022231-59.2023.8.08.0024

ID: 332434105

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5022231-59.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDLEIA BERGER LEITAO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO

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LORENA MELO OLIVEIRA

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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE DECIDIR D… Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE DECIDIR DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que concedeu a segurança, contra suposta omissão do Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória – IPAMV, consistente na ausência de decisão quanto ao requerimento administrativo de aposentadoria. A sentença reconheceu a ilegalidade da inércia administrativa, determinando a análise do pedido no prazo legal e confirmando liminar anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a inércia da Administração Pública Municipal na análise de requerimento administrativo de aposentadoria configura violação ao direito líquido e certo da impetrante à razoável duração do processo e ao dever da Administração de decidir no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A razoável duração do processo administrativo constitui garantia fundamental expressa no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, devendo ser assegurada tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. A Lei Federal nº 9.784/1999, aplicável supletivamente à Administração Pública Estadual e Municipal na ausência de norma específica, impõe à autoridade administrativa o dever de decidir processos administrativos no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período mediante motivação expressa (arts. 48 e 49). A omissão administrativa, sem justificativa plausível e por tempo excessivo, configura ilegalidade apta a ser corrigida por mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que a demora injustificada na apreciação de requerimentos relativos a benefícios previdenciários viola os princípios da eficiência, razoabilidade e segurança jurídica, sendo cabível a concessão de segurança para compelir a Administração à manifestação. A autoridade coatora, ao final, manifestou-se e deferiu o pedido administrativo da impetrante, corroborando a ausência de motivo razoável para a inércia anterior e confirmando a pertinência da tutela judicial concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário conhecido e sentença confirmada. Tese de julgamento: A Administração Pública tem o dever jurídico de decidir requerimentos administrativos no prazo legal, sob pena de violar o direito à razoável duração do processo. A omissão injustificada na análise de pedido de aposentadoria constitui ilegalidade corrigível por mandado de segurança. Aplica-se supletivamente a Lei nº 9.784/1999 na ausência de norma estadual ou municipal específica sobre prazos em processos administrativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXIX e LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Remessa Necessária Cível nº 5025899-10.2017.4.04.7100, Rel. Des. Luiz Carlos Canalli, j. 20.03.2018; TRF-1, AG nº 1031467-77.2021.4.01.0000, Rel. Des. João Luiz de Sousa, j. 17.05.2022; STJ, REsp 690.819/RS.

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Processo nº 1027296-88.2023.4.01.3304

ID: 297896207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027296-88.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON GOES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE NEVES DOS SANTOS VENANCIO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1027296-88.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSON GOES DE SOU… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1027296-88.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSON GOES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1926396690). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. PEDRO LUCAS LEITE LÔBO SIEBRA Juiz Federal Substituto ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1031467-35.2021.4.01.3700

ID: 314621201

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031467-35.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DO SOCORRO COSTA AMORIM CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAISA CAROLINA FREITAS MACHADO

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CHRISTIANE LUIZI SANTANA DE FARIA

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TATHIANY MANTOVANY SANTOS PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1031467-35.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1031467-35.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA DO SOCORRO COSTA AMORIM CHAGAS Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANE LUIZI SANTANA DE FARIA - MG143754, TAISA CAROLINA FREITAS MACHADO - MG149246, TATHIANY MANTOVANY SANTOS PACHECO - MG163481 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1010321-88.2023.4.01.3304

ID: 293064754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010321-88.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA COSTA FALCAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LOUISE GUEDES E FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10103… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010321-88.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ DA COSTA FALCAO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUISE GUEDES E FALCAO - BA65269 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por LUIZ DA COSTA FALCÃO FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual o autor pleiteia a restituição do valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), depositados mediante indução em golpe de estelionato, bem como indenização por danos morais, alegando falha na prestação dos serviços bancários da instituição ré, que teria permitido a abertura de conta com documentação fraudulenta, utilizada por terceiros para a prática do delito. Narra o autor que, em 04/05/2023, recebeu ligação telefônica na qual estelionatários o convenceram de que sua filha havia sido sequestrada, induzindo-o a realizar dois depósitos, nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 400,00, para uma conta da titularidade de Adriana Dorneles dos Santos, aberta junto à Caixa Econômica Federal. Após constatar que se tratava de golpe, registrou boletim de ocorrência e procurou o gerente da agência para relatar o ocorrido, sendo informado de que os valores já haviam sido sacados e não haveria possibilidade de ressarcimento. A instituição ré apresentou contestação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação dos serviços, culpa exclusiva da vítima, inexistência de nexo causal e fortuito externo. Sustenta que o autor realizou os depósitos de forma voluntária e consciente, sem que tenha havido qualquer ato ilícito ou omissão da Caixa. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da instituição financeira para responder por danos decorrentes de fraudes envolvendo contas abertas em seu sistema, ainda que praticadas por terceiros, uma vez que a atividade bancária envolve o dever de segurança, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pedido de tutela antecipada para bloqueio da conta bancária utilizada na fraude e eventual restituição dos valores, verifico que tal medida perdeu seu objeto, tendo em vista que os autos indicam que os valores foram imediatamente sacados após as transferências, tornando-se inócua qualquer providência nesse sentido neste momento. Ademais, a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano de difícil reparação, ainda que verificados no plano abstrato, restaram superados com o decurso do tempo e a evolução processual. Assim, julgo prejudicado o exame do pedido liminar por perda superveniente de objeto. No mérito, assiste razão ao autor. Os documentos constantes dos autos, especialmente o boletim de ocorrência, comprovantes dos depósitos e comunicação imediata à agência, evidenciam que a conta bancária utilizada para recepção dos valores estava vinculada a fraude. Ao permitir a abertura de conta destinada à prática de estelionato, presume-se a deficiência nos mecanismos de controle e verificação documental da instituição financeira, o que configura falha na prestação do serviço. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa do fornecedor. Além disso, conforme a Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ainda que os depósitos tenham sido realizados voluntariamente pelo autor, a consumação da fraude somente foi possível em razão da omissão da instituição financeira ao permitir a abertura e o funcionamento de conta bancária com indícios de irregularidade, sem adoção de mecanismos eficazes de verificação e controle. Trata-se de falha relevante na prestação do serviço, pois não se pode admitir que contas bancárias abertas com documentação fraudulenta ou titularidade suspeita sejam integradas ao sistema financeiro sem qualquer filtragem ou barreira preventiva, expondo os consumidores a riscos previsíveis e evitáveis, os quais são inerentes à atividade bancária e, por isso, de responsabilidade do próprio fornecedor do serviço. No tocante ao dano moral, entendo que está presente o abalo decorrente da perda patrimonial associada à prática de estelionato, envolvendo ameaça à integridade familiar e frustração em relação à proteção bancária esperada. A jurisprudência pátria admite, em hipóteses semelhantes, o reconhecimento do dano extrapatrimonial como forma de coibir a negligência sistêmica e compensar o abalo psicológico experimentado pela vítima. Dessa forma, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a repercussão do fato e a condição pessoal do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Caixa Econômica Federal a: Restituir ao autor o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), devidamente atualizado desde a data dos depósitos e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; Pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção e juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, comprovado o pagamento, arquivem-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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Processo nº 1031758-88.2023.4.01.3304

ID: 330909046

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031758-88.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. C. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10317… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031758-88.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. M. D. C. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO - BA38911 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa portadora de deficiência. No caso dos autos, o benefício almejado pela parte autora foi concedido na via administrativa, o qual está ativo desde em 16/11/2023 (ID. 2171347755). No que se refere ao pedido da autora de pagamento dos valores retroativos do primeiro requerimento administrativo indeferido pelo INSS (DER em 23/03/2023 - ID. 1940085653), entendo que são devidos. É cediço que o ato administrativo possui o atributo da presunção de legitimidade, o que significa dizer que o ato da Administração Pública, ao ser editado, presume-se verdadeiro e legítimo, assim consideradas suas razões de fato e de direito. Dessa presunção relativa decorre a inversão do ônus da prova, cabendo, pois, ao administrado demonstrar, por meio de prova idônea, a ilegitimidade ou ilegalidade do ato. Outrossim, não é demais lembrar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante preceitua o art. 373, I, do CPC. O deferimento ou indeferimento de benefício previdenciário se traduz num ato administrativo vinculado, que depende da análise dos documentos juntados pelo interessado e das conclusões do servidor, que possui fé pública. Não há discricionariedade do INSS no exame de procedência ou improcedência do requerimento previdenciário. Preenchidos os requisitos legais, a concessão se impõe e vice-versa. No caso, entendo que assiste razão à parte autora, uma vez que há nos autos elementos suficientes de que, ao tempo da entrada no requerimento administrativo (NB 712.876.161-7; DER: 23/03/2023), a demandante já possuía a doença que gera o impedimento de longa duração. De fato, repousam nos autos relatórios e exames médicos que indicam que a autora é portadora de doença de origem congênita (ID. 2107858659- Pág. 3), restando comprovado, portanto, que tal patologia está presente desde o requerimento administrativo, em 23/03/2023 (ID. 1940085653). Compulsando os autos, verifico que foi colacionado o documento de CadÚnico da parte autora (ID.1940085654), datado de 14/06/2022, atualizado a época do requerimento administrativo, no qual consta um grupo familiar distinto do narrado pela perícia social, com renda per capita de R$ 30,00. No entanto, cabe destacar que a Sra. Maria da Conceicao Gonçalves, avó da parte autora, embora viva sob o mesmo teto, não compõe seu grupo familiar, nos termos do § 1º, do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Conforme art. 21-B, da Lei 8.742/93, os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada 24 meses para garantir a manutenção do benefício. Com efeito, a parte autora logrou demonstrar, por meio de documentos hábeis, o equívoco cometido pelo INSS ao ter indeferido o primeiro requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial, comprovando, assim, a ilegalidade perpetrada pela autarquia previdenciária. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a pagar os valores retroativos do benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência NB 712.876.161-7, DIB em 23/03/2023 e DCB em 15/11/2023, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana - BA, data no rodapé. DIEGO DE SOUZA LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1020797-88.2023.4.01.3304

ID: 309373153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020797-88.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILVA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ILKA SANTANA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1020797-88.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1020797-88.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILVA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual objetiva a revisão da RMI de benefício previdenciário. Como se observa dos autos, pleiteia a parte demandante revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria, afastando-se do mencionado cálculo a aplicação da regra prevista no art. 3°, da Lei 9.876/99, que prevê a limitação temporal do período básico de cálculo (PBC) a julho de 1994 em relação aos que já eram filiados ao RGPS na data da publicação da Lei 9.876/99. Assim, requer a revisão da sua RMI, cujo cálculo deve ser realizado sob regra nova, prevista no art. 29, I, da Lei de Benefícios que lhe seria mais favorável. II. FUNDAMENTAÇÃO O tema não comporta maiores digressões pois já possui entendimento assente no Supremo Tribunal Federal. Anteriormente, o STF houvera firmado o entendimento que (TEMA1.102): “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. (julgamento realizado em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno) Não obstante, setembro/2024, quando do julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão proferida pela Corte que superou a tese firmada na chamada “revisão da vida toda”, cujo entendimento fixa a obrigatoriedade da regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, objetivamente impactando na impossibilidade de opção pelo cálculo que o segurado considerar mais benéfico, como se vê: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A tese então fixada é a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. (Plenário, 21.3.2024.)” Posteriormente houve modulação dos efeitos da referida decisão apenas para: i) inserir expressamente no dispositivo a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados com base em decisões judiciais, sejam elas definitivas ou provisórias, proferidas até 5 de abril de 2024; ii) estabelecer a impossibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais, custas processuais e despesas com perícias contábeis, em ações ainda pendentes de conclusão até essa data, relativas à revisão da vida toda; iii) ressalvar que valores eventualmente já pagos ou devolvidos pelos segurados, nessas mesmas condições, não serão objeto de devolução pelo Estado (reversão). Assim, de acordo com a jurisprudência vinculante do STF, não é possível o aproveitamento de período contributivo anterior a julho de 1994. Mas valores já pagos a título de revisão de benefício previdenciário (revisão da vida toda), com base no entendimento anterior, não deverão ser devolvidos pelo segurado. Por tais razões, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ressalvo, desde já, na esteira de entendimento pacificado pelo STF, que entendo indevida a restituição de parcelas eventualmente recebidas pelo segurado em razão de decisões proferidas anteriormente, por se tratar de parcelas de natureza alimentar recebidas de boa-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Fica o processo, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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