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Processo nº 1031570-23.2025.8.26.0224

ID: 319323946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031570-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIANA MELLO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031570-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Diana Mello Ferreira - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo … Processo 1031570-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Diana Mello Ferreira - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentar procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, pois a assinatura digital só tem validade se firmada em plataforma homologada pela ICP e com uso de certificado digital, além de que as assinaturas de fls. 17 e fls. 18 não contaram com meios eficientes de garantir a autenticidade da identidade; c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido c.1, fls. 15, o código e a denominação das verbas pretendidas; d)apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido c.2, fls. 15, o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); e) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, nos termos do art, 320 do CPC; f) apresentar nova planilha de cálculo que demonstre mensalmente os valores requeridos, contendo as seguintes colunas: mês/ano de referência, valor recebido por bonificação por resultado, valor recebido por 13º salário, terço constitucional de férias (sem a inclusão da bonificação por resultado), valor reflexo no 13º salário e terço constitucional de férias pretendido (com a inclusão da bonificação por resultado), valor do 13º salário e terço constitucional devido (valor pretendido valor recebido), atualização monetária, com linha somatória ao final de cada coluna, nos termos do art. 320 do CPC. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a autora (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1031570-60.2021.4.01.3500

ID: 322906642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031570-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDETE PEREIRA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031570-60.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031570-60.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS DE SOUZA SANTANA Advogado(s) do reclamante: VALDETE PEREIRA CAMPOS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1031570-48.2025.4.01.3200

ID: 325424736

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031570-48.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMARIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA NUNES GUEDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1031570-48.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: VALDEMARIA RODRIGUES DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1031570-48.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: VALDEMARIA RODRIGUES DE SOUZA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE INSS Decisão Trata-se pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por VALDEMARIA RODRIGUES DE SOUZA requerendo que se determine ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL que agende a avaliação social referente ao processo administrativo em que postula a concessão de benefício previdenciário/assistencial. A impetrante narra que no dia 26/03/2025 requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial da pessoa com deficiência, contudo, a avaliação social não foi agendada. Alega que a demora na realização do ato viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da excessiva demora na realização da avaliação social que visa instruir o pedido de concessão do benefício previdenciário/assistencial, o qual está pendente de agendamento. No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. O periculum in mora, se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora na conclusão do processo administrativo pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova o agendamento da avaliação social da impetrante (Protocolo 246473533) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intime-se o impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão e para prestar as informações a seu cargo, no prazo de 10 dias. Intime-se, desde logo, o MPF para que diga se é caso de intervenção no feito, sem prejuízo de nova intimação para manifestação após aportadas as informações da autoridade coatora. Cumprido os comandos acima, concluam-se os autos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz Federal

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Daniela Cardozo Da Silva Castro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278892632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031570-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARDOZO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1031570-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1031570-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Cardozo da Silva Castro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 632,63, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Processo nº 1031570-82.2025.4.01.3900

ID: 333248669

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1031570-82.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031570-82.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031570-82.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA e outros SENTENÇA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS – ACIPA, entidade de classe sem fins econômicos, impetrou o presente mandado de segurança coletivo em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, visando que a impetrante e seus associados não sejam obrigados a recolher, para as competências futuras, a contribuição previdenciária ao FUNRURAL. Por ocasião do despacho inaugural (id 2196330192) foi determinada a manifestação sobre processo idêntico anteriormente ajuizado, bem como a comprovação da legitimidade da autoridade indigitada coatora, retificação do valor dado à causa e recolhimento de custas. Comprovante de custas juntado ao id 2197645367. A impetrante manifestou-se no id 2198955530, expondo que o processo mencionado pelo juízo (MS 1031636-62.2025..01.3900) foi impetrado em Santarém/PA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Santarém, pois tem a Associação a intenção de abarcar todo o Estado do Pará. Na oportunidade, juntou a relação de seus associados (id 2198955753). É o relatório. Da fundamentação e decisão. Em que pese as alegações vertida na inicial, verifica-se de plano a ilegitimidade passiva da autoridade indigitada coatora. Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. " Pois bem. No caso dos autos a Associação impetrante arrolou como autoridade coatora o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM. Todavia, da documentação trazida aos autos se identifica qualquer elemento que evidencie a existência de filiados à entidade com domicílio tributário situado na área de atuação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA. A listagem de associados acostada ao id 2198955753 não indica contribuinte sujeito à circunscrição fiscal da autoridade impetrada, razão pela qual não restou atendido o §3º do art. 6º acima transcrito. Ademais, uma vez que não há qualquer evidência de que algum dos associados da impetrante possa vir a sujeitar-se a ato ilegal ou abusivo emanado do Delegado da Receita Federal em Belém/PA, resta patente, ainda, a ausência de interesse de agir. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) contra sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança coletivo e extinguiu o feito sem resolução do mérito. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997, a sentença proferida em ação coletiva por entidade associativa apenas beneficia os substituídos domiciliados na competência territorial do órgão prolator. No caso concreto, a impetrante não demonstrou que seus filiados possuem domicílio fiscal na jurisdição da autoridade impetrada, o que afasta sua legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança. 6. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a legitimidade ativa de associações em ações coletivas exige não apenas autorização expressa, mas também comprovação do vínculo territorial dos substituídos. 7. O mandado de segurança preventivo somente é cabível quando há ameaça concreta e iminente de violação de direito, conforme a Lei nº 12.016/2009. No caso, não há comprovação de que os associados da apelante estejam sob iminência de exigência tributária indevida, sendo inviável o uso do mandado de segurança como instrumento de consulta judicial. 8. O entendimento consolidado no STF (Súmula 266) impede a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. A ausência de ato concreto da autoridade coatora justifica a extinção do feito por falta de interesse processual. 9. A autoridade impetrada em mandado de segurança deve ter competência para praticar ou corrigir o ato impugnado. No caso, não há prova de que os associados da impetrante estejam sob a circunscrição da Delegacia da Receita Federal de Palmas, o que afasta sua legitimidade passiva. 10. Há necessidade de a autoridade impetrada possuir competência sobre os contribuintes atingidos pelo ato questionado. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e a multa imposta nos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de associações em mandado de segurança coletivo exige a demonstração de que os substituídos possuem domicílio fiscal na competência territorial do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997. 2. O mandado de segurança preventivo exige ameaça concreta e iminente de violação de direito, não sendo cabível para questionar norma em tese. 3. A autoridade impetrada deve ter competência sobre os contribuintes substituídos, sob pena de ilegitimidade passiva. 4. Embargos de declaração opostos com intuito protelatório justificam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC." (AMS 1000980-33.2018.4.01.4300; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; DÉCIMA-TERCEIRA TURMA; PJe 22/04/2025) Diante do exposto, patente a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, bem como a ausência de interesse processual da impetrante, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com na forma dos artigos 330, incisos II e III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Oportunamente, ao arquivo. Registre-se. Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Lucia De Fatima Costa De Souza

ID: 336948821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002285-50.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LUCIA DE FATIMA COSTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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ANDERSON APARECIDO DE GODOI

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Processo 1002285-50.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Lucia de Fatima Costa de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE REP… Processo 1002285-50.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Lucia de Fatima Costa de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de LUCIA DE FATIMA COSTA DE SOUZA. Aduz a parte autora que, em 13 de setembro de 2023, por volta das 15h20, na Rua Cônego Altíno de Moura, cruzamento com a Rua Santo Antônio, no Município de Taubaté/SP, ocorreu acidente automobilístico envolvendo veículo segurado pela requerente (Ford Ecosport XLT 1.6 Flex, placa EFS-2G94) e veículo de propriedade da requerida (Ford Ecosport XLT 1.6L, placa HBH-1700), conduzido por George Barbosa de Souza. Segundo a narrativa inicial, o condutor do veículo da requerida desrespeitou a sinalização de "PARE" existente no local, invadindo a via preferencial e colidindo contra a lateral direita do veículo segurado. Em razão do sinistro, a seguradora indenizou sua segurada no valor de R$ 8.857,80, já descontada a franquia, e busca o ressarcimento através da presente ação regressiva (fls. 1/21). A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 22/60). Regularmente citada (fls. 68/70), a requerida apresentou contestação (fls. 71/77), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, sustentando que não era a proprietária efetiva do veículo à época do acidente, pois teria financiado o bem para terceiro (André Luiz dos Santos) há cerca de 10 anos. Requereu ainda a inclusão no polo passivo do condutor George Barbosa de Souza e do suposto comprador André Luiz dos Santos. Pleiteou também os benefícios da justiça gratuita. A autora apresentou réplica (fls. 82/98). Determinada a especificação de provas (fls. 99/101), a autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, concordando com o julgamento antecipado da lide (fls. 102). A requerida quedou-se inerte (fls. 103). É o relatório. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 - Da alegada ilegitimidade passiva A requerida alega ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que teria financiado o veículo para terceiro (André Luiz dos Santos) e que não possuía ciência do acidente. A preliminar não merece prosperar. Conforme se extrai dos documentos dos autos, especialmente do boletim de ocorrência de fls. 35/36, a requerida figura como proprietária do veículo Ford Ecosport, placa HBH-1700, envolvido no acidente. A própria contestação confirma tal condição, não havendo qualquer documento que comprove a alegada transferência para terceiro. É entendimento pacífico na jurisprudência que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados em acidente de trânsito, ainda que não seja o condutor no momento do sinistro. O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou tal orientação: Acidente de veículo. Ação regressiva da seguradora em relação ao causador do acidente e à proprietária do veículo. Procedência. Recurso apenas da proprietária do veículo questionando sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Culpa do condutor pelo acidente não impugnada. Responsabilidade do proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0001514-95.2010.8.26.0144; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal -Vara Única; Data do Julgamento: 05/11/2013; Data de Registro: 05/11/2013). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2 - Do pedido de justiça gratuita A requerida pleiteou os benefícios da justiça gratuita, mas não comprovou sua alegada hipossuficiência econômica. A mera negativa de entrega de declaração de imposto de renda não é documento apto a comprovar a falta de recursos para arcar com as custas processuais que eventualmente lhe sejam imputadas. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa Física - Pretensão ao benefício - Oportunidade em primeira instância de comprovar a hipossuficiência financeira alegada, em cumprimento ao artigo 99, §2º do NCPC - Apresentação dos documentos requeridos - Indeferimento da gratuidade da justiça - Insurgência - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da alegada pobreza - Documentos que não indicam a inaptidão para o custeio das despesas do processo - Manutenção da decisão - Recurso não provido, com observação." (g.n.) (Agravo de Instrumento nº 2255828-02.2019.8.26.0000, Rel. ACHILE ALESINA, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2019, TJSP) Assim, com fundamento no §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência, apresentando: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal. - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 1.3 - Do pedido de inclusão de terceiros no polo passivo Há que se observar, não obstante o reconhecimento de que a propriedade do veículo é da requerida, segundo precedentes jurisprudenciais, o proprietário de veículo e o seu condutor respondem, de forma solidária, pelos prejuízos causados em acidente de trânsito. Nesse sentido, o E. TJSP: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva movida por seguradora que paga as despesas do segurado. Procedência. Ausência de controvérsia acerca da culpa do condutor do veículo Peugeot 207. Responsabilidade solidária da proprietária do veículo pelo ato de terceiro e a quem confiou sua direção. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Não existindo qualquer discussão relevante sobre a caracterização de culpa do condutor Elieldo de Brito Araújo Silva na condução do automóvel pertencente a ora recorrente, a única solução possível é a procedência da ação regressiva. Consoante inúmeros precedentes jurisprudenciais, há responsabilidade solidária da proprietária e do condutor do automóvel pelos eventuais prejuízos causados em razão de acidente de veículos.(TJSP; Apelação Cível 1008678-02.2015.8.26.0506; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019) E, no caso em análise, a Segurada bem registrou os dados do veículo e do seu condutor no momento do acidente (fls. 35/36), dele constando, indubitavelmente, o Sr. George Barbosa de Souza, de modo que deve responder solidariamente aos termos da presente demanda. Sendo assim, determino à serventia regularize o cadastro processual do polo passivo, incluindo George Barbosa de Souza. Porém, antes de determinar a citação do condutor, necessária a análise quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, tendo em vista o necessário recolhimento das custas relacionadas a diligências para o ato citatório. Desse modo, aguarde-se o cumprimento pela requerida do determinado no item 1.2 (documentos para a justiça gratuita). Com a vinda da documentação ou ocorrido o decurso do prazo in albis, tornem à conclusão. Sem prejuízo, caso prefira, poderá a parte requerida recolher as custas relacionadas às diligências para localização e posterior citação do condutor do veículo. Intime-se. - ADV: ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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Processo nº 1003430-86.2025.8.11.0000

ID: 312854199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003430-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEILTON CRUVINEL FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA

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NEILTON CRUVINEL FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003430-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Multa Cominatória / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003430-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA - CPF: 924.578.511-49 (ADVOGADO), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (AGRAVANTE), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI registrado(a) civilmente como EDMUND AUGUSTUS ZANINI - CPF: 086.154.701-20 (AGRAVADO), ANDREW JOSEPH ZANINI (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 039.304.558-70 (ADVOGADO), CLEBER GUERCHE PERCHES - CPF: 165.097.178-83 (ADVOGADO), RUBEN MARCOS SEIDL - CPF: 047.054.478-32 (ADVOGADO), ADARCIR SEIDL JUNIOR - CPF: 041.320.358-16 (ADVOGADO), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA - CPF: 296.443.328-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI nº 1003430-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NEILTON CRUVINEL FILHO AGRAVADO: ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS E AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL – DECISÕES AUTÔNOMAS – VALOR DA CAUSA – MOMENTO DA FIXAÇÃO DA PENALIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL – RECURSOS MÚLTIPLOS INTERPOSTOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE – LIMITAÇÃO LEGAL DO PERCENTUAL APLICADO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O valor da causa para cálculo das multas por litigância de má-fé, embargos protelatórios e agravo interno inadmissível, nos termos dos artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15, refere-se ao valor atualizado à época da prática do ato processual considerado desleal ou procrastinatório ou inadmissível, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, da segurança jurídica e da não surpresa. 2. Não há exclusão da multa aplicada pelo Tribunal quando, após cassação de julgamento monocrático pelo STJ, o órgão colegiado mantém integralmente o voto da relatora, incluindo a penalidade anteriormente aplicada. 3. A multa fixada pelo STJ em sede de embargos de divergência incide sobre o valor atualizado da causa, conforme expressamente previsto no art. 1.026, §2º, do CPC/15, e não sobre o valor da multa anteriormente aplicada em primeiro grau de jurisdição. 4. Ainda que as decisões impugnadas possuam conteúdo semelhante, não as torna uma única decisão para fins processuais, sobretudo quando autuadas separadamente, homologadas por decisões distintas e quando o próprio recorrente optou por interpor recursos individuais contra cada uma delas. 5. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da conduta do próprio agravante ao interpor recursos protelatórios contra múltiplas decisões, não podendo invocar sua própria conduta para se esquivar das consequências processuais dela decorrentes. 6. A reunião dos cumprimentos de sentença, medida de cunho procedimental visando à economia processual, não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas aplicadas. 7. A totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne as multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. 8. Recurso provido parcialmente.- R E L A T Ó R I O R E L A TÓ R I O Eminentes pares Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEILTON CRUVINEL FILHO em face decisão, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1031585-44.2023.8.11.0041, ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI, julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, §1º, do CPC/15. Por conseguinte, determinou a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/15. Em suma, alega o agravante que as multas por litigância de má-fé que estão sendo executadas decorrem de decisões proferidas nos autos nº 0018984-48.2008.811.0041, em que atuou como terceiro interessado e não como parte. Esclarece que foi advogado de EDMUND AUGUSTUS ZANINI, tendo celebrado contrato de sociedade em conta de participação sobre os direitos litigiosos objeto daquele processo. Pondera que o agravado burlou contrato celebrado entre eles ao revogar procuração outorgada ao agravante e constituir outros advogados que entabularam diversos acordos no processo. Tais acordos foram autuados em separado, gerando 14 autos suplementares, com homologações individuais. Enfatiza que, na condição de terceiro interessado, opôs embargos de declaração contra as 14 decisões homologatórias, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa por cada um dos embargos declarados protelatórios. Em seguida, interpôs 14 agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, reiterando as sanções em um segundo julgamento após cassação do primeiro pelo STJ. Posteriormente, no julgamento de embargos de divergência no STJ, foi-lhe aplicada multa adicional de 2% sobre o valor da causa. Adiante, o agravante assevera que: O valor da causa considerado para cálculo das multas deve ser aquele vigente à época dos embargos de declaração (R$ 3.500.000,00) e não o valor posteriormente corrigido (R$ 197.072.470,15); A multa de 1% aplicada pelo TJMT no primeiro julgamento dos agravos de instrumento não subsiste, uma vez que o acórdão foi cassado pelo STJ e, no novo julgamento, não houve fixação de multa; A multa de 2% aplicada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% aplicada em primeiro grau e não sobre o valor da causa; e Existe apenas uma multa e não 14 penalidades distintas, pois os embargos de declaração foram opostos contra uma única decisão, apenas replicada nos 14 autos suplementares; Assim, na concepção do agravante, os cumprimentos de sentença devem ser reunidos, por se tratar de uma única multa. Por fim, pugna pelo provimento para se reformar a r. decisão agravada a fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que a multa não é de 14% (1% repetido 14 vezes), mas sim que é uma só multa recursal, de 1% sobre o valor da causa, imposta em primeiro grau, e que o valor da causa é valor vigente na data de interposição dos declaratórios em primeiro grau, de R$ 3.500.000,00, e que a multa de 2% fixada no agravo pelo STJ não incide sobre o valor da causa principal, mas sim, sobre o valor da multa fixada em primeiro grau de jurisdição, que é o valor do litígio incidental que se formou a partir da imposição da multa recursal de 1%, quando se agravou da decisão deste douto Juízo. Requer ainda, seja reconhecida a improcedência do cumprimento de sentença no que toca à multa de 1% fixada no agravo interno, porquanto o acordão que a fixou foi cassado, bem como a reunião dos processos de cumprimento de sentença para cobrança de uma única penalidade. As contrarrazões vieram no ID nº 575303891, oportunidade em que a parte agravada rebateu a peça recursal em todos os seus termos, sustentando que: as multas aplicadas ao agravante decorreram de litigância de má-fé em diversos incidentes e recursos temerários; as decisões foram proferidas em processos distintos, com acordos homologados autonomamente; o valor da causa já estava retificado quando da aplicação das multas pelo TJMT e STJ; a sentença proferida em Goiás, que declarou válida a procuração do agravante, não transitou em julgado e não afeta os acordos firmados; e as sentenças homologatórias dos acordos já transitaram em julgado desde 2012. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes Antes de adentrar ao mérito recursal, é importante contextualizar a origem da controvérsia. Conforme se extrai dos autos, o agravante atuou como advogado do agravado EDMUND AUGUSTUS ZANINI (falecido, representado por seu espólio) e, após a revogação de seus poderes em 2010, passou a intervir como terceiro interessado em diversos processos que tramitam na Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá. Em 2011, foram homologados pelo juízo de origem 14 acordos firmados pelo agravado com terceiros, os quais foram autuados em separado. O agravante opôs embargos de declaração contra as decisões homologatórias, alegando que já existia ação por ele ajuizada contra EDMUND AUGUSTUS ZANINI em Goiás para impedir a celebração de acordos sem sua participação. Os embargos foram rejeitados e considerados protelatórios, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa. Contra essas decisões, o agravante interpôs agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, e posteriormente recorreu ao STJ, que lhe aplicou multa adicional de 2% sobre o valor da causa. O agravado, então, promoveu cumprimento de sentença para cobrança das multas aplicadas, o qual foi impugnado pelo agravante com os mesmos argumentos ora renovados neste agravo de instrumento, sendo tal impugnação declarada improcedente, em decisão da lavra da Juíza de Direito Adriana Sant’anna Coningham, cujo fragmento transcrevo: “(...) Decido Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por NEILTON CRUVINEL FILHO em desfavor de ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI ao id. 130349894. Com a impugnação, não foram apresentados documentos ou anexos. Passo à análise individualizada dos argumentos contidos na impugnação. (1) Do valor das multas. O primeiro argumento da impugnação diz respeito as duas multas objeto do cumprimento de sentença e seus respectivos valores, conforme o seguinte trecho da impugnação: “I - Como se vê, aqui não há como se cobrar a pseudo multa de 1% fixada em sede de agravo de instrumento, pelo TJMT, porque não houve tal fixação. No segundo julgamento dos agravos, não houve multa imposta pelo TJMT. II- Mas, houve a multa de 1% imposta por este douto Juízo, em primeiro grau de jurisdição, objeto do referido agravo de instrumento, repetido, como já dito 14 vezes. Daí ser, desde logo, de se reconhecer a procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao requerente que emende sua inicial, corrigindo a origem da multa de 1%”. Ou seja, aduz o executado que o cumprimento de sentença foi manejado tendo por objeto multas fixadas pelo TJMT, enquanto no julgamento dos recursos de agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não teria aplicado as multas, tendo sido fixada tão somente na primeira instância. Com base nesta suposta inexatidão do objeto, requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao exequente que emende sua inicial, “corrigindo a origem da multa de 1%”. No entanto, analisando o cumprimento de sentença de id. 126713018, pág. 8, no capítulo das “multas exequendas”, observa-se que a primeira multa que compõe o objeto diz respeito àquela fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15), senão vejamos: “Reconheço o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplico ao embargante NEILTON CRUVINEL FILHO multa de 1% sobre o valor da causa devidamente corrigido (art. 538 CPC/73)”. Enquanto a segunda multa se refere àquela do Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000, quando da negativa de provimento do agravo interno. O referido acórdão foi apresentado pelo exequente em anexo ao cumprimento de sentença, conforme id. 126713028, cujo dispositivo transcrevo a seguir: “Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão que não conheceu do Agravo Interno em razão da ausência dos fundamentos de fato e de direito, como o pressuposto de regularidade formal ao Recurso, que enseja ofensa ao Princípio da Dialeticidade, via de consequência, em mantendo a unanimidade a decisão recorrida, condeno o Agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) estipulada no § 4º, do Art. 1.021 do CPC, sobre o valor atualizado da causa” Em seguida, aduz o executado: “O segundo ponto a ser analisado é a multa de 2% fixada pelo STJ. Ela foi sobre o valor da causa. Mas o que se entende por valor da causa dadas as peculiaridades desta relação processual envolvendo apenas recursos opostos por terceiro prejudicado, em face de decisão que lhe fixou multa recursal?” No entanto, conforme restou claro acima, o que compõe o objeto do cumprimento de sentença é a multa fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15) e no Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028), de modo que se equivoca o executado ao afirmar que o objeto é composto por multa fixada no STJ. Desta feita, rejeito este argumento do executado, porquanto restou claro o teor das multas e não há que se falar em correção do objeto. (2) Do valor da causa em relação ao terceiro. Neste argumento, a impugnação apresentada assevera que a multa recursal imposta em primeiro grau é penalidade e a ela se aplicam os princípios do direito penal, no sentido de que não há retroatividade para agravar a pena. Apontou também que quando opôs os embargos de declaração como terceiro juridicamente interessado, levou em consideração que o valor da causa fixado à época era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a multa recursal deve levar em conta este parâmetro, e não o valor que foi fixado quando da modificação do valor da causa. Vale rememorar que as multas recursais perquiridas pelo cumprimento de sentença se referem: a) Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15); b) Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028). Com relação a multa de 1% fixada em primeira instância (item a), o executado não apresentou qualquer prova tendente a demonstrar que quando protocolou os embargos de declaração, o valor da causa era de R$ 10.000,00. Aliás, às fls. 2.732/2.752, dos autos n. 0018984- 48.2008.811.0041, nota-se que muitos anos antes o valor atribuído à causa já era distinto, e não R$ 10.000,00. Por conseguinte, sobre a multa de 1% fixada em segunda instância (item b) - acórdão ao id. 126713028, conforme consulta dos autos no PJe do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vislumbra-se que o recurso foi interposto em 13/09/2017, conforme o id. 1087504, enquanto a correção do valor da causa ocorreu em 13/03/2017 por meio do processo n. 0033068- 54.2008.8.11.0041, de forma que não procede a afirmação de que o valor da causa à época da interposição do recurso era de R$ 10.000,00. Por estas razões, rejeito o pedido de reconhecimento para que o valor da causa passe a ser de R$ 10.000,00 para efeito da fixação das multas recursais. (3) Da formação de 14 autos em apartado e da soma das 14 multas que resultam R$ 114.502.926,30. Segundo o executado, os acordos que foram objeto de recurso somente estavam sendo processados em apartados, mas não se tratavam de processos distintos, que resultaram 14 autos apartados, mas sim um único processo, o n. 0018984-48.2008.8.11.0041 da ação ordinária. Por este argumento, o executado pugna pelo reconhecimento de que a multa seja aplicada isoladamente, no seguinte sentido (id. 130349894, pág. 8/9): “Por isso, não houve uma multa recursal de 14% (1% repetido 14 vezes). Nem tão pouco foi esta multa objeto de nova multa recursal dentro do agravo contra ela interposto, oposta pelo STJ em sede de RESP, de mais 2% sobre o valor de cada multa anterior (que o valor desta causa incidental, como atrás ponderado). Há a multa recursal prevista no CPC, de 1% sobre o valor da causa. Uma vez. E ela foi majorada em 2% porque o STJ impôs ao terceiro uma nova multa, neste montante, sobre o valor da causa incidental que nasceu pela oposição dos agravos de instrumento contra a decisão de primeiro grau que fixou esta multa de 1%”. Ao passo que o tópico seguinte, da mesma forma, se relaciona com o anterior, na medida em que o executado aduz que a soma dos 14 autos suplementares resultam em quantia excessiva, enquanto deveria ser fixada uma única vez. Por esta razão, a análise de ambos serão feitos conjuntamente, uma vez que possuem a mesma natureza, qual seja, de que a cobrança extrapola os limites do título executivo. Nesse sentido, embora sejam recursos havidos dentro do processo principal, foi o executado que optou, na época, por interpor 14 recursos, sendo apenado em cada um deles. Portanto, para que fosse possível considerar uma só multa, com a extinção de todas as demais execuções, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. Ademais, sobre as matérias alegáveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, impende destacar o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves[i] , que preleciona: “Não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado na sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passiveis de alegação nessa espécie de defesa. O art. 525, 1º, do CPC, prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada”. Para tanto, é fundamental trazer a baila o previsto no art. 525, §1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Portanto, vislumbra-se que o argumento lançado pelo executado se amolda ao art. 525, §1º, inciso V, do CPC, isto é, em caráter de excesso de execução, uma vez que dizem respeito à cobrança de valor superior e a maior que supostamente devida. No entanto, consigno que o executado não declarou de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A esse respeito, vejamos o previsto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ou seja, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, medidas que não foram realizadas pelo executado. (...) No caso, a despeito da existência de expressa previsão legal, o executado, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitou-se a deduzir matérias que significam a prática de excesso de execução da quantia pelo exequente, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação. Ante o exposto, tendo em vista que impugnação apresentada não possui os requisitos legalmente previstos para a apreciação do alegado excesso, impõe-se a rejeição liminar da impugnação, na forma do art. 525, §5º, do CPC. (4) Da necessidade de juntada de todos os autos de cobrança da multa. Ainda argumentando que a multa é uma só – fixada na ação ordinária n. 0018984-48.2008.811.0041, o executado requer que todos os cumprimentos de sentença se tornem uma só cobrança, verbis (id. 130349894 – pág. 10/11): “Isto aliás, foi pedido também pelo próprio requerente do cumprimento de sentença. Mas ele não incluiu um primeiro pedido de cumprimento de sentença por ele feito. Na verdade são 10 pedidos a serem juntados num só auto suplementar, os quais hoje estão distribuídos nos seguintes processos: CumSen 1031507-50.2023.8.11.0041; CumSen 1031605-35.2023.8.11.0041; CumSen 1031570-75.2023.8.11.0041; CumSen 1031543-92.2023.8.11.0041; CumSen 1031585-44.2023.8.11.0041; CumSen 1031593- 21.2023.8.11.0041; CumSen 1031551-69.2023.8.11.0041; CumSen 1031557- 76.2023.8.11.0041; CumSen 1031565-53.2023.8.11.0041; e CumPrSe 1033661- 12.2021.8.11.0041”. Conforme já mencionada, para que fosse possível considerar um só auto, para cobrança de uma única vez e com extinção de todos os demais, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. E ainda, consultando os cumprimentos de sentença mencionados pelo executado às págs. 10/11 da impugnação, verifica-se que os títulos executivos são acórdãos distintos, portanto, autônomos e independentes entre si. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento se sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, 1§º, do CPC. Por conseguinte, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito" Conforme se denota, a Juíza singular julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, analisando os pontos controvertidos de forma individual, no que tange às multas sobre o valor da causa, as subsistências das multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, a base de cálculo e as diversas multas aplicadas em processos autônomos, do qual o agravante defendeu-se como sendo única. Pois bem. Após detida análise no conjunto probatório, não se verifica motivos para reformar a decisão agravada, exceto no que concerneo primeiro ponto controvertido, no que diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. DO VALOR DA CAUSA PARA CÁLCULO DAS MULTAS O primeiro ponto controvertido diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. Sustentou o recorrente que o valor da causa, quando da oposição dos embargos declaratórios em primeiro grau, era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo posteriormente majorado para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) em impugnação ao valor da causa julgada em 07/03/2017. Não é de se olvidar que, muito embora os artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15 estabeleça que a multa por litigância de má-fé, agravo interno inadmissível e embargos procrastinatórios devem ser calculada sobre o "valor corrigido da causa", a base de cálculo deve ser aquela vigente à época da conduta considerada desleal, inadmissível ou procrastinatória, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica. No caso concreto, quando o agravante opôs os embargos de declaração em primeiro grau, o valor da causa era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo que somente em 07/03/2017, muito depois da interposição dos embargos declaratórios, o juízo acolheu impugnação ao valor da causa, majorando-o para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) Esse entendimento decorre da natureza jurídica da multa processual, que possui caráter sancionatório. Assim, não se pode permitir que uma alteração posterior do valor da causa, ainda que com efeitos retroativos para fins processuais, agrave substancialmente a penalidade imposta ao litigante. O princípio da não-surpresa, corolário do devido processo legal, impede que o jurisdicionado seja surpreendido com consequências processuais que não poderia razoavelmente prever quando da prática do ato. Quando o agravante opôs os embargos declaratórios, o risco que assumiu - em termos de eventual aplicação de multa - foi calculado com base no valor então vigente da causa. Portanto, quanto às multas aplicadas em primeiro grau, o valor a ser considerado deve ser R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), vigente à época da interposição dos embargos declaratórios. Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, observa-se que os respectivos recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. DA SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TJMT No tocante à alegação de que a multa de 1% aplicada pelo TJMT em sede de agravo interno não subsiste porque o acórdão que a fixou foi cassado pelo STJ, também não assiste razão ao agravante. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que o STJ determinou a cassação do primeiro julgamento dos agravos de instrumento porque o julgamento havia sido monocrático, quando deveria ser colegiado. No segundo julgamento, realizado pelo colegiado, houve a manutenção integral do teor do voto da relatora, incluindo a aplicação da multa de 1% por litigância de má-fé. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que houve exclusão da penalidade no segundo julgamento. Ao contrário, os elementos indicam que o entendimento anterior foi mantido na íntegra pelo órgão colegiado. Tanto é assim que, conforme mencionado pelo juízo de origem e confirmado pelo agravado em suas contrarrazões, em situação idêntica (Cumprimento de Sentença nº 1033661-12.2021.8.11.0041 e Agravo de Instrumento nº 1001963-77.2022.8.11.0000), o agravante não obteve êxito na mesma tese. Desta forma, não há como acolher a alegação de inexistência da multa aplicada pelo TJMT. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA PELO STJ Neste particular, o agravante sustenta ainda que a multa de 2% fixada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% que estava sendo discutida no recurso, e não sobre o valor da causa. Entretanto, tal argumento não encontra respaldo legal – até porque, o artigo 1.026, §2º, do CPC/15 é claro ao estabelecer que a multa por embargos de declaração protelatórios deve ser calculada "sobre o valor atualizado da causa". Da mesma forma, o art. 1.021, §4º, do CPC, aplicável aos agravos internos inadmissíveis ou improcedentes, prevê a multa "entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Logo, não há previsão legal para que a multa incida sobre o valor de outra multa anteriormente aplicada. O legislador optou por utilizar como parâmetro o valor da causa, justamente para garantir a proporcionalidade da sanção em relação à relevância econômica da demanda. Se não bastasse, o caráter punitivo-pedagógico das multas por litigância de má-fé e por recursos protelatórios visa coibir comportamentos que tumultuam o processo. Assim, se a base de cálculo fosse o valor de outra multa, e não o valor da causa, haveria significativo esvaziamento do propósito dissuasório da penalidade. Portanto, o valor da causa é o parâmetro correto para o cálculo da multa fixada pelo STJ. DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA MULTA Neste particular, o agravante sustenta que foi proferida uma única decisão homologatória, apenas replicada nos 14 autos suplementares, razão pela qual haveria uma só multa a ser executada. Não procede o inconformismo do agravante. Com efeito, ainda que os acordos tenham se originado de um mesmo processo principal, foram formalizados em separado e homologados por decisões distintas, cada uma com sua própria numeração e existência autônoma no mundo jurídico. O fato de serem decisões de idêntico teor não as torna decisão única. Além disso, ao optar por recorrer separadamente de cada uma dessas decisões, o agravante deu causa à multiplicidade de condenações, desta forma, não se pode atribuir ao juízo a responsabilidade pela autuação em separado dos acordos quando foi a própria conduta do recorrente que ensejou as múltiplas penalidades. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da escolha processual feita pelo próprio agravante ao interpor recursos manifestamente protelatórios contra 14 decisões distintas. Não pode agora alegar que se trata de uma única penalidade para se furtar às consequências de sua própria conduta. No mais, o pedido da reunião dos diversos cumprimentos de sentença, observa-se que essa medida tem natureza eminentemente procedimental, voltada à economia processual, e não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas. Aliás, a reunião de processos, quando possível, visa otimizar a atividade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, o que não significa, necessariamente, que os títulos executivos sejam considerados um só. Nesse ponto, inclusive o próprio agravado manifestou concordância com a reunião dos cumprimentos de sentença, mas por razões diversas das alegadas pelo agravante, não por considerar tratar-se de uma única multa, mas por envolver as mesmas partes. Assim, a reunião dos processos não importa em acolhimento da tese central do agravante, de que existe apenas uma multa executável. Diante de todas as circunstâncias, procede em parte o recurso da parte agravante tão somente para definir que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, os recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. No mais, é importante salientar que a totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne às multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para apenas determinar que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), aplicando-se os limites legais acima descritos, mantendo-se a base de cálculo em relação às demais conforme contido na decisão recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003430-86.2025.8.11.0000

ID: 312854204

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003430-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDMUND AUGUSTUS ZANINI

Acórdão

Advogados:

JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADARCIR SEIDL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER GUERCHE PERCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN MARCOS SEIDL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003430-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Multa Cominatória / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003430-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA - CPF: 924.578.511-49 (ADVOGADO), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (AGRAVANTE), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI registrado(a) civilmente como EDMUND AUGUSTUS ZANINI - CPF: 086.154.701-20 (AGRAVADO), ANDREW JOSEPH ZANINI (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 039.304.558-70 (ADVOGADO), CLEBER GUERCHE PERCHES - CPF: 165.097.178-83 (ADVOGADO), RUBEN MARCOS SEIDL - CPF: 047.054.478-32 (ADVOGADO), ADARCIR SEIDL JUNIOR - CPF: 041.320.358-16 (ADVOGADO), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA - CPF: 296.443.328-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI nº 1003430-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NEILTON CRUVINEL FILHO AGRAVADO: ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS E AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL – DECISÕES AUTÔNOMAS – VALOR DA CAUSA – MOMENTO DA FIXAÇÃO DA PENALIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL – RECURSOS MÚLTIPLOS INTERPOSTOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE – LIMITAÇÃO LEGAL DO PERCENTUAL APLICADO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O valor da causa para cálculo das multas por litigância de má-fé, embargos protelatórios e agravo interno inadmissível, nos termos dos artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15, refere-se ao valor atualizado à época da prática do ato processual considerado desleal ou procrastinatório ou inadmissível, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, da segurança jurídica e da não surpresa. 2. Não há exclusão da multa aplicada pelo Tribunal quando, após cassação de julgamento monocrático pelo STJ, o órgão colegiado mantém integralmente o voto da relatora, incluindo a penalidade anteriormente aplicada. 3. A multa fixada pelo STJ em sede de embargos de divergência incide sobre o valor atualizado da causa, conforme expressamente previsto no art. 1.026, §2º, do CPC/15, e não sobre o valor da multa anteriormente aplicada em primeiro grau de jurisdição. 4. Ainda que as decisões impugnadas possuam conteúdo semelhante, não as torna uma única decisão para fins processuais, sobretudo quando autuadas separadamente, homologadas por decisões distintas e quando o próprio recorrente optou por interpor recursos individuais contra cada uma delas. 5. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da conduta do próprio agravante ao interpor recursos protelatórios contra múltiplas decisões, não podendo invocar sua própria conduta para se esquivar das consequências processuais dela decorrentes. 6. A reunião dos cumprimentos de sentença, medida de cunho procedimental visando à economia processual, não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas aplicadas. 7. A totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne as multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. 8. Recurso provido parcialmente.- R E L A T Ó R I O R E L A TÓ R I O Eminentes pares Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEILTON CRUVINEL FILHO em face decisão, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1031585-44.2023.8.11.0041, ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI, julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, §1º, do CPC/15. Por conseguinte, determinou a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/15. Em suma, alega o agravante que as multas por litigância de má-fé que estão sendo executadas decorrem de decisões proferidas nos autos nº 0018984-48.2008.811.0041, em que atuou como terceiro interessado e não como parte. Esclarece que foi advogado de EDMUND AUGUSTUS ZANINI, tendo celebrado contrato de sociedade em conta de participação sobre os direitos litigiosos objeto daquele processo. Pondera que o agravado burlou contrato celebrado entre eles ao revogar procuração outorgada ao agravante e constituir outros advogados que entabularam diversos acordos no processo. Tais acordos foram autuados em separado, gerando 14 autos suplementares, com homologações individuais. Enfatiza que, na condição de terceiro interessado, opôs embargos de declaração contra as 14 decisões homologatórias, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa por cada um dos embargos declarados protelatórios. Em seguida, interpôs 14 agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, reiterando as sanções em um segundo julgamento após cassação do primeiro pelo STJ. Posteriormente, no julgamento de embargos de divergência no STJ, foi-lhe aplicada multa adicional de 2% sobre o valor da causa. Adiante, o agravante assevera que: O valor da causa considerado para cálculo das multas deve ser aquele vigente à época dos embargos de declaração (R$ 3.500.000,00) e não o valor posteriormente corrigido (R$ 197.072.470,15); A multa de 1% aplicada pelo TJMT no primeiro julgamento dos agravos de instrumento não subsiste, uma vez que o acórdão foi cassado pelo STJ e, no novo julgamento, não houve fixação de multa; A multa de 2% aplicada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% aplicada em primeiro grau e não sobre o valor da causa; e Existe apenas uma multa e não 14 penalidades distintas, pois os embargos de declaração foram opostos contra uma única decisão, apenas replicada nos 14 autos suplementares; Assim, na concepção do agravante, os cumprimentos de sentença devem ser reunidos, por se tratar de uma única multa. Por fim, pugna pelo provimento para se reformar a r. decisão agravada a fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que a multa não é de 14% (1% repetido 14 vezes), mas sim que é uma só multa recursal, de 1% sobre o valor da causa, imposta em primeiro grau, e que o valor da causa é valor vigente na data de interposição dos declaratórios em primeiro grau, de R$ 3.500.000,00, e que a multa de 2% fixada no agravo pelo STJ não incide sobre o valor da causa principal, mas sim, sobre o valor da multa fixada em primeiro grau de jurisdição, que é o valor do litígio incidental que se formou a partir da imposição da multa recursal de 1%, quando se agravou da decisão deste douto Juízo. Requer ainda, seja reconhecida a improcedência do cumprimento de sentença no que toca à multa de 1% fixada no agravo interno, porquanto o acordão que a fixou foi cassado, bem como a reunião dos processos de cumprimento de sentença para cobrança de uma única penalidade. As contrarrazões vieram no ID nº 575303891, oportunidade em que a parte agravada rebateu a peça recursal em todos os seus termos, sustentando que: as multas aplicadas ao agravante decorreram de litigância de má-fé em diversos incidentes e recursos temerários; as decisões foram proferidas em processos distintos, com acordos homologados autonomamente; o valor da causa já estava retificado quando da aplicação das multas pelo TJMT e STJ; a sentença proferida em Goiás, que declarou válida a procuração do agravante, não transitou em julgado e não afeta os acordos firmados; e as sentenças homologatórias dos acordos já transitaram em julgado desde 2012. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes Antes de adentrar ao mérito recursal, é importante contextualizar a origem da controvérsia. Conforme se extrai dos autos, o agravante atuou como advogado do agravado EDMUND AUGUSTUS ZANINI (falecido, representado por seu espólio) e, após a revogação de seus poderes em 2010, passou a intervir como terceiro interessado em diversos processos que tramitam na Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá. Em 2011, foram homologados pelo juízo de origem 14 acordos firmados pelo agravado com terceiros, os quais foram autuados em separado. O agravante opôs embargos de declaração contra as decisões homologatórias, alegando que já existia ação por ele ajuizada contra EDMUND AUGUSTUS ZANINI em Goiás para impedir a celebração de acordos sem sua participação. Os embargos foram rejeitados e considerados protelatórios, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa. Contra essas decisões, o agravante interpôs agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, e posteriormente recorreu ao STJ, que lhe aplicou multa adicional de 2% sobre o valor da causa. O agravado, então, promoveu cumprimento de sentença para cobrança das multas aplicadas, o qual foi impugnado pelo agravante com os mesmos argumentos ora renovados neste agravo de instrumento, sendo tal impugnação declarada improcedente, em decisão da lavra da Juíza de Direito Adriana Sant’anna Coningham, cujo fragmento transcrevo: “(...) Decido Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por NEILTON CRUVINEL FILHO em desfavor de ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI ao id. 130349894. Com a impugnação, não foram apresentados documentos ou anexos. Passo à análise individualizada dos argumentos contidos na impugnação. (1) Do valor das multas. O primeiro argumento da impugnação diz respeito as duas multas objeto do cumprimento de sentença e seus respectivos valores, conforme o seguinte trecho da impugnação: “I - Como se vê, aqui não há como se cobrar a pseudo multa de 1% fixada em sede de agravo de instrumento, pelo TJMT, porque não houve tal fixação. No segundo julgamento dos agravos, não houve multa imposta pelo TJMT. II- Mas, houve a multa de 1% imposta por este douto Juízo, em primeiro grau de jurisdição, objeto do referido agravo de instrumento, repetido, como já dito 14 vezes. Daí ser, desde logo, de se reconhecer a procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao requerente que emende sua inicial, corrigindo a origem da multa de 1%”. Ou seja, aduz o executado que o cumprimento de sentença foi manejado tendo por objeto multas fixadas pelo TJMT, enquanto no julgamento dos recursos de agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não teria aplicado as multas, tendo sido fixada tão somente na primeira instância. Com base nesta suposta inexatidão do objeto, requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao exequente que emende sua inicial, “corrigindo a origem da multa de 1%”. No entanto, analisando o cumprimento de sentença de id. 126713018, pág. 8, no capítulo das “multas exequendas”, observa-se que a primeira multa que compõe o objeto diz respeito àquela fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15), senão vejamos: “Reconheço o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplico ao embargante NEILTON CRUVINEL FILHO multa de 1% sobre o valor da causa devidamente corrigido (art. 538 CPC/73)”. Enquanto a segunda multa se refere àquela do Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000, quando da negativa de provimento do agravo interno. O referido acórdão foi apresentado pelo exequente em anexo ao cumprimento de sentença, conforme id. 126713028, cujo dispositivo transcrevo a seguir: “Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão que não conheceu do Agravo Interno em razão da ausência dos fundamentos de fato e de direito, como o pressuposto de regularidade formal ao Recurso, que enseja ofensa ao Princípio da Dialeticidade, via de consequência, em mantendo a unanimidade a decisão recorrida, condeno o Agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) estipulada no § 4º, do Art. 1.021 do CPC, sobre o valor atualizado da causa” Em seguida, aduz o executado: “O segundo ponto a ser analisado é a multa de 2% fixada pelo STJ. Ela foi sobre o valor da causa. Mas o que se entende por valor da causa dadas as peculiaridades desta relação processual envolvendo apenas recursos opostos por terceiro prejudicado, em face de decisão que lhe fixou multa recursal?” No entanto, conforme restou claro acima, o que compõe o objeto do cumprimento de sentença é a multa fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15) e no Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028), de modo que se equivoca o executado ao afirmar que o objeto é composto por multa fixada no STJ. Desta feita, rejeito este argumento do executado, porquanto restou claro o teor das multas e não há que se falar em correção do objeto. (2) Do valor da causa em relação ao terceiro. Neste argumento, a impugnação apresentada assevera que a multa recursal imposta em primeiro grau é penalidade e a ela se aplicam os princípios do direito penal, no sentido de que não há retroatividade para agravar a pena. Apontou também que quando opôs os embargos de declaração como terceiro juridicamente interessado, levou em consideração que o valor da causa fixado à época era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a multa recursal deve levar em conta este parâmetro, e não o valor que foi fixado quando da modificação do valor da causa. Vale rememorar que as multas recursais perquiridas pelo cumprimento de sentença se referem: a) Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15); b) Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028). Com relação a multa de 1% fixada em primeira instância (item a), o executado não apresentou qualquer prova tendente a demonstrar que quando protocolou os embargos de declaração, o valor da causa era de R$ 10.000,00. Aliás, às fls. 2.732/2.752, dos autos n. 0018984- 48.2008.811.0041, nota-se que muitos anos antes o valor atribuído à causa já era distinto, e não R$ 10.000,00. Por conseguinte, sobre a multa de 1% fixada em segunda instância (item b) - acórdão ao id. 126713028, conforme consulta dos autos no PJe do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vislumbra-se que o recurso foi interposto em 13/09/2017, conforme o id. 1087504, enquanto a correção do valor da causa ocorreu em 13/03/2017 por meio do processo n. 0033068- 54.2008.8.11.0041, de forma que não procede a afirmação de que o valor da causa à época da interposição do recurso era de R$ 10.000,00. Por estas razões, rejeito o pedido de reconhecimento para que o valor da causa passe a ser de R$ 10.000,00 para efeito da fixação das multas recursais. (3) Da formação de 14 autos em apartado e da soma das 14 multas que resultam R$ 114.502.926,30. Segundo o executado, os acordos que foram objeto de recurso somente estavam sendo processados em apartados, mas não se tratavam de processos distintos, que resultaram 14 autos apartados, mas sim um único processo, o n. 0018984-48.2008.8.11.0041 da ação ordinária. Por este argumento, o executado pugna pelo reconhecimento de que a multa seja aplicada isoladamente, no seguinte sentido (id. 130349894, pág. 8/9): “Por isso, não houve uma multa recursal de 14% (1% repetido 14 vezes). Nem tão pouco foi esta multa objeto de nova multa recursal dentro do agravo contra ela interposto, oposta pelo STJ em sede de RESP, de mais 2% sobre o valor de cada multa anterior (que o valor desta causa incidental, como atrás ponderado). Há a multa recursal prevista no CPC, de 1% sobre o valor da causa. Uma vez. E ela foi majorada em 2% porque o STJ impôs ao terceiro uma nova multa, neste montante, sobre o valor da causa incidental que nasceu pela oposição dos agravos de instrumento contra a decisão de primeiro grau que fixou esta multa de 1%”. Ao passo que o tópico seguinte, da mesma forma, se relaciona com o anterior, na medida em que o executado aduz que a soma dos 14 autos suplementares resultam em quantia excessiva, enquanto deveria ser fixada uma única vez. Por esta razão, a análise de ambos serão feitos conjuntamente, uma vez que possuem a mesma natureza, qual seja, de que a cobrança extrapola os limites do título executivo. Nesse sentido, embora sejam recursos havidos dentro do processo principal, foi o executado que optou, na época, por interpor 14 recursos, sendo apenado em cada um deles. Portanto, para que fosse possível considerar uma só multa, com a extinção de todas as demais execuções, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. Ademais, sobre as matérias alegáveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, impende destacar o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves[i] , que preleciona: “Não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado na sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passiveis de alegação nessa espécie de defesa. O art. 525, 1º, do CPC, prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada”. Para tanto, é fundamental trazer a baila o previsto no art. 525, §1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Portanto, vislumbra-se que o argumento lançado pelo executado se amolda ao art. 525, §1º, inciso V, do CPC, isto é, em caráter de excesso de execução, uma vez que dizem respeito à cobrança de valor superior e a maior que supostamente devida. No entanto, consigno que o executado não declarou de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A esse respeito, vejamos o previsto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ou seja, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, medidas que não foram realizadas pelo executado. (...) No caso, a despeito da existência de expressa previsão legal, o executado, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitou-se a deduzir matérias que significam a prática de excesso de execução da quantia pelo exequente, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação. Ante o exposto, tendo em vista que impugnação apresentada não possui os requisitos legalmente previstos para a apreciação do alegado excesso, impõe-se a rejeição liminar da impugnação, na forma do art. 525, §5º, do CPC. (4) Da necessidade de juntada de todos os autos de cobrança da multa. Ainda argumentando que a multa é uma só – fixada na ação ordinária n. 0018984-48.2008.811.0041, o executado requer que todos os cumprimentos de sentença se tornem uma só cobrança, verbis (id. 130349894 – pág. 10/11): “Isto aliás, foi pedido também pelo próprio requerente do cumprimento de sentença. Mas ele não incluiu um primeiro pedido de cumprimento de sentença por ele feito. Na verdade são 10 pedidos a serem juntados num só auto suplementar, os quais hoje estão distribuídos nos seguintes processos: CumSen 1031507-50.2023.8.11.0041; CumSen 1031605-35.2023.8.11.0041; CumSen 1031570-75.2023.8.11.0041; CumSen 1031543-92.2023.8.11.0041; CumSen 1031585-44.2023.8.11.0041; CumSen 1031593- 21.2023.8.11.0041; CumSen 1031551-69.2023.8.11.0041; CumSen 1031557- 76.2023.8.11.0041; CumSen 1031565-53.2023.8.11.0041; e CumPrSe 1033661- 12.2021.8.11.0041”. Conforme já mencionada, para que fosse possível considerar um só auto, para cobrança de uma única vez e com extinção de todos os demais, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. E ainda, consultando os cumprimentos de sentença mencionados pelo executado às págs. 10/11 da impugnação, verifica-se que os títulos executivos são acórdãos distintos, portanto, autônomos e independentes entre si. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento se sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, 1§º, do CPC. Por conseguinte, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito" Conforme se denota, a Juíza singular julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, analisando os pontos controvertidos de forma individual, no que tange às multas sobre o valor da causa, as subsistências das multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, a base de cálculo e as diversas multas aplicadas em processos autônomos, do qual o agravante defendeu-se como sendo única. Pois bem. Após detida análise no conjunto probatório, não se verifica motivos para reformar a decisão agravada, exceto no que concerneo primeiro ponto controvertido, no que diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. DO VALOR DA CAUSA PARA CÁLCULO DAS MULTAS O primeiro ponto controvertido diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. Sustentou o recorrente que o valor da causa, quando da oposição dos embargos declaratórios em primeiro grau, era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo posteriormente majorado para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) em impugnação ao valor da causa julgada em 07/03/2017. Não é de se olvidar que, muito embora os artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15 estabeleça que a multa por litigância de má-fé, agravo interno inadmissível e embargos procrastinatórios devem ser calculada sobre o "valor corrigido da causa", a base de cálculo deve ser aquela vigente à época da conduta considerada desleal, inadmissível ou procrastinatória, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica. No caso concreto, quando o agravante opôs os embargos de declaração em primeiro grau, o valor da causa era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo que somente em 07/03/2017, muito depois da interposição dos embargos declaratórios, o juízo acolheu impugnação ao valor da causa, majorando-o para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) Esse entendimento decorre da natureza jurídica da multa processual, que possui caráter sancionatório. Assim, não se pode permitir que uma alteração posterior do valor da causa, ainda que com efeitos retroativos para fins processuais, agrave substancialmente a penalidade imposta ao litigante. O princípio da não-surpresa, corolário do devido processo legal, impede que o jurisdicionado seja surpreendido com consequências processuais que não poderia razoavelmente prever quando da prática do ato. Quando o agravante opôs os embargos declaratórios, o risco que assumiu - em termos de eventual aplicação de multa - foi calculado com base no valor então vigente da causa. Portanto, quanto às multas aplicadas em primeiro grau, o valor a ser considerado deve ser R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), vigente à época da interposição dos embargos declaratórios. Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, observa-se que os respectivos recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. DA SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TJMT No tocante à alegação de que a multa de 1% aplicada pelo TJMT em sede de agravo interno não subsiste porque o acórdão que a fixou foi cassado pelo STJ, também não assiste razão ao agravante. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que o STJ determinou a cassação do primeiro julgamento dos agravos de instrumento porque o julgamento havia sido monocrático, quando deveria ser colegiado. No segundo julgamento, realizado pelo colegiado, houve a manutenção integral do teor do voto da relatora, incluindo a aplicação da multa de 1% por litigância de má-fé. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que houve exclusão da penalidade no segundo julgamento. Ao contrário, os elementos indicam que o entendimento anterior foi mantido na íntegra pelo órgão colegiado. Tanto é assim que, conforme mencionado pelo juízo de origem e confirmado pelo agravado em suas contrarrazões, em situação idêntica (Cumprimento de Sentença nº 1033661-12.2021.8.11.0041 e Agravo de Instrumento nº 1001963-77.2022.8.11.0000), o agravante não obteve êxito na mesma tese. Desta forma, não há como acolher a alegação de inexistência da multa aplicada pelo TJMT. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA PELO STJ Neste particular, o agravante sustenta ainda que a multa de 2% fixada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% que estava sendo discutida no recurso, e não sobre o valor da causa. Entretanto, tal argumento não encontra respaldo legal – até porque, o artigo 1.026, §2º, do CPC/15 é claro ao estabelecer que a multa por embargos de declaração protelatórios deve ser calculada "sobre o valor atualizado da causa". Da mesma forma, o art. 1.021, §4º, do CPC, aplicável aos agravos internos inadmissíveis ou improcedentes, prevê a multa "entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Logo, não há previsão legal para que a multa incida sobre o valor de outra multa anteriormente aplicada. O legislador optou por utilizar como parâmetro o valor da causa, justamente para garantir a proporcionalidade da sanção em relação à relevância econômica da demanda. Se não bastasse, o caráter punitivo-pedagógico das multas por litigância de má-fé e por recursos protelatórios visa coibir comportamentos que tumultuam o processo. Assim, se a base de cálculo fosse o valor de outra multa, e não o valor da causa, haveria significativo esvaziamento do propósito dissuasório da penalidade. Portanto, o valor da causa é o parâmetro correto para o cálculo da multa fixada pelo STJ. DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA MULTA Neste particular, o agravante sustenta que foi proferida uma única decisão homologatória, apenas replicada nos 14 autos suplementares, razão pela qual haveria uma só multa a ser executada. Não procede o inconformismo do agravante. Com efeito, ainda que os acordos tenham se originado de um mesmo processo principal, foram formalizados em separado e homologados por decisões distintas, cada uma com sua própria numeração e existência autônoma no mundo jurídico. O fato de serem decisões de idêntico teor não as torna decisão única. Além disso, ao optar por recorrer separadamente de cada uma dessas decisões, o agravante deu causa à multiplicidade de condenações, desta forma, não se pode atribuir ao juízo a responsabilidade pela autuação em separado dos acordos quando foi a própria conduta do recorrente que ensejou as múltiplas penalidades. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da escolha processual feita pelo próprio agravante ao interpor recursos manifestamente protelatórios contra 14 decisões distintas. Não pode agora alegar que se trata de uma única penalidade para se furtar às consequências de sua própria conduta. No mais, o pedido da reunião dos diversos cumprimentos de sentença, observa-se que essa medida tem natureza eminentemente procedimental, voltada à economia processual, e não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas. Aliás, a reunião de processos, quando possível, visa otimizar a atividade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, o que não significa, necessariamente, que os títulos executivos sejam considerados um só. Nesse ponto, inclusive o próprio agravado manifestou concordância com a reunião dos cumprimentos de sentença, mas por razões diversas das alegadas pelo agravante, não por considerar tratar-se de uma única multa, mas por envolver as mesmas partes. Assim, a reunião dos processos não importa em acolhimento da tese central do agravante, de que existe apenas uma multa executável. Diante de todas as circunstâncias, procede em parte o recurso da parte agravante tão somente para definir que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, os recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. No mais, é importante salientar que a totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne às multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para apenas determinar que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), aplicando-se os limites legais acima descritos, mantendo-se a base de cálculo em relação às demais conforme contido na decisão recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1032266-06.2024.8.11.0000

ID: 312856374

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032266-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEILTON CRUVINEL FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEILTON CRUVINEL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032266-06.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Cumpri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032266-06.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA - CPF: 924.578.511-49 (ADVOGADO), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (AGRAVANTE), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI registrado(a) civilmente como EDMUND AUGUSTUS ZANINI - CPF: 086.154.701-20 (AGRAVADO), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA - CPF: 296.443.328-30 (ADVOGADO), ADARCIR SEIDL JUNIOR - CPF: 041.320.358-16 (ADVOGADO), RUBEN MARCOS SEIDL - CPF: 047.054.478-32 (ADVOGADO), JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 039.304.558-70 (ADVOGADO), ANDREW JOSEPH ZANINI (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI nº 1032263-51.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: NEILTON CRUVINEL FILHO AGRAVADO: ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS E AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL – DECISÕES AUTÔNOMAS – VALOR DA CAUSA – MOMENTO DA FIXAÇÃO DA PENALIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL – RECURSOS MÚLTIPLOS INTERPOSTOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE – LIMITAÇÃO LEGAL DO PERCENTUAL APLICADO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O valor da causa para cálculo das multas por litigância de má-fé, embargos protelatórios e agravo interno inadmissível, nos termos dos artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15, refere-se ao valor atualizado à época da prática do ato processual considerado desleal ou procrastinatório ou inadmissível, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, da segurança jurídica e da não surpresa. 2. Não há exclusão da multa aplicada pelo Tribunal quando, após cassação de julgamento monocrático pelo STJ, o órgão colegiado mantém integralmente o voto da relatora, incluindo a penalidade anteriormente aplicada. 3. A multa fixada pelo STJ em sede de embargos de divergência incide sobre o valor atualizado da causa, conforme expressamente previsto no art. 1.026, §2º, do CPC/15, e não sobre o valor da multa anteriormente aplicada em primeiro grau de jurisdição. 4. Ainda que as decisões impugnadas possuam conteúdo semelhante, não as torna uma única decisão para fins processuais, sobretudo quando autuadas separadamente, homologadas por decisões distintas e quando o próprio recorrente optou por interpor recursos individuais contra cada uma delas. 5. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da conduta do próprio agravante ao interpor recursos protelatórios contra múltiplas decisões, não podendo invocar sua própria conduta para se esquivar das consequências processuais dela decorrentes. 6. A reunião dos cumprimentos de sentença, medida de cunho procedimental visando à economia processual, não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas aplicadas. 7. A totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne as multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. 8. Recurso provido parcialmente.- R E L A T Ó R I O R E L A TÓ R I O Eminentes pares Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEILTON CRUVINEL FILHO em face decisão, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1031557-76.2023.8.11.0041, ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI, julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, §1º, do CPC/15. Por conseguinte, determinou a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/15. Em suma, alega o agravante que as multas por litigância de má-fé que estão sendo executadas decorrem de decisões proferidas nos autos nº 0018984-48.2008.811.0041, em que atuou como terceiro interessado e não como parte. Esclarece que foi advogado de EDMUND AUGUSTUS ZANINI, tendo celebrado contrato de sociedade em conta de participação sobre os direitos litigiosos objeto daquele processo. Pondera que o agravado burlou contrato celebrado entre eles ao revogar procuração outorgada ao agravante e constituir outros advogados que entabularam diversos acordos no processo. Tais acordos foram autuados em separado, gerando 14 autos suplementares, com homologações individuais. Enfatiza que, na condição de terceiro interessado, opôs embargos de declaração contra as 14 decisões homologatórias, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa por cada um dos embargos declarados protelatórios. Em seguida, interpôs 14 agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, reiterando as sanções em um segundo julgamento após cassação do primeiro pelo STJ. Posteriormente, no julgamento de embargos de divergência no STJ, foi-lhe aplicada multa adicional de 2% sobre o valor da causa. Adiante, o agravante assevera que: O valor da causa considerado para cálculo das multas deve ser aquele vigente à época dos embargos de declaração (R$ 3.500.000,00) e não o valor posteriormente corrigido (R$ 197.072.470,15); A multa de 1% aplicada pelo TJMT no primeiro julgamento dos agravos de instrumento não subsiste, uma vez que o acórdão foi cassado pelo STJ e, no novo julgamento, não houve fixação de multa; A multa de 2% aplicada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% aplicada em primeiro grau e não sobre o valor da causa; e Existe apenas uma multa e não 14 penalidades distintas, pois os embargos de declaração foram opostos contra uma única decisão, apenas replicada nos 14 autos suplementares; Assim, na concepção do agravante, os cumprimentos de sentença devem ser reunidos, por se tratar de uma única multa. Por fim, pugna pelo provimento para se reformar a r. decisão agravada a fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que a multa não é de 14% (1% repetido 14 vezes), mas sim que é uma só multa recursal, de 1% sobre o valor da causa, imposta em primeiro grau, e que o valor da causa é valor vigente na data de interposição dos declaratórios em primeiro grau, de R$ 3.500.000,00, e que a multa de 2% fixada no agravo pelo STJ não incide sobre o valor da causa principal, mas sim, sobre o valor da multa fixada em primeiro grau de jurisdição, que é o valor do litígio incidental que se formou a partir da imposição da multa recursal de 1%, quando se agravou da decisão deste douto Juízo. Requer ainda, seja reconhecida a improcedência do cumprimento de sentença no que toca à multa de 1% fixada no agravo interno, porquanto o acordão que a fixou foi cassado, bem como a reunião dos processos de cumprimento de sentença para cobrança de uma única penalidade. As contrarrazões vieram no ID nº 256333182, oportunidade em que a parte agravada rebateu a peça recursal em todos os seus termos, sustentando que: as multas aplicadas ao agravante decorreram de litigância de má-fé em diversos incidentes e recursos temerários; as decisões foram proferidas em processos distintos, com acordos homologados autonomamente; o valor da causa já estava retificado quando da aplicação das multas pelo TJMT e STJ; a sentença proferida em Goiás, que declarou válida a procuração do agravante, não transitou em julgado e não afeta os acordos firmados; e as sentenças homologatórias dos acordos já transitaram em julgado desde 2012. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes Antes de adentrar ao mérito recursal, é importante contextualizar a origem da controvérsia. Conforme se extrai dos autos, o agravante atuou como advogado do agravado EDMUND AUGUSTUS ZANINI (falecido, representado por seu espólio) e, após a revogação de seus poderes em 2010, passou a intervir como terceiro interessado em diversos processos que tramitam na Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá. Em 2011, foram homologados pelo juízo de origem 14 acordos firmados pelo agravado com terceiros, os quais foram autuados em separado. O agravante opôs embargos de declaração contra as decisões homologatórias, alegando que já existia ação por ele ajuizada contra EDMUND AUGUSTUS ZANINI em Goiás para impedir a celebração de acordos sem sua participação. Os embargos foram rejeitados e considerados protelatórios, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa. Contra essas decisões, o agravante interpôs agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, e posteriormente recorreu ao STJ, que lhe aplicou multa adicional de 2% sobre o valor da causa. O agravado, então, promoveu cumprimento de sentença para cobrança das multas aplicadas, o qual foi impugnado pelo agravante com os mesmos argumentos ora renovados neste agravo de instrumento, sendo tal impugnação declarada improcedente, em decisão da lavra da Juíza de Direito Adriana Sant’anna Coningham, cujo fragmento transcrevo: “(...) Decido Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por NEILTON CRUVINEL FILHO em desfavor de ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI ao id. 130349894. Com a impugnação, não foram apresentados documentos ou anexos. Passo à análise individualizada dos argumentos contidos na impugnação. (1) Do valor das multas. O primeiro argumento da impugnação diz respeito as duas multas objeto do cumprimento de sentença e seus respectivos valores, conforme o seguinte trecho da impugnação: “I - Como se vê, aqui não há como se cobrar a pseudo multa de 1% fixada em sede de agravo de instrumento, pelo TJMT, porque não houve tal fixação. No segundo julgamento dos agravos, não houve multa imposta pelo TJMT. II- Mas, houve a multa de 1% imposta por este douto Juízo, em primeiro grau de jurisdição, objeto do referido agravo de instrumento, repetido, como já dito 14 vezes. Daí ser, desde logo, de se reconhecer a procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao requerente que emende sua inicial, corrigindo a origem da multa de 1%”. Ou seja, aduz o executado que o cumprimento de sentença foi manejado tendo por objeto multas fixadas pelo TJMT, enquanto no julgamento dos recursos de agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não teria aplicado as multas, tendo sido fixada tão somente na primeira instância. Com base nesta suposta inexatidão do objeto, requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao exequente que emende sua inicial, “corrigindo a origem da multa de 1%”. No entanto, analisando o cumprimento de sentença de id. 126713018, pág. 8, no capítulo das “multas exequendas”, observa-se que a primeira multa que compõe o objeto diz respeito àquela fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15), senão vejamos: “Reconheço o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplico ao embargante NEILTON CRUVINEL FILHO multa de 1% sobre o valor da causa devidamente corrigido (art. 538 CPC/73)”. Enquanto a segunda multa se refere àquela do Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000, quando da negativa de provimento do agravo interno. O referido acórdão foi apresentado pelo exequente em anexo ao cumprimento de sentença, conforme id. 126713028, cujo dispositivo transcrevo a seguir: “Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão que não conheceu do Agravo Interno em razão da ausência dos fundamentos de fato e de direito, como o pressuposto de regularidade formal ao Recurso, que enseja ofensa ao Princípio da Dialeticidade, via de consequência, em mantendo a unanimidade a decisão recorrida, condeno o Agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) estipulada no § 4º, do Art. 1.021 do CPC, sobre o valor atualizado da causa” Em seguida, aduz o executado: “O segundo ponto a ser analisado é a multa de 2% fixada pelo STJ. Ela foi sobre o valor da causa. Mas o que se entende por valor da causa dadas as peculiaridades desta relação processual envolvendo apenas recursos opostos por terceiro prejudicado, em face de decisão que lhe fixou multa recursal?” No entanto, conforme restou claro acima, o que compõe o objeto do cumprimento de sentença é a multa fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15) e no Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028), de modo que se equivoca o executado ao afirmar que o objeto é composto por multa fixada no STJ. Desta feita, rejeito este argumento do executado, porquanto restou claro o teor das multas e não há que se falar em correção do objeto. (2) Do valor da causa em relação ao terceiro. Neste argumento, a impugnação apresentada assevera que a multa recursal imposta em primeiro grau é penalidade e a ela se aplicam os princípios do direito penal, no sentido de que não há retroatividade para agravar a pena. Apontou também que quando opôs os embargos de declaração como terceiro juridicamente interessado, levou em consideração que o valor da causa fixado à época era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a multa recursal deve levar em conta este parâmetro, e não o valor que foi fixado quando da modificação do valor da causa. Vale rememorar que as multas recursais perquiridas pelo cumprimento de sentença se referem: a) Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15); b) Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028). Com relação a multa de 1% fixada em primeira instância (item a), o executado não apresentou qualquer prova tendente a demonstrar que quando protocolou os embargos de declaração, o valor da causa era de R$ 10.000,00. Aliás, às fls. 2.732/2.752, dos autos n. 0018984- 48.2008.811.0041, nota-se que muitos anos antes o valor atribuído à causa já era distinto, e não R$ 10.000,00. Por conseguinte, sobre a multa de 1% fixada em segunda instância (item b) - acórdão ao id. 126713028, conforme consulta dos autos no PJe do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vislumbra-se que o recurso foi interposto em 13/09/2017, conforme o id. 1087504, enquanto a correção do valor da causa ocorreu em 13/03/2017 por meio do processo n. 0033068- 54.2008.8.11.0041, de forma que não procede a afirmação de que o valor da causa à época da interposição do recurso era de R$ 10.000,00. Por estas razões, rejeito o pedido de reconhecimento para que o valor da causa passe a ser de R$ 10.000,00 para efeito da fixação das multas recursais. (3) Da formação de 14 autos em apartado e da soma das 14 multas que resultam R$ 114.502.926,30. Segundo o executado, os acordos que foram objeto de recurso somente estavam sendo processados em apartados, mas não se tratavam de processos distintos, que resultaram 14 autos apartados, mas sim um único processo, o n. 0018984-48.2008.8.11.0041 da ação ordinária. Por este argumento, o executado pugna pelo reconhecimento de que a multa seja aplicada isoladamente, no seguinte sentido (id. 130349894, pág. 8/9): “Por isso, não houve uma multa recursal de 14% (1% repetido 14 vezes). Nem tão pouco foi esta multa objeto de nova multa recursal dentro do agravo contra ela interposto, oposta pelo STJ em sede de RESP, de mais 2% sobre o valor de cada multa anterior (que o valor desta causa incidental, como atrás ponderado). Há a multa recursal prevista no CPC, de 1% sobre o valor da causa. Uma vez. E ela foi majorada em 2% porque o STJ impôs ao terceiro uma nova multa, neste montante, sobre o valor da causa incidental que nasceu pela oposição dos agravos de instrumento contra a decisão de primeiro grau que fixou esta multa de 1%”. Ao passo que o tópico seguinte, da mesma forma, se relaciona com o anterior, na medida em que o executado aduz que a soma dos 14 autos suplementares resultam em quantia excessiva, enquanto deveria ser fixada uma única vez. Por esta razão, a análise de ambos serão feitos conjuntamente, uma vez que possuem a mesma natureza, qual seja, de que a cobrança extrapola os limites do título executivo. Nesse sentido, embora sejam recursos havidos dentro do processo principal, foi o executado que optou, na época, por interpor 14 recursos, sendo apenado em cada um deles. Portanto, para que fosse possível considerar uma só multa, com a extinção de todas as demais execuções, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. Ademais, sobre as matérias alegáveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, impende destacar o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves[i] , que preleciona: “Não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado na sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passiveis de alegação nessa espécie de defesa. O art. 525, 1º, do CPC, prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada”. Para tanto, é fundamental trazer a baila o previsto no art. 525, §1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Portanto, vislumbra-se que o argumento lançado pelo executado se amolda ao art. 525, §1º, inciso V, do CPC, isto é, em caráter de excesso de execução, uma vez que dizem respeito à cobrança de valor superior e a maior que supostamente devida. No entanto, consigno que o executado não declarou de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A esse respeito, vejamos o previsto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ou seja, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, medidas que não foram realizadas pelo executado. (...) No caso, a despeito da existência de expressa previsão legal, o executado, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitou-se a deduzir matérias que significam a prática de excesso de execução da quantia pelo exequente, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação. Ante o exposto, tendo em vista que impugnação apresentada não possui os requisitos legalmente previstos para a apreciação do alegado excesso, impõe-se a rejeição liminar da impugnação, na forma do art. 525, §5º, do CPC. (4) Da necessidade de juntada de todos os autos de cobrança da multa. Ainda argumentando que a multa é uma só – fixada na ação ordinária n. 0018984-48.2008.811.0041, o executado requer que todos os cumprimentos de sentença se tornem uma só cobrança, verbis (id. 130349894 – pág. 10/11): “Isto aliás, foi pedido também pelo próprio requerente do cumprimento de sentença. Mas ele não incluiu um primeiro pedido de cumprimento de sentença por ele feito. Na verdade são 10 pedidos a serem juntados num só auto suplementar, os quais hoje estão distribuídos nos seguintes processos: CumSen 1031507-50.2023.8.11.0041; CumSen 1031605-35.2023.8.11.0041; CumSen 1031570-75.2023.8.11.0041; CumSen 1031543-92.2023.8.11.0041; CumSen 1031585-44.2023.8.11.0041; CumSen 1031593- 21.2023.8.11.0041; CumSen 1031551-69.2023.8.11.0041; CumSen 1031557- 76.2023.8.11.0041; CumSen 1031565-53.2023.8.11.0041; e CumPrSe 1033661- 12.2021.8.11.0041”. Conforme já mencionada, para que fosse possível considerar um só auto, para cobrança de uma única vez e com extinção de todos os demais, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. E ainda, consultando os cumprimentos de sentença mencionados pelo executado às págs. 10/11 da impugnação, verifica-se que os títulos executivos são acórdãos distintos, portanto, autônomos e independentes entre si. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento se sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, 1§º, do CPC. Por conseguinte, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito" Conforme se denota, a Juíza singular julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, analisando os pontos controvertidos de forma individual, no que tange às multas sobre o valor da causa, as subsistências das multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, a base de cálculo e as diversas multas aplicadas em processos autônomos, do qual o agravante defendeu-se como sendo única. Pois bem. Após detida análise no conjunto probatório, não se verifica motivos para reformar a decisão agravada, exceto no que concerneo primeiro ponto controvertido, no que diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. DO VALOR DA CAUSA PARA CÁLCULO DAS MULTAS O primeiro ponto controvertido diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. Sustentou o recorrente que o valor da causa, quando da oposição dos embargos declaratórios em primeiro grau, era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo posteriormente majorado para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) em impugnação ao valor da causa julgada em 07/03/2017. Não é de se olvidar que, muito embora os artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15 estabeleça que a multa por litigância de má-fé, agravo interno inadmissível e embargos procrastinatórios devem ser calculada sobre o "valor corrigido da causa", a base de cálculo deve ser aquela vigente à época da conduta considerada desleal, inadmissível ou procrastinatória, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica. No caso concreto, quando o agravante opôs os embargos de declaração em primeiro grau, o valor da causa era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo que somente em 07/03/2017, muito depois da interposição dos embargos declaratórios, o juízo acolheu impugnação ao valor da causa, majorando-o para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) Esse entendimento decorre da natureza jurídica da multa processual, que possui caráter sancionatório. Assim, não se pode permitir que uma alteração posterior do valor da causa, ainda que com efeitos retroativos para fins processuais, agrave substancialmente a penalidade imposta ao litigante. O princípio da não-surpresa, corolário do devido processo legal, impede que o jurisdicionado seja surpreendido com consequências processuais que não poderia razoavelmente prever quando da prática do ato. Quando o agravante opôs os embargos declaratórios, o risco que assumiu - em termos de eventual aplicação de multa - foi calculado com base no valor então vigente da causa. Portanto, quanto às multas aplicadas em primeiro grau, o valor a ser considerado deve ser R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), vigente à época da interposição dos embargos declaratórios. Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, observa-se que os respectivos recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. DA SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TJMT No tocante à alegação de que a multa de 1% aplicada pelo TJMT em sede de agravo interno não subsiste porque o acórdão que a fixou foi cassado pelo STJ, também não assiste razão ao agravante. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que o STJ determinou a cassação do primeiro julgamento dos agravos de instrumento porque o julgamento havia sido monocrático, quando deveria ser colegiado. No segundo julgamento, realizado pelo colegiado, houve a manutenção integral do teor do voto da relatora, incluindo a aplicação da multa de 1% por litigância de má-fé. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que houve exclusão da penalidade no segundo julgamento. Ao contrário, os elementos indicam que o entendimento anterior foi mantido na íntegra pelo órgão colegiado. Tanto é assim que, conforme mencionado pelo juízo de origem e confirmado pelo agravado em suas contrarrazões, em situação idêntica (Cumprimento de Sentença nº 1033661-12.2021.8.11.0041 e Agravo de Instrumento nº 1001963-77.2022.8.11.0000), o agravante não obteve êxito na mesma tese. Desta forma, não há como acolher a alegação de inexistência da multa aplicada pelo TJMT. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA PELO STJ Neste particular, o agravante sustenta ainda que a multa de 2% fixada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% que estava sendo discutida no recurso, e não sobre o valor da causa. Entretanto, tal argumento não encontra respaldo legal – até porque, o artigo 1.026, §2º, do CPC/15 é claro ao estabelecer que a multa por embargos de declaração protelatórios deve ser calculada "sobre o valor atualizado da causa". Da mesma forma, o art. 1.021, §4º, do CPC, aplicável aos agravos internos inadmissíveis ou improcedentes, prevê a multa "entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Logo, não há previsão legal para que a multa incida sobre o valor de outra multa anteriormente aplicada. O legislador optou por utilizar como parâmetro o valor da causa, justamente para garantir a proporcionalidade da sanção em relação à relevância econômica da demanda. Se não bastasse, o caráter punitivo-pedagógico das multas por litigância de má-fé e por recursos protelatórios visa coibir comportamentos que tumultuam o processo. Assim, se a base de cálculo fosse o valor de outra multa, e não o valor da causa, haveria significativo esvaziamento do propósito dissuasório da penalidade. Portanto, o valor da causa é o parâmetro correto para o cálculo da multa fixada pelo STJ. DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA MULTA Neste particular, o agravante sustenta que foi proferida uma única decisão homologatória, apenas replicada nos 14 autos suplementares, razão pela qual haveria uma só multa a ser executada. Não procede o inconformismo do agravante. Com efeito, ainda que os acordos tenham se originado de um mesmo processo principal, foram formalizados em separado e homologados por decisões distintas, cada uma com sua própria numeração e existência autônoma no mundo jurídico. O fato de serem decisões de idêntico teor não as torna decisão única. Além disso, ao optar por recorrer separadamente de cada uma dessas decisões, o agravante deu causa à multiplicidade de condenações, desta forma, não se pode atribuir ao juízo a responsabilidade pela autuação em separado dos acordos quando foi a própria conduta do recorrente que ensejou as múltiplas penalidades. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da escolha processual feita pelo próprio agravante ao interpor recursos manifestamente protelatórios contra 14 decisões distintas. Não pode agora alegar que se trata de uma única penalidade para se furtar às consequências de sua própria conduta. No mais, o pedido da reunião dos diversos cumprimentos de sentença, observa-se que essa medida tem natureza eminentemente procedimental, voltada à economia processual, e não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas. Aliás, a reunião de processos, quando possível, visa otimizar a atividade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, o que não significa, necessariamente, que os títulos executivos sejam considerados um só. Nesse ponto, inclusive o próprio agravado manifestou concordância com a reunião dos cumprimentos de sentença, mas por razões diversas das alegadas pelo agravante, não por considerar tratar-se de uma única multa, mas por envolver as mesmas partes. Assim, a reunião dos processos não importa em acolhimento da tese central do agravante, de que existe apenas uma multa executável. Diante de todas as circunstâncias, procede em parte o recurso da parte agravante tão somente para definir que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, os recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. No mais, é importante salientar que a totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne às multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para apenas determinar que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), aplicando-se os limites legais acima descritos, mantendo-se a base de cálculo em relação às demais conforme contido na decisão recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1032266-06.2024.8.11.0000

ID: 312856376

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032266-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDMUND AUGUSTUS ZANINI

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADARCIR SEIDL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN MARCOS SEIDL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032266-06.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Cumpri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032266-06.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA - CPF: 924.578.511-49 (ADVOGADO), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (AGRAVANTE), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI registrado(a) civilmente como EDMUND AUGUSTUS ZANINI - CPF: 086.154.701-20 (AGRAVADO), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA - CPF: 296.443.328-30 (ADVOGADO), ADARCIR SEIDL JUNIOR - CPF: 041.320.358-16 (ADVOGADO), RUBEN MARCOS SEIDL - CPF: 047.054.478-32 (ADVOGADO), JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 039.304.558-70 (ADVOGADO), ANDREW JOSEPH ZANINI (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI nº 1032263-51.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: NEILTON CRUVINEL FILHO AGRAVADO: ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS E AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL – DECISÕES AUTÔNOMAS – VALOR DA CAUSA – MOMENTO DA FIXAÇÃO DA PENALIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL – RECURSOS MÚLTIPLOS INTERPOSTOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE – LIMITAÇÃO LEGAL DO PERCENTUAL APLICADO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O valor da causa para cálculo das multas por litigância de má-fé, embargos protelatórios e agravo interno inadmissível, nos termos dos artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15, refere-se ao valor atualizado à época da prática do ato processual considerado desleal ou procrastinatório ou inadmissível, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, da segurança jurídica e da não surpresa. 2. Não há exclusão da multa aplicada pelo Tribunal quando, após cassação de julgamento monocrático pelo STJ, o órgão colegiado mantém integralmente o voto da relatora, incluindo a penalidade anteriormente aplicada. 3. A multa fixada pelo STJ em sede de embargos de divergência incide sobre o valor atualizado da causa, conforme expressamente previsto no art. 1.026, §2º, do CPC/15, e não sobre o valor da multa anteriormente aplicada em primeiro grau de jurisdição. 4. Ainda que as decisões impugnadas possuam conteúdo semelhante, não as torna uma única decisão para fins processuais, sobretudo quando autuadas separadamente, homologadas por decisões distintas e quando o próprio recorrente optou por interpor recursos individuais contra cada uma delas. 5. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da conduta do próprio agravante ao interpor recursos protelatórios contra múltiplas decisões, não podendo invocar sua própria conduta para se esquivar das consequências processuais dela decorrentes. 6. A reunião dos cumprimentos de sentença, medida de cunho procedimental visando à economia processual, não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas aplicadas. 7. A totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne as multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. 8. Recurso provido parcialmente.- R E L A T Ó R I O R E L A TÓ R I O Eminentes pares Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEILTON CRUVINEL FILHO em face decisão, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1031557-76.2023.8.11.0041, ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI, julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, §1º, do CPC/15. Por conseguinte, determinou a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/15. Em suma, alega o agravante que as multas por litigância de má-fé que estão sendo executadas decorrem de decisões proferidas nos autos nº 0018984-48.2008.811.0041, em que atuou como terceiro interessado e não como parte. Esclarece que foi advogado de EDMUND AUGUSTUS ZANINI, tendo celebrado contrato de sociedade em conta de participação sobre os direitos litigiosos objeto daquele processo. Pondera que o agravado burlou contrato celebrado entre eles ao revogar procuração outorgada ao agravante e constituir outros advogados que entabularam diversos acordos no processo. Tais acordos foram autuados em separado, gerando 14 autos suplementares, com homologações individuais. Enfatiza que, na condição de terceiro interessado, opôs embargos de declaração contra as 14 decisões homologatórias, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa por cada um dos embargos declarados protelatórios. Em seguida, interpôs 14 agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, reiterando as sanções em um segundo julgamento após cassação do primeiro pelo STJ. Posteriormente, no julgamento de embargos de divergência no STJ, foi-lhe aplicada multa adicional de 2% sobre o valor da causa. Adiante, o agravante assevera que: O valor da causa considerado para cálculo das multas deve ser aquele vigente à época dos embargos de declaração (R$ 3.500.000,00) e não o valor posteriormente corrigido (R$ 197.072.470,15); A multa de 1% aplicada pelo TJMT no primeiro julgamento dos agravos de instrumento não subsiste, uma vez que o acórdão foi cassado pelo STJ e, no novo julgamento, não houve fixação de multa; A multa de 2% aplicada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% aplicada em primeiro grau e não sobre o valor da causa; e Existe apenas uma multa e não 14 penalidades distintas, pois os embargos de declaração foram opostos contra uma única decisão, apenas replicada nos 14 autos suplementares; Assim, na concepção do agravante, os cumprimentos de sentença devem ser reunidos, por se tratar de uma única multa. Por fim, pugna pelo provimento para se reformar a r. decisão agravada a fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que a multa não é de 14% (1% repetido 14 vezes), mas sim que é uma só multa recursal, de 1% sobre o valor da causa, imposta em primeiro grau, e que o valor da causa é valor vigente na data de interposição dos declaratórios em primeiro grau, de R$ 3.500.000,00, e que a multa de 2% fixada no agravo pelo STJ não incide sobre o valor da causa principal, mas sim, sobre o valor da multa fixada em primeiro grau de jurisdição, que é o valor do litígio incidental que se formou a partir da imposição da multa recursal de 1%, quando se agravou da decisão deste douto Juízo. Requer ainda, seja reconhecida a improcedência do cumprimento de sentença no que toca à multa de 1% fixada no agravo interno, porquanto o acordão que a fixou foi cassado, bem como a reunião dos processos de cumprimento de sentença para cobrança de uma única penalidade. As contrarrazões vieram no ID nº 256333182, oportunidade em que a parte agravada rebateu a peça recursal em todos os seus termos, sustentando que: as multas aplicadas ao agravante decorreram de litigância de má-fé em diversos incidentes e recursos temerários; as decisões foram proferidas em processos distintos, com acordos homologados autonomamente; o valor da causa já estava retificado quando da aplicação das multas pelo TJMT e STJ; a sentença proferida em Goiás, que declarou válida a procuração do agravante, não transitou em julgado e não afeta os acordos firmados; e as sentenças homologatórias dos acordos já transitaram em julgado desde 2012. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes Antes de adentrar ao mérito recursal, é importante contextualizar a origem da controvérsia. Conforme se extrai dos autos, o agravante atuou como advogado do agravado EDMUND AUGUSTUS ZANINI (falecido, representado por seu espólio) e, após a revogação de seus poderes em 2010, passou a intervir como terceiro interessado em diversos processos que tramitam na Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá. Em 2011, foram homologados pelo juízo de origem 14 acordos firmados pelo agravado com terceiros, os quais foram autuados em separado. O agravante opôs embargos de declaração contra as decisões homologatórias, alegando que já existia ação por ele ajuizada contra EDMUND AUGUSTUS ZANINI em Goiás para impedir a celebração de acordos sem sua participação. Os embargos foram rejeitados e considerados protelatórios, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa. Contra essas decisões, o agravante interpôs agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, e posteriormente recorreu ao STJ, que lhe aplicou multa adicional de 2% sobre o valor da causa. O agravado, então, promoveu cumprimento de sentença para cobrança das multas aplicadas, o qual foi impugnado pelo agravante com os mesmos argumentos ora renovados neste agravo de instrumento, sendo tal impugnação declarada improcedente, em decisão da lavra da Juíza de Direito Adriana Sant’anna Coningham, cujo fragmento transcrevo: “(...) Decido Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por NEILTON CRUVINEL FILHO em desfavor de ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI ao id. 130349894. Com a impugnação, não foram apresentados documentos ou anexos. Passo à análise individualizada dos argumentos contidos na impugnação. (1) Do valor das multas. O primeiro argumento da impugnação diz respeito as duas multas objeto do cumprimento de sentença e seus respectivos valores, conforme o seguinte trecho da impugnação: “I - Como se vê, aqui não há como se cobrar a pseudo multa de 1% fixada em sede de agravo de instrumento, pelo TJMT, porque não houve tal fixação. No segundo julgamento dos agravos, não houve multa imposta pelo TJMT. II- Mas, houve a multa de 1% imposta por este douto Juízo, em primeiro grau de jurisdição, objeto do referido agravo de instrumento, repetido, como já dito 14 vezes. Daí ser, desde logo, de se reconhecer a procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao requerente que emende sua inicial, corrigindo a origem da multa de 1%”. Ou seja, aduz o executado que o cumprimento de sentença foi manejado tendo por objeto multas fixadas pelo TJMT, enquanto no julgamento dos recursos de agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não teria aplicado as multas, tendo sido fixada tão somente na primeira instância. Com base nesta suposta inexatidão do objeto, requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao exequente que emende sua inicial, “corrigindo a origem da multa de 1%”. No entanto, analisando o cumprimento de sentença de id. 126713018, pág. 8, no capítulo das “multas exequendas”, observa-se que a primeira multa que compõe o objeto diz respeito àquela fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15), senão vejamos: “Reconheço o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplico ao embargante NEILTON CRUVINEL FILHO multa de 1% sobre o valor da causa devidamente corrigido (art. 538 CPC/73)”. Enquanto a segunda multa se refere àquela do Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000, quando da negativa de provimento do agravo interno. O referido acórdão foi apresentado pelo exequente em anexo ao cumprimento de sentença, conforme id. 126713028, cujo dispositivo transcrevo a seguir: “Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão que não conheceu do Agravo Interno em razão da ausência dos fundamentos de fato e de direito, como o pressuposto de regularidade formal ao Recurso, que enseja ofensa ao Princípio da Dialeticidade, via de consequência, em mantendo a unanimidade a decisão recorrida, condeno o Agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) estipulada no § 4º, do Art. 1.021 do CPC, sobre o valor atualizado da causa” Em seguida, aduz o executado: “O segundo ponto a ser analisado é a multa de 2% fixada pelo STJ. Ela foi sobre o valor da causa. Mas o que se entende por valor da causa dadas as peculiaridades desta relação processual envolvendo apenas recursos opostos por terceiro prejudicado, em face de decisão que lhe fixou multa recursal?” No entanto, conforme restou claro acima, o que compõe o objeto do cumprimento de sentença é a multa fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15) e no Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028), de modo que se equivoca o executado ao afirmar que o objeto é composto por multa fixada no STJ. Desta feita, rejeito este argumento do executado, porquanto restou claro o teor das multas e não há que se falar em correção do objeto. (2) Do valor da causa em relação ao terceiro. Neste argumento, a impugnação apresentada assevera que a multa recursal imposta em primeiro grau é penalidade e a ela se aplicam os princípios do direito penal, no sentido de que não há retroatividade para agravar a pena. Apontou também que quando opôs os embargos de declaração como terceiro juridicamente interessado, levou em consideração que o valor da causa fixado à época era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a multa recursal deve levar em conta este parâmetro, e não o valor que foi fixado quando da modificação do valor da causa. Vale rememorar que as multas recursais perquiridas pelo cumprimento de sentença se referem: a) Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15); b) Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028). Com relação a multa de 1% fixada em primeira instância (item a), o executado não apresentou qualquer prova tendente a demonstrar que quando protocolou os embargos de declaração, o valor da causa era de R$ 10.000,00. Aliás, às fls. 2.732/2.752, dos autos n. 0018984- 48.2008.811.0041, nota-se que muitos anos antes o valor atribuído à causa já era distinto, e não R$ 10.000,00. Por conseguinte, sobre a multa de 1% fixada em segunda instância (item b) - acórdão ao id. 126713028, conforme consulta dos autos no PJe do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vislumbra-se que o recurso foi interposto em 13/09/2017, conforme o id. 1087504, enquanto a correção do valor da causa ocorreu em 13/03/2017 por meio do processo n. 0033068- 54.2008.8.11.0041, de forma que não procede a afirmação de que o valor da causa à época da interposição do recurso era de R$ 10.000,00. Por estas razões, rejeito o pedido de reconhecimento para que o valor da causa passe a ser de R$ 10.000,00 para efeito da fixação das multas recursais. (3) Da formação de 14 autos em apartado e da soma das 14 multas que resultam R$ 114.502.926,30. Segundo o executado, os acordos que foram objeto de recurso somente estavam sendo processados em apartados, mas não se tratavam de processos distintos, que resultaram 14 autos apartados, mas sim um único processo, o n. 0018984-48.2008.8.11.0041 da ação ordinária. Por este argumento, o executado pugna pelo reconhecimento de que a multa seja aplicada isoladamente, no seguinte sentido (id. 130349894, pág. 8/9): “Por isso, não houve uma multa recursal de 14% (1% repetido 14 vezes). Nem tão pouco foi esta multa objeto de nova multa recursal dentro do agravo contra ela interposto, oposta pelo STJ em sede de RESP, de mais 2% sobre o valor de cada multa anterior (que o valor desta causa incidental, como atrás ponderado). Há a multa recursal prevista no CPC, de 1% sobre o valor da causa. Uma vez. E ela foi majorada em 2% porque o STJ impôs ao terceiro uma nova multa, neste montante, sobre o valor da causa incidental que nasceu pela oposição dos agravos de instrumento contra a decisão de primeiro grau que fixou esta multa de 1%”. Ao passo que o tópico seguinte, da mesma forma, se relaciona com o anterior, na medida em que o executado aduz que a soma dos 14 autos suplementares resultam em quantia excessiva, enquanto deveria ser fixada uma única vez. Por esta razão, a análise de ambos serão feitos conjuntamente, uma vez que possuem a mesma natureza, qual seja, de que a cobrança extrapola os limites do título executivo. Nesse sentido, embora sejam recursos havidos dentro do processo principal, foi o executado que optou, na época, por interpor 14 recursos, sendo apenado em cada um deles. Portanto, para que fosse possível considerar uma só multa, com a extinção de todas as demais execuções, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. Ademais, sobre as matérias alegáveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, impende destacar o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves[i] , que preleciona: “Não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado na sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passiveis de alegação nessa espécie de defesa. O art. 525, 1º, do CPC, prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada”. Para tanto, é fundamental trazer a baila o previsto no art. 525, §1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Portanto, vislumbra-se que o argumento lançado pelo executado se amolda ao art. 525, §1º, inciso V, do CPC, isto é, em caráter de excesso de execução, uma vez que dizem respeito à cobrança de valor superior e a maior que supostamente devida. No entanto, consigno que o executado não declarou de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A esse respeito, vejamos o previsto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ou seja, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, medidas que não foram realizadas pelo executado. (...) No caso, a despeito da existência de expressa previsão legal, o executado, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitou-se a deduzir matérias que significam a prática de excesso de execução da quantia pelo exequente, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação. Ante o exposto, tendo em vista que impugnação apresentada não possui os requisitos legalmente previstos para a apreciação do alegado excesso, impõe-se a rejeição liminar da impugnação, na forma do art. 525, §5º, do CPC. (4) Da necessidade de juntada de todos os autos de cobrança da multa. Ainda argumentando que a multa é uma só – fixada na ação ordinária n. 0018984-48.2008.811.0041, o executado requer que todos os cumprimentos de sentença se tornem uma só cobrança, verbis (id. 130349894 – pág. 10/11): “Isto aliás, foi pedido também pelo próprio requerente do cumprimento de sentença. Mas ele não incluiu um primeiro pedido de cumprimento de sentença por ele feito. Na verdade são 10 pedidos a serem juntados num só auto suplementar, os quais hoje estão distribuídos nos seguintes processos: CumSen 1031507-50.2023.8.11.0041; CumSen 1031605-35.2023.8.11.0041; CumSen 1031570-75.2023.8.11.0041; CumSen 1031543-92.2023.8.11.0041; CumSen 1031585-44.2023.8.11.0041; CumSen 1031593- 21.2023.8.11.0041; CumSen 1031551-69.2023.8.11.0041; CumSen 1031557- 76.2023.8.11.0041; CumSen 1031565-53.2023.8.11.0041; e CumPrSe 1033661- 12.2021.8.11.0041”. Conforme já mencionada, para que fosse possível considerar um só auto, para cobrança de uma única vez e com extinção de todos os demais, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. E ainda, consultando os cumprimentos de sentença mencionados pelo executado às págs. 10/11 da impugnação, verifica-se que os títulos executivos são acórdãos distintos, portanto, autônomos e independentes entre si. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento se sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, 1§º, do CPC. Por conseguinte, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito" Conforme se denota, a Juíza singular julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, analisando os pontos controvertidos de forma individual, no que tange às multas sobre o valor da causa, as subsistências das multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, a base de cálculo e as diversas multas aplicadas em processos autônomos, do qual o agravante defendeu-se como sendo única. Pois bem. Após detida análise no conjunto probatório, não se verifica motivos para reformar a decisão agravada, exceto no que concerneo primeiro ponto controvertido, no que diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. DO VALOR DA CAUSA PARA CÁLCULO DAS MULTAS O primeiro ponto controvertido diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. Sustentou o recorrente que o valor da causa, quando da oposição dos embargos declaratórios em primeiro grau, era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo posteriormente majorado para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) em impugnação ao valor da causa julgada em 07/03/2017. Não é de se olvidar que, muito embora os artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15 estabeleça que a multa por litigância de má-fé, agravo interno inadmissível e embargos procrastinatórios devem ser calculada sobre o "valor corrigido da causa", a base de cálculo deve ser aquela vigente à época da conduta considerada desleal, inadmissível ou procrastinatória, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica. No caso concreto, quando o agravante opôs os embargos de declaração em primeiro grau, o valor da causa era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo que somente em 07/03/2017, muito depois da interposição dos embargos declaratórios, o juízo acolheu impugnação ao valor da causa, majorando-o para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) Esse entendimento decorre da natureza jurídica da multa processual, que possui caráter sancionatório. Assim, não se pode permitir que uma alteração posterior do valor da causa, ainda que com efeitos retroativos para fins processuais, agrave substancialmente a penalidade imposta ao litigante. O princípio da não-surpresa, corolário do devido processo legal, impede que o jurisdicionado seja surpreendido com consequências processuais que não poderia razoavelmente prever quando da prática do ato. Quando o agravante opôs os embargos declaratórios, o risco que assumiu - em termos de eventual aplicação de multa - foi calculado com base no valor então vigente da causa. Portanto, quanto às multas aplicadas em primeiro grau, o valor a ser considerado deve ser R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), vigente à época da interposição dos embargos declaratórios. Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, observa-se que os respectivos recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. DA SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TJMT No tocante à alegação de que a multa de 1% aplicada pelo TJMT em sede de agravo interno não subsiste porque o acórdão que a fixou foi cassado pelo STJ, também não assiste razão ao agravante. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que o STJ determinou a cassação do primeiro julgamento dos agravos de instrumento porque o julgamento havia sido monocrático, quando deveria ser colegiado. No segundo julgamento, realizado pelo colegiado, houve a manutenção integral do teor do voto da relatora, incluindo a aplicação da multa de 1% por litigância de má-fé. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que houve exclusão da penalidade no segundo julgamento. Ao contrário, os elementos indicam que o entendimento anterior foi mantido na íntegra pelo órgão colegiado. Tanto é assim que, conforme mencionado pelo juízo de origem e confirmado pelo agravado em suas contrarrazões, em situação idêntica (Cumprimento de Sentença nº 1033661-12.2021.8.11.0041 e Agravo de Instrumento nº 1001963-77.2022.8.11.0000), o agravante não obteve êxito na mesma tese. Desta forma, não há como acolher a alegação de inexistência da multa aplicada pelo TJMT. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA PELO STJ Neste particular, o agravante sustenta ainda que a multa de 2% fixada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% que estava sendo discutida no recurso, e não sobre o valor da causa. Entretanto, tal argumento não encontra respaldo legal – até porque, o artigo 1.026, §2º, do CPC/15 é claro ao estabelecer que a multa por embargos de declaração protelatórios deve ser calculada "sobre o valor atualizado da causa". Da mesma forma, o art. 1.021, §4º, do CPC, aplicável aos agravos internos inadmissíveis ou improcedentes, prevê a multa "entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Logo, não há previsão legal para que a multa incida sobre o valor de outra multa anteriormente aplicada. O legislador optou por utilizar como parâmetro o valor da causa, justamente para garantir a proporcionalidade da sanção em relação à relevância econômica da demanda. Se não bastasse, o caráter punitivo-pedagógico das multas por litigância de má-fé e por recursos protelatórios visa coibir comportamentos que tumultuam o processo. Assim, se a base de cálculo fosse o valor de outra multa, e não o valor da causa, haveria significativo esvaziamento do propósito dissuasório da penalidade. Portanto, o valor da causa é o parâmetro correto para o cálculo da multa fixada pelo STJ. DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA MULTA Neste particular, o agravante sustenta que foi proferida uma única decisão homologatória, apenas replicada nos 14 autos suplementares, razão pela qual haveria uma só multa a ser executada. Não procede o inconformismo do agravante. Com efeito, ainda que os acordos tenham se originado de um mesmo processo principal, foram formalizados em separado e homologados por decisões distintas, cada uma com sua própria numeração e existência autônoma no mundo jurídico. O fato de serem decisões de idêntico teor não as torna decisão única. Além disso, ao optar por recorrer separadamente de cada uma dessas decisões, o agravante deu causa à multiplicidade de condenações, desta forma, não se pode atribuir ao juízo a responsabilidade pela autuação em separado dos acordos quando foi a própria conduta do recorrente que ensejou as múltiplas penalidades. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da escolha processual feita pelo próprio agravante ao interpor recursos manifestamente protelatórios contra 14 decisões distintas. Não pode agora alegar que se trata de uma única penalidade para se furtar às consequências de sua própria conduta. No mais, o pedido da reunião dos diversos cumprimentos de sentença, observa-se que essa medida tem natureza eminentemente procedimental, voltada à economia processual, e não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas. Aliás, a reunião de processos, quando possível, visa otimizar a atividade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, o que não significa, necessariamente, que os títulos executivos sejam considerados um só. Nesse ponto, inclusive o próprio agravado manifestou concordância com a reunião dos cumprimentos de sentença, mas por razões diversas das alegadas pelo agravante, não por considerar tratar-se de uma única multa, mas por envolver as mesmas partes. Assim, a reunião dos processos não importa em acolhimento da tese central do agravante, de que existe apenas uma multa executável. Diante de todas as circunstâncias, procede em parte o recurso da parte agravante tão somente para definir que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, os recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. No mais, é importante salientar que a totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne às multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para apenas determinar que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), aplicando-se os limites legais acima descritos, mantendo-se a base de cálculo em relação às demais conforme contido na decisão recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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