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"1034524-47.2023.4.01.3100" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1034815-47.2023.4.01.3100

ID: 308770900

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1034815-47.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO MIRA MARTEL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1034815-47.2023.4.01.3100 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1034815-47.2023.4.01.3100 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: MANOEL DA SILVA CARMO Advogado do(a) INVESTIGADO: PAULO ROBERTO MIRA MARTEL - AP2259 DECISÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Homologado o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Federal e MANOEL DA SILVA CARMO, CPF nº 701.730.102-10, após regular intimação para manifestação quanto à realização de audiência, a qual restou dispensada. Confissão formal da prática do crime, ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos e inexistência de causas impeditivas à celebração do acordo, conforme art. 28-A, § 2º, do CPP. Condições ajustadas: prestação pecuniária de R$ 2.277,00 em até 18 parcelas e reparação parcial do dano no valor de R$ 30.833,30 em até 72 parcelas mensais. Determinada a suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações ou ocorrência de hipótese de rescisão do acordo. Tese de julgamento: “1. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, com consequente suspensão do processo e monitoramento do cumprimento das condições pactuadas.” DECISÃO Trata-se de homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MANOEL DA SILVA CARMO, inscrito no CPF sob o nº 701.730.102-10. No despacho ID. 2187820302 ,determinei a intimação do beneficiário para informar se desejava a realização de audiência de homologação do ANPP, alertando que o silêncio da defesa seria interpretado como manifestação de dispensa da realização da audiência e exame imediato pelo Juízo, assim, transcorreu in albis o prazo para manifestação. Nos autos constam as seguintes documentações para celebração do Acordo: cópia das certidões de antecedentes criminais pertinentes (ID 2181392342 - fls. 7 e 9), termo de confissão de id. 2181392345. Além disso, o beneficiário foi devidamente acompanhado por advogado (procuração de id. 2181392347), e foi anexado aos autos cópia do termo de ANPP devidamente assinada (ID 2181392342 - fls. 1 a 6). É o relatório. Decido. O instrumento do acordo celebrado voluntariamente entre as partes MANOEL DA SILVA CARMO - CPF: 701.730.102-10 e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com participação de advogado, registra que houve confissão formal e circunstanciada da prática do crime imputado ao beneficiário/acordante, bem assim que esse crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e que a pena mínima cominada em abstrato não ultrapassa o limite legal de 4 (quatro) anos. Não se verificam, a partir dos documentos que instruem o processo, quaisquer das causas impeditivas para celebração do acordo elencadas no § 2º do art. 28-A do Código de Processo Penal. As condições ajustadas, quais sejam: prestação pecuniária no valor de R$ 2.277.00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), em até 18 parcelas mensais e sucessivas, e reparação parcial do dano no importe de R$ 30.833,30 (trinta mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos) em até 72 parcelas mensais e sucessivas de R$ 428,24 (quatrocentos e vinte e oito reais e vinte quatro centavos), mostram-se adequadas e suficientes aos propósitos pretendidos, tendo sido observados os parâmetros de legalidade e razoabilidade que afastam a incidência do preconizado nos §§ 5º e 7º do preceito normativo. Desse modo, o acordo entabulado entre as partes deve ser homologado por este juízo. Ante o exposto: 1 ) DEFIRO o pedido formulado pelas partes e, via de consequência, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público Federal e MANOEL DA SILVA CARMO, inscrito no CPF sob o nº 701.730.102-10., a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 1.1) Determino a suspensão do processo, pelo prazo estabelecido no acordo e/ou até que sobrevenha uma das hipóteses estabelecidas no item 5 (ao final desta). 1.2) Fica ressalvada a possibilidade de rescisão, caso o beneficiário descumpra quaisquer das condições avençadas ou fique comprovado que ele prestou informações falsas ou, ainda, que omitiu informações relevantes sobre os fatos. 1.3) A intimação do beneficiário para dar início ao cumprimento das condições, inclusive ao pagamento das prestações acordadas, ocorrerá, oportunamente, nos autos do processo de execução a ser ajuizado pelo MPF, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 28-A do CPP. Providências Finais: 1. Intimem-se o MPF e a defesa do beneficiário, para que tomem ciência desta decisão, bem como para que o parquet federal inicie a execução perante o juízo de execução penal. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a distribuição do processo correspondente no SEEU. Monitore-se o cumprimento da diligência. 3. Distribuída a ação para o juízo da execução penal, certifique-se a ocorrência nestes autos, devendo constar na certidão, além do registro de que o processo aguarda cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal, o número do processo de execução correspondente e a data prevista (mês/ano) para o término do prazo estabelecido no acordo. 4. Ato contínuo: 4.1. Proceder a reclassificação deste feito para a classe judicial acordo de não persecução penal; 4.2. Retificar a autuação ou o cadastro da(s) parte(s) para fazer alterar a situação do(a) réu/denunciado(a) para “beneficiário” ou "investigado", ou, ainda, outra denominação equivalente 5. Por fim, suspenda-se a tramitação do feito pelo prazo estabelecido no acordo e/ou até que sobrevenha nos autos: (a) notícia do cumprimento integral do acordo de não persecução, para fins de declaração de extinção da punibilidade; (b) comunicação de descumprimento de quaisquer das condições, para fins de recebimento da denúncia e conversão em ação penal; e/ou (c) manifestação do MPF ou da defesa nos presentes autos. 6. CUMPRA-SE. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1002546-44.2017.4.01.3300

ID: 328820548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002546-44.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SA MALBOUISSON ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002546-44.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002546-44.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA SA MALBOUISS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002546-44.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002546-44.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA SA MALBOUISSON ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA - BA15909-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002546-44.2017.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) Apelação interposta por Claudia Sá Malbouisson Andrade contra sentença (ID 30792685) e sua integração (ID 30792695) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento dos efeitos financeiros retroativos da progressão funcional no cargo de magistério superior. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 30792654). Nas razões recursais (ID 30792703), a parte recorrente sustentou, em síntese, que: 1) tinha direito ao pagamento retroativo dos valores decorrentes de sua progressão funcional a partir do término do interstício legal, com base nas Leis nº 12.772/2012 e nº 13.325/2016; 2) todos os requisitos para a progressão já haviam sido preenchidos desde 25/08/2013, conforme documentação administrativa anexada, e que a demora da Administração não poderia prejudicar o servidor, pois o ato de deferimento seria meramente declaratório; 3) a jurisprudência do TRF1 é pacífica quanto ao direito à retroação dos efeitos financeiros ao término do interstício, invocando precedentes que assim reconhecem; 4) defendeu a aplicação do princípio da eficiência administrativa, bem como a ilegalidade de restrições criadas por atos normativos secundários e notas técnicas do MPOG. Pediu a reforma da sentença e o julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 30792709), nas quais alegou, em síntese, que: 1) o efeito financeiro da progressão funcional só pode ser atribuído após o implemento de todos os requisitos legais, em especial a aprovação em avaliação de desempenho; 2) o ato administrativo possui natureza constitutiva e que o marco inicial para efeitos financeiros deve ser o reconhecimento administrativo, nos termos da legislação vigente: 3) não há previsão legal para retroação dos efeitos financeiros. Ao final, requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002546-44.2017.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). A questão central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional de docente da carreira do Magistério Superior, se a partir da data em que foram preenchidos os requisitos pelo servidor ou se da data do ato administrativo que a deferiu. A parte autora-recorrente, professora da Universidade Federal da Bahia, obteve a progressão da classe de Professor Adjunto I para Professor Adjunto II, e pleiteia que os efeitos remuneratórios retroajam a 25/08/2013, data em que completou o interstício de 24 meses exigido por lei, ao passo que a Administração Pública Federal fixou o início dos efeitos financeiros em 19/07/2016, data da autorização do pleito. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 12.772/2012, ocorre mediante o cumprimento cumulativo de dois requisitos: o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho. A controvérsia exsurge da interpretação da natureza jurídica desta avaliação e do momento em que o direito à progressão se considera efetivamente aperfeiçoado para fins patrimoniais. Constata-se que a própria Administração reconheceu, em ato formal, o preenchimento do requisito temporal. O Parecer emitido pela Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, órgão técnico competente para a análise do mérito da progressão no âmbito da universidade, foi explícito ao opinar "favoravelmente à concessão da Progressão Funcional (...) a partir de 25/08/13, data da integralização do interstício" (ID 30792642 - pág. 32). Este reconhecimento formal pela comissão avaliadora confere ao ato um caráter eminentemente declaratório. A avaliação de desempenho não opera no vácuo; ela incide sobre as atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pelo servidor ao longo do interstício já cumprido. Ao emitir um parecer favorável, a Administração não está a criar um direito novo, mas, sim, a declarar que o servidor, em um período pretérito específico, atendeu aos critérios de mérito e desempenho exigidos pela legislação. A aprovação, portanto, confirma uma situação jurídica já consolidada pelo decurso do tempo e pelo trabalho do docente. Impedir a retroatividade dos efeitos financeiros à data em que o direito foi aperfeiçoado equivale a penalizar o servidor pela mora da Administração Pública em concluir os trâmites burocráticos do processo avaliativo. No caso concreto, o interstício da apelante findou-se em agosto de 2013, mas o ato de concessão da progressão somente foi emitido em julho de 2016. Imputar à servidora o ônus financeiro por essa delonga ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, e configura enriquecimento sem causa por parte do Estado, que se beneficiou do trabalho qualificado da docente sem a devida contraprestação remuneratória no tempo correto. A questão foi objeto de deliberação legislativa com o intuito de pacificar a matéria. A Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016, incluiu o art. 13-A na Lei nº 12.772/2012, com a seguinte redação: Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. A interpretação teleológica e literal do dispositivo aponta para uma única direção: o legislador ordinário visou atrelar o benefício financeiro ao fato gerador do direito, qual seja, o cumprimento dos requisitos pelo servidor, e não à data da sua verificação pela Administração. A expressão "data em que o docente cumprir" é inequívoca e remete à atuação do servidor, desvinculando o efeito patrimonial da mora administrativa. A sentença recorrida, ao esvaziar o conteúdo desta norma, mantendo o entendimento restritivo anterior, dissentiu da clara intenção legislativa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é firme no sentido de que os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data em que o docente cumpriu os requisitos legais. Trata-se de ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece uma situação jurídica preexistente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que a parte agravante se limitou a repisar, de forma genérica, a tese de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC, sem impugnar especificamente o fundamento contido na decisão agravada para afastar referida tese recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Em se tratando da promoção por mérito, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, àquela em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/9/2022. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.944.382/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023) -- ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. LEI 12.774/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA DECLARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária em que se pleiteia a retificação das Portarias n. 1715/2014-DP/PRH e 1617/2019, a fim de reconhecer os efeitos retroativos acadêmicos e financeiros da progressão funcional a partir da data de cumprimento do interstício pela autora. 2. Sentença que reconheceu a prescrição quanto à Portaria n. 1715/2014, julgando parcialmente procedentes os pedidos para determinar a implementação da progressão com efeitos retroativos a partir do cumprimento dos requisitos legais, quanto às Portarias n. 1617/2019, 386/2021 e 492/2023. 3. O marco inicial para os efeitos financeiros da progressão funcional de servidores do Magistério Superior Federal deve ser fixado na data do efetivo cumprimento do interstício legal e aprovação na avaliação de desempenho, conforme art. 12 da Lei 12.772/2012, sendo vedada a exigência de requerimento ou análise administrativa como condição constitutiva do direito. 4. Jurisprudência consolidada reconhece a natureza declaratória da avaliação de desempenho, o que implica o reconhecimento da retroatividade dos efeitos funcionais e remuneratórios à data de aquisição do direito à progressão. 5. Correta a sentença ao determinar a retroação dos efeitos financeiros e acadêmicos da progressão para a data do término do interstício, em consonância com os princípios da legalidade e da eficiência administrativa. 6. Apelação da UFMA desprovida. (AC 1034524-56.2024.4.01.3700, Relator Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2025) Por fim, cumpre assinalar que os atos normativos infralegais invocados pela apelada, como a Nota Técnica nº 33/2014 do MPOG (ID 30792664) e os pareceres da Advocacia-Geral da União (ID 30792665), não possuem o condão de restringir direitos previstos em lei. Em um sistema jurídico fundamentado na hierarquia das normas, os regulamentos e atos administrativos servem para dar fiel execução à lei, não para inovar na ordem jurídica em prejuízo do administrado. Havendo antinomia entre o disposto na lei federal e a orientação administrativa, prevalece a primeira. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado na inicial, e condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA a pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes de sua progressão funcional para a classe de Professor Adjunto II, retroativas a 25/08/2013 até a data da efetiva implementação em seus vencimentos. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, os termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002546-44.2017.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002546-44.2017.4.01.3300 RECORRENTE: CLAUDIA SA MALBOUISSON ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INTERSTÍCIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ART. 12 E 13-A DA LEI Nº 12.772/2012 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.325/2016). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento dos efeitos financeiros retroativos da progressão funcional no cargo de magistério superior. 2. A parte recorrente alegou direito ao pagamento retroativo dos valores desde o término do interstício legal, com base nas Leis nº 12.772/2012 e nº 13.325/2016, sustentando que todos os requisitos para a progressão já haviam sido preenchidos desde 25/08/2013 e que a demora da Administração não poderia prejudicar o servidor. A parte recorrida, por sua vez, afirmou que o efeito financeiro só poderia ser atribuído após o reconhecimento administrativo, defendendo a inexistência de previsão legal para retroação dos efeitos financeiros. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional do magistério superior devem retroagir à data em que o servidor preencheu os requisitos legais (interstício e aprovação em avaliação de desempenho) ou se devem ser fixados apenas a partir do ato administrativo que reconheceu a progressão. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. O desenvolvimento na carreira do Magistério Superior, conforme o art. 12, § 2º, da Lei nº 12.772/2012, exige o cumprimento cumulativo de interstício de 24 meses e aprovação em avaliação de desempenho. A Administração, por meio de parecer da CPPD, reconheceu o preenchimento do requisito temporal em 25/08/2013, atribuindo ao ato caráter declaratório. 5. A avaliação de desempenho incide sobre atividades já realizadas durante o interstício, e seu reconhecimento apenas confirma uma situação jurídica consolidada. Impedir a retroatividade dos efeitos financeiros penaliza o servidor pela mora administrativa, contrariando os princípios da razoabilidade e eficiência, além de configurar enriquecimento sem causa por parte do Estado. 6. O art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, incluído pela Lei nº 13.325/2016, determina que o efeito financeiro da progressão ocorre a partir do cumprimento dos requisitos legais, desvinculando-o da data do ato administrativo. 7. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece a natureza declaratória da avaliação de desempenho, consolidando o direito à retroatividade dos efeitos financeiros ao término do interstício e preenchimento dos requisitos. Precedentes. 8. Atos normativos infralegais, como a Nota Técnica nº 33/2014 do MPOG, não podem restringir direitos previstos em lei, prevalecendo o disposto na legislação federal. 9. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. IV - DISPOSITIVO 10. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando a Universidade Federal da Bahia ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional, retroativas a 25/08/2013 até a efetiva implementação. Inversão dos ônus sucumbenciais, com arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1009596-91.2021.4.01.3200

ID: 329409594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009596-91.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HESSEL MARANI LIMA

Acórdão

Advogados:

WAGNER LIMA DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009596-91.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009596-91.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009596-91.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009596-91.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS POLO PASSIVO:HESSEL MARANI LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER LIMA DA COSTA - AM9985-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009596-91.2021.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM contra sentença (ID 259183271) que assim deliberou a respeito dos pedidos: “defiro a tutela e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, consoante o art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar a Ré: retificar a Portaria n. 01/2018, a fim de estabelecer os efeitos financeiros a partir de 26/10/2015; efetivar a Portaria n. 70 que concedeu a progressão para o nível D304, com efeitos financeiros a partir de 26/10/2017; reconhecer o direito do autor à progressão para o nível D401, referente ao interstício 26/10/2017 a 25/10/2019, com efeito financeiro a partir de 25/10/2019. (...)”. Foram deferidas: 1) a gratuidade de justiça; e 2) a tutela de urgência (ID 259183271 - págs. 5 e 8). Nas razões recursais (ID 259183274), a parte recorrente sustentou, em síntese, que: 1) a justiça gratuita não deveria ter sido concedida, pois o autor possuiria rendimentos incompatíveis com o benefício, de acordo com critério objetivo atrelado à faixa de isenção do imposto de renda; 2) o direito à progressão funcional e à retroatividade dos efeitos financeiros só se aperfeiçoaria após a aprovação em avaliação de desempenho, e que os atos administrativos e normativos do Ministério do Planejamento vedam o acúmulo de interstícios para concessão de múltiplas progressões. Ao final, requereu, subsidiariamente, a concessão da gratuidade parcial e, no mérito, a improcedência do pedido ou, alternativamente, que os efeitos financeiros fossem fixados apenas a partir do requerimento administrativo. A parte recorrida, Hessel Marani Lima, apresentou contrarrazões (ID 259183277), nas quais reiterou que cumpriu todos os requisitos legais para a progressão, que os eventuais equívocos administrativos não poderiam ser imputados ao servidor, e que a justiça gratuita foi corretamente deferida em razão do alto valor atribuído à causa e da incapacidade de arcar com as despesas processuais. Defendeu, ainda, o direito à retroatividade dos efeitos financeiros desde o cumprimento dos requisitos legais para a progressão funcional, conforme reconhecido na sentença, e requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009596-91.2021.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015), à exceção da tutela provisória concedida. Da gratuidade de justiça O IFAM alegou que a “parte autora, não demonstrou que receber valores incompatíveis com o benefício da gratuidade judiciária, não havendo motivo que sustente um pseudo estado de carência econômica. Os dados extraídos do Portal da Transparência demonstram que sua remuneração líquida atual (referente a 02/2022) é de R$ 9.535,62” (ID 259183274 - Pág. 3). O acesso à justiça é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo a gratuidade de justiça um de seus principais instrumentos de efetivação. O CPC, em seu art. 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Embora essa presunção seja relativa (juris tantum), sua eventual desconstituição exige a presença de elementos nos autos que evidenciem, de forma inequívoca, a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Esta Corte Regional tem adotado como critério para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça o recebimento mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos. Precedentes do TRF1: AC 1052248-17.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - Primeira Turma, PJe 19/04/2023; AG 1001243-88.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - Segunda Turma, PJe 10/08/2023; AG 1042643-19.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - Nona Turma, PJe 30/08/2023. A renda mensal líquida comprovada nos autos (R$ 9.535,62 referente ao mês de fevereiro/2022) não ultrapassa o equivalente a dez salários mínimos, considerando que, à época interposição do recurso de apelação, em abril/2022, o valor do salário mínimo era de R$ 1.212,00, (10 x R$ 1.212,00 = R$ 12.120,00 – vigente em 2022). Dessa forma, ausente prova cabal da capacidade financeira da parte recorrida para suportar os encargos do processo sem prejuízo próprio, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça em grau recursal (art. 99 do CPC), nos termos da legislação de regência e à jurisprudência consolidada deste TRF1. Do Mérito A questão central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional de docente da carreira do Magistério Superior, se a partir da data em que foram preenchidos os requisitos pelo servidor ou se da data do ato administrativo que a deferiu. A parte autora-recorrida preencheu os requisitos para progressão, conforme a Lei 12.772/2012, e requereu administrativamente a progressão nos períodos de 26/10/2013 a 25/10/2015 (D302 para D303) e de 26/10/2015 a 25/10/2017 (D303 para D304). O primeiro pedido gerou o processo administrativo nº 23443.039254/2018-41 (ID 259183266 - págs. 6-33) e foi deferido parcialmente, com efeitos financeiros incorretamente fixados a partir de 18/12/2018 (ID 259186060). Posteriormente, a data foi corrigida pela Portaria nº 78/2019 para 26/10/2015 (ID 259183173). O segundo pedido (processo nº 23386.000275/2019-80) visava a progressão para D304, com efeitos a partir de 26/10/2017, mas essa progressão não foi efetivada mesmo após a ratificação citada (Despacho CCAP/REIT (ID 259183168 - pág. 1). A parte recorrida pleiteou também o reconhecimento de a uma nova progressão (D401), com efeitos a partir de 25/10/2019. A sentença de 1º grau reconheceu a ilegalidade praticada pela Administração, deferiu a tutela, julgou procedentes os pedidos e determinou à Ré a retificação de portarias, concessão das progressões, pagamento de parcelas vencidas e vincendas. A sentença recorrida não merece reparos. O ato que concede a progressão ou promoção na carreira de servidor público, após a verificação do preenchimento dos requisitos legais de interstício e desempenho, possui natureza jurídica declaratória, e não constitutiva. Ele apenas formaliza um direito que já se integrou ao patrimônio jurídico do servidor no momento em que as condições legais foram satisfeitas. A Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a carreira de Magistério Federal, em seu art. 12, estabelece os critérios para o desenvolvimento na carreira. A controvérsia que outrora existia sobre o tema foi definitivamente pacificada com a edição da Lei nº 13.325, de 2016, que incluiu o art. 13-A ao referido diploma legal, com a seguinte e cristalina redação: Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. No caso concreto, o comportamento da própria Administração corrobora esse entendimento. Conforme se extrai da Portaria nº 070-DG/IFAM/CPRF (ID 259186064 - pág. 1), a progressão do autor para o nível D304 teve seus efeitos expressamente fixados em 26/10/2017, data de conclusão do interstício. Da mesma forma, a Portaria nº 078-DG/IFAM/CPRF (ID 259183173 - pág. 1), ao retificar o ato anterior, estabeleceu os efeitos da progressão para D303 a partir de 26/10/2015. A recusa na implementação do direito, conforme demonstrado pelo Despacho CCAP/REIT (ID 259183168 - pág. 1), decorreu de uma mera falha sistêmica (“o sistema não admite a inclusão de uma progressão posterior com data de vigência anterior”), e não de uma discordância quanto ao mérito do direito à retroatividade. Assim, ao mesmo tempo em que a autarquia reconhece administrativamente que os efeitos financeiros retroagem, ela adota, em seu recurso de apelação, tese diametralmente oposta, em um comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). A demora da instituição de ensino em processar e homologar a avaliação do servidor não pode ter o condão de postergar a aquisição de um direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico, sob pena de se penalizar indevidamente o servidor pela ineficiência administrativa e de se promover o enriquecimento sem causa da Administração Pública. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é firme no sentido de que os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data em que o docente cumpriu os requisitos legais. Trata-se de ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece uma situação jurídica preexistente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que a parte agravante se limitou a repisar, de forma genérica, a tese de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC, sem impugnar especificamente o fundamento contido na decisão agravada para afastar referida tese recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Em se tratando da promoção por mérito, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, àquela em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/9/2022. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.944.382/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023) -- ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. LEI 12.774/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA DECLARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária em que se pleiteia a retificação das Portarias n. 1715/2014-DP/PRH e 1617/2019, a fim de reconhecer os efeitos retroativos acadêmicos e financeiros da progressão funcional a partir da data de cumprimento do interstício pela autora. 2. Sentença que reconheceu a prescrição quanto à Portaria n. 1715/2014, julgando parcialmente procedentes os pedidos para determinar a implementação da progressão com efeitos retroativos a partir do cumprimento dos requisitos legais, quanto às Portarias n. 1617/2019, 386/2021 e 492/2023. 3. O marco inicial para os efeitos financeiros da progressão funcional de servidores do Magistério Superior Federal deve ser fixado na data do efetivo cumprimento do interstício legal e aprovação na avaliação de desempenho, conforme art. 12 da Lei 12.772/2012, sendo vedada a exigência de requerimento ou análise administrativa como condição constitutiva do direito. 4. Jurisprudência consolidada reconhece a natureza declaratória da avaliação de desempenho, o que implica o reconhecimento da retroatividade dos efeitos funcionais e remuneratórios à data de aquisição do direito à progressão. 5. Correta a sentença ao determinar a retroação dos efeitos financeiros e acadêmicos da progressão para a data do término do interstício, em consonância com os princípios da legalidade e da eficiência administrativa. 6. Apelação da UFMA desprovida. (AC 1034524-56.2024.4.01.3700, Relator Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2025) A tese do apelante, amparada em atos normativos infralegais e em precedentes que não enfrentaram a matéria sob a ótica da alteração legislativa promovida em 2016, cede lugar à clareza do comando legal. Uma vez que o autor cumpriu os interstícios e obteve a pontuação necessária na avaliação de desempenho referente àquele período, faz jus à progressão e aos respectivos efeitos pecuniários desde a data do implemento do requisito temporal, conforme acertadamente decidiu a sentença. Assim, o reconhecimento da retroatividade da primeira progressão fixa o marco inicial para a contagem do interstício da progressão subsequente. Impedir esse fluxo implicaria transferir ao servidor o ônus da mora administrativa, o que é inadmissível. Portanto, a sentença que reconheceu o direito do autor às progressões em sequência, com efeitos financeiros retroativos à data de cumprimento dos requisitos, aplicou corretamente o direito à espécie e deve ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009596-91.2021.4.01.3200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1009596-91.2021.4.01.3200 RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS RECORRIDO: HESSEL MARANI LIMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 12.772/2012 E LEI Nº 13.325/2016. I - CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM contra sentença que julgou procedentes os pedidos de progressão funcional e efeitos financeiros retroativos formulados por servidor, deferindo também gratuidade de justiça e tutela de urgência. 2. O IFAM defende a impossibilidade da gratuidade e da retroatividade dos efeitos financeiros, pleiteando, alternativamente, que tais efeitos sejam fixados a partir do requerimento administrativo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça ao autor; e (ii) saber se os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento dos requisitos ou à data do ato administrativo. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O acesso à justiça é garantia fundamental, sendo a gratuidade de justiça presumida ao servidor que aufira renda inferior a dez salários mínimos, critério adotado por esta Corte Regional. Comprovada nos autos renda líquida inferior ao limite, não há elemento que afaste a presunção de insuficiência, razão pela qual deve ser mantida a concessão da gratuidade. 5. Quanto ao mérito, o ato de concessão da progressão funcional tem natureza declaratória e apenas formaliza direito adquirido com o cumprimento dos requisitos previstos em lei. O art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, incluído pela Lei nº 13.325/2016, determina que os efeitos financeiros da progressão retroagem à data de cumprimento do interstício e dos requisitos legais. 6. O comportamento da Administração, inclusive ao retificar portarias anteriores para reconhecer efeitos retroativos, reforça a natureza declaratória do direito do servidor. Não se pode imputar ao servidor a demora ou falhas administrativas, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. 7. Jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 afirma que os efeitos financeiros da progressão funcional de docente do Magistério Superior Federal devem retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais, e não à data do ato administrativo ou requerimento. Precedentes. 8. A sentença reconheceu corretamente a retroatividade dos efeitos financeiros e determinou a retificação das portarias, concessão das progressões e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devendo ser mantida em sua integralidade. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). Sem custas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1034815-47.2023.4.01.3100

Processo nº 1002546-44.2017.4.01.3300

Processo nº 1009596-91.2021.4.01.3200