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Processo nº 1003723-83.2021.4.01.9999

ID: 322065727

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003723-83.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILDEBERTO MOREIRA BIDU

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MAYARA GLANZEL BIDU RAGNINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003723-83.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003383-90.2019.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO RODRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003723-83.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003383-90.2019.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYARA GLANZEL BIDU RAGNINI - RO4912 e HILDEBERTO MOREIRA BIDU - RO5738 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003723-83.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Maria do Carmo Rodrigues de Souza contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, que julgou improcedente o pedido formulado na ação previdenciária, por meio da qual a parte autora pleiteava a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de segurada especial em regime de economia familiar. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que sempre laborou na zona rural, em regime de economia familiar, mesmo após a mudança de atividade de seu esposo, e que os documentos juntados aos autos, corroborados por prova testemunhal, demonstram sua condição de segurada especial. Argumenta, ainda, que o entendimento da sentença contraria jurisprudência consolidada do TRF4 e da TNU, especialmente a Súmula 41, segundo a qual o labor urbano do cônjuge não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003723-83.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência (180 meses), idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No presente caso, a autora juntou documentos diversos, entre os quais se destacam certidões e registros que indicam sua residência em zona rural e suposta vinculação a atividades agrícolas. Contudo, tais documentos, além de esparsos no tempo, não demonstram, com a precisão exigida, a efetiva laboração rural da segurada no período correspondente à carência. É pacífico o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a concessão do benefício, exigindo-se, nos termos da Súmula 149 do STJ, início de prova material que possa ser corroborado pelos depoimentos orais. Merece transcrição os fundamentos da sentença recorrida: "A prova testemunhal não se mostrou condizente com os documentos apresentados pela autora e tampouco com a alegada condição de segurada especial. Conforme decorre da narrativa das testemunhas, há pelos menos dez anos o esposo da autora passou a trabalhar para a Prefeitura Municipal de Cacoal, no serviço de Topografia, de forma que a renda auferida na propriedade rural deixou de ser a principal fonte da renda mantenedora do grupo familiar. A única atividade agrícola que as testemunhas ouvidas em Juízo reputam à autora neste período é o cultivo de uma pequena lavoura de café. Entretanto, neste período, de no mínimo 10 anos, as notas de venda de produtos agrícolas apresentadas nos autos indicam que as atividades de cultivo de café apenas complementaram a renda familiar. Desta forma, a prova testemunhal não se mostrou apta a corroborar o início de prova material apresentado nos autos. A parte autora não comprovou exercer o labor rural em regime de economia familiar, em que o trabalho da família é indispensável à própria subsistência do grupo familiar." Logo, é insuscetível para comprovar o período em que alega ter trabalhado como trabalhador rural. Conforme consta do CNIS juntado aos autos, o cônjuge da autora manteve vínculo empregatício celetista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que o labor urbano do cônjuge descaracteriza a condição de segurado especial do núcleo familiar, quando comprovado que a principal fonte de sustento decorre de atividade urbana. Nesse contexto, a parte autora não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1003723-83.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003383-90.2019.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYARA GLANZEL BIDU RAGNINI - RO4912 e HILDEBERTO MOREIRA BIDU - RO5738 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de inexistência de prova material mínima da atividade rural desempenhada em regime de economia familiar pelo período equivalente à carência legal. A controvérsia consiste em definir se a parte autora apresentou início razoável de prova material da condição de segurado especial, nos termos exigidos pela legislação previdenciária, e se cumpriu o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade rural. A concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial exige a demonstração da atividade campesina em regime de economia familiar, por prova documental contemporânea ao período de carência, ainda que parcial, complementada por prova testemunhal. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material apto à comprovação da atividade campesina entre o período de carência exigido. Prova testemunha inconsistente. Nos termos da Súmula 149 do STJ e da jurisprudência dominante, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para fins de concessão de benefício previdenciário rural. Mantém-se, portanto, a improcedência do pedido, ante a insuficiência probatória da condição de segurado especial da parte autora no período legalmente exigido. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1034569-65.2021.4.01.3700

ID: 319071821

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034569-65.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO CORREA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034569-65.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034569-65.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS FERNANDO CORREA DOS REIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1034569-76.2023.4.01.3900

ID: 299990838

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034569-76.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1034569-76.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1034569-76.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: FRANCISCO LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1016333-83.2021.4.01.9999

ID: 329122787

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016333-83.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARLENE CRISTINA DA SILVA MACHADO

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Apelação Cível Nº 1016333-83.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA IRENE FERNANDES ADVOGADO(A) : ARLENE CRISTINA DA SILVA MACHADO (OAB MG117213)… Apelação Cível Nº 1016333-83.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA IRENE FERNANDES ADVOGADO(A) : ARLENE CRISTINA DA SILVA MACHADO (OAB MG117213) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material em nome de terceiros por afinidade. Comprovação de não exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de demonstração do efetivo exercício de atividade rurícola no período de carência legalmente exigido. A autora alegou haver prova suficiente nos autos. O INSS apresentou contrarrazões. Recurso conhecido e improvido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora: (i) apresentou início razoável de prova material contemporânea, conforme exigido pela legislação previdenciária; e (ii) exerceu atividade rural em regime de economia familiar, de modo a ser reconhecida como segurada especial para fins de concessão de aposentadoria por idade. III. Razões de decidir 3. A aposentadoria por idade rural exige, além da idade mínima, a comprovação do exercício de atividade rurícola no período equivalente à carência, ainda que de forma descontínua. 4. O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos alegados e pode ser complementado por prova testemunhal idônea, conforme previsto no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991 e consolidado na Súmula 149 do STJ. 5. Documentos apresentados em nome de sogro e cunhada não constituem início de prova material apto quando não demonstrado qualquer vínculo direto da autora com o imóvel rural ou com o exercício da atividade. 6. No caso concreto, restou comprovado que a autora não exerce atividade rural em regime de economia familiar , uma vez que: (a) seu cônjuge exerce atividade urbana como motorista, com renda superior a quatro salários mínimos; (b) suas cunhadas são servidoras públicas; e (c) não há qualquer participação da autora na produção rural nem comprovação de que o grupo familiar se dedique à agricultura como meio de subsistência. 7. Tais circunstâncias afastam, de forma positiva, a caracterização da autora como segurada especial, não sendo preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação improvida. Tese de julgamento: “1. A concessão da aposentadoria por idade rural exige início de prova material contemporânea ao período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Documentos em nome de terceiros por afinidade não servem como início de prova material quando ausente demonstração de vínculo direto com a atividade rural. 3. Comprovado que a autora não exerce atividade rural em regime de economia familiar, é inviável o reconhecimento da qualidade de segurada especial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 25, II, 55, § 3º, 142 e 143. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1034569-74.2025.8.26.0053

ID: 306147904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034569-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FERNANDO GAZOLA ANA MARIA DO VALE MARTINS APARECIDA MARIA MUSSA PIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1034569-74.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ademar Fernando Gazola - - … Processo 1034569-74.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ademar Fernando Gazola - - Ana Maria do Vale Martins - - Aparecida Maria Mussa Piza - Vistos. Defiro a gratuidade processual e a tramitação prioritária Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1034569-44.2025.4.01.3500

ID: 322698240

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034569-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. G. D. S. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA DO VALE FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034569-44.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L. G. D. S. F. REPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034569-44.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L. G. D. S. F. REPRESENTANTE: SIMONE DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Gustavo dos Santos Furtado, menor impúbere (nascido em 29/12/2014, conforme documento id 2196694089), representado por sua genitora, SIMONE DOS SANTOS portadora do CPF de nº 057.018.464-90, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIÂNIA, objetivando, em sede de liminar, a reabertura do requerimento administrativo nº 1851619784 e o consequente agendamento de nova perícia médica para avaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado à pessoa com deficiência. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) protocolou junto ao INSS requerimento administrativo para concessão do BPC em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA); b) inicialmente foi agendada perícia médica para o dia 13/06/2025, às 08h20, na agência do INSS de Itumbiara/GO; c) de forma unilateral e sem qualquer comunicação prévia, o INSS remarcou a perícia para data anterior (25/05/2025, às 10h30, na agência de Pontalina/GO); d) a alteração não foi comunicada pelos canais oficiais, impossibilitando o comparecimento; e) em razão da ausência, o requerimento foi indevidamente cancelado por "não comparecimento"; f) tal procedimento violou o devido processo legal e o contraditório no âmbito administrativo. É o breve relatório. Decido. O direito fundamental à assistência social encontra-se consagrado no artigo 203 da Constituição Federal, que estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivos, entre outros, o amparo às crianças e adolescentes carentes (inciso I) e a promoção da integração ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária (inciso IV). O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, constitui direito fundamental da pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício de natureza assistencial que visa assegurar condições mínimas de subsistência àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social. No presente caso, verifica-se que o impetrante, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve seu requerimento administrativo cancelado por "não comparecimento" à perícia médica. Contudo, a documentação juntada aos autos (especialmente ID 2193411289 e 2196694089) demonstra que a ausência decorreu de remarcação unilateral da data do exame pericial, sem a devida comunicação prévia aos interessados. Com efeito, os documentos acostados evidenciam que inicialmente estava agendada perícia médica para o dia 13/06/2025, porém o INSS procedeu à remarcação para data anterior (25/05/2025), sem observar os meios adequados de comunicação. Tal conduta configura manifesta violação ao princípio do devido processo legal, consagrado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. O devido processo legal, em sua dimensão procedimental, exige que seja assegurado ao administrado o direito de ser adequadamente cientificado dos atos que possam afetar sua esfera jurídica. Nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão competente deve promover a intimação do interessado para ciência de decisão ou para efetuar alegações. A intimação deficiente ou a ausência de comunicação adequada sobre alterações em procedimentos administrativos constitui vício capaz de ensejar a anulação do ato praticado. Nesse sentido, o princípio da segurança jurídica exige que os administrados tenham ciência inequívoca dos atos que possam afetar seus direitos. No caso em análise, a remarcação da perícia médica sem a devida comunicação aos interessados vulnera não apenas o devido processo legal, mas também o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal. Tratando-se de menor com deficiência, a proteção deve ser ainda mais rigorosa, assegurando-se o pleno acesso aos direitos fundamentais. Quanto ao pedido de liminar, observo que estão presentes os requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. A relevância da fundamentação (fumus boni iuris) está demonstrada pela aparente ilegalidade do ato que cancelou o requerimento por "não comparecimento", quando tal ausência decorreu de falha do próprio órgão em comunicar adequadamente a alteração da data da perícia. O direito líquido e certo do impetrante à regular tramitação de seu pedido administrativo é manifesto. O periculum in mora, por sua vez, é evidente diante da natureza alimentar do benefício pleiteado e da condição de vulnerabilidade do impetrante. A demora na apreciação do pedido pode acarretar prejuízos à subsistência e ao tratamento especializado necessário à criança com Transtorno do Espectro Autista, agravando sua situação de vulnerabilidade social e de saúde. Nesse contexto, a reabertura do procedimento administrativo com o devido agendamento de nova perícia médica, precedida de comunicação adequada, constitui medida necessária para assegurar o regular exercício do direito fundamental do impetrante. Pelo exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à reabertura do requerimento administrativo nº 1851619784 e ao agendamento de nova data para perícia médica de avaliação do Benefício de Prestação Continuada, assegurando-se comunicação prévia e adequada à representante legal do menor com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do exame, sob pena de fixação de multa em caso de injustificado descumprimento, nos termos do artigo 537 do CPC. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal e para cumprimento desta decisão. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1026033-83.2021.4.01.9999

ID: 333155940

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026033-83.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR VIEIRA RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA CRISTINA FERREIRA DE MELLO

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Apelação Cível Nº 1026033-83.2021.4.01.9999/MG APELADO : VALDEMAR VIEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : SARA CRISTINA FERREIRA DE MELLO (OAB MG138451) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p… Apelação Cível Nº 1026033-83.2021.4.01.9999/MG APELADO : VALDEMAR VIEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : SARA CRISTINA FERREIRA DE MELLO (OAB MG138451) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Sustenta o recorrente, em síntese, violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015 e 11, VII, §§ 1º e 9º, I, da Lei nº 8.213/91, ao argumento de que a percepção de pensão por morte em valor superior ao salário mínimo descaracterizaria a condição de segurado especial da parte autora, o que inviabilizaria a concessão do benefício. Alega, ainda, omissão no acórdão quanto à análise da norma legal invocada e requer, subsidiariamente, a anulação do julgado para que se suprisse tal vício. No mérito, sustenta a existência de entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de concessão da aposentadoria rural a quem perceba benefício previdenciário incompatível com o regime de economia familiar. É o relatório. Decido. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). O recurso especial, nesse ponto, deve ser inadmitido. No mérito, nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso concreto, o recurso especial não pode ser admitido, pois seu exame demanda, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no que se refere à análise da condição de segurado especial da parte autora, à suficiência do início de prova material e sua corroborada validade mediante prova testemunhal. O acórdão recorrido expressamente reconheceu a existência de elementos documentais consistentes, produzidos em nome próprio e de terceiros, aptos a demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência legal, além de depoimentos testemunhais coerentes com os demais elementos constantes dos autos. A alegação do INSS de que o recebimento de pensão por morte em valor superior ao salário mínimo seria suficiente para afastar a condição de segurado especial exigiria revaloração da situação econômica e da dependência do trabalho rural, circunstâncias eminentemente fáticas, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que “a análise da condição de segurado especial e da indispensabilidade da atividade rural ao sustento do grupo familiar demanda revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ”. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1009171-56.2015.4.01.3400

ID: 330308290

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009171-56.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANOPOLIS-SINAFIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL MARTINS DE SOUZA

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DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1009171-56.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1009171-56.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANOPOLIS-SINAFIM IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - SINAFIM, contra ato atribuído ao SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, objetivando ordem “que o impetrado conclua a análise do recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão liminar recebida ou do recebimento de qualquer outra decisão que acolha o pedido do impetrante, sob pena de multa diária a ser aplicada por este juízo. d) Sucessivamente, caso não seja reconhecido o direito apresentado, requer seja determinado o prosseguimento do processo administrativo por violação de direito liquido e certo devido a ato omissivo, qual seja, não conclusão da análise do recurso administrativo interposto no procedimento administrativo de pedido de registro sindical no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 45 da Portaria n. 326 do MTE c/c art. 59 da Lei nº 9.784/1999”. Narram, em apertada síntese, que protocolou, no dia 04.11.2015, recurso no processo administrativo n. 46220.000591/2015-16, permanecendo sem análise pela Autoridade Impetrada, mesmo após o transcurso do prazo legal. Acompanham a inicial procuração e documentos. O juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, por decisão proferida no Id. 345518, determinou a redistribuição dos autos por dependência ao processo nº 1006588-98.2015.4.01.3400. Recebido os autos neste juízo, foi suscitado conflito de competência, cujo julgamento, no âmbito dos autos n.º 1000197-11.2016.4.01.0000 (Id. 758562), reconheceu a competência da 13ª Vara Federal da SJDF para o processamento e julgamento do feito (Id. 33741948). Deferido o pedido liminar no Id. 910827. Alegações de descumprimento da decisão liminar foram apresentadas nos Ids. 1034569, 1318994 e 1881598. A União e a autoridade impetrada apresentaram resposta às referidas manifestações, conforme documentos de Ids. 1133408, 1168781, 1769166, 3259397 e 3260331, oportunidade em que requereram a extinção do feito por perda superveniente do objeto. As informações prestadas pela Autoridade Impetrada foram colacionadas no Id. 1769308. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, apresentou parecer nos autos sob o Id. 2145405303.. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminar A preliminar de perda superveniente do objeto não merece acolhida. Isso porque o mero cumprimento de decisão liminar, ainda que com caráter satisfativo, não tem o condão de extinguir o feito por perda do objeto, considerando que tal decisão possui natureza provisória e precária. Nesse contexto, impõe-se ao juízo a análise definitiva do mérito da controvérsia, a fim de assegurar a estabilidade da solução jurisdicional e a segurança jurídica das partes envolvidas. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária interposta contra sentença concessiva de mandado de segurança, mediante o qual se determinou à autoridade coatora que promovesse a análise de processo administrativo no prazo fixado judicialmente, diante da inércia da Administração. 2. É obrigatória a submissão da sentença concessiva de segurança ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 3. A paralisação injustificada de processo administrativo configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e pela legislação de regência do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49). 4. A alegação de insuficiência de recursos humanos não exime a Administração do dever de decidir em prazo razoável, sendo inadmissível como justificativa para o descumprimento de obrigações vinculadas ao reconhecimento de direitos fundamentais. 5. A superveniência do cumprimento da ordem liminar não acarreta a perda do objeto da ação mandamental, devendo ser proferida sentença de mérito, nos termos do art. 302 do CPC/2015. 6. Remessa necessária não provida. (REOMS 1001740-29.2024.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. DIREITO DO ADMINISTRADO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. REMESSA DESPROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM REMESSA OFICIAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Superintendente do IBAMA em Mato Grosso, objetivando compelir a autoridade coatora a promover a análise e julgamento do processo administrativo n. 02567.000199/2015-81, referente à autuação decorrente da suposta destruição de área de floresta nativa do Bioma Amazônia sem autorização ambiental. 2. A demora injustificada na conclusão de processo administrativo, que se arrasta por mais de 7 (sete) anos sem decisão definitiva, viola o postulado da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, configurando ofensa a direito líquido e certo do administrado. 3. No caso concreto, o processo administrativo foi instaurado em 2015, ultrapassando-se em muito o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para decisão administrativa, o que impõe à autoridade impetrada o dever de concluir o procedimento em prazo razoável. 4. O cumprimento da decisão liminar pelo IBAMA, procedendo à análise do requerimento administrativo, não acarreta a perda do objeto da demanda, sendo impositivo o julgamento do mérito para confirmação da segurança concedida. 5. Remessa Necessária desprovida. 6. Não incidem honorários recursais no julgamento de remessa necessária, haja vista que o art. 85, § 11 , do CPC/15 , determina a majoração apenas em casos de recursos, não sendo esta a natureza jurídica da remessa necessária. TRF-1 - Remessa Necessária: 10110479020224019999, Relator.: Desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima-Terceira Turma, PJe 15/12/2023). (REOMS 1014195-32.2024.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) Mérito Colhe-se da decisão liminar o seguinte trecho (Id. 910827): “A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o perigo da demora revelado pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). No que se refere à alegação de excesso de prazo administrativo, dispõe a Lei 9.784/99, em seu art. 49, in verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No presente caso, verifica-se que o processo administrativo de solicitação de registro sindical possui data de protocolo em 19/02/2015, cf. ff. 51/54, e encontra-se aguardando decisão desde então, também é possível verificar que há recurso administrativo interposto. Com efeito, compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua não somente a Lei nº 9.784/99, mas os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos se assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. Nessa linha de entendimento, inclusive, confira-se o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal, in verbis: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. RESTITUIÇÃO DE BENS. GARIMPO CLANDESTINO DE OURO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – [...] II - Todavia, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III - Remessa oficial desprovida. (REOMS 0022948-56.2010.4.01.3900/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.944 de 13/07/2012) O fumus boni juris está presente, em face do que estabelece o art. 5º, inciso LXXVIII da CF que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O periculum in mora é evidenciado no tempo transcorrido sem a análise do pedido, assim como do recurso interposto, quase um ano. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que se manifeste, acerca do Recurso interposto nos autos do processo administrativo nº 46220.007851/2015-79, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.” Entendo, agora em exame exauriente, que deve ser ratificada a solução adotada em cognição sumária, ausentes fatos ou fundamentos novos capazes de justificar a sua modificação. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a decisão de Id. 910827 (CPC, art. 487, I). Retifique-se a autuação para incluir a União Federal no polo passivo da demanda. Isenção de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

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Processo nº 1009171-56.2015.4.01.3400

ID: 330306496

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009171-56.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANOPOLIS-SINAFIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL MARTINS DE SOUZA

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DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1009171-56.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1009171-56.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANOPOLIS-SINAFIM IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - SINAFIM, contra ato atribuído ao SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, objetivando ordem “que o impetrado conclua a análise do recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão liminar recebida ou do recebimento de qualquer outra decisão que acolha o pedido do impetrante, sob pena de multa diária a ser aplicada por este juízo. d) Sucessivamente, caso não seja reconhecido o direito apresentado, requer seja determinado o prosseguimento do processo administrativo por violação de direito liquido e certo devido a ato omissivo, qual seja, não conclusão da análise do recurso administrativo interposto no procedimento administrativo de pedido de registro sindical no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 45 da Portaria n. 326 do MTE c/c art. 59 da Lei nº 9.784/1999”. Narram, em apertada síntese, que protocolou, no dia 04.11.2015, recurso no processo administrativo n. 46220.000591/2015-16, permanecendo sem análise pela Autoridade Impetrada, mesmo após o transcurso do prazo legal. Acompanham a inicial procuração e documentos. O juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, por decisão proferida no Id. 345518, determinou a redistribuição dos autos por dependência ao processo nº 1006588-98.2015.4.01.3400. Recebido os autos neste juízo, foi suscitado conflito de competência, cujo julgamento, no âmbito dos autos n.º 1000197-11.2016.4.01.0000 (Id. 758562), reconheceu a competência da 13ª Vara Federal da SJDF para o processamento e julgamento do feito (Id. 33741948). Deferido o pedido liminar no Id. 910827. Alegações de descumprimento da decisão liminar foram apresentadas nos Ids. 1034569, 1318994 e 1881598. A União e a autoridade impetrada apresentaram resposta às referidas manifestações, conforme documentos de Ids. 1133408, 1168781, 1769166, 3259397 e 3260331, oportunidade em que requereram a extinção do feito por perda superveniente do objeto. As informações prestadas pela Autoridade Impetrada foram colacionadas no Id. 1769308. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, apresentou parecer nos autos sob o Id. 2145405303.. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminar A preliminar de perda superveniente do objeto não merece acolhida. Isso porque o mero cumprimento de decisão liminar, ainda que com caráter satisfativo, não tem o condão de extinguir o feito por perda do objeto, considerando que tal decisão possui natureza provisória e precária. Nesse contexto, impõe-se ao juízo a análise definitiva do mérito da controvérsia, a fim de assegurar a estabilidade da solução jurisdicional e a segurança jurídica das partes envolvidas. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária interposta contra sentença concessiva de mandado de segurança, mediante o qual se determinou à autoridade coatora que promovesse a análise de processo administrativo no prazo fixado judicialmente, diante da inércia da Administração. 2. É obrigatória a submissão da sentença concessiva de segurança ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 3. A paralisação injustificada de processo administrativo configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e pela legislação de regência do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49). 4. A alegação de insuficiência de recursos humanos não exime a Administração do dever de decidir em prazo razoável, sendo inadmissível como justificativa para o descumprimento de obrigações vinculadas ao reconhecimento de direitos fundamentais. 5. A superveniência do cumprimento da ordem liminar não acarreta a perda do objeto da ação mandamental, devendo ser proferida sentença de mérito, nos termos do art. 302 do CPC/2015. 6. Remessa necessária não provida. (REOMS 1001740-29.2024.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. DIREITO DO ADMINISTRADO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. REMESSA DESPROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM REMESSA OFICIAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Superintendente do IBAMA em Mato Grosso, objetivando compelir a autoridade coatora a promover a análise e julgamento do processo administrativo n. 02567.000199/2015-81, referente à autuação decorrente da suposta destruição de área de floresta nativa do Bioma Amazônia sem autorização ambiental. 2. A demora injustificada na conclusão de processo administrativo, que se arrasta por mais de 7 (sete) anos sem decisão definitiva, viola o postulado da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, configurando ofensa a direito líquido e certo do administrado. 3. No caso concreto, o processo administrativo foi instaurado em 2015, ultrapassando-se em muito o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para decisão administrativa, o que impõe à autoridade impetrada o dever de concluir o procedimento em prazo razoável. 4. O cumprimento da decisão liminar pelo IBAMA, procedendo à análise do requerimento administrativo, não acarreta a perda do objeto da demanda, sendo impositivo o julgamento do mérito para confirmação da segurança concedida. 5. Remessa Necessária desprovida. 6. Não incidem honorários recursais no julgamento de remessa necessária, haja vista que o art. 85, § 11 , do CPC/15 , determina a majoração apenas em casos de recursos, não sendo esta a natureza jurídica da remessa necessária. TRF-1 - Remessa Necessária: 10110479020224019999, Relator.: Desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima-Terceira Turma, PJe 15/12/2023). (REOMS 1014195-32.2024.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) Mérito Colhe-se da decisão liminar o seguinte trecho (Id. 910827): “A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o perigo da demora revelado pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). No que se refere à alegação de excesso de prazo administrativo, dispõe a Lei 9.784/99, em seu art. 49, in verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No presente caso, verifica-se que o processo administrativo de solicitação de registro sindical possui data de protocolo em 19/02/2015, cf. ff. 51/54, e encontra-se aguardando decisão desde então, também é possível verificar que há recurso administrativo interposto. Com efeito, compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua não somente a Lei nº 9.784/99, mas os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos se assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. Nessa linha de entendimento, inclusive, confira-se o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal, in verbis: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. RESTITUIÇÃO DE BENS. GARIMPO CLANDESTINO DE OURO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – [...] II - Todavia, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III - Remessa oficial desprovida. (REOMS 0022948-56.2010.4.01.3900/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.944 de 13/07/2012) O fumus boni juris está presente, em face do que estabelece o art. 5º, inciso LXXVIII da CF que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O periculum in mora é evidenciado no tempo transcorrido sem a análise do pedido, assim como do recurso interposto, quase um ano. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que se manifeste, acerca do Recurso interposto nos autos do processo administrativo nº 46220.007851/2015-79, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.” Entendo, agora em exame exauriente, que deve ser ratificada a solução adotada em cognição sumária, ausentes fatos ou fundamentos novos capazes de justificar a sua modificação. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a decisão de Id. 910827 (CPC, art. 487, I). Retifique-se a autuação para incluir a União Federal no polo passivo da demanda. Isenção de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

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Processo nº 1018994-30.2024.4.01.9999

ID: 327500999

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018994-30.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISMAEL FERNANDO CUNHA ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018994-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5494917-24.2019.8.09.0144 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILA ALVES CAMPOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018994-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5494917-24.2019.8.09.0144 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILA ALVES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A e ISMAEL FERNANDO CUNHA ALVES - GO63602-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018994-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5494917-24.2019.8.09.0144 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILA ALVES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A e ISMAEL FERNANDO CUNHA ALVES - GO63602-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer nulidade da sentença, sustentando ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o julgador monocrático indeferiu a produção da prova testemunhal, sob o fundamento da preclusão da apresentação do rol de testemunha. Oportunizado, o lado recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018994-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5494917-24.2019.8.09.0144 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILA ALVES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A e ISMAEL FERNANDO CUNHA ALVES - GO63602-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural, em que o recorrente sustenta o desacerto do julgado ao argumento de que a autora preenche os requisitos para concessão do benefício. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei n° 8.213/91. Conquanto o regramento legal preveja, ainda, a necessidade do preenchimento de carência, equivalente ao exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). Vejamos: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Dessa forma, portanto, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige apenas demonstração do trabalho rural nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 3/4/2017. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou aos autos diversos documentos, os quais se destacam: certidão de nascimento da filha, com qualificação rural e indicação do endereço rural o assentamento Santa Júlia, cuja lavratura ocorreu logo após o parto e, portanto, revela a realidade vivenciada imediatamente anterior e CNIS, com indicação de concessão de salário-maternidade rural em razão do nascimento de outro filho no ano de 2015. Portanto, verifica-se a presença de documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial da autora, relativo ao período pretendido. Registra-se, por oportuno, que em consonância com entendimento do STJ os dados constantes nas certidões de vida civil são hábeis a comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, em especial quando inexiste qualquer indicativo de fraude que macule o seu conteúdo. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rural, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material. Por outro lado, a despeito da presença da prova indiciária do labor rural, na condição de segurada especial, a autora não logrou êxito na produção de prova testemunhal, pois embora tenha comparecido à audiência aprazada, acompanhada de suas testemunhas, o julgador monocrático deixou de ouvi-las, declarando a preclusão do rol de testemunha juntado aos autos. Ocorre, todavia, consoante precedentes das Turmas deste Tribunal Regional, o comparecimento de forma espontânea das testemunhas na audiência de instrução designada previamente atesta o interesse na produção da prova e afasta a preclusão temporal. Nesse sentido são os precedentes: AC 0000894-88.2014.4.01.3825, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 07/10/2016 PAG)” (AC 1018661-83.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022; AC 1027374-13.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2023. Tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, em especial como no caso dos autos que se postula direito de salário-maternidade, cujo alcance da norma alberga, a um só tempo, a proteção à maternidade e aos interesses do nascituro, direitos estes que são resguardados, normativamente, desde a concepção (art. 2º do CC), revela interesse social que se sobrepõe aos rigorismos exacerbados. Dessa forma, não há falar em preclusão do direito a produção da prova, independente da apresentação do rol de testemunhas, em especial pelo fato de que, repita-se, a autora requereu o direito de produção da referida prova e compareceu junto com suas testemunhas à solenidade, independente de intimação e de prévia apresentação de rol. Trata-se, em verdade, não de afastar norma processual vigente, mas de dar-lhe interpretação de modo a considerar as condições desiguais vivenciadas pelos segurados/trabalhadores rurais que, por sua condição de notória hipossuficiência, adotando-se a solução pro misero e ponderando os valores envolvidos, prestigia os princípios constitucionais da efetividade da prestação jurisdicional e da instrumentalidade das formas. Acrescenta-se que, no caso concreto, não restou demonstrado qualquer indicativo de que a possibilidade de realização do ato ensejaria prejuízo ou dano à autarquia previdenciária, eis que poderia, comparecendo o procurador federal à audiência de instrução e julgamento designada, contraditar as testemunhas levadas pela parte autora. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com reabertura da fase instrutória. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018994-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5494917-24.2019.8.09.0144 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILA ALVES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A e ISMAEL FERNANDO CUNHA ALVES - GO63602-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. ROL DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei n° 8.213/91, independente de carência (STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2. No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 3/4/2017. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou aos autos diversos documentos, os quais se destacam: certidão de nascimento da filha, com qualificação rural e indicação do endereço rural o assentamento santa Júlia e CNIS, com indicação de concessão de salário-maternidade rural em razão do nascimento de outro filho no ano de 2015. Portanto, verifica-se a presença de documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial da autora, relativo ao período pretendido. 4. Por outro lado, a despeito da presença da prova indiciária do labor rural, na condição de segurada especial, a autora não logrou êxito na produção de prova testemunhal, pois embora tenha comparecido à audiência aprazada, acompanhada de suas testemunhas, o julgador monocrático deixou de ouvi-las, declarando a preclusão do rol de testemunha juntado aos autos. 5. Ocorre, todavia, que o comparecimento espontâneo das testemunhas na audiência previamente designada, atesta o interesse na produção da prova e afasta a preclusão temporal. Com efeito, tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, em especial como no caso dos autos que se postula direito de salário-maternidade, cujo alcance da norma alberga, a um só tempo, a proteção à maternidade e aos interesses do nascituro, direitos estes que são resguardados, normativamente, desde a concepção (art. 2º do CC), revela interesse social que se sobrepõe aos rigorismos exacerbados. Dessa forma, não há falar em preclusão do direito a produção da prova, independente da apresentação do rol de testemunhas, em especial pelo fato de que a autora requereu o direito de produção da referida prova e compareceu junto com suas testemunhas à solenidade, independente de intimação e de prévia apresentação de rol. 6. Acrescenta-se que, no caso concreto, não restou demonstrado qualquer indicativo de que a possibilidade de realização do ato ensejaria prejuízo ou dano à autarquia previdenciária, eis que poderia, comparecendo o procurador federal à audiência de instrução e julgamento designada, contraditar as testemunhas levadas pela parte autora. 7. Apelação a que se dá provimento para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova testemunhal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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