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Processo nº 1035567-42.2025.8.26.0053

ID: 291109422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035567-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERSON HENRIQUE LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1035567-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1035567-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gerson Henrique Leme - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: "Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação". O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Fcs Gestão E Negócios Ltda Me x Laham Dottore Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 315893274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024648-23.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FCS GESTãO E NEGóCIOS LTDA ME

Polo Passivo:

LAHAM DOTTORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

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RICARDO SOARES CAIUBY

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MARCELO FIGUEIREDO

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LUIZ FERNANDO SCAPOL

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0024648-23.2019.8.26.0602 (processo principal 1032172-59.2016.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - FCS Gestão e Negócios Ltda Me - Laham Dottore Empree… Processo 0024648-23.2019.8.26.0602 (processo principal 1032172-59.2016.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - FCS Gestão e Negócios Ltda Me - Laham Dottore Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 797/799 e fls. 800/801 - Laham Dottore Empreendimentos Imobiliários Ltda pleiteia a análise da petição de fls. 693/696 referente ao pedido de retenção de valores existentes nestes autos para fins de abatimento/compensação em relação a valores de direito da requerida previstos no dispositivo da sentença proferida nos autos principais, que são devidos pela exequente FCS Gestão e Negócios Ltda Me, considerando a condição de inatividade e insolvência desta. Com efeito, a decisão de fls. 551/557 proferida nos presentes autos foi atacada por meio de dois agravos de instrumentos, um deles interposto pela parte exequente (autos n. 2054322-33.2023.8.26.0000 - fls. 658/676), ao qual foi dado parcial provimento para estabelecer a correta forma de cálculo e o valor total da dívida para setembro/2021; e o outro interposto pela parte requerida (autos n. 2049177-93.2023.8.26.0000 - fls. 722/737), ao qual foi negado provimento. Imperioso consignar que em relação ao argumento referente à existência da ação rescisória (autos n. 2225651-50.2022.8.26.0000), e da existência do incidente de liquidação por arbitramento (autos n. 0015161-24.2022.8.26.0602) já houve pronunciamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao analisar o recurso de agravo de instrumento (autos n. 2049177-93.2023.8.26.0000), ao qual foi negado provimento, não cabendo sua reanálise, visto que já decidida anteriormente, estando preclusa a matéria. Posto isto, passo a analisar o argumento referente à inaptidão, encerramento e insolvência da parte requerida. É o caso de afastar o pedido. Observo que a liquidação de sentença referente aos valores pleiteados pela requerida (autos n. 0015161-24.2022.8.26.0602) foi extinta (decisão de fls. 193/197 daqueles autos, sendo reconhecida como zero, na medida em que a liquidante Laham Dottore Empreendimentos Imobiliários Ltda não demonstrou estar sofrendo cobrança dos credores originários ou que realizou a quitação perante os mesmos dos valores requisitados. Em consulta à ação rescisória (autos n. 2225651-50.2022.8.26.0000) o resultado definitivo se deu pela sua improcedência, com trânsito em julgado em 28/11/2024. Com efeito, não há qualquer indicação por parte da requerida da existência do valor líquido que seria compensado, nem mesmo de eventual cumprimento de sentença para fins de efetivação da cobrança, pois a compensação só se faz possível em relação a dívidas líquidas (artigo 369 do Código Civil). Dessa forma, a alegação isolada referente à condição financeira da parte requerida não é pretexto para impedir o levantamento dos valores de direito, sob risco de prejudicar a quitação de dívidas, e outros credores, não havendo, ainda, previsão legal nesse sentido, não sendo, também aplicável ao caso a prestação de caução, nos termos do artigo 520, inciso IV do Código de Processo Civil, já que pertinente ao cumprimento provisória de sentença, que não é o caso destes autos. Posto isto, após o decurso de prazo para apresentação de recurso em relação à presente decisão, tornem os autos conclusos para fins de deliberar sobre o levantamento dos valores. Intime-se. - ADV: CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), LUIZ FERNANDO SCAPOL (OAB 279603/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 277284/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP)

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Estado De São Paulo x Gerson Henrique Leme

ID: 322265247

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035567-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GERSON HENRIQUE LEME

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035567-42.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gerson Henrique Leme - Magistrado(a) Ruben… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035567-42.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gerson Henrique Leme - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cristiano Alves De Melo x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 317182508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014348-50.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALVES DE MELO

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO

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Processo 1014348-50.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Alves de Melo - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda … Processo 1014348-50.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Alves de Melo - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei 9.099/95, foi criado verdadeiro microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação. Em sendo assim, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95 (Enunciado 66 do FOJESP). E mais: não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil, diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput da Lei 9.099/95 (Enunciado 67 do FOJESP). Trata-se de ação que tem por objeto um contrato de consórcio celebrado entre as partes. Dentre os pedidos formulados na petição inicial, há o de sua rescisão, a restituição dos valores que pagou ao réu, por força do contrato, e reparação moral, atribuindo-se para tanto a quantia de R$ 19.382,00.Ocorre que o valor do contrato em comento é de R$ 536.000,00 (fls. 15/42), o qual, somado ao pedido de danos morais (R$ 5.000), atinge a cifra de R$ 541.000,00. Superando, portanto, o limite estabelecido para processamento de causas no Juizado Especial Cível (R$ 60.720,00 - 40 salários-mínimos, no ano de 2025). Aplica-se ao presente caso a regra do artigo 292, II do Código de Processo Civil, que estabelece que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a rescisão do negócio jurídico, sendo que, por força do inciso VI, do mesmo dispositivo, tal quantia deve ser cumulada com a pretendida a título de danos morais; superando e muito o limite imposto pela lei dos juizados. Não há que se falar, ainda, em flexibilização do limite econômico imposto pela lei, por suposta ausência de complexidade da demanda, pois aqui se aplica o critério da especialidade, tendo sido fixado limite claro e preciso, não tendo como considerar que há renúncia tácita do autor, quanto à parte excedente, pois o seu direito primário se encontra obstado pelo valor que possui, afastando análise meritória. Portanto, considerando que Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: "as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo", conforme disposto no artigo 3º, inciso I da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo, sem resolução do mérito é medida que se impõe.nbsp Nesse sentido: "VALOR DA CAUSA ação de rescisão contratual pretensão de revisão de cláusula contratual - apesar do valor da pretensão econômica ser inferior, com o pedido revisional e de rescisão, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato sentença de extinção pela incompetência absoluta do Juizado Especial por ultrapassar o valor de alçada negado provimento ao recurso interposto pela autora" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015415-31.2018.8.26.0016; Relator (a): Luiz Antonio Carrer; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2.VARA; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019; grifei). Como destacado no v. Acórdão a que se refere a aludida ementa: "Com efeito, a causa de pedir envolve a rescisão contratual, pela desistência da autora e pedido de devolução de valores, com a discussão do percentual a ser restituído, ao qual pretende a parte autora rever. Nessa esteira, existem dois pedidos que envolvem rescisão e revisão contratual, o que indica que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato". Igualmente: "De acordo com o inciso I, do artigo 3º, da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Nos termos do 292, inciso II, do Novo Código de Processo Civil e do Enunciado nº 39 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais FONAJE, o valor da causa deve corresponder às pretensões econômicas objetos dos pedidos. Na espécie, o autor pretende a rescisão contratual (o valor do contrato é de R$150.000,00, cf. fls. 22) mais a restituição de R$11.413,60 e reparação por danos morais. Evidente que a pretensão supera o teto de 40 salários do Juizado Especial Cível. Neste pensar, era realmente o caso de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018381-91.2018.8.26.0007; Relator (a): Regiane dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro das Execuções Fiscais Municipais - SERV AN FAZ EST MUN; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019; grifei). No mesmo diapasão: "RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. PEDIDOS CUMULADOS QUE SUPERAM O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS. INCOMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, I, C.C. ARTIGO 51, III, AMBOS DA LEI 9.9099/95" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009183-59.2016.8.26.0602; Relator (a): Fernando José Alguz da Silveira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Itapetininga - VD São Miguel Arcanjo; Data do Julgamento: 06/10/2017; Data de Registro: 06/10/2017; grifei). Ainda sobre o tema: "Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Contrato de venda e compra de imóvel urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária. Impugnação ao valor da causa acolhido, uma vez que nas causas de rescisão contratual, o valor a ser observado é o do contrato..." (TJSP; Apelação Cível 1005141-52.2018.8.26.0066; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 25/03/2019; grifei). Por fim, destaco o Enunciado 80 do FOJESP: "Quando o pedido de devolução tiver como pressuposto lógico a extinção do contrato por decisão judicial, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato cumulado com o valor dos demais pedidos" (Aprovado no XIII FOJESP). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 e no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e, no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, com as alterações feitas pela Lei Estadual nº 15.855/2015, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95): o valor do preparo corresponde a 1% da causa (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S), acrescido de 4% sobre o valor da condenação (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); à falta de condenação, recolhimento mínimo de 5% sobre o valor da causa (recolhimento mínimo de 10 UFESP'S). Publique-se, observando-se, em relação ao registro, o disposto no Provimento CG 27/2016. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB 200966/SP)

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Processo nº 1009671-08.2025.8.26.0405

ID: 297215718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009671-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBAMAR LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1009671-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Ribamar Lemos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei… Processo 1009671-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Ribamar Lemos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Dispõe o art. 292, II, do Novo Código de Processo Civil que o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou de sua parte controvertida quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. Ressalvados posicionamentos em sentido contrário, em caso de rescisão contratual ou declaração de inexistência de relação jurídica, entendo que o valor da causa deve ser o valor total do negócio jurídico, eis que o proveito econômico não se limita tão somente às parcelas objeto de restituição, mas sim ao total do contrato sob judice pois, em caso de êxito, ocorrerá a extinção da avença e consequente inexigibilidade de todo o valor devido. Até mesmo em ações declaratórias há muito já se constatava forte entendimento nesse sentido. A propósito, THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA invocam decisão do e. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 4.242-RJ: "A circunstância de tratar-se de ação declaratória não significa, por si só, não tenha conteúdo econômico. Pretendendo-se declaração de inexistência de responsabilidade, relativamente a determinando negócio, a significação econômica desse corresponderá ao valor da causa" (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 40a ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 378). O STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa acerca do valor da causa. Precedente. 2. Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico do ato ou da sua parte controvertida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 59.734/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 12/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1570450/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) Inclusive, esse é o atual entendimento adotado nos Colégios Recursais e Turmas do E. TJSP: 'VALOR DA CAUSA ação de rescisão contratual pretensão de revisão de cláusula contratual - apesar do valor da pretensão econômica ser inferior, com o pedido revisional e de rescisão, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato sentença de extinção pela incompetência absoluta do Juizado Especial por ultrapassar o valor de alçada negado provimento ao recurso interposto pela autora' (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015415-31.2018.8.26.0016; Relator (a): Luiz Antonio Carrer; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2.VARA; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. PEDIDOS CUMULADOS QUE SUPERAM O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS. INCOMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, I, C.C. ARTIGO 51, III, AMBOS DA LEI 9.9099/95' (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009183-59.2016.8.26.0602; Relator(a): Fernando José Alguz da Silveira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Itapetininga - VD São Miguel Arcanjo; Data do Julgamento: 06/10/2017; Data de Registro: 06/10/2017). Ainda sobre o tema: 'Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Contrato de venda e compra de imóvel urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária. Impugnação ao valor da causa acolhido, uma vez que nas causas de rescisão contratual, o valor a ser observado é o do contrato...' (TJSP; Apelação Cível 1005141-52.2018.8.26.0066; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro:25/03/2019 Mutatis mutandis, aplicam-se os mesmos fundamentos para declaratórias de inexistência e revisionais. Observado que o art. 3º da Lei 9.099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível é competente para as causas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, imprescindível a juntada do contrato para análise da competência deste juízo, sendo inviável acolher o fundamento de que o proveito econômico é limitado tão somente à somatória das parcelas objeto de pedido de restituição e da compensação por danos extrapatrimoniais, pois haverá desoneração total, como já explicitado. Não deve ser acolhida a alegação de não possui conhecimento de qualquer contratação junto ao banco réu e que jamais anuiu com a realização de empréstimo consignado em seu nome, bastando solicitar cópia junto à instituição financeira, pois de titularidade imputada à própria parte autora. Não tendo juntado o contrato, documento reputado essencial para análise de competência absoluta, conforme determinado no despacho que analisou o pedido inicial, a extinção pela inépcia da petição inicial é medida que se impõe. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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