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Processo nº 1031204-22.2024.4.01.3304

ID: 322245390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031204-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº.: 1031204-22.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 129-A, §2º, da Lei …

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Simone Conceicao Almeida x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil e outros

ID: 330233442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028682-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

AFRODISIO MENEZES COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1028682-22.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE CONCEICAO ALMEI…

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Processo nº 1035569-79.2025.4.01.3500

ID: 318323849

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035569-79.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES MANOEL DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1035569-79.2025.4.01.3500 AUTOR: EUCLIDES MANOEL DE CAS…

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Processo nº 1034211-22.2024.4.01.3304

ID: 292493473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034211-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDICE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIDELMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1034211-22.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1014132-22.2024.4.01.3304

ID: 280234809

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014132-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LETICIA OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) R…

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Processo nº 1035569-65.2024.8.26.0564

ID: 298528314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1035569-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS E AUTáRQUICOS DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035569-65.2024.8.26.0564 - Ação Civil Pública - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bern… Processo 1035569-65.2024.8.26.0564 - Ação Civil Pública - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo - Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SINDSERV em face do MUNICÍPIO DESÃO BERNARDO DO CAMPO pretendendo a declaração de nulidade dos atos administrativos que determinaram a desafetação de imóveis públicos, com ordem de reintegração dos bens à categoria de bens de uso especial. Junto com a inicial vieram os documentos de fls. 20/398. Segundo é relatado na inicial, o Prefeito Orlando Morando Jr., pelo Decreto n. 2.530/24, desafetou áreas públicas onde estão situadas a Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças e SBCPrev, com o fim de aliená-las. Afirma que, apesar da alegação da desafetação das áreas ser para fins de interesse público, sem justificativa concreta. Assim, pretende que seja declarada a nulidade do ato que ensejou a desafetação. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 403/404). Citada, a Municipalidade apresentou contestação às fls. 430/442 Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva da parte autora. No mérito, afirma que não há vícios no ato administrativo, pois a desafetação dos imóveis decorre do poder discricionário do Administrador Público. Junto vieram os documentos de fls. 443/447. Posteriormente, o autor apresentou manifestação de desistência da ação (fls. 450), com o qual concordaram a Municipalidade (fl. 451) e o Ministério Público (fls. 459/460). Destarte, homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o pedido de desistência formulado pela requerente (fl. 450) e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas ou honorários, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/1958. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP)

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Processo nº 1035375-22.2024.4.01.3304

ID: 313612542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035375-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BETANIA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 10353… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1035375-22.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BETANIA DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO - BA56868 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão do beneficio de auxilio incapacidade temporária, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS (ID 2182259651), esta que fora aceita pela parte autora sem ressalvas (ID 2192324234). Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Havendo renúncia ao prazo recursal, arquivem-se de imediato. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1031980-22.2024.4.01.3304

ID: 323635700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031980-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA CRUZ MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1031980-22.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1031980-22.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 04/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTcxM2VmNjctMDUyZS00ZDlmLTkzZmYtYWJiZDUzMDA0YTIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1022571-22.2024.4.01.3304

ID: 324796346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022571-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1022571-22.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1022571-22.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGZlYWQ4OGQtYzVmNi00M2Q0LWI0MzktMDBiZGNkNTk1ZjMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1033920-22.2024.4.01.3304

ID: 300298245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033920-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE ANDRADE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1033920-22.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA DE AND… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1033920-22.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA DE ANDRADE NOGUEIRA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS propôs acordo para deferimento do benefício objeto desta lide, com o que concordou a parte autora. Ante o exposto, homologo a transação nos exatos termos propostos e extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b). Sem custas nem honorários. Fica certificado o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura. Intime-se o INSS para cumprimento do acordo e, em caso de proposta ilíquida, apresentação da planilha de cálculo, tudo no prazo de 30 dias, intimando-se, em seguida, a parte autora para falar no prazo de 10 dias. Acertado o valor, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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