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Laura Dayane Menezes Goncalves x Grupo Capital Consig Holding S.A.

ID: 259447773

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031447-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURA DAYANE MENEZES GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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WALLACE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031447-94.2023.8.11.0003. REQUERENTE: LAURA DAYANE MENEZES GONCALVES REQUERIDO: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031447-94.2023.8.11.0003. REQUERENTE: LAURA DAYANE MENEZES GONCALVES REQUERIDO: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. Vistos e examinados. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contratação, suscitando preliminar, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. MATÉRIAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Assim, DETERMINO a intimação das partes para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, requererem o julgamento antecipado da lide ou indiquem as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que pleiteou a sua produção – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

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Marcos Rogerio Araujo Nogueira x Cerrado Fertilizantes E Insumos Agricolas Ltda e outros

ID: 329783326

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007391-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO ARAUJO NOGUEIRA

Polo Passivo:

CERRADO FERTILIZANTES E INSUMOS AGRICOLAS LTDA VALMOR JOAO MARIA ALVES

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES

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LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007391-94.2023.8.11.0003. Vistos, etc. MARCOS ROGERIO ARAUJO NOGUEIRA, com qualifica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007391-94.2023.8.11.0003. Vistos, etc. MARCOS ROGERIO ARAUJO NOGUEIRA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 195647256); a parte adversa manifestou-se ao (Id. 196948033), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por MARCOS ROGERIO ARAUJO NOGUEIRA, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 17 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Lucas Jose Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 332728488

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037848-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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QUEREM HAPUQUE DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037848-47.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS JOSE DA SILVA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037848-47.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS JOSE DA SILVA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas José da Silva em face de Águas Cuiabá S.A., em razão de suposto corte indevido do fornecimento de água, mesmo após a quitação dos débitos. O autor postula o restabelecimento do serviço e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida tutela de urgência, a ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do corte em virtude de inadimplência, a posterior quitação do débito pelo autor e a religação regular do serviço. Alega, ainda, que eventuais falhas posteriores decorreram de problemas regionais no sistema, não caracterizando ilícito ou abuso. O fornecimento de água, serviço público essencial, submete-se aos princípios da continuidade e eficiência, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 8.987/95. Contudo, o art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95, bem como o entendimento consolidado do STJ, autorizam a suspensão do serviço em caso de inadimplemento do usuário, desde que haja prévia notificação e observância de prazo razoável para pagamento. No caso, restou comprovado que a suspensão do serviço ocorreu em razão de débito pretérito referente à fatura de fevereiro de 2025, vencida em 10/04/2025, não paga até a data-limite notificada, sendo a regularização realizada somente em 16/04/2025, após o corte. Assim, a concessionária exerceu seu direito nos exatos limites da legislação e da regulação administrativa. Após a quitação do débito, o autor comunicou a concessionária, que procedeu à religação em prazo razoável, sem que tenha sido comprovado atraso excessivo ou recusa injustificada. Eventuais reclamações posteriores do autor, relativas à falta de abastecimento, decorreram de problemas técnicos na região, tendo sido ofertada solução paliativa (caminhão-pipa), não caracterizando conduta abusiva, ilícita ou dolosa por parte da ré. A jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a suspensão do serviço público essencial, por inadimplência regularmente notificada, não configura dano moral, tratando-se de exercício regular de direito do fornecedor. Destaca-se o seguinte precedente: "Comprovada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência do consumidor, não há que se falar em indenização por danos morais diante do exercício regular do direito por parte da concessionária prestadora de serviços públicos de água e esgoto, em promover a suspensão dos serviços de abastecimento de água." (TJ-MT 1036006-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/10/2022, publ. 06/10/2022) Assim, ausente qualquer ilicitude ou abuso no procedimento adotado pela ré, revela-se incabível a pretensão indenizatória do autor. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas José da Silva em face de Águas Cuiabá S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Revogo a tutela de urgência concedida, caso ainda não tenha sido efetivada a obrigação de fazer. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo __________________________________ Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1029604-94.2023.8.11.0003

ID: 280799758

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1029604-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSIS DOS REIS SALES CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FARIAS - EIRELI DAVID DOS SANTOS ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ESPÓLIO DE BELARMINO PEREIRA DA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BELARMINO PEREIRA DA ROCHA IMOBILIÁRIA PAIAGUÁS LTDA LAURA MITIKO YOSHIDA DOS SANTOS LUCINEIDE SANTOS DE OLIVEIRA NAIR KIOKO YOSIDA MARQUES NELSON TERUO YOSIDA NEUSA NOVAIS DA ROCHA SALVADOR DE OLIVEIRA SOUZA YAMASSAK SANDRA KAZUE OTUKA SILVANO CARDOSO DA SILVA SX PARTICIPACOES S.A. YOSHIKO YOSIDA

Decisão

Advogados:

SÁVIO DANILO LOPES LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SÁVIO DANILO LOPES LEITE

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CARLOS NAVES DE RESENDE

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HUENDEL ROLIM WENDER

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WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

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ALENCAR LIBANO DE PAULA

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VANDERLEI CHILANTE

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RENATA BEATRIZ PEREIRA MARCHIORO FRANCO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

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LENYN GABRIEL PANIAGO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029604-94.2023.8.11.0003. AUTOR(A): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS REU: ASSIS DOS REIS SALES, LUCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029604-94.2023.8.11.0003. AUTOR(A): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS REU: ASSIS DOS REIS SALES, LUCINEIDE SANTOS DE OLIVEIRA, SX PARTICIPACOES S.A., DAVID DOS SANTOS, LAURA MITIKO YOSHIDA DOS SANTOS, YOSHIKO YOSIDA, NELSON TERUO YOSIDA, SANDRA KAZUE OTUKA, NAIR KIOKO YOSIDA MARQUES, SILVANO CARDOSO DA SILVA, ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FARIAS - EIRELI, IMOBILIÁRIA PAIAGUÁS LTDA, SALVADOR DE OLIVEIRA SOUZA YAMASSAK ESPÓLIO: BELARMINO PEREIRA DA ROCHA INVENTARIANTE: NEUSA NOVAIS DA ROCHA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu ASSIS DOS REIS SALES, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visando à reforma da decisão de id. 185769463, sob a alegação de vicio a fim de reconhecer omissão com atribuição de efeito modificativo ao recurso, para que seja mantida a decisão quanto ao pedido de tutela provisória de urgência em caráter incidental ID. 175134882, alegando que foi ratificada pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça deste Estado quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1035187-35.2024.8.11.0000 (id. 186480896). A parte autora MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS apresentou contrarrazões (id. 192218659). É o essencial a ser relatado. DECIDO. Vislumbra-se no presente caso que a decisão atacada analisou todos os pontos processuais constantes nos autos, não havendo contradição, omissão ou qualquer outro vício. Ademais, observa-se que o objeto do recurso de Agravo de Instrumento citado pela ré id. 186480896, que este tão somente se pronunciou acerca da validade da ordem de suspensão emitida pelo juízo fundada no poder geral de cautela, e não acerca de qualquer óbice a reanálise pelo Magistrado, inclusive, constando em suas razões a possibilidade de juízo de retratação. Posterior a ordem que determinou a suspensão da demolição a fim de evitar prejuízos, verifica-se que houve decisão que observou estritamente a questão e delineou a ausência de prejuízo, assim como a desnecessidade de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral para a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação. Logo, observo ser incabível a espécie recursal oposta, haja vista que não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e dos embargantes, o que não é passível de solução por meio de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo já sufragado por meio de decisão já estabilizada, o que é impossível de se fazer. Assim, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo do decisium, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação/agravo de instrumento a segunda instância. Nesse sentido: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO SANEADOR – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA - ÁREA RURAL – POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO POR MAIS DE 15 ANOS – MORADIA HABITUAL E IMÓVEL PRODUTIVO - ARTIGO 1.238 DO CC - REQUISITOS DEMONSTRADOS DE FORMA SATISFATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e a corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005345-69.2012.8.11.0025, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023)”(grifo nosso) Sendo que inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal, resta julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração, posto que na decisão combatida restou fundamentada fixando o entendimento em decorrência da legislação aplicável. Isto posto, RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, considerando que objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a decisão combatida. Deste modo, CUMPRA-SE conforme determinado no id. 185769463. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1004082-77.2024.8.26.0564

ID: 292868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

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Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. … Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo na qual o autor visa à anulação dos PAs nº 45/2023 e 46/2023 que culminaram na cassação de sua CNH, bem como à suspensão dos efeitos da penalidade e desbloqueio do registro de sua CNH, sob a alegação de prescrição administrativa, cumprimento da penalidade de suspensão e desproporcionalidade da cassação. O exame da prescrição deve considerar a normativa aplicável à época das infrações e instauração dos procedimentos administrativos. A Resolução CONTRAN nº 182/2005 estabelecia prazo de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e executória, sem previsão expressa da prescrição intercorrente. Com a vigência da Resolução 723/2018, manteve-se o prazo quinquenal, mas introduziu-se a prescrição intercorrente para processos administrativos paralisados por mais de 3 anos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor questiona a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/SP, alegando decadência do direito potestativo do órgão em razão do tempo decorrido entre a infração e a instauração do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, considerando o prazo entre a infração e a instauração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 180 ou 360 dias, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade, não à abertura do processo administrativo. 4. A Administração Pública tem o prazo de cinco anos, conforme a Lei Federal nº 9.873/1999, para aplicar penalidades, prazo este que foi respeitado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O prazo para notificação da penalidade não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo. 2. A Administração Pública tem cinco anos para aplicar penalidades, conforme legislação vigente. Legislação citada:CTB, art. 282, § 6º e § 7º; Lei Federal nº 9.873/1999, art. 1º. LINDB. art. 20. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1036006-69.2022.8.26.0405, Rel. Carolina Pereira de Castro, j. 02.02.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053, Rel. Cesar Augusto Fernandes, j. 08.02.2024; Recurso Inominado nº 1080670-43.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 10.04.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1049476-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Consta dos autos que as infrações ocorreram em 2019, com instauração dos processos administrativos em 2023, dentro do prazo de 5 anos para a pretensão punitiva, não configurando prescrição. Além disso, não restou comprovada paralisação superior a 3 anos no processo administrativo que ensejou a cassação, afastando a prescrição intercorrente. Destaca-se que eventual ausência ou irregularidade na notificação poderia configurar nulidade do processo administrativo, não arguida de forma eficaz pela parte autora. Acerca do cumprimento da sanção imposta, o autor sustenta que a penalidade de suspensão foi cumprida e que a cassação é desproporcional. Entretanto, não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão antes da instauração do processo de cassação. Conforme o art. 16 da Resolução 723/2018, o início da contagem da penalidade se dá a partir do lançamento do bloqueio no RENACH, independentemente da entrega física da CNH. Assim, não se pode presumir o cumprimento da suspensão, sobretudo quando a cassação decorre de infração distinta, ainda que conexa. Outrossim, a renovação da CNH do autor em 02/08/2023, sem impedimento, não afasta a legalidade do lançamento do bloqueio posterior, pois pode decorrer de informações desatualizadas na base do DETRAN/SP. Esse fato, por si só, não é suficiente para invalidar o processo administrativo, não havendo comprovação de prejuízo irreparável ou erro material. Importante registrar que o Poder Judiciário atua, sobretudo, para assegurar a legalidade dos atos administrativos, respeitando a discricionariedade que lhes é conferida para o exercício do poder de polícia, especialmente em matéria de trânsito. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mormente em atos que envolvem o poder de polícia, salvo quando presentes vícios graves que comprometam a legalidade, a motivação ou o devido processo legal. Assim, não havendo prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, deve ser respeitado o juízo administrativo, sob pena de invasão indevida do mérito administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de RECONHECER a validade da sanção de cassação da CNH nos termos dos autos administrativos, revogando, portanto, a tutela anteriormente concedida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP)

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Processo nº 1036006-23.2025.4.01.3500

ID: 316694860

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036006-23.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAHARA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO

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DEISE LACERDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036006-23.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036006-23.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. D. S. REPRESENTANTE: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEISE LACERDA DA SILVA - GO67421, NAHARA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO - GO47265, Advogado do(a) REPRESENTANTE: NAHARA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO - GO47265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (NEUROLOGIA, considerando que não consta em nossos quadros a especialidade de neuropediatria) e Estudo Socioeconômico - ESE (Britânia - GO) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais.

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Valmor Joao Maria Alves e outros x Marcos Rogerio Araujo Nogueira

ID: 263088723

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017876-56.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALMOR JOAO MARIA ALVES V J M ALVES - ME

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO ARAUJO NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017876-56.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: VALMOR JOAO MARIA ALVES, V J M ALVES - ME EMBARGADO: MARCOS ROGERIO ARAUJO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017876-56.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: VALMOR JOAO MARIA ALVES, V J M ALVES - ME EMBARGADO: MARCOS ROGERIO ARAUJO NOGUEIRA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por VALMOR JOÃO MARIA ALVES e V J M ALVES - ME em face de MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA, distribuídos por dependência à ação de execução nº 1007391-94.2023.8.11.0003. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de vício de consentimento (coação) no instrumento particular de confissão de dívida que lastreia a execução, alegando que foi compelida à assinatura do título em razão de ameaças e destruição de bens no estabelecimento comercial, o que comprometeria a validade do ato jurídico. Pleiteia a nulidade da dívida, sob pena de enriquecimento sem causa do embargado. Requereu, ainda, o deferimento da justiça gratuita, instruindo a inicial com documentos de identificação (ID 122797366), declaração de hipossuficiência (ID 122797372) e imagens da alegada destruição na sede empresarial (ID 122797380). Na sequência, foi proferido despacho determinando o processamento dos embargos pelo rito do “Juízo 100% Digital” e exigindo a comprovação da hipossuficiência (ID 123302764). Apresentados documentos complementares pelos embargantes, consistentes em declarações de imposto de renda e certidões de dependentes (ID 125579750 e ID 125579751), a gratuidade da justiça foi indeferida (ID 126462871). Da mencionada decisão houve interposição de agravo de instrumento, o qual restou negado provimento (ID 128554898). O embargante recolheu o correspondente à primeira parcela das custas (ID 133850039), de maneira que na sequência os embargos foram recebidos (ID 135153125). O embargado apresentou contestação (ID 136955564), arguindo a regularidade da dívida e a ausência de vício de vontade, sustentando a validade do instrumento de confissão de dívida, e pugnando pela improcedência dos embargos. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 143133714). A parte embargante apresentou impugnação à contestação (ID 152839080), reiterando os fundamentos da inicial, defendendo a configuração da coação e reiterando o pedido de anulação do título executivo. O embargante comprovou o recolhimento integral das custas de distribuição ao ID 170031711. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte embargada suscitou preliminar de mérito alegando intempestividade dos embargos à execução, mas sem razão. Compete à parte que alega a ocorrência de fato impeditivo do prosseguimento da ação, como a intempestividade, o ônus de demonstrar com clareza os elementos que comprovem suas alegações, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, o embargado não trouxe aos autos prova documental ou circunstancial suficiente que evidenciasse de forma inequívoca a superação do prazo legal para oposição dos embargos. Limitou-se a alegações genéricas, sem apontar de modo concreto o marco inicial e o termo final do prazo, tampouco demonstrar eventual decurso integral sem a prática do ato. Assim, diante da ausência de demonstração efetiva da alegada intempestividade, REJEITO a preliminar de mérito. Compulsando os autos, verifica-se que não existem outras matérias preliminares a serem enfrentadas, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da demanda e existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com os arts. 17 e 485, VI, do CPC, não havendo se falar em carência da ação, tampouco em ausência dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC), concluindo-se pela falta nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se. Deste modo, consoante disposto no art. 357 do CPC, DECLARO o feito saneado, remetendo-o à fase instrutória. Considerando não ser hipótese de julgamento antecipado da lide (consoante disposições do art. 355 do CPC), bem ainda à vista das questões tidas por incontroversas no curso do feito, FIXO como ponto controvertido da lide a existência de vício de consentimento, notadamente coação, na assinatura do instrumento particular de confissão de dívida que lastreia a execução promovida pelo embargado. Para elucidar o ponto acima identificado, DEFIRO a produção de provas documental, mediante a juntada de novos documentos, se necessário, e oral, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes (art. 385, “caput”, parte final, do CPC), bem como das testemunhas oportunamente arroladas. Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para data mais próxima disponível em pauta, qual seja, dia 1º de julho de 2025, às 15h45min. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. ADVIRTA-SE às partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). A audiência designada será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, devendo o(a) participante acessar o link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YzQ5YzNmOGUtNWFkNy00Zjc3LWFlNDYtMzg4ZDk1Y2I5M2Zm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22c79c0012-caa0-4371-a4b0-a842669747a6%22%7D e aguardar ser aceito(a) no ambiente virtual. As partes e/ou testemunhas deverão: ( i ) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu smartphone, gratuitamente, o aplicativo Microsoft Teams na loja de aplicativos; ( ii ) estar em local iluminado e distante de barulho externo; ( iii ) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YzQ5YzNmOGUtNWFkNy00Zjc3LWFlNDYtMzg4ZDk1Y2I5M2Zm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22c79c0012-caa0-4371-a4b0-a842669747a6%22%7D e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; ( iv ) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, haja vista que as testemunhas deverão ser ouvidas separadamente, uma por vez; ( v ) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 29 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1032126-94.2023.8.11.0003

ID: 310336847

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032126-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032126-94.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032126-94.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES - CPF: 048.757.431-14 (EMBARGANTE), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (EMBARGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação cível, arguindo omissão com o objetivo de prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios na decisão que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, especialmente quanto à necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm caráter integrativo, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não se destinando ao reexame do mérito. 4. No caso, a decisão embargada apreciou de forma adequada as questões postas, inexistindo omissões ou outros vícios que justifiquem os embargos. 5. Ademais, o CPC/2015, no art. 1.025, consagra o prequestionamento ficto, que dispensa a necessidade de embargos declaratórios exclusivamente para esse fim, considerando prequestionada a matéria para fins recursais quando ventilada no processo e suficiente para eventual recurso especial ou extraordinário, ainda que não haja menção expressa no acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, dispensa a oposição de embargos de declaração exclusivamente para esse fim, quando a matéria foi debatida nos autos, mesmo sem menção expressa no acórdão." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022, I a III, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, EDcl no Agravo Interno em Apelação Cível nº 1012012-80.2022.811.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 07.12.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração com efeitos de prequestionamento opostos por JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais, uma vez que não se verificou qualquer ilegalidade ou abusividade na contratação do seguro prestamista no caso em apreço, pois restou demonstrado de maneira inequívoca seu caráter opcional, com contratação formalizada em instrumento apartado, mediante expressa anuência do consumidor, afastando-se, assim, a caracterização de venda casada. O embargante alega, em síntese, que o acórdão proferido não abordou de forma expressa os temas relevantes para o prequestionamento, especialmente em relação ao Tema 972 do STJ, que trata da validade de tarifas bancárias e da possibilidade de venda casada de seguros em contratos bancários. Sustenta que houve omissão quanto à análise da abusividade das tarifas de gravame eletrônico e de registro de contrato, assim como da imposição de seguro de proteção financeira, configurando venda casada, o que contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, 39 e 51. Requer, portanto, a reconsideração do acórdão, com a devida apreciação das matérias infraconstitucionais mencionadas, a fim de que o recurso seja admitido para o adequado prequestionamento das teses. Além disso, o embargante aponta que o acórdão também não se manifestou adequadamente sobre o artigo 373, II, do CPC, no que diz respeito ao ônus da prova, que, segundo ele, deveria recair sobre a parte requerida, dada a sua posição de maior capacidade técnica e documental. Argumenta, ainda, que o entendimento adotado é equivocado, uma vez que as cláusulas contratuais impõem ao consumidor a contratação de seguro exclusivamente com a seguradora vinculada ao grupo econômico do banco, o que caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, o embargante requer que o Tribunal analise expressamente os dispositivos legais mencionados e acolha os embargos de declaração para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas em id. 291328379. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Em que pese todo o deduzido pelo embargante, não trouxe elementos que evidenciem vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois os fatos trazidos referem-se, claramente, ao mérito do apelo, o que já foi analisado quando da prolação do acórdão. Nota-se que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a realização de prequestionamento. Entretanto, os aclaratórios não mais comportam cabimento para tal fim, uma vez que o atual Código de Processo Civil contemplou o denominado prequestionamento ficto (art. 1.025). Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (TJ-MT 10120128020228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022 - destaquei). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1032126-94.2023.8.11.0003

ID: 310336853

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032126-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032126-94.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032126-94.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES - CPF: 048.757.431-14 (EMBARGANTE), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (EMBARGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação cível, arguindo omissão com o objetivo de prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios na decisão que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, especialmente quanto à necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm caráter integrativo, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não se destinando ao reexame do mérito. 4. No caso, a decisão embargada apreciou de forma adequada as questões postas, inexistindo omissões ou outros vícios que justifiquem os embargos. 5. Ademais, o CPC/2015, no art. 1.025, consagra o prequestionamento ficto, que dispensa a necessidade de embargos declaratórios exclusivamente para esse fim, considerando prequestionada a matéria para fins recursais quando ventilada no processo e suficiente para eventual recurso especial ou extraordinário, ainda que não haja menção expressa no acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, dispensa a oposição de embargos de declaração exclusivamente para esse fim, quando a matéria foi debatida nos autos, mesmo sem menção expressa no acórdão." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022, I a III, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, EDcl no Agravo Interno em Apelação Cível nº 1012012-80.2022.811.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 07.12.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração com efeitos de prequestionamento opostos por JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais, uma vez que não se verificou qualquer ilegalidade ou abusividade na contratação do seguro prestamista no caso em apreço, pois restou demonstrado de maneira inequívoca seu caráter opcional, com contratação formalizada em instrumento apartado, mediante expressa anuência do consumidor, afastando-se, assim, a caracterização de venda casada. O embargante alega, em síntese, que o acórdão proferido não abordou de forma expressa os temas relevantes para o prequestionamento, especialmente em relação ao Tema 972 do STJ, que trata da validade de tarifas bancárias e da possibilidade de venda casada de seguros em contratos bancários. Sustenta que houve omissão quanto à análise da abusividade das tarifas de gravame eletrônico e de registro de contrato, assim como da imposição de seguro de proteção financeira, configurando venda casada, o que contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, 39 e 51. Requer, portanto, a reconsideração do acórdão, com a devida apreciação das matérias infraconstitucionais mencionadas, a fim de que o recurso seja admitido para o adequado prequestionamento das teses. Além disso, o embargante aponta que o acórdão também não se manifestou adequadamente sobre o artigo 373, II, do CPC, no que diz respeito ao ônus da prova, que, segundo ele, deveria recair sobre a parte requerida, dada a sua posição de maior capacidade técnica e documental. Argumenta, ainda, que o entendimento adotado é equivocado, uma vez que as cláusulas contratuais impõem ao consumidor a contratação de seguro exclusivamente com a seguradora vinculada ao grupo econômico do banco, o que caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, o embargante requer que o Tribunal analise expressamente os dispositivos legais mencionados e acolha os embargos de declaração para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas em id. 291328379. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Em que pese todo o deduzido pelo embargante, não trouxe elementos que evidenciem vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois os fatos trazidos referem-se, claramente, ao mérito do apelo, o que já foi analisado quando da prolação do acórdão. Nota-se que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a realização de prequestionamento. Entretanto, os aclaratórios não mais comportam cabimento para tal fim, uma vez que o atual Código de Processo Civil contemplou o denominado prequestionamento ficto (art. 1.025). Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (TJ-MT 10120128020228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022 - destaquei). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1029313-94.2023.8.11.0003

ID: 282334768

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029313-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1029313-94.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: VANESSA DA SILVA CRUZ Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o Recurso de Apelação, por ser cabível na espécie os embargos infringentes, pois o valor executado era inferior ao valor de alçada (50 ORTN). O agravante sustenta que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal não estabeleceu um valor específico para caracterizar débito de pequeno valor e que, com fundamento em sua autonomia legislativa, editou a Lei Complementar n. 493/2024, a qual incluiu o § 4º ao art. 283 da Lei Municipal n. 1.800/1990, fixando o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para a propositura de ações executivas. Argumenta que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo CNJ como parâmetro de “baixo valor”, não condiz com a realidade econômica do Município. Assim, defende-se a aplicação da norma de interesse local, que considera as particularidades e características da administração municipal. Afirma que não pode ser aplicado o precedente (Tema 1184) a todas as execuções fiscais independentemente do seu valor. Ressalta que, no entendimento jurisprudencial preponderante, até a conclusão do Tema 1184, o protesto era tratado como uma mera faculdade do ente público, e não como requisito da ação fiscal. Por estas razões, requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja conhecido e provido o Recurso de Apelação. Não há contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão recorrida, conforme artigo. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1184 STF e Resolução n. 547/2024, por ser o valor executado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o Município agravante apresentou recurso de apelação alegando a inaplicabilidade do referido Tema e a existência de Lei Complementar estabelecendo o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para propositura das ações executivas. Por sua vez, esta Relatora não conheceu o recurso de apelação, com base no art. 34 da Lei n. 6.830/80, visto que o valor executado (R$ 757,76) era inferior ao piso de 50 ORTN (R$ 1.307,77), ou seja, o recurso cabível era os embargos infringentes e não a apelação. Entretanto, o Agravo Interno limitou-se a invocar a autonomia legislativa municipal e a inaplicabilidade do parâmetro de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sem, contudo, atacar o fundamento específico da decisão recorrida — qual seja, o não cabimento do recurso de apelação em face do valor mínimo de alçada federal previsto em legislação própria. Tal conduta configura ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, pois não há impugnação direta e específica do fundamento da decisão agravada. Nesse sentido é jurisprudência desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF, sem condenação em honorários advocatícios. O Município, ora agravante, defende a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto, alegando que a execução foi ajuizada em 2015, antes do julgamento da tese, e que não teve oportunidade de cumprir os requisitos do precedente. Sustenta ainda que o crédito não possui valor irrisório. A Defensoria, por sua vez, requer o não conhecimento do agravo por ausência de interesse recursal e reforça a adequação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno interposto, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, §1º, do CPC exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade, como requisito de admissibilidade do agravo interno. 4. O recurso apresentado pelo Município de Várzea Grande não ataca os fundamentos da decisão monocrática, que se limitou a manter sentença extintiva da execução e afastar condenação em honorários com base na ausência de conduta abusiva do ente público. 5. A argumentação do agravante, voltada à inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF, mostra-se dissociada da motivação da decisão agravada, o que revela a inobservância do princípio da dialeticidade e atrai a incidência do art. 932, III, do CPC. 6. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme precedentes jurisprudenciais que reconhecem a importância da congruência entre razões recursais e fundamentos da decisão impugnada. 7. Ademais, o agravante sequer interpôs apelação contra a sentença, limitando-se a apresentar contrarrazões à apelação da parte adversa, não se verificando, portanto, o cabimento do presente agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2. É incabível agravo interno cujas razões não guardam pertinência lógica com os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3. A ausência de impugnação específica constitui vício formal que impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, §1º; RITJ/MT, art. 51, I-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1019433-53.53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2024, DJe 26.07.2024; TJMT, N.U 1012703-94.2022.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29.05.2023, DJe 02.06.2023.” (N.U 0004860-36.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) [grifo nosso] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática recorrida, em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade. Intimem-se e, transitado em julgado, remetam-se os presentes autos à instância de origem, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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