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Processo nº 5019801-82.2024.4.03.6100

ID: 276479843

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019801-82.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA PRATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019801-82.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GILMAR FERREIRA PRATA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019801-82.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GILMAR FERREIRA PRATA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PEREIRA FERREIRA - SP493488 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos da lei. A União Federal apresentou contestação - ID Num. 351331262. Alegou sua ilegitimidade passiva. Aduz a ocorrência de prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pedido. O Banco do Brasil apresentou contestação – ID Num. 353218813. Alegou sua ilegitimidade passiva, ocorrência de prescrição e requereu a improcedência do pedido. Decido. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela União com relação às ações em que se pleiteia a correção monetária dos saldos do PIS-PASEP, tendo em vista que tal patrimônio é gerido por Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda. É que, nos termos do Decreto nº 78.276/76, editado em consonância com a Lei Complementar nº 26/75, compete ao Fundo de Participação PIS/PASEP, por meio de seu Conselho Diretor, baixar as normas operacionais do sistema, sendo tal Conselho coordenado pelo Ministério da Fazenda, que é representado, judicialmente, pela União. Na presente ação, a parte autora discute, além dos índices supostamente equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, também a suposta má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, tendo e vista a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No que se refere à prescrição, compete distinguir as pretensões em face da União e do Banco do Brasil. No que tange às pretensões em face da União, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o seguinte: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No caso, no que se refere ao pedido de atualização monetária, como a ação foi ajuizada em 09/09/2024, os períodos anteriores a 09.09.2024 foram alcançados pela prescrição, no que tange ao pleito de atualização monetária, conforme disciplinado no Decreto nº 20.910/32. Com relação ao Banco do Brasil, aplica-se prazo ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, conforme tese fixada no Tema nº 1.150 do STJ. Confira-se: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Definido isso, tem-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar n°. 8/1970 e abrangia os entes, pessoas jurídicas e servidores em sentido amplo da Administração Pública direta e indireta. Os critérios de creditamento das contas individuais vinculadas ao Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são definidos pelo artigo 3º da Lei Complementar nº. 26 de 1975: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Com a promulgação da Constituição de 1988, a arrecadação do PIS e do PASEP deixou de ser destinada às contas individuais e passou a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono anual. No caso dos autos, a parte autora questiona o valor que lhe foi disponibilizado para saque a título de cotas do PASEP e alega que “além de ter deixado de recuperar o poder de compra de seu patrimônio, que foi corroído pelo processo inflacionário do período, deixou de ter também os juros a que faz jus, como a remuneração devida pelos que detiveram os valores por tanto tempo” e que “verifica-se que o banco réu parece ter suprimido valores relativos aos benefícios da conta da parte autora, que foi surpreendida com valores irrisórios, após anos de trabalho, sem ter deixado que os valores pudessem ser corrigidos e remunerados com juros”. A parte autora não logrou comprovar que os índices de atualização e os rendimentos creditados tenham sido objeto de erro da Administração ou do banco. Fez menção a valores irrisórios, porém sem demonstrar efetivamente quais os índices legais que deixaram de ser aplicados. Em réplica, alegou tão somente que o saldo apresentado é irrisório, incompatível com os anos de contribuição e com a aplicação correta dos índices de correção monetária e juros. Ressaltou que “o cálculo apresentado pelo Banco do Brasil S/A não reflete a realidade dos valores devidos ao autor, que foi imaginado com valores irrisórios, após anos de trabalho. A correção monetária e os juros não foram aplicados corretamente, o que causou um grande prejuízo ao autor, que busca a dívida de reposição”. Em suma, em que pese a planilha apresentada pela parte autora, não há informação sobre qual teria sido o equívoco da ré em efetuar os depósitos, ou correção de sua conta vinculada do PASEP. A parte autora apenas alega erros de forma genérica, e que o valor depositado em sua conta é irrisório. Não há demonstração efetiva de que o índice foi aplicado erroneamente, ou que não tenha sido aplicado, ou que tenha sido aplicado outro critério. Com efeito, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). No entanto, no caso, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar suas alegações. O autor não indicou qual teria sido o erro específico da parte ré, tampouco quais os períodos em que teria havido o suposto reajuste inferior ao devido. Ao contrário, limitou-se a apresentar planilha de cálculo da atualização pretendida, contendo os indexadores e taxas de juros que reputou por aplicáveis. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “VOTO/EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MÉRITO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU VÍCIO NA CORREÇÃO DO SALDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Luzinalva Pereira da Silva Rodrigues contra sentença que julgou improcedente pedido de recomposição do saldo de conta do PASEP c/c indenização por danos materiais e morais, fundada na ausência de prova de erro na aplicação dos índices legais de correção pelo Banco do Brasil ou União. 2. A parte autora alega, em síntese, que a existência de saldo irrisório em conta do PASEP após longos anos de dedicação ao serviço público demonstra claro aviltamento ao seu direito material, causando-lhe extremo desgosto e indignação passíveis de reparação. 3. Preliminarmente, destaque-se que a alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil suscitada nas contrarrazões recursais merece acolhida. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendimento consolidado no sentido de que o PIS/PASEP é arrecadado pela União, do que se depreende que as instituições financeiras, nos termos das leis complementares de regência, são meras instituições bancárias arrecadadoras: PROCESSUAL - PIS/PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA - CAIXA ECONÔMICA. A Caixa Econômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima "ad causam" passiva. O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No caso houve negativa de vigência da Lei Complementar número 26/75 e do Del. 2.052/83 e contrariedade à jurisprudência do extinto TFR. Há precedente no Resp nº 6.400-CE. Recurso provido. (REsp 9.603/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8189). TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça, há muito tem entendimento no sentido de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 405.146/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2007 ... 1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. (REsp 622.319/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004). 4. Assim, a União deve ser mantida pelos mesmos fundamentos supra aduzidos. 5. No mérito, a recorrente alega a ocorrência de falta de atualização do saldo da PASEP, não apresentando, contudo, nenhuma prova do alegado. A matéria de fundo já foi por diversas vezes julgada por esta Turma, de modo que peço vênia para utilizar, como razões de decidir, do acórdão proferido em 24/06/2021, nos autos do RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1020487-81.2020.4.01.3500, da Relatoria do i. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, verbis: (...) O extrato expedido pelo Banco do Brasil informa a movimentação contábil no período, não havendo nenhuma indicação de saque anterior no mencionado período, tampouco de eventuais irregularidades nas atualizações monetárias e rendimentos lançados, ônus que cabia ao recorrente cumprir. A propósito confira trecho de recente julgado desta Turma Recursal: (...) A parte autora sustenta que, uma vez na inatividade, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar os recursos depositados em sua conta do PASEP e se deparou com quantia irrisória, razão pela qual afirma ter havido incorreta atualização do saldo e saques indevidos. Ocorre que não se desincumbiu o requerente de, satisfatoriamente, comprovar os fatos aduzidos. Senão vejamos. No que tange à alegação de incorreta atualização do saldo da sua conta vinculada ao PASEP, o autor não indicou qual teria sido o erro específico da parte ré, tampouco quais os períodos em que teria havido o suposto reajuste inferior ao devido. Com efeito, limitou-se a apresentar planilha de cálculo da atualização pretendida, contendo os indexadores e taxas de juros que reputou por aplicáveis. De fato, a pretensão autoral carece de fundamentação legal e afronta a legislação que rege a matéria, em especial, o art. 3º da LC n.º 26/75 e o art. 12 da Lei n.º 9.365/96. Os extratos colacionados aos autos indicam, em verdade, a ocorrência de depósitos periódicos na conta titularizada pelo autor, alusivos à atualização monetária, aos rendimentos e à distribuição de reservas, inexistindo qualquer indício da aludida atualização incorreta do saldo do referido fundo. Já quanto aos alegados descontos indevidos, melhor sorte não socorre à parte autora, pois, também neste ponto, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua ocorrência. Os extratos anexados aos autos não demonstram a ocorrência de descontos indevidos; pelo contrário, a documentação comprova, conforme mencionado, os depósitos periódicos. Portanto, à míngua de provas do alegado desfalque, descabida a pretensão de restituição dos Valores. (1ª Turma Recursal da SJGO, processo 1000954-58.2019.4.01.3505, relator Juiz Federal José Godinho Filho, julgado em 18.03.2021) 6. Assim, não havendo prova da alegada incorreção na atualização monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP, não merece acolhida o pedido. 7. Pelo exposto, determino a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo da lide em face de sua ilegitimidade passiva, e NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. 8. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observadas as regras da justiça gratuita. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL – GO, 1004917-15.2021.4.01.3502, Rel. FRANCISCO VALLE BRUM, Data da publicação 19/04/2023). Destaca-se, por derradeiro, que correção monetária do saldo de conta individual do PASEP, mantida pelo Banco do Brasil, obedece a critérios fixados em leis e diplomas infraconstitucionais, não podendo o Poder Judiciário atuar para ampliar a hipótese a situações não previstas em lei. Desta forma, não havendo comprovação de irregularidades nas atualizações dos valores, não há que se falar em danos morais. Diane do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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