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Processo nº 1036009-75.2025.4.01.3500

ID: 321116384

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036009-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE MORAES CAMPOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRELLY KRISTHINNY GOMES SILVA

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ADEMIR GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036009-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036009-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENIZE MORAES CAMPOS SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: Encaminhem-se os autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia de documento de identificação deste. Na sequência, encaminhem-se os autos para citação do INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 8 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007006-49.2023.8.11.0003

ID: 314214367

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007006-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIDREIA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007006-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). SEBASTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007006-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA - CPF: 310.075.380-15 (APELANTE), LUCIDREIA DUARTE - CPF: 714.170.010-20 (ADVOGADO), VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 16.941.799/0001-50 (APELADO), MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - CNPJ: 47.067.525/0078-97 (APELADO), VIVIANE APARECIDA FERNANDES - CPF: 220.889.278-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CARÁTER DIFUSO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. Deve ser acolhido o pedido para análise de arguição de inconstitucionalidade “incidente tantum”, pelo Órgão Especial deste Tribunal, ante à aplicação do artigo 948 do CPC, bem como pelo que determina o Regimento Interno desta Corte, em relação à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos de Ação de Cobrança n.º 1007006-49.2023.8.11.0003, proposta em face de VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, ACOLHEU a prejudicial de mérito e DECLAROU o processo extinto, em razão de prescrição. A sentença, ainda, CONDENOU a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC; acrescidos de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, do trânsito em julgado. Em síntese, a recorrente alega inexistência de prescrição, ante a inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei n. 14.229/2021. Diz que inexiste prescrição, por ausência de pertinência temática com o objeto original da medida provisória, constituindo a norma em violação do princípio democrático e do devido processo legislativo. Argumenta que a medida provisória n. 1.050, de 18 de maio de 2021 encaminhada pelo executivo e convertida na Lei n. 14.229/2021 contemplava, originalmente, apenas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CBT), em relação às medidas administrativas de retenção e remoção de veículos em caso de infração; e na lei n. 7.408/1995, a fim de aumentar o limite de tolerância de 10% para 12,5% por eixo, no procedimento de na pesagem dos caminhões, e de admitir uma tolerância superior a 12,5% para os veículos com peso bruto total (PBT) inferior a 50 toneladas, sem qualquer relação, portanto, com a Lei n. 10.209, de 23/03/2001, que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. Sustenta que “(...) as alterações de proposta legislativa a fim de ampliar, restringir, adequar ou adaptar o alcance do texto original, somente se legitima na medida em que as alterações propostas guardem estrita relação de afinidade com a temática da Medida Provisória posta em exame”; e que “(...) a ementa aditiva apresentada no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao inovar quanto à matéria tratada na Medida Provisória, extrapola o poder do Parlamento, uma vez que, no caso, a emenda não se equivale à iniciativa que é privativa do Chefe do Poder Executivo”; que “(...) É incompatível com a Constituição Federal, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (...)”. Aduz que a iniciativa do Congresso Nacional, ao introduzir matéria completamente nova e destoante durante o curso do processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, usurpa e distorce a competência exclusiva do Presidente da República. Afirma que o STF reiteradamente tem afirmado a inconstitucionalidade de alterações normativas incluídas por emenda parlamentar quando desprovidas de vínculo de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida à cláusula de reserva. Requer seja afastada a prescrição, declarando-se, de forma incidental a inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei n. 14.229/2021. Pugna pela suspensão das ações ajuizadas após 21/10/2022, face à tramitação da ADI n. 7.460, a qual busca declarar a inconstitucionalidade do 4º, da Lei n. 14.229/2021, que reduziu o prazo prescricional para 12 (doze) meses para a cobrança da indenização pela dobra do frete pela não antecipação do vale-pedágio obrigatório (parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 10.209/2001. Salienta que a mencionada ADI trata de matéria de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Diz que eventual modificação de entendimento após o julgamento de ADI é causa, inclusive, de interposição de Ação Rescisória, conforme orientação do STF; e considerando que a ADI n. 7.460 fora devidamente recebida e está em tramitação, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, a suspensão da ação é fundamental até por questão de economia processual. Ressalta que diversos juízes vinculados às Comarcas do TJ/RS já vêm reconhecendo a necessidade de suspender as ações, a fim de aguardar o julgamento da ADI N. 7.460. No mérito, sustenta a inexistência de prescrição, eis que a nova lei é aplicável somente aos contratos realizados após sua entrada em vigor. Alega que a Lei n. 14.229/2021 entrou em vigor em 22/10/2021 (data da publicação). Então, de acordo com a referida lei, os fretes prestados a partir de 22/10/2021 é que terão o prazo de 01 (um) ano para serem cobrados, não incidindo a lei em questão. Requer a reforma da sentença, afastando a prescrição, declarando-se de forma incidental a inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei n. 14.229/2021. E, não sendo este o entendimento, que seja suspensa a presente ação até o julgamento do mérito da ADI n. 7.460 pelo STF. Por fim, suscita incidente de arguição de inconstitucionalidade, à luz do artigo 948 do CPC/2015. Em contrarrazões (ID´s Num. 251647189 e 251647191), os Apelados requerem o desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preliminarmente, verifica-se que foi arguida a aplicação do artigo 948 do CPC, de modo que o incidente, à luz do Regimento Interno desta Corte devem ser os autos encaminhados para análise acerca da inconstitucionalidade ou não do artigo 4º, da Lei n. 14.229/2021, por usurpação de competência, bem como se necessária a suspensão da ação; e consequentemente deste apelo. Acerca disso, impõe-se, a meu viso, a remessa deste feito ao Órgão Especial para tal análise, após deliberações nesta sessão sobre a admissibilidade, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, posiciono-me no sentido de encaminhar este feito ao Órgão Especial, para a apreciação da arguição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1007006-49.2023.8.11.0003

ID: 314214371

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007006-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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VIVIANE APARECIDA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007006-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). SEBASTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007006-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA - CPF: 310.075.380-15 (APELANTE), LUCIDREIA DUARTE - CPF: 714.170.010-20 (ADVOGADO), VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 16.941.799/0001-50 (APELADO), MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - CNPJ: 47.067.525/0078-97 (APELADO), VIVIANE APARECIDA FERNANDES - CPF: 220.889.278-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CARÁTER DIFUSO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. Deve ser acolhido o pedido para análise de arguição de inconstitucionalidade “incidente tantum”, pelo Órgão Especial deste Tribunal, ante à aplicação do artigo 948 do CPC, bem como pelo que determina o Regimento Interno desta Corte, em relação à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos de Ação de Cobrança n.º 1007006-49.2023.8.11.0003, proposta em face de VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, ACOLHEU a prejudicial de mérito e DECLAROU o processo extinto, em razão de prescrição. A sentença, ainda, CONDENOU a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC; acrescidos de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, do trânsito em julgado. Em síntese, a recorrente alega inexistência de prescrição, ante a inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei n. 14.229/2021. Diz que inexiste prescrição, por ausência de pertinência temática com o objeto original da medida provisória, constituindo a norma em violação do princípio democrático e do devido processo legislativo. Argumenta que a medida provisória n. 1.050, de 18 de maio de 2021 encaminhada pelo executivo e convertida na Lei n. 14.229/2021 contemplava, originalmente, apenas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CBT), em relação às medidas administrativas de retenção e remoção de veículos em caso de infração; e na lei n. 7.408/1995, a fim de aumentar o limite de tolerância de 10% para 12,5% por eixo, no procedimento de na pesagem dos caminhões, e de admitir uma tolerância superior a 12,5% para os veículos com peso bruto total (PBT) inferior a 50 toneladas, sem qualquer relação, portanto, com a Lei n. 10.209, de 23/03/2001, que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. Sustenta que “(...) as alterações de proposta legislativa a fim de ampliar, restringir, adequar ou adaptar o alcance do texto original, somente se legitima na medida em que as alterações propostas guardem estrita relação de afinidade com a temática da Medida Provisória posta em exame”; e que “(...) a ementa aditiva apresentada no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao inovar quanto à matéria tratada na Medida Provisória, extrapola o poder do Parlamento, uma vez que, no caso, a emenda não se equivale à iniciativa que é privativa do Chefe do Poder Executivo”; que “(...) É incompatível com a Constituição Federal, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (...)”. Aduz que a iniciativa do Congresso Nacional, ao introduzir matéria completamente nova e destoante durante o curso do processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, usurpa e distorce a competência exclusiva do Presidente da República. Afirma que o STF reiteradamente tem afirmado a inconstitucionalidade de alterações normativas incluídas por emenda parlamentar quando desprovidas de vínculo de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida à cláusula de reserva. Requer seja afastada a prescrição, declarando-se, de forma incidental a inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei n. 14.229/2021. Pugna pela suspensão das ações ajuizadas após 21/10/2022, face à tramitação da ADI n. 7.460, a qual busca declarar a inconstitucionalidade do 4º, da Lei n. 14.229/2021, que reduziu o prazo prescricional para 12 (doze) meses para a cobrança da indenização pela dobra do frete pela não antecipação do vale-pedágio obrigatório (parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 10.209/2001. Salienta que a mencionada ADI trata de matéria de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Diz que eventual modificação de entendimento após o julgamento de ADI é causa, inclusive, de interposição de Ação Rescisória, conforme orientação do STF; e considerando que a ADI n. 7.460 fora devidamente recebida e está em tramitação, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, a suspensão da ação é fundamental até por questão de economia processual. Ressalta que diversos juízes vinculados às Comarcas do TJ/RS já vêm reconhecendo a necessidade de suspender as ações, a fim de aguardar o julgamento da ADI N. 7.460. No mérito, sustenta a inexistência de prescrição, eis que a nova lei é aplicável somente aos contratos realizados após sua entrada em vigor. Alega que a Lei n. 14.229/2021 entrou em vigor em 22/10/2021 (data da publicação). Então, de acordo com a referida lei, os fretes prestados a partir de 22/10/2021 é que terão o prazo de 01 (um) ano para serem cobrados, não incidindo a lei em questão. Requer a reforma da sentença, afastando a prescrição, declarando-se de forma incidental a inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei n. 14.229/2021. E, não sendo este o entendimento, que seja suspensa a presente ação até o julgamento do mérito da ADI n. 7.460 pelo STF. Por fim, suscita incidente de arguição de inconstitucionalidade, à luz do artigo 948 do CPC/2015. Em contrarrazões (ID´s Num. 251647189 e 251647191), os Apelados requerem o desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preliminarmente, verifica-se que foi arguida a aplicação do artigo 948 do CPC, de modo que o incidente, à luz do Regimento Interno desta Corte devem ser os autos encaminhados para análise acerca da inconstitucionalidade ou não do artigo 4º, da Lei n. 14.229/2021, por usurpação de competência, bem como se necessária a suspensão da ação; e consequentemente deste apelo. Acerca disso, impõe-se, a meu viso, a remessa deste feito ao Órgão Especial para tal análise, após deliberações nesta sessão sobre a admissibilidade, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, posiciono-me no sentido de encaminhar este feito ao Órgão Especial, para a apreciação da arguição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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A. A. D. x Y. C. D.

ID: 315559522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036009-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Y. C. D.

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES

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JOSE RICARDO DA SILVA CARMO

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Processo 1036009-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.D. - Y.C.D. - Vistos. Trata-se de pedido urgente de reversão de guarda provisória formulado pela genitora, Yara C. D… Processo 1036009-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.D. - Y.C.D. - Vistos. Trata-se de pedido urgente de reversão de guarda provisória formulado pela genitora, Yara C. D. (fls. 492/495), sob a alegação de fato novo e de extrema gravidade, qual seja, a suposta prática de agressão física e verbal pelo genitor, Adie A. D., contra a filha do casal, a adolescente Yasmim A. D., ocorrida em 22/05/2025. A alegação veio instruída com o número de Boletim de Ocorrência e um vídeo contendo o relato da menor. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de fls. 527/530, opinou pela modificação da guarda provisória em favor da genitora, de forma unilateral, e pela suspensão imediata das visitas paternas, ressaltando o risco concreto à integridade da adolescente diante da gravidade dos fatos narrados. É o breve relato. Decido. A situação retratada nos autos demanda intervenção judicial imediata, em atenção ao princípio da proteção integral e do melhor interesse da adolescente. A guarda provisória havia sido concedida ao genitor em audiência realizada em 12/02/2025 (fls. 417), com base na manifestação de vontade da menor na ocasião. Contudo, os fatos novos trazidos pela genitora, notadamente o relato de agressão física e o expresso temor da adolescente em retornar ao lar paterno, conforme vídeo apresentado (fls. 493), alteram substancialmente o panorama fático e probatório até então vigente. Tais alegações são graves e, em uma análise perfunctória, compatível com este momento processual, indicam uma situação de risco que não pode ser ignorada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Corrobora a necessidade de cautela o parecer do Ministério Público, que destacou a gravidade das alegações e a necessidade de se adotarem medidas imediatas para a proteção da adolescente, inclusive com base na Lei nº 14.344/2022. A manutenção da adolescente em um ambiente onde supostamente sofreu violência física e psicológica não se coaduna com a proteção que o sistema de justiça deve lhe conferir, ao menos até que os fatos sejam devidamente elucidados por meio dos estudos técnicos já determinados por este Juízo (fls. 417/418). Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: REVOGAR, em parte, a decisão de fls. 417/418 e FIXAR A GUARDA PROVISÓRIA da adolescente Yasmim A. D., de forma UNILATERAL, em favor de sua genitora, Yara C. D., que passa a ser a guardiã para todos os fins de direito. SUSPENDER, por ora, o regime de visitas paternas anteriormente estabelecido. Saliento que a presente decisão tem caráter precário e poderá ser reavaliada a qualquer tempo, especialmente após a juntada dos laudos do estudo psicossocial já em andamento. A fim de assegurar o bem-estar da adolescente, o filho mais velho, Ali A. D., que atualmente reside com a genitora (fls. 455), deverá ser orientado a não interferir na relação entre a irmã e o pai, cabendo à genitora garantir um ambiente neutro e acolhedor para ambos os filhos. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO DA SILVA CARMO (OAB 196804/SP), SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 419720/SP)

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Processo nº 1036009-18.2024.4.01.3304

ID: 278085095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036009-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036009-18.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036009-18.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANDIRA ROCHA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 11.06.2026, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDllOTQyNzQtMGNiZC00Y2E3LWFjZmUtNzBiOGY1NzBlM2I5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 271 146 915 979 3 Senha: vj9X9mF7 Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1036009-18.2024.4.01.3304

ID: 317643774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036009-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10360… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036009-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDIRA ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Ausente controvérsia quanto ao requisito etário, resta verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício em 2022 (data de nascimento: 19/04/1967 – id 2162577294). Como documento, a fim de comprovar início de prova documental, apresentou: Comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR, em nome de terceiro (id. 2162577833), carteira de trabalho (id. 2162578278). Na contestação (id. 2174729553), o INSS apresentou documentos que militam contrários à pretensão da autora, visto que demonstram o exercício de labor urbano por longos períodos, sendo o mais recente de 10/2018 a 12/2019, intervalo superior ao limite legal (120 dias) previsto em lei. Em audiência (id. 2192308927), a autora afirmou ser lavradora e ter terras que herdou da mãe e estão em nome de seu avô, e que o nome é sito retiro, afirmou que são duas tarefas, afirmou ser viúva a oito anos e que seu companheiro era pintor, afirmou que trabalha com o filho, plantando feijão, mandioca e milho. Com efeito, a qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. No caso em apreço, percebo que a autora manteve vínculo laboral urbano junto à construção civil durante significativo período (id. 2174729553), justamente no lapso temporal necessário ao cumprimento da carência exigida na espécie, além de não comprovar o exercício efetivo da atividade rural. Assim, resta descaracterizado o tempo de labor rural em regime de economia familiar, necessário ao cumprimento da carência. Destaco ainda, a parte não atende ao requisito etário para a aposentadoria híbrida (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 9º, III). Ante o exposto, rejeito o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os Benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1013505-49.2023.8.11.0003

ID: 259673725

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013505-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A F DA SILVA INDUSTRIALIZACAO DE CARNES BOVINAS, SUINAS E AVES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013505-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabeleci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013505-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), A F DA SILVA INDUSTRIALIZACAO DE CARNES BOVINAS, SUINAS E AVES - CNPJ: 17.622.836/0001-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, em consonância ao princípio da eficiência administrativa e ao Tema 1.184 do STF, é válida, considerando a ausência de tentativa de conciliação ou protesto do título. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a autonomia de cada ente federado. 4. No caso concreto, a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 foi extinta após a ausência de manifestação da Fazenda Pública no prazo de 90 (noventa) dias concedido para a adoção das medidas necessárias, justificando a extinção do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse processual, desde que, após o prazo de sobrestamento dos autos, não sejam adotadas as medidas necessárias para a localização de bens penhoráveis, para a tentativa de conciliação ou para o protesto do título, conforme disposto no Tema 1.184 do STF.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 485, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; CNJ, Resolução n. 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1013505-49.2023.8.11.0003 promovida contra A. F. DA SILVA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES BOVINAS, SUÍNAS E AVES, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Alega, também, que a certidão de protesto foi emitida pelo sistema de arrecadação de tributos do Município de Rondonópolis (MT) e assinado por Procurador municipal, de modo que o documento acostado possui fé-pública. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1013505-49.2023.8.11.0003 promovida contra A. F. DA SILVA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES BOVINAS, SUÍNAS E AVES, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.[sem destaque no original]. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (..)”.[sem destaque no original]. Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto a isso, o d. Juízo a quo intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o protesto da CDA, bem como a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa da questão tributária, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ato contínuo, a Fazenda Pública municipal informou a existência de lei de REFIS e, ainda, requereu o sobrestamento dos autos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o que foi deferido. Porém, posteriormente, deixou transcorrer o prazo, mantendo-se inerte, razão pela qual o feito foi concluso para sentença de extinção. Em seguida, o d. Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito, sob a argumentação de que “o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Nesse sentido, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor da ação o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Logo, da detida análise dos autos, verifico que, de fato, a certidão acostada — apenas em grau recursal, diga-se de passagem — não possui qualquer lastro de validade para comprovar que foi realizado o protesto do crédito executado no portal CRA, serviço este oferecido para encaminhamento de títulos e documentos de dívidas para protesto de todo o Estado. Portanto, afigura-se correta a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista o baixo valor e o ajuizamento sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à inscrição do débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. Esse é o entendimento recente deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –VALOR IRRISÓRIO – PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS – ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista tratar-se de baixo valor, ajuizado sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. 2. Não há que se falar em afronta à competência tributária do município, uma vez que, por meio do julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal, ao prever que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve respeitar a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados, desde que observados os requisitos mencionados anteriormente. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido”. (N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Prevalece a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista tratar-sede baixo valor, ajuizado sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida”. (N.U 0000624-51.2000.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e, por consequência, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Município De Cuiabá x Adenil De Souza Pereira - Me

ID: 276507118

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036009-66.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

ADENIL DE SOUZA PEREIRA - ME

Sentença

Advogados:

JOAO DEVINO DE BRITO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036009-66.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ADENIL DE SOUZA PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036009-66.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ADENIL DE SOUZA PEREIRA - ME EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Claudio Luíz Da Silva x Município De São Paulo

ID: 295217544

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0029462-20.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUíZ DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CASSIANO RAMOS DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0029462-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Claudio Luíz da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036009-52.2018.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado… Processo 0029462-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Claudio Luíz da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036009-52.2018.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CASSIANO RAMOS DA SILVA (OAB 395376/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Claudio Luíz Da Silva x Município De São Paulo

ID: 295217552

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0029462-20.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUíZ DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CASSIANO RAMOS DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0029462-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Claudio Luíz da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036009-52.2018.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado… Processo 0029462-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Claudio Luíz da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036009-52.2018.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CASSIANO RAMOS DA SILVA (OAB 395376/SP)

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