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Processo nº 1037177-30.2014.8.26.0506

ID: 294233633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037177-30.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO MITSUO TAQUECITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037177-30.2014.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - E.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cc preceito cominatório, prestação de … Processo 1037177-30.2014.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - E.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cc preceito cominatório, prestação de contas, condenação em perdas e danos e pedido de tutela específica com liminar, ajuizada por E.N. dos S. em face de R.S.R., distribuída em 30 de outubro de 2014. Alega que, em 21 de novembro de 2013, ela e o requerido celebraram um acordo em um "Termo de Sessão Pré-Processual" (nº 0868/2013 - CEJUSC - UniSEB), por meio do qual decidiram pôr fim à união estável que mantinham e realizar a partilha dos bens que haviam amealhado. Aduz que, conforme o acordo, o financiamento imobiliário do apartamento localizado na Rua José Urbano, 170, apartamento 95, bloco B04, no bairro Jardim Palma Travassos, em Ribeirão Preto/SP, ficaria sob a responsabilidade integral do requerido. Assevera que o réu se comprometeu a assumir todas as parcelas vincendas do contrato de financiamento desde a assinatura do acordo e a transferir os ônus do contrato para seu nome, liberando a autora de todos os compromissos e obrigações assumidos no referido contrato. Afirma ter renunciado aos direitos sobre o imóvel, contudo, desde a celebração do acordo, o requerido não efetivou a transferência dos ônus do financiamento para seu nome, mantendo o nome e o CPF da autora nos cadastros da instituição financeira, e também não prestou contas sobre a regularidade dos pagamentos das parcelas vencidas. Assegura que realizou diversas tentativas de solução amigável, incluindo telefonemas e reclamações, mas sem sucesso devido à omissão do requerido. Pretende a concessão de tutela específica para a transferência do financiamento, com a cominação de multa diária por descumprimento, além de perdas e danos e danos morais e materiais (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/46), incluindo o contrato de financiamento imobiliário (fls. 20/46). Por decisão foi indeferida cumulação dos pedidos de prestação de contas e condenação em perdas e danos com a obrigação de fazer, por entender que havia incompatibilidade entre os ritos processuais, determinando que a autora emendasse a inicial no prazo de dez (10) dias, excluindo os pedidos incompatíveis (fls. 47). Manifestação da requerente para excluir os pedidos de prestação de contas e condenação em perdas e danos (itens "a2" e "a4" da petição inicial original), mantendo a ação cominatória, a eventual multa por descumprimento da obrigação de fazer e o pedido liminar de antecipação de tutela (fls. 50/51). Recebida a emenda à inicial (fls. 52), com determinação de citação do requerido, com estabelecimento de que o requerimento de imposição de multa seria apreciado após o oferecimento de resposta ou o decurso do prazo para esse fim, considerando a natureza da obrigação e o envolvimento de terceiro (Caixa Econômica Federal). Mandado de citação com cumprimento negativo (fls. 56). Manifestação da autora para realização de pesquisas para busca de endereço atualizado do réu (fls. 60/61), com deferimento (fls. 93). Informação da autora quanto à existência de um processo judicial (nº 1004544-55.2014.8.26.0347) na Comarca de Matão, movido pelo próprio requerido, que confirmava o endereço na Avenida Saldanha da Gama, nº 1320, em Matão/SP (fls. 73/86). Expedidas cartas precatórias (fls. 88/89; 182/183), com certidões de cumprimentos negativos (fls. 108; 203). A autora informou que, por meio de uma amiga em comum, soube que o imóvel objeto do feito estava ocupado, e requereu nova diligência e citação por oficial de justiça no endereço inicial em Ribeirão Preto, com auto de constatação e, se o imóvel estivesse locado ou doado, que o ocupante informasse o paradeiro do requerido (fls. 184/185). O Juízo determinou a expedição de mandado para citação do requerido no endereço inicial de Ribeirão Preto (fls. 190), todavia, o Oficial de Justiça certificou que não encontrou o requerido no local, e a vizinha (Sra. Marli do apartamento 96) informou que ele havia se mudado para Serrana, sem endereço conhecido (fls. 194). Diante das sucessivas tentativas infrutíferas de localização, a autora requereu a citação por edital (fls. 212). Deferida a citação por edital e determinou novas pesquisas via INFOJUD, BACENJUD e SIEL, e, se infrutíferas, diligências junto aos sites da CPFL e da Vivo, e ofícios às operadoras de telefonia celular (Vivo, Tim, Claro, Oi, CTBC) e ao IIRGD (fls. 214). A autora reiterou o pedido de citação editalícia (fls. 229). O edital de citação foi expedido e publicado (fls. 248; 249). Certificou-se o decurso do prazo sem que o requerido, citado por edital, apresentasse contestação (fls. 250). Determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública para indicação de advogado que pudesse ser nomeado curador especial do executado (fls. 251). Defensoria Pública, atuando como curadora especial ofertou impugnação por negativa geral (fls. 256). Em réplica, a requerente reiterou o prosseguimento do feito e a condenação do requerido nos termos da petição inicial (fls. 260). O Juízo determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse sobre o cumprimento do contrato de financiamento (fls. 20/46) e o endereço do requerido constante em seu banco de dados (fls. 261). A Caixa Econômica Federal, em resposta, informou que não havia recebido a cópia do contrato mencionada no ofício, solicitando que fosse disponibilizada e forneceu endereços do executado constantes em seus sistemas (fls. 274/275). Certificada a ausência de resposta ao ofício, com determinação de reiteração (fls. 282). A decisão mais recente reiterou a ordem judicial à Caixa Econômica Federal para que informasse sobre o cumprimento do contrato de fls. 20/46 no prazo de dez (10) dias, com o devido encaminhamento do contrato. Constou também que, com a resposta, a parte autora se manifestasse em quinze (15) dias. Sem prejuízo, a decisão também determinou a expedição de mandado de citação pessoal nos endereços informados pela Caixa Econômica Federal (fls. 274/275), caso ainda não tivessem sido diligenciados. Por fim, determinou-se a ciência à Defensoria Pública (fls. 285). O ofício à Caixa Econômica Federal foi expedido (fls. 289), com certidão de ausência de resposta até o momento (fls. 294). DECIDO. Diante do exposto, e considerando a necessidade de dar prosseguimento ao feito, determino as seguintes providências: A) Reitere-se, com urgência, o ofício à Caixa Econômica Federal, com cópia integral do contrato de financiamento de fls. 20/46, para que, no prazo improrrogável de dez (10) dias, informe a este Juízo sobre o cumprimento do referido contrato e o endereço atualizado de R.S.R., com a advertência de que o não atendimento à requisição judicial sujeita-se às penalidades legais cabíveis. Considerando que os presentes tramitam há mais de 10 (dez) anos, o ofício deverá ser entregue por Oficial de Justiça, com cumprimento urgente; B) Sem prejuízo da resposta da Caixa Econômica Federal, e considerando os endereços já fornecidos pela instituição (fls. 274/275), expeça-se mandado de citação pessoal para R.S.R. nos seguintes endereços, caso ainda não tenham sido diligenciados ou se houver indícios de que o requerido possa ser encontrado em algum deles: Rua José Urbano, 170, apartamento 95, bloco B04, Jardim Palma Travassos, Ribeirão Preto/SP, CEP 14091-900; Avenida Saldanha da Gama, 1320, Vila Guarani, Matão/SP, CEP 15997-058 e Rua Rinaldo do Bem, 90, Serrana/SP, CEP 14150-000. O Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas em cada endereço, informando se o requerido foi encontrado, se há terceiros no local e quais informações foram obtidas sobre seu paradeiro. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. C) Com a resposta da Caixa Econômica Federal e/ou o retorno dos mandados de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste, em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias; e D) Dê-se ciência da presente decisão à Defensoria Pública, na pessoa da Dra. T.A.B. da S., curadora especial do executado. Intime-se. - ADV: CELSO MITSUO TAQUECITA (OAB 167291/SP)

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Processo nº 1036110-61.2024.8.11.0000

ID: 258163777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036110-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GUILHERME BARROSO QUINTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036110-61.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Ribeirão Cascalheira contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que deferiu tutela provisória de urgência determinando ao ente municipal a adoção de diversas medidas estruturais e administrativas na Casa da Criança Campo Feliz, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, consistentes em: a) Realizar vistorias no imóvel com laudo do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária no prazo de 30 dias; b) Realizar reparos estruturais e elétricos no prazo de 90 dias; c) Ajustar o Estatuto da Casa-Lar e implementar equipe técnica qualificada, no prazo de 90 dias. d) Equipar a Casa-Lar, instalar rede de internet e reformar muros para segurança no prazo de 90 dias. Em suas razões recursais (ID n. 259195667), o Agravante traz uma breve síntese dos fatos e aduz que, a decisão recorrida deve ser reformada, ante a impossibilidade de intervenção do Judiciário na esfera de discricionariedade do Administrador Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sustenta, ainda, que a determinação judicial de implementação imediata de políticas públicas, sem a necessária previsão orçamentária e sem observar o ciclo orçamentário (art. 165 da Constituição Federal), configura violação ao princípio da reserva do possível. Defende que os prazos estabelecidos na decisão, especialmente o prazo de 90 e 30 dias, são incompatíveis com a complexidade das medidas impostas e com a capacidade administrativa do Município. Alega, também, que o Município de Ribeirão Cascalheira já está tomando as providências necessárias para adequar a estrutura da “Casa da Criança do Campo Feliz”, consistentes no Alvará do corpo de bombeiros AP 19562/2024, validade até 14/11/2025, Laudo técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, os quais apontam que foram sanadas as irregularidades, bem como que o prédio encontra-se em reforma parcial; nomeação de profissionais técnicos, do último concurso público 01/2024 - ex: psicólogos e assistente social para atender as demandas do Município, inclusive a Casa da Criança (portaria anexa) e a reforma parcial no prédio. Por essas razões, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja suspenso o cumprimento da decisão atacada até o pronunciamento definitivo deste E. Tribunal. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar em definitivo a decisão agravada. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 259389150 atesta que o presente recurso é dispensado de preparo, por ter sido interposto pela Fazenda Pública Municipal (artigo 77 do RITJMT). O pedido de efeito suspensivo foi deferido por esta Relatora no ID n. 260169150, para suspender a decisão agravda até o julgamento do mérito do presente recurso. Apesar de devidamente intimado, o Ministério Público Estadual deixou transcorrer in albis o prazo, sem a apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID n. 272668853. A Procuradoria-Geral de Justiça, se manifestou no ID n. 278286361, pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Compulsando os autos de origem, observa-se que o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Município de Ribeirão Cascalheira, objetivando compelir o ente municipal à adoção de medidas administrativas e estruturais voltadas à regularização da unidade de acolhimento institucional denominada “Casa da Criança Campo Feliz”, situada no território municipal. A pretensão do órgão ministerial fundou-se em elementos colhidos no bojo do Procedimento Administrativo SIMP nº 000783-078/2023, instaurado a partir de inspeções realizadas na referida instituição. De acordo com os documentos que instruem a inicial, foram identificadas supostas irregularidades físicas, sanitárias e organizacionais, incompatíveis com as diretrizes da Resolução nº 01/2009 do CONANDA/CNAS e demais normativas reguladoras do acolhimento de crianças e adolescentes. Na origem, ao deferir o pedido de liminar (ID n. 259195668), o Magistrado Singular consignou que, foi demonstrado que as instalações da Casa - Lar se encontram em situação irregular, não oferecem segurança necessária para eventuais crianças acolhidas, tampouco atende às orientações técnicas do CONANDA consubstanciadas na Resolução n. 01/2009. Ressaltou, ainda, que, conforme demonstrado no ID. 166773794, verificou-se que inexiste vistoria e laudo do corpo de bombeiros na Casa - Lar, inexiste laudo de vigilância sanitária, inexiste rede de internet, inexiste indícios de manutenção nos vasos sanitários dos banheiros, o chuveiro elétrico tem indícios de curto-circuito, caixa d’água aberta e posicionada em local inadequado, cozinha desprovida de armários para armazenamento adequado dos alimentos e utensílios, geladeira em péssimo estado de conservação, extintores desprovidos de manutenção ou troca (desde 2022), os quartos estão desprovidos de armários ou guardaroupa, a respectiva Casa – Lar não está inscrita no CMDCA e no CMAS, inexiste Projeto Político Pedagógico, dentre outros apontamentos. A controvérsia cinge-se a verificar se há, de fato, omissão do ente público municipal no cumprimento de sua obrigação constitucional de prover condições adequadas à manutenção de acolhimento institucional de crianças e adolescentes — serviço este de natureza tipicamente assistencial e de responsabilidade compartilhada entre os entes federativos — e, por conseguinte, se a decisão judicial agravada excedeu os limites do controle jurisdicional, ao determinar a implementação de medidas administrativas e estruturais em curto prazo, com imposição de multa diária, desconsiderando as providências já em andamento pelo Município de Ribeirão Cascalheira e, com isso, afrontando o princípio da separação dos poderes. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora do provimento jurisdicional). Pois bem. Ressalta-se, ab initio, que conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, a atuação do Poder Judiciário é permitida, excepcionalmente, quando verificada a omissão dos entes públicos quanto à efetivação das políticas públicas essenciais à efetivação da dignidade humana, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, já que essa função é constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – ARE 886710 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) [grifei] No caso específico dos autos, sem desprezar a essencialidade da obrigação vindicada, não se verifica, de plano, a omissão do ente público Municipal que autorize ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo, uma vez que existem provas de que o Município de Ribeirão Cascalheira não permaneceu inerte diante das exigências legais e institucionais voltadas ao adequado funcionamento da Casa da Criança Campo Feliz. Pelo contrário, foram apresentadas provas documentais robustas, destacando-se o alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar sob nº AP 19562/2024, válido até 14/11/2025; o Laudo Técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, atestando que foram sanadas as inconformidades sanitárias anteriormente indicadas; a nomeação de profissionais técnicos qualificados, oriundos do concurso público n. 01/2024, como psicólogo e assistente social, conforme portarias anexas; bem como a execução de reforma parcial nas instalações do imóvel, já em curso, demonstrando diligência por parte da Administração Municipal. Tais providências indicam que há, efetivamente, ação do ente público municipal em andamento, afastando o requisito de omissão deliberada que autorizaria a excepcional intervenção jurisdicional. A imposição de medidas estruturais, de execução complexa e com impacto financeiro relevante, sem espaço para contraditório prévio ou negociação institucional, evidencia-se desproporcional e prematura, ainda mais diante da ausência de prova concreta de omissão ou negligência administrativa. Acrescente-se que o Município de Ribeirão Cascalheira possui restrições orçamentárias típicas de ente de pequeno porte, o que impõe maior cautela na definição e execução de suas políticas públicas. Nesse aspecto, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Magistrado Singular, a decisão judicial, ao impor obrigações com prazos exíguos e astreintes elevadas, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, além de comprometer o equilíbrio entre os Poderes. Dessa forma, o cenário delineado recomenda a reversão da tutela de urgência concedida na origem, sem prejuízo da continuidade da ação civil pública e da avaliação meritória das obrigações eventualmente devidas, após regular instrução probatória. Com efeito, não existindo absoluta inércia que justifique a medida de urgência determinada em sede de antecipação de tutela, se mostra necessário aferir as circunstancias fáticas que permeiam o pedido em sede de instrução probatória. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. REFORMA DE HOSPITAL PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ACERCA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE SOMENTE SE AUTORIZA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM O PEDIDO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas à implementação de políticas públicas deve operar-se com a devida cautela, eis que sua excepcionalidade não autoriza tal intervenção em qualquer hipótese de insatisfatória atuação da Administração Pública, daí afirmar-se que o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a "inescusável omissão estatal" na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial (STJ, REsp 1527283/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/09/2016). II. Na hipótese, infere-se em última análise, que a temática de fundo versa substancialmente sobre a obrigatoriedade da instituição de políticas públicas, pois, por meio do provimento jurisdicional objetivado na lide, pretende-se compelir o Poder Público Estadual a regularizar situação de nosocômio em obras (Hospital São Lucas), o que lhe exigiria, ao fim e ao cabo, empreender medidas dissociadas daquelas que elegeu convenientes e oportunas adotar, mormente no tocante ao direcionamento de pacientes a outro nosocômio (Hospital da Policia Militar - HPM). III. A formulação de eventual tutela interventiva na esfera jurisdicional em políticas públicas reclama a precisa e indispensável elucidação dos fatores de reiterada comprovação da omissão do Poder Público, indissociável, dos aspectos concernentes à conveniência e oportunidade sopesados pelo Administrador Público na eleição da política que julga, atualmente, prioritária no campo de atuação em questão, de acordo com a disponibilidade de recursos e realidade orçamentária vivenciada, afigurando-se, nesse sentido, ao menos nesse contexto de prova inicial, a insipiência da medida liminar pleiteada. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - AI: 00114316720178080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 3/7/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/7/2018). [Destaquei] Nesse aspecto, a medida determinada em sede de antecipação de tutela invade questões atreladas a discricionariedade do Gestor Público, ao qual compete, diante dos critérios de conveniência e oportunidade, em atenção ao interesse coletivo e à cláusula da reserva do possível, definir as prioridades de ação, situação que torna imperiosa a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de afastar a obrigação imposta em sede de antecipação de tutela de urgência. Comunique-se ao Juízo de origem. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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