Resultados para "1036111-46.2024.8.11.0000" – Página 7 de 20

Processo nº 1028739-46.2024.8.11.0000

ID: 334018150

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028739-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FARLEY COELHO MOUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028739-46.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade Administ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028739-46.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO - CPF: 703.130.591-87 (ADVOGADO), FARLEY COELHO MOUTINHO - CPF: 963.025.696-72 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), ANDRE NEVES FANTONI - CPF: 081.328.897-54 (TERCEIRO INTERESSADO), ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR - CPF: 016.363.147-67 (TERCEIRO INTERESSADO), WALTER DE SOUSA JUNIOR - CPF: 004.112.871-09 (TERCEIRO INTERESSADO), ALBERTO BORGES DE SOUZA - CPF: 075.306.099-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CARAMURU ALIMENTOS S/A. - CNPJ: 00.080.671/0018-58 (TERCEIRO INTERESSADO), THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: 004.981.261-02 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA MARA DE ALMEIDA - CPF: 689.419.861-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO INTERNA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva em ação de improbidade administrativa, sustentando contradição entre fundamentação e conclusão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existe contradição interna no acórdão que reconhece insuficiência probatória para exclusão do réu, mas simultaneamente rejeita preliminar de ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. Caracteriza-se contradição interna quando a fundamentação reconhece necessidade de maior dilação probatória, mas a conclusão decide definitivamente sobre legitimidade passiva com base nos mesmos elementos considerados insuficientes. 4. A insuficiência probatória que impede conclusão pela ilegitimidade também obsta o reconhecimento da legitimidade, impondo postergação da análise para momento posterior à instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: "Configura contradição interna sanável por embargos de declaração o acórdão que reconhece insuficiência probatória para decidir sobre participação do réu em atos ímprobos, mas simultaneamente rejeita preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a análise da legitimidade ser postergada para momento posterior à instrução probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos pelo embargante contra acórdão desta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação de improbidade administrativa. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de contradição no julgado, argumentando que a fundamentação adotada destoa da conclusão alcançada. Especificamente, alega que o acórdão justificou a manutenção do embargante no polo passivo sob o argumento de que seria prematura sua exclusão por demandar aprofundamento probatório, mas simultaneamente rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sem o mesmo aprofundamento que considerou necessário. Requer o acolhimento dos embargos para eliminação da contradição apontada, com aplicação de efeitos infringentes para postergar a análise da legitimidade passiva para o momento da decisão de mérito. O embargado apresentou contrarrazões sustentando a rejeição dos declaratórios, argumentando que não há contradição entre fundamentação e conclusão do julgado. Defende que a decisão manteve a permanência do embargante no polo passivo em razão da existência de indícios suficientes de prática de ato de improbidade administrativa, conforme permite a teoria da asserção, sendo a análise exauriente sobre responsabilidade matéria de mérito a ser resolvida após a instrução processual. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível quando a decisão judicial apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O instituto processual visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, permitindo que o próprio órgão julgador corrija vícios que comprometam a clareza e coerência de suas decisões. A contradição, especificamente prevista no inciso I do referido dispositivo legal, configura-se quando há incompatibilidade interna entre a fundamentação e as conclusões do julgado, ou entre diferentes partes da fundamentação, gerando inconsistência lógica que compromete a compreensão da decisão. Os presentes embargos merecem acolhimento. Verifico efetiva contradição interna no acórdão embargado, caracterizada pela incompatibilidade entre os fundamentos expostos e a conclusão adotada. A decisão colegiada fundamentou-se na premissa de que a exclusão prematura do embargante da lide seria inadequada em razão da necessidade de instrução probatória mais aprofundada e análise pormenorizada dos elementos constantes dos autos. Textualmente, o julgado consignou que a questão demandaria exame aprofundado de mérito e análise probatória, reconhecendo expressamente a insuficiência dos elementos disponíveis para decisão definitiva sobre a participação do embargante nos atos ímprobos. Ocorre que, não obstante reconhecer a necessidade de maior dilação probatória para aferição adequada da questão, o acórdão manteve a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, concluindo pela legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da demanda. Tal conclusão revela manifesta contradição interna, pois se os elementos constantes dos autos são insuficientes para permitir a exclusão do embargante por ilegitimidade, pela mesma razão não autorizam o reconhecimento de sua legitimidade. A insuficiência probatória que impede a primeira conclusão necessariamente obsta a segunda. Embora o ordenamento processual brasileiro adote a teoria da asserção para aferição das condições da ação, tal teoria não dispensa a existência de elementos mínimos que demonstrem, ao menos em tese, a vinculação da parte aos fatos narrados na inicial. A mera alegação, desacompanhada de qualquer substrato probatório, não atende aos requisitos da referida teoria. No caso em análise, reconhecendo-se a insuficiência dos elementos disponíveis para conclusão segura sobre a participação do embargante, a medida mais consentânea com a técnica processual é a postergação da análise da legitimidade passiva para o momento da prolação da sentença de mérito, quando o conjunto probatório estará completo e permitirá juízo definitivo sobre a questão. A contradição interna compromete a coerência lógica da decisão e impede sua adequada compreensão, constituindo vício passível de correção mediante embargos de declaração. A harmonização entre fundamentação e conclusão exige que se reconheça a impossibilidade de decidir definitivamente sobre a legitimidade passiva no atual estágio processual. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, eliminando a contradição apontada, postergar a análise da legitimidade passiva do embargante para o momento da decisão de mérito, quando os elementos probatórios permitirão conclusão fundamentada sobre sua participação nos fatos objeto da ação. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015274-33.2025.8.11.0000

ID: 306711792

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015274-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA MOVEMENT LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015274-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015274-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS ALBERTO XAVIER - CPF: 727.130.119-49 (ADVOGADO), ACADEMIA MOVEMENT LTDA - CNPJ: 15.533.902/0001-60 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE BENS DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 33/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário nº 296.009.481, indeferiu pedido de tutela antecipada para proibir a inclusão do nome da agravante nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito e assegurar a manutenção da posse dos bens dados em garantia (esteiras ergométricas e mesas, no valor total de R$ 280.817,00), essenciais às atividades empresariais da academia. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada em ação revisional de contrato bancário; (ii) saber se a simples propositura de ação revisional, com alegações de abusividades contratuais consistentes na cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e ilegalidade na cobrança de IOF, tem o condão de afastar a caracterização da mora; e (iii) saber se é possível deferir medida liminar para impedir negativação e assegurar posse de bens sem o cumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema Repetitivo nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A simples propositura de ação revisional de contrato não tem o condão de inibir a caracterização da mora do autor, conforme consolidado pela Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, sendo insuficiente para demonstrar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 4. A abstenção da inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplentes requer o cumprimento de requisitos cumulativos estabelecidos no Tema Repetitivo nº 33 do Superior Tribunal de Justiça: fundamento da ação em questionamento integral ou parcial do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada, e depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada pelo juiz. 5. Inexiste nos autos comprovação de que a agravante tenha efetuado depósito de valores incontroversos ou oferecido caução idônea, tampouco há demonstração de que a instituição financeira reconheceu administrativamente a necessidade de prorrogação da dívida ou atestou a capacidade de pagamento, elementos essenciais para validação da pretensão. 6. Em juízo de cognição sumária, não há como reconhecer direito líquido e certo à restituição dos bens, por ausência dos pressupostos legais e risco de irreversibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A simples propositura de ação revisional de contrato bancário, sem o cumprimento dos requisitos cumulativos do Tema Repetitivo nº 33 do STJ, não autoriza o deferimento de tutela antecipada para impedir negativação ou assegurar manutenção de posse de bens dados em garantia. 2. A caracterização da mora não é afastada pela mera alegação de abusividades contratuais, sendo imprescindível o depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea para suspensão dos efeitos do inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 380/STJ; Tema Repetitivo nº 33/STJ; TJ-MT, AI nº 1011561-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024; TJ-MT, AI nº 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto R. H. DE AZEVEDO – ME (também denominada nos autos ACADEMIA MOVEMENT LTDA) contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela de Urgência nº 1023491-39.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. O agravante ajuizou ação revisional de contrato em face do BANCO DO BRASIL S.A., visando à revisão de Cédula de Crédito Bancário sob o nº 296.009.481, sob a alegação de abusividades contratuais, consistentes na cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e ilegalidade na cobrança de IOF. Requereu, em sede de tutela antecipada, a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse dos bens dados em garantia no contrato. Contudo, o juízo a quo indeferiu o pedido antecipatório, fundamentando-se na ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, considerando inexistirem, naquela fase processual, provas suficientes das alegadas cobranças abusivas, com aplicação da Súmula 380 do STJ. Alega o agravante estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito demonstrada pelas supostas abusividades contratuais, ora em discussão e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, evidenciado pelo risco de negativação de seu nome, o que inviabilizaria a continuidade de sua atividade econômica. Sustenta, ainda, que os bens dados em garantia (esteiras ergométricas, fabricante Supertech, valor R$ 270.405,00 e mesas, fabricante Eucatex, valor R$10.412,00) são essenciais para o exercício das atividades da empresa, que atua como academia, o que inviabilizaria qualquer ato expropriatório por parte da instituição financeira até o julgamento final da lide. Diante desses argumentos, requer o deferimento da tutela de urgência, a fim de impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como assegurar a manutenção na posse dos bens dados em garantia. Ao final, pugna pela confirmação da medida pleiteada. Certificado que o agravante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 286135856). Foi indeferido o pedido de concessão da tutela recursal (Id. 286583363). A parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id. 290496859). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, cuida-se de agravo de instrumento interposto por R. H. DE AZEVEDO – ME (também denominada nos autos ACADEMIA MOVEMENT LTDA) contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela de Urgência nº 1023491-39.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Na origem, o agravante ajuizou ação revisional de contrato em face do BANCO DO BRASIL S.A., visando à revisão de Cédula de Crédito Bancário sob o nº 296.009.481. As alegações de abusividade contratual referem-se especificamente à cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e ilegalidade na cobrança de IOF. O agravante requereu em sede de tutela antecipada a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse dos bens dados em garantia no contrato. Entretanto, o juízo a quo indeferiu o pedido antecipatório, fundamentando-se na ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC e considerando inexistirem, naquela fase processual, provas suficientes das alegadas cobranças abusivas, com aplicação da Súmula 380 do STJ, que estabelece: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” No que se refere à pretensão de obstar a inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, não havendo comprovação, de plano, da abusividade alegada na ação revisional, deve prevalecer o pactuado entre as partes, inexistindo fundamento jurídico para imposição coercitiva de modificação contratual ao credor, sem que este tenha dado causa. Nesse sentido é o entendimento que vem sendo aplicado por este Sodalício, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ART. 300, CPC – CONSIGNAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do CPC, não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, ao menos em uma cognição não exauriente, o indeferimento é medida que se impõe. 2. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 3. A mera propositura de ação revisional com o oferecimento de parcela a ser consignada, aferida por cálculo unilateral e desprovido de verossimilhança, não tem o condão de suspender a exigibilidade do pacto e a mora do devedor, ao ponto de determinar a vedação de inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, e obstar o direito do credor de buscar a via judicial na satisfação do seu crédito.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10115618420248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO – EXCLUSÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão do depósito do valor aquém do pactuado não elide a mora, tampouco tem o condão de abster a inserção dos dados do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, quiçá a manutenção na posse do veículo. Para a concessão de tutela antecipada é imprescindível o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Inexistindo prova inequívoca das alegações, é prematura a concessão da tutela antecipada.” (RAI n. 1001475-59.2021.8.11.0000. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Sebastião Barbosa Farias. Julgamento: 06/07/2021). (grifo nosso) Além disso, para afastar a mora, e consequentemente a exigibilidade do crédito, é necessária a comprovação de requisitos cumulativos, nos termos do Tema Repetitivo nº 33/STJ: “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.”. (SIC) Na hipótese em tela, embora haja prova da propositura de ação questionando a dívida com abusividade dos encargos contratuais, não houve comprovação nos autos de que o agravante tenha efetuado depósito de valores incontroversos ou oferecido caução idônea. Tampouco há nos autos comprovação de que a instituição financeira reconheceu administrativamente a necessidade de prorrogação da dívida ou atestou a capacidade de pagamento da parte agravante, elementos exigidos pelo Manual de Crédito Rural – MCR para validação da prorrogação. A jurisprudência da Colenda Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal tem reiteradamente decidido que a ausência dos requisitos do Tema 33/STJ impede a concessão de medidas liminares voltadas à restituição de posse ou suspensão de negativação, mesmo em hipóteses de alegada finalidade rural das operações bancárias. Nesse sentido, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA OU SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXIGÍVEL EM DECORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL OBTIDA MEDIANTE TUTELA DE URGÊNCIA – TESE INAPLICÁVEL – SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIPLENTES - ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 380 E TEMA REPETITIVO N.º 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora do autor. Entendimento do enunciado da Súmula n.º 380 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: (I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Entendimento da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10134134620248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (destaquei) Não há como reconhecer, nesta via recursal e em juízo de cognição sumária, que a decisão de primeiro grau tenha violado o ordenamento jurídico. A negativa da restituição de posse dos bens se fundamenta na ausência dos requisitos legais e na impossibilidade de conferir, em sede de tutela de urgência, efeitos irreversíveis, como a devolução de bens apreendidos, sem a devida instrução e contraditório. A cautela judicial adotada pelo juízo singular coaduna-se com a jurisprudência do STJ e com os precedentes da Câmara, como no caso do AI nº 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, no qual se reafirmou que o deferimento da tutela antecipada para impedir atos de expropriação ou garantir restituição de posse exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo, o que não restou comprovado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015274-33.2025.8.11.0000

ID: 306711800

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015274-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015274-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015274-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS ALBERTO XAVIER - CPF: 727.130.119-49 (ADVOGADO), ACADEMIA MOVEMENT LTDA - CNPJ: 15.533.902/0001-60 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE BENS DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 33/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário nº 296.009.481, indeferiu pedido de tutela antecipada para proibir a inclusão do nome da agravante nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito e assegurar a manutenção da posse dos bens dados em garantia (esteiras ergométricas e mesas, no valor total de R$ 280.817,00), essenciais às atividades empresariais da academia. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada em ação revisional de contrato bancário; (ii) saber se a simples propositura de ação revisional, com alegações de abusividades contratuais consistentes na cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e ilegalidade na cobrança de IOF, tem o condão de afastar a caracterização da mora; e (iii) saber se é possível deferir medida liminar para impedir negativação e assegurar posse de bens sem o cumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema Repetitivo nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A simples propositura de ação revisional de contrato não tem o condão de inibir a caracterização da mora do autor, conforme consolidado pela Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, sendo insuficiente para demonstrar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 4. A abstenção da inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplentes requer o cumprimento de requisitos cumulativos estabelecidos no Tema Repetitivo nº 33 do Superior Tribunal de Justiça: fundamento da ação em questionamento integral ou parcial do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada, e depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada pelo juiz. 5. Inexiste nos autos comprovação de que a agravante tenha efetuado depósito de valores incontroversos ou oferecido caução idônea, tampouco há demonstração de que a instituição financeira reconheceu administrativamente a necessidade de prorrogação da dívida ou atestou a capacidade de pagamento, elementos essenciais para validação da pretensão. 6. Em juízo de cognição sumária, não há como reconhecer direito líquido e certo à restituição dos bens, por ausência dos pressupostos legais e risco de irreversibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A simples propositura de ação revisional de contrato bancário, sem o cumprimento dos requisitos cumulativos do Tema Repetitivo nº 33 do STJ, não autoriza o deferimento de tutela antecipada para impedir negativação ou assegurar manutenção de posse de bens dados em garantia. 2. A caracterização da mora não é afastada pela mera alegação de abusividades contratuais, sendo imprescindível o depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea para suspensão dos efeitos do inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 380/STJ; Tema Repetitivo nº 33/STJ; TJ-MT, AI nº 1011561-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024; TJ-MT, AI nº 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto R. H. DE AZEVEDO – ME (também denominada nos autos ACADEMIA MOVEMENT LTDA) contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela de Urgência nº 1023491-39.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. O agravante ajuizou ação revisional de contrato em face do BANCO DO BRASIL S.A., visando à revisão de Cédula de Crédito Bancário sob o nº 296.009.481, sob a alegação de abusividades contratuais, consistentes na cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e ilegalidade na cobrança de IOF. Requereu, em sede de tutela antecipada, a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse dos bens dados em garantia no contrato. Contudo, o juízo a quo indeferiu o pedido antecipatório, fundamentando-se na ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, considerando inexistirem, naquela fase processual, provas suficientes das alegadas cobranças abusivas, com aplicação da Súmula 380 do STJ. Alega o agravante estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito demonstrada pelas supostas abusividades contratuais, ora em discussão e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, evidenciado pelo risco de negativação de seu nome, o que inviabilizaria a continuidade de sua atividade econômica. Sustenta, ainda, que os bens dados em garantia (esteiras ergométricas, fabricante Supertech, valor R$ 270.405,00 e mesas, fabricante Eucatex, valor R$10.412,00) são essenciais para o exercício das atividades da empresa, que atua como academia, o que inviabilizaria qualquer ato expropriatório por parte da instituição financeira até o julgamento final da lide. Diante desses argumentos, requer o deferimento da tutela de urgência, a fim de impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como assegurar a manutenção na posse dos bens dados em garantia. Ao final, pugna pela confirmação da medida pleiteada. Certificado que o agravante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 286135856). Foi indeferido o pedido de concessão da tutela recursal (Id. 286583363). A parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id. 290496859). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, cuida-se de agravo de instrumento interposto por R. H. DE AZEVEDO – ME (também denominada nos autos ACADEMIA MOVEMENT LTDA) contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela de Urgência nº 1023491-39.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Na origem, o agravante ajuizou ação revisional de contrato em face do BANCO DO BRASIL S.A., visando à revisão de Cédula de Crédito Bancário sob o nº 296.009.481. As alegações de abusividade contratual referem-se especificamente à cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e ilegalidade na cobrança de IOF. O agravante requereu em sede de tutela antecipada a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse dos bens dados em garantia no contrato. Entretanto, o juízo a quo indeferiu o pedido antecipatório, fundamentando-se na ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC e considerando inexistirem, naquela fase processual, provas suficientes das alegadas cobranças abusivas, com aplicação da Súmula 380 do STJ, que estabelece: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” No que se refere à pretensão de obstar a inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, não havendo comprovação, de plano, da abusividade alegada na ação revisional, deve prevalecer o pactuado entre as partes, inexistindo fundamento jurídico para imposição coercitiva de modificação contratual ao credor, sem que este tenha dado causa. Nesse sentido é o entendimento que vem sendo aplicado por este Sodalício, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ART. 300, CPC – CONSIGNAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do CPC, não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, ao menos em uma cognição não exauriente, o indeferimento é medida que se impõe. 2. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 3. A mera propositura de ação revisional com o oferecimento de parcela a ser consignada, aferida por cálculo unilateral e desprovido de verossimilhança, não tem o condão de suspender a exigibilidade do pacto e a mora do devedor, ao ponto de determinar a vedação de inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, e obstar o direito do credor de buscar a via judicial na satisfação do seu crédito.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10115618420248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO – EXCLUSÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão do depósito do valor aquém do pactuado não elide a mora, tampouco tem o condão de abster a inserção dos dados do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, quiçá a manutenção na posse do veículo. Para a concessão de tutela antecipada é imprescindível o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Inexistindo prova inequívoca das alegações, é prematura a concessão da tutela antecipada.” (RAI n. 1001475-59.2021.8.11.0000. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Sebastião Barbosa Farias. Julgamento: 06/07/2021). (grifo nosso) Além disso, para afastar a mora, e consequentemente a exigibilidade do crédito, é necessária a comprovação de requisitos cumulativos, nos termos do Tema Repetitivo nº 33/STJ: “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.”. (SIC) Na hipótese em tela, embora haja prova da propositura de ação questionando a dívida com abusividade dos encargos contratuais, não houve comprovação nos autos de que o agravante tenha efetuado depósito de valores incontroversos ou oferecido caução idônea. Tampouco há nos autos comprovação de que a instituição financeira reconheceu administrativamente a necessidade de prorrogação da dívida ou atestou a capacidade de pagamento da parte agravante, elementos exigidos pelo Manual de Crédito Rural – MCR para validação da prorrogação. A jurisprudência da Colenda Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal tem reiteradamente decidido que a ausência dos requisitos do Tema 33/STJ impede a concessão de medidas liminares voltadas à restituição de posse ou suspensão de negativação, mesmo em hipóteses de alegada finalidade rural das operações bancárias. Nesse sentido, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA OU SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXIGÍVEL EM DECORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL OBTIDA MEDIANTE TUTELA DE URGÊNCIA – TESE INAPLICÁVEL – SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIPLENTES - ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 380 E TEMA REPETITIVO N.º 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora do autor. Entendimento do enunciado da Súmula n.º 380 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: (I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Entendimento da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10134134620248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (destaquei) Não há como reconhecer, nesta via recursal e em juízo de cognição sumária, que a decisão de primeiro grau tenha violado o ordenamento jurídico. A negativa da restituição de posse dos bens se fundamenta na ausência dos requisitos legais e na impossibilidade de conferir, em sede de tutela de urgência, efeitos irreversíveis, como a devolução de bens apreendidos, sem a devida instrução e contraditório. A cautela judicial adotada pelo juízo singular coaduna-se com a jurisprudência do STJ e com os precedentes da Câmara, como no caso do AI nº 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, no qual se reafirmou que o deferimento da tutela antecipada para impedir atos de expropriação ou garantir restituição de posse exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo, o que não restou comprovado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037178-46.2024.8.11.0000

ID: 298008777

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037178-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRO CARDOSO MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037178-46.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ELIZANDRO CARDOSO MELLO RECORRIDA(S): GIORDANA DOS SANTOS SECHI Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037178-46.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ELIZANDRO CARDOSO MELLO RECORRIDA(S): GIORDANA DOS SANTOS SECHI Trata-se de Recurso Especial interposto por ELIZANDRO CARDOSO MELLO, contra acórdão de id. 278999866. O recorrente alega que não dispõe de nenhum outro recurso para questionar a revelia decretada contra si. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Examinando os autos, constata-se que a recorrente, ao interpor o Recurso Especial com vistas à reforma do julgado, não indicou precisamente o permissivo constitucional autorizador do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à hipótese. Insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, no sentido de que o recorrente tem o dever legal de indicar qual o dispositivo constitucional (artigo, inciso e alínea) autorizador do recurso especial, sob pena de atrair a incidência do enunciado nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, do seguinte teor: SÚMULA 284 – É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, os recorrentes, na petição de interposição, devem evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial. Referido posicionamento é também confirmado pelos julgados do STJ, abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.575.209/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 284 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp n. 1.672.966/MG, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.975.225/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. O acórdão recorrido também se encontra em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional no recurso especial impede seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF; e (ii) verificar se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 284/STF aplica-se ao recurso especial quando há deficiência na fundamentação, notadamente quando o recorrente não indica expressamente o permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015. 4. A correta demonstração do cabimento do recurso especial exige a indicação explícita do art. 105, III, da Constituição Federal, bem como da alínea correspondente que autoriza sua interposição. 5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 83/STJ. 6. A incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial, tornando irrepreensível a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.158.014/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) No caso, a recorrente não indicou o permissivo constitucional, e a necessária alínea na qual se fundamenta o recurso especial, o que inviabiliza a admissão do recurso, em razão do óbice da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037178-46.2024.8.11.0000

ID: 298008797

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037178-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIORDANA DOS SANTOS SECHI

Decisão

Advogados:

ALOISIO DA ROSA HAAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037178-46.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ELIZANDRO CARDOSO MELLO RECORRIDA(S): GIORDANA DOS SANTOS SECHI Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037178-46.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ELIZANDRO CARDOSO MELLO RECORRIDA(S): GIORDANA DOS SANTOS SECHI Trata-se de Recurso Especial interposto por ELIZANDRO CARDOSO MELLO, contra acórdão de id. 278999866. O recorrente alega que não dispõe de nenhum outro recurso para questionar a revelia decretada contra si. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Examinando os autos, constata-se que a recorrente, ao interpor o Recurso Especial com vistas à reforma do julgado, não indicou precisamente o permissivo constitucional autorizador do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à hipótese. Insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, no sentido de que o recorrente tem o dever legal de indicar qual o dispositivo constitucional (artigo, inciso e alínea) autorizador do recurso especial, sob pena de atrair a incidência do enunciado nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, do seguinte teor: SÚMULA 284 – É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, os recorrentes, na petição de interposição, devem evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial. Referido posicionamento é também confirmado pelos julgados do STJ, abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.575.209/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 284 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp n. 1.672.966/MG, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.975.225/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. O acórdão recorrido também se encontra em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional no recurso especial impede seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF; e (ii) verificar se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 284/STF aplica-se ao recurso especial quando há deficiência na fundamentação, notadamente quando o recorrente não indica expressamente o permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015. 4. A correta demonstração do cabimento do recurso especial exige a indicação explícita do art. 105, III, da Constituição Federal, bem como da alínea correspondente que autoriza sua interposição. 5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 83/STJ. 6. A incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial, tornando irrepreensível a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.158.014/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) No caso, a recorrente não indicou o permissivo constitucional, e a necessária alínea na qual se fundamenta o recurso especial, o que inviabiliza a admissão do recurso, em razão do óbice da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Selma Lemes Barbosa Farias x Adriano Anderson Rosa e outros

ID: 295662930

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036440-71.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SELMA LEMES BARBOSA FARIAS

Polo Passivo:

ADRIANO ANDERSON ROSA ALEXANDRE EDUARDO MOREIRA DIAS CARLOS ALBERTO ARRUDA SILVA ECON - AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS EIRELI ECONBANK ECON GLOBAL S/A ELAINE SOUZA SILVA LAYSA VALERIA DE MACEDO MARCOS PAULO ARRUDA SILVA MONETO INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A. PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO SAMIR GABRIEL DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSÉ ANTONIO IGNÁCIO FERREIRA RIBAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1036440-71.2020.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES aventada por SELMA LEMES BARBOS… Processo nº 1036440-71.2020.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES aventada por SELMA LEMES BARBOSA FARIAS em desfavor de ECON AGENCIAMENTOSDE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EIRELI, ECON GLOBAL S/A, MONETO SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS S/A, ECONBANK, ADRIANO ANDERSON ROSA, ALEXANDRE EDUARDO MOREIRA DIAS, SAMIR GABRIEL DA SILVA, MARCOS PAULO ARRUDA SILVA, CARLOS ALBERTO ARRUDA SILVA, PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO, LAYSA VALERIA DE MACEDO e ELAINE SOUZA SILVA. O autor alega, em síntese, que celebrou Contrato de adesão, tendo por objeto a aquisição de quotas de módulos de energia solar fotovoltaica com remuneração pelo lucro sobre a produção de energia no percentual mensal de 30% (trinta por cento) ao mês, com retorno de 360% (trezentos e sessenta por cento) com a Primeira Requerida. Afirma que adquiriu 10 (dez) quotas, pagando o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As quotas no período de 12 (doze) meses renderiam 360% (trezentos e sessenta por cento), não ocorrendo pela rescisão unilateral das Requeridas, devendo receber a Requerente a quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Sustenta os pagamentos dos investimentos iniciais foram repassados às Rés por meio da Terceira Ré, fazendo-se constar que os pedidos de saques referentes ao rendimento proporcional dos valores investidos seriam repassados a Autora pela Segunda e Quarta Rés, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do pedido de saque na conta da investidora. Tal prazo nunca foi respeitado pelas rés até o momento a autora não recebeu os saques pleiteados. Aduz que, além de não ter sido previamente pactuada a remuneração de tal forma a Autora NÃO CONCORDA E NÃO TEM NENHUM OUTRO INVESTIDOR PARA INDICAR, DE MANEIRA QUE SEUS VALORES A RECEBER ESTÃO RETIDOS ILICITAMENTE PELAS RÉS. E, se não bastasse, atualmente, as Rés supostamente transformaram APENAS o valor INICIALMENTE INVESTIDO em DEBÊNTURES. Por fim, requer a concessão de antecipação de tutela para a declaração de rescisão do contrato; Seja determinado o bloqueio do valor total investido pela Autora, qual seja, qual seja, R$ 10.000,00 (cinco mil reais); Seja determinado o imediato bloqueio do passaporte, CNH e qualquer tipo de transferência dos bens dos sócios das empresas, e no mérito, requer sejam julgados procedentes os pedidos para a devolução do valor principal, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido com o rendimento de 30% (trinta por cento) ao mês, conforme cláusula 3.1., até a data da decretação judicial da rescisão contratual, valor este a ser apurado quando da liquidação de sentença, abatendo-se apenas 5% (cinco por cento) da taxa de administração prevista no contrato (cláusula 3.2.2.), devendo tais valores serem devidamente corrigidos monetariamente desde o primeiro desembolso, em parcela única conforme Súmula 543 do STJ e a título de danos morais no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 36778203, indeferindo o pedido de tutela de urgência, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação dos Requeridos. Contestação apresentada pelas Requeridas/ LAYSA VALERIA DE MACEDO e ELAINE SOUZA SILVA no ID. 43753382, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência relativa do juízo, e requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 18/11/2020, sem êxito (ID. 43960038). Impugnação a Contestação de ID. 44798019. Contestação apresentada pelos Requeridos/ MONETO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A e MARCOS PAULO ARRUDA SILVA no ID. 59199761, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 59870163. Contestação apresentada pelo Requerido/ CARLOS ALBERTO ARRUDA SILVA no ID. 59200979, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito a improcedência dos pedidos. Contestação apresentada por PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO no ID. 161202958, arguindo a preliminar de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 168838146. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 182972141). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. PRELIMINARES Da competência do Juízo Os requeridos Elaine Souza Silva e Laysa Valéria de Macedo sustentaram a incompetência territorial porque no contrato realizado entre as partes ficou estabelecido o Foro da cidade do São Paulo/SP para dirimir qualquer dúvida oriunda do instrumento de aquisição de cotas. A tese central da preliminar reside na existência de uma cláusula de eleição de foro no contrato de adesão celebrado entre a Autora, SELMA LEMES BARBOSA FARIAS, e a Corré ECON. Especificamente, as Contestantes afirmam que a "cláusula 11.11" do contrato em questão elegeu o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do instrumento, com expressa renúncia das partes signatárias a qualquer outro foro, por mais privilegiado que fosse. Para fundamentar sua arguição, invocam o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC), que confere às partes a faculdade de modificar a competência em razão do valor e do território mediante eleição de foro. Pois bem, considerando a inexistência de relação de consumo entre as partes, é imperioso analisar a regra prevista no artigo 63, § 1º, do Código de Processo Civil que prevê, em caso de competência territorial, a possibilidade das partes fixarem a eleição de foro, senão observe: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Deste modo, tendo as partes pactuado cláusula de eleição de foro e tendo uma das requeridas sede em São Paulo, conforme comprovado no ID. 36466163, é aplicável ao caso concreto a regra contida no referido artigo de lei. Essa, aliás, é a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. No presente caso, a cláusula 11.11 do instrumento contratual de ID. 36466163 indica, expressamente, o Foro da Comarca de São Paulo/SP para o ajuizamento de qualquer disputa judicial resultante de questões envolvendo referido contrato. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, em casa semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – CONTRATO DE ADESÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA E DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA – NÃO EVIDENCIADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. (TJ-MT - AI: 1033492-46.2024.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/03/2025, 3ª CÂMARA CÍVEL) Posto isso, ACOLHO a preliminar de incompetência do Juízo e por conseguinte DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos a Comarca de São Paulo/SP, com vista à redistribuição para uma das Vara Cíveis, para que o processo tenha seu regular prosseguimento perante o juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024859-46.2024.8.11.0000

ID: 314820820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1024859-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1024859-46.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL”, interposto por AMERICANAS S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Anglizey Solivan de Oliveia, no processo n.º 1036381-78.2023.8.11.0041, cujo trâmite ocorre no Núcleo de Justiça Digital de Exceções Fiscais Estaduais 4.0, que admitiu a recusa do bem oferecido a penhora, nos seguintes termos (ID. 164930309- feito de origem): “Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. A executada ofereceu garantia à execução. Instado, o exequente recusou a garantia motivado pela preferência em dinheiro. É o relato. Durante o processamento da execução fiscal, o devedor pode oferecer garantia, nos termos do art. 9º da LEF, observada a ordem do art. 11. Nessa hipótese, a jurisprudência entende que a Fazenda Pública pode recusar a oferta, por inobservância da ordem legal. Isso porque a execução é feita no interesse do credor. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.948.922/RN, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AREsp 1.547.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no TP 2.091/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe de 18/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.017.788/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 20/10/2020; AgInt no AREsp 1.587.911/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.671.343/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.852.289/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021 Desta feita, admito a recusa da exequente, sendo que o bem só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos. Ante o exposto, rejeito a garantia ofertada. Intime-se”. Alega, a parte agravante, que a seu ver “(...)Não obstante os precedentes citados pela r. decisão agravada, o próprio E. STJ, no julgamento dos temas repetitivos 120 e 578, estabeleceu que a ordem de preferência legal não é rígida, cabendo ao executado comprovar a necessidade de afastá-la em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC (...)”. Salienta que “(...)Sabe-se que a garantia mais usual, e de preferência, é o seguro. No entanto, considerando a recuperação judicial, que tem os Bancos como maiores credores, toda a linha de crédito da Agravante foi suspensa, razão pela qual a emissão de novas garantias bancárias ou securitárias não é, no momento, uma opção”. Ressalta “(...)considerando que a Agravante está IMPOSSIBILITADA de apresentar fiança, apólice de seguro ou depósito, apresentou o seu imóvel localizado na Rua Sacadura Cabral, 102, Saúde, Rio de Janeiro – RJ como garantia ao débito exequendo. Quando da oferta do imóvel, a Agravante apresentou a documentação que comprova a sua idoneidade, bem como o laudo de identificação do valor de venda, conforme se extrai da manifestação de id. 131294503 dos presentes autos. A Agravante destaca, ainda, que ofertou o imóvel por se tratar de garantia de boa conversão em liquidez, ao contrário do seu estoque e demais bens intangíveis, que são as únicas garantias disponíveis para oferta no momento em que a Agravante se encontra”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “(...)Ao final, a Agravante requer seja recebido e processado o presente recurso, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, c/c o parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC, para que este E. TJMT se digne reformar a r. decisão ora agravada para que o imóvel localizado na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Saúde, Rio de Janeiro – RJ seja aceito como garantia ao débito executado(...)”. Recurso recebido sem efeito suspensivo (ID. 239961664). Em contrarrazões, o ESTADO DE MATO GROSSO, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 246250179). Posteriormente, a parte agravante interpôs agravo regimental (ID 247315655), ao qual a Fazenda Pública apresentou contrarrazões (ID 256228696). A Procuradoria Geral de Justiça, manifesta-se pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID. 247390687). O agravo de instrumento foi desprovido, restando o agravo interno julgado prejudicado, nos termos da decisão de ID 258161691. Naquela oportunidade, a parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, conforme decisão de ID 274982885. Em sequência, a parte agravante interpôs novo agravo interno (ID 281332890), ao qual foram apresentadas contrarrazões (ID 283045376). Todavia, da análise dos autos da ação principal, verifica-se que a parte recorrente ofereceu seguro garantia (ID 192783495) com o objetivo de assegurar o juízo e viabilizar a oposição de embargos à execução fiscal. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública não apresentou oposição à garantia ofertada (ID 194314996 – autos n.º 1036381-78.2023.8.11.0041). Regularmente intimada a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do presente recurso, a parte agravante informou a ausência de interesse, tendo em vista a interposição dos embargos à execução fiscal (ID 295725391). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. É evidente que, diante do pedido formulado pela parte agravante, não há mais interesse recursal, o que acarreta a perda do objeto e, por consequência, a prejudicialidade do presente agravo de instrumento. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJMT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001320-16.2024.8.11.0044

ID: 280977640

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-16.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-16.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-16.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA - CNPJ: 07.811.058/0001-64 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JHONLAY ILTO MAINARDI - CPF: 025.248.221-25 (APELADO), ANDREIA DELA JUSTINA - CPF: 000.075.071-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1001320-16.2024.8.11.0044 APELANTE: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA APELADO: JHONLAY ILTO MAINARDI EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DÍVIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MENSAGENS ELETRÔNICAS SEM EXAME TÉCNICO. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A parte autora, ora Recorrente, não comprovou de forma cabal a existência da relação contratual, tampouco o inadimplemento, sendo insuficiente a juntada de notas fiscais com assinaturas impugnadas e mensagens eletrônicas desacompanhadas de prova técnica de autenticidade. A jurisprudência admite o uso de mensagens eletrônicas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos e acompanhadas de verificação técnica. Incidência do art. 334, § 8º, do CPC, quanto à aplicação da multa por ausência injustificada na audiência de conciliação, inexistindo ilegalidade na penalidade imposta. Recurso de apelação desprovido. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001320-16.2024.8.11.0044 APELANTE: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA APELADO: JHONLAY ILTO MAINARDI RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança n. 1001320-16.2024.8.11.0044, ajuizada em face de JHONLAY ILTO MAINARDI, e condenou a ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, além de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, que será revertido em favor do Estado, em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação. Inconformada, a Recorrente sustenta, em síntese, que apresentou provas suficientes da existência da relação contratual e da dívida, consubstanciadas nas notas fiscais e mensagens eletrônicas trocadas com o réu. Aduz que as mensagens por aplicativo são válidas como prova documental, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Argumenta, ainda, que a simples impugnação genérica pelo réu não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos juntados. Com essas considerações, pugna pelo provimento do apelo. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança n. 1001320-16.2024.8.11.0044, e condenou a ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação. Inconformada, a Recorrente sustenta, em síntese, que apresentou provas suficientes da existência da relação contratual e da dívida, consubstanciadas nas notas fiscais e mensagens eletrônicas trocadas com o réu. Com essas considerações, pugna pelo provimento do apelo. O apelo não comporta provimento, pois, apesar de a parte autora, ora Apelante, ter juntado documentos, tais como notas fiscais e prints de mensagens, estes, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar cabalmente a existência da relação jurídica e o efetivo inadimplemento pelo réu. Quanto às notas fiscais, o Apelado impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas nelas apostas, transferindo para a Recorrente o ônus de demonstrar sua autenticidade, o que não foi feito. No tocante às mensagens eletrônicas, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência e doutrina, tais documentos precisam ser analisados com cautela, pois são facilmente manipuláveis, sendo recomendável a realização de exame técnico especializado para atestar sua autenticidade. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. UTILIZAÇÃO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Amauri Ferreira Dutra contra decisão proferida pela Terceira Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição sobre o maquinário Trator Case W-20b. A controvérsia envolve a análise da titularidade do bem penhorado, cuja propriedade foi atribuída ao recorrente com base em um conjunto de provas que incluíram documentos, diligências e mensagens eletrônicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Avaliar a validade da utilização de mensagens eletrônicas, especificamente prints de WhatsApp, como meio de prova no processo civil; (ii) Determinar se o conjunto probatório, que inclui a localização do maquinário no endereço do devedor e outros indícios, é suficiente para manter a penhora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a utilização de mensagens eletrônicas como meio de prova no processo civil, desde que não sejam o único elemento probatório, devendo ser analisadas no contexto do conjunto de provas. No caso em análise, o juízo de origem baseou sua decisão não apenas nos prints de mensagens, mas em múltiplos elementos que corroboram a titularidade do bem pelo executado, como o endereço e contato do recorrente associados ao maquinário. 4. A nota fiscal apresentada pelo recorrente, emitida em nome de sua filha, foi considerada inidônea para afastar a penhora, em razão do valor substancialmente inferior ao mercado e da ausência de provas suficientes sobre a capacidade financeira da suposta proprietária para aquisição do bem. 5. Ademais, a ausência de manifestação da suposta terceira proprietária no curso do processo após a penhora fortalece a presunção de que o recorrente é o verdadeiro titular do maquinário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação e manteve a penhora sobre o maquinário Trator Case W-20b. Tese de julgamento: "No processo civil, é admissível a utilização de mensagens eletrônicas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos dos autos. A ausência de manifestação de terceiro suposto proprietário após a penhora e a fragilidade dos documentos apresentados reforçam a legitimidade da constrição judicial." (N.U 1019330-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) – destaquei. Portanto, as provas carreadas pela Apelante não são suficientemente robustas para comprovar suas alegações, ficando caracterizada a ausência de elementos aptos a conduzir ao reconhecimento da dívida. O julgador não pode presumir a existência de fato não provado, sob pena de violação do princípio do ônus da prova. Quanto à aplicação da multa por ausência injustificada na audiência de conciliação, trata-se de medida plenamente cabível, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC, não havendo irregularidade a ser reparada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, e majoro os honorários para 12% sobre o valor da causa, atualizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001320-16.2024.8.11.0044

ID: 280977648

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-16.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONLAY ILTO MAINARDI

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DELA JUSTINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-16.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-16.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA - CNPJ: 07.811.058/0001-64 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JHONLAY ILTO MAINARDI - CPF: 025.248.221-25 (APELADO), ANDREIA DELA JUSTINA - CPF: 000.075.071-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1001320-16.2024.8.11.0044 APELANTE: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA APELADO: JHONLAY ILTO MAINARDI EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DÍVIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MENSAGENS ELETRÔNICAS SEM EXAME TÉCNICO. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A parte autora, ora Recorrente, não comprovou de forma cabal a existência da relação contratual, tampouco o inadimplemento, sendo insuficiente a juntada de notas fiscais com assinaturas impugnadas e mensagens eletrônicas desacompanhadas de prova técnica de autenticidade. A jurisprudência admite o uso de mensagens eletrônicas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos e acompanhadas de verificação técnica. Incidência do art. 334, § 8º, do CPC, quanto à aplicação da multa por ausência injustificada na audiência de conciliação, inexistindo ilegalidade na penalidade imposta. Recurso de apelação desprovido. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001320-16.2024.8.11.0044 APELANTE: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA APELADO: JHONLAY ILTO MAINARDI RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança n. 1001320-16.2024.8.11.0044, ajuizada em face de JHONLAY ILTO MAINARDI, e condenou a ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, além de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, que será revertido em favor do Estado, em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação. Inconformada, a Recorrente sustenta, em síntese, que apresentou provas suficientes da existência da relação contratual e da dívida, consubstanciadas nas notas fiscais e mensagens eletrônicas trocadas com o réu. Aduz que as mensagens por aplicativo são válidas como prova documental, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Argumenta, ainda, que a simples impugnação genérica pelo réu não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos juntados. Com essas considerações, pugna pelo provimento do apelo. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança n. 1001320-16.2024.8.11.0044, e condenou a ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação. Inconformada, a Recorrente sustenta, em síntese, que apresentou provas suficientes da existência da relação contratual e da dívida, consubstanciadas nas notas fiscais e mensagens eletrônicas trocadas com o réu. Com essas considerações, pugna pelo provimento do apelo. O apelo não comporta provimento, pois, apesar de a parte autora, ora Apelante, ter juntado documentos, tais como notas fiscais e prints de mensagens, estes, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar cabalmente a existência da relação jurídica e o efetivo inadimplemento pelo réu. Quanto às notas fiscais, o Apelado impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas nelas apostas, transferindo para a Recorrente o ônus de demonstrar sua autenticidade, o que não foi feito. No tocante às mensagens eletrônicas, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência e doutrina, tais documentos precisam ser analisados com cautela, pois são facilmente manipuláveis, sendo recomendável a realização de exame técnico especializado para atestar sua autenticidade. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. UTILIZAÇÃO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Amauri Ferreira Dutra contra decisão proferida pela Terceira Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição sobre o maquinário Trator Case W-20b. A controvérsia envolve a análise da titularidade do bem penhorado, cuja propriedade foi atribuída ao recorrente com base em um conjunto de provas que incluíram documentos, diligências e mensagens eletrônicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Avaliar a validade da utilização de mensagens eletrônicas, especificamente prints de WhatsApp, como meio de prova no processo civil; (ii) Determinar se o conjunto probatório, que inclui a localização do maquinário no endereço do devedor e outros indícios, é suficiente para manter a penhora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a utilização de mensagens eletrônicas como meio de prova no processo civil, desde que não sejam o único elemento probatório, devendo ser analisadas no contexto do conjunto de provas. No caso em análise, o juízo de origem baseou sua decisão não apenas nos prints de mensagens, mas em múltiplos elementos que corroboram a titularidade do bem pelo executado, como o endereço e contato do recorrente associados ao maquinário. 4. A nota fiscal apresentada pelo recorrente, emitida em nome de sua filha, foi considerada inidônea para afastar a penhora, em razão do valor substancialmente inferior ao mercado e da ausência de provas suficientes sobre a capacidade financeira da suposta proprietária para aquisição do bem. 5. Ademais, a ausência de manifestação da suposta terceira proprietária no curso do processo após a penhora fortalece a presunção de que o recorrente é o verdadeiro titular do maquinário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação e manteve a penhora sobre o maquinário Trator Case W-20b. Tese de julgamento: "No processo civil, é admissível a utilização de mensagens eletrônicas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos dos autos. A ausência de manifestação de terceiro suposto proprietário após a penhora e a fragilidade dos documentos apresentados reforçam a legitimidade da constrição judicial." (N.U 1019330-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) – destaquei. Portanto, as provas carreadas pela Apelante não são suficientemente robustas para comprovar suas alegações, ficando caracterizada a ausência de elementos aptos a conduzir ao reconhecimento da dívida. O julgador não pode presumir a existência de fato não provado, sob pena de violação do princípio do ônus da prova. Quanto à aplicação da multa por ausência injustificada na audiência de conciliação, trata-se de medida plenamente cabível, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC, não havendo irregularidade a ser reparada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, e majoro os honorários para 12% sobre o valor da causa, atualizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000037-80.2000.8.17.0130

ID: 275406891

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Agrestina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000037-80.2000.8.17.0130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MIRIAN DE VASCONCELOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Comarca de Agrestina Processo nº 0000037-80.2000.8.17.0130 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE AGRESTINA INVESTIGADO(A): MARCUS TÚLIO CAVALCANTI TENÓRIO, LUIZ JOSÉ DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Agrestina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos Etc... O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições institucionais com base no Inquérito Policial, denunciou contra MARCUS TÚLIO CAVALCANTI TENÓRIO e LUIZ JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificados; como, incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, tudo conforme constante na denúncia. Os Réus foram pronunciados em 19 de novembro de 2003, nas penas do art. artigo 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal Brasileiro. O Réu Marcus Túlio Cavalcanti Tenório, recorreu da Decisão de pronúncia, apresentando Recurso em Sentido Estrito, ( ID 173929842), o qual não foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo o Pronunciado recorrido ao STJ, que deu provimento ao Recurso Especial para anular a ação penal a partir da determinação de abertura de vistas às partes para apresentação de alegações finais. Refeita a instrução, foram novamente os réus pronunciados nas tenazes do art. 121, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II ambos do Código Penal Brasileiro. (173931783) Insatisfeito o réu, Marcus Túlio Cavalcanti Tenório, apresentou novo recurso em sentido estrito contra a decisão de Pronúncia. Desta feita, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, com acórdão publicado em 14 de março de 2023. ( ID173933413) O acórdão foi publicado em 03 de fevereiro de 2023, oportunidade em que os réus já haviam completado 70 (setenta) anos de idade. Sabido que ocorrendo tal situação, o prazo prescricional é reduzido pela metade em conformidade com o disposto no art. 115 do Código Penal. Sabido, que a prescrição é interrompida pela decisão do tribunal que confirma a pronúncia. Vieram-me conclusos os autos, é o relatório Decido: Tendo a sentença de pronúncia transitado em julgado, em fevereiro de 2023, já transcorreram 23 (vinte e três anos). O crime pelo qual respondem os réus é capitulado no art. 121, § 2º, I e III, c/c o art. 14, II ambos do Código Penal o qual prevê uma pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. O art. 109, inciso I do Código Penal estabelece que “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime verificando-se: I - em 20 ( vinte ) anos, se o máximo da pena é superior a 12 ( doze) anos.” Passando o prazo prescricional a fluir da data do recebimento da Denúncia, não houve qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Se verifica ainda, que a decisão de pronúncia só foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em 14 de março de 2023. Os Tribunais, já firmaram entendimento que a data, que deve prevalecer para reconhecimento da prescrição (ou afasta-la) é data da decisão confirmatória. Vejamos: 55176368 - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DECLARADA DE OFÍCIO. A PENA MÁXIMA PREVISTA PARA A PUNIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA NO ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL É DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO. DE ACORDO COM O ARTIGO 109, I, DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ DE 20 (VINTE) ANOS. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 10/06/1996. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 05/03/2021. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONSEQUENTEMENTE DESTE VOTO. OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Reconhecimento de ofício da Prescrição pela Pena em Abstrato, extinguindo-se assim a punibilidade do ora apelante, quanto ao crime de homicídio qualificado descrito na exordial acusatória, em tudo observado o artigo 109, I, do Código Penal. (TJPA; Rec 0001063-61.1999.8.14.0024; Primeira Turma de Direito Penal; Relª Desª Rosi Maria Gomes de Farias; DJNPA 01/05/2024) 52593266 - HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV E 109, I DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. A prescrição do jus puniendi estatal, antes de transitada em julgado a sentença final, regula-se pela pena máxima cominada ao delito em apuração. Nos termos do art. 117, III do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se pela decisão confirmatória da pronúncia, não exigindo a Lei Penal que tal decisão seja definitiva. Sendo assim, uma vez decorrido o lapso prescricional entre a decisão confirmatória da pronúncia e a sentença condenatória recorrível, sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado é imperioso. Pedido julgado procedente, ordem de habeas corpus concedida. (TJMT; HCCr 1000512-46.2024.8.11.0000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Não Informado; Julg 06/03/2024; DJMT 07/03/2024) Além do que, os réus já atingiram 70 anos de idade, o que reduz pela metade o lapso de tempo da prescrição, conforme disciplina o art. 115 do Código Penal. Verificando o Juízo tal condição esta poderá ser reconhecida de ofício, assim a jurisprudência tem se posicionado: “ Prescrição é matéria de ordem pública que supera toda e qualquer outra alegação ou pretensão da parte, preterindo, portanto, debate sobre nulidades e mérito; preterindo, portanto, debate sobre nulidade, cumpre considerá-la sempre que ocorra, inclusive ex officio” ( TARS – Rec. – Rel. Tarso Selistre – RT 452/460). Verifico que no caso in comento aplica-se a hipótese prevista no art. 109, inciso I, c/c o art. 107, IV todos, do Código Penal brasileiro. Desse modo, no caso sub judice, em face de o Estado não haver exercido o seu direito de punir dentro dos prazos legais, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, nada mais restando ao Estado-Juiz, senão, proclamar esse fato, que é de ordem pública. Diante do exposto, considerando que em face do decurso de prazo, não pode mais o Estado exercer o seu direito de punir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIBILIDADE dos réus: MARCUS TÚLIO CAVALCANTI TENÓRIO e LUIZ JOSÉ DASILVA, pela prescrição pela pena “in abstrato”,, o que faço com fundamento nos arts. 109, inciso I, c/c o art 107 inciso IV todos do Código Penal, Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal do Estado. Sem custas. P.R.I Agrestina,07 de abril de2025. Cristiano Henrique de Freitas Araújo Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade." AGRESTINA, 20 de maio de 2025. ANADRIZIA DE LIMA MALAQUETA CONSERVA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 191 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes