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Processo nº 1024284-32.2024.8.11.0002

ID: 283687489

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024284-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1024284-32.2024.8.11.0002 CREDOR: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA DEVEDOR: SIMONE ROSA DA SILVA Vistos. Em petiçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1024284-32.2024.8.11.0002 CREDOR: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA DEVEDOR: SIMONE ROSA DA SILVA Vistos. Em petição de id. 192877262 o credor requer que este juízo efetue buscas para a localização de endereço do devedor. Ao contrário do que pretende o credor, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pelo credor somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Por outro lado, essa é uma diligência típica de feitos da justiça comum, incompatível com os princípios informativos do Sistema dos Juizados Especiais. Feitas essas considerações, indefiro o pedido e intimo o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço do devedor, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumprida a determinação, cite-se o devedor. Do contrário, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Processo nº 1020113-32.2024.8.11.0002

ID: 281152388

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020113-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020113-32.2024.8.11.0002. AUTOR: TIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020113-32.2024.8.11.0002. AUTOR: TIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Ação de Concessão de Auxilio Acidente proposta por Thiago de Oliveira Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que as partes encontram-se devidamente qualificadas. Entre um ato e outro, as partes envolvidas no presente feito manifestaram interesse mútuo na composição amigável, tendo celebrado acordo com o intuito de promover a resolução do litígio de forma célere, eficaz e consensual, conforme se depreende do documento identificado sob o Id. 187785574. É o breve relato. Fundamenta-se e decide-se. O acordo foi firmado pelos litigantes e estão presentes os requisitos do art. 104 do CC/02, in verbis: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Constata-se que o acordo celebrado entre as partes foi formalizado de maneira regular, observando os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da indisponibilidade do interesse público. Ressalte-se que não se vislumbra qualquer vício de consentimento, tampouco ilegalidade que impeça sua homologação. Assim, ausente óbice de ordem jurídica ou processual, e considerando que o ajuste reflete solução consensual adequada, com observância aos interesses da Administração Pública e ao princípio da eficiência, impõe-se o reconhecimento judicial da autocomposição. Ademais, frisa-se que as partes anuíram à homologação, conforme observa-se das manifestações acostadas aos Ids. 187258443 e 187785574. Pelo exposto, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado ao Id. 187785574 e, via de consequência, JULGA-SE EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito

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Rubia Regina Aires Rodrigues x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 263095485

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012256-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUBIA REGINA AIRES RODRIGUES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL COSTA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL COSTA ROCHA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo nº 1012256-32.2024.8.11.0002 Exequente: RUBIA REGINA AIRES RODRIGUES Executado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de… Processo nº 1012256-32.2024.8.11.0002 Exequente: RUBIA REGINA AIRES RODRIGUES Executado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de Embargos à Execução opostos no id. 188876920, onde em resumo alega excesso a execução no cálculo realizado pela executada/embargada. No id. 190511516 o executado/embargado concordou com o cálculo da executada/embargante requerendo a intimação da executada para o pagamento do valor R$ 7.608,36. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução, para reconhecer o excesso a execução no cálculo apresentado pelo exequente/embargado e determino a intimação da parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante Art. 523, § 1°, c/c Art. 1046, §§2° e 4°, do CPC, bem como execução forçada na forma da lei. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para apresentação dos dados bancários. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Lucilene Souza Cortez x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311528825

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004787-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE SOUZA CORTEZ

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALBERTO BRANCO JUNIOR

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ELISVALDO MENDES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1004787-32.2024.8.11.0002 Exequente: LUCILENE SOUZA CORTEZ Executada: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1004787-32.2024.8.11.0002 Exequente: LUCILENE SOUZA CORTEZ Executada: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos, etc. Diante da concordância expressa da parte exequente com o valor da execução apresentado pela parte executada de R$51.252,78 (cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), deixo de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença oposta no Id 197077649, eis que patente à perda do objeto. Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 197085145. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 197085145 no valor de R$51.252,78 (cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme Id 191088184 e Id197077655, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$51.252,78 (cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), depositado (Id 191088184 e Id197077655) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1034566-32.2024.8.11.0002

ID: 275736913

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1034566-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ERASMO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1034566-32.2024.8.11.0002 REQUERENTE: BENEDITO ERASMO DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Benedito Erasmo de Lima em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Várzea Grande, visando o fornecimento do medicamento Tafamidis. No Id. 170631420, os Executados foram intimados para comprovar o cumprimento da obrigação ou apresentar impugnação. O Estado de Mato Grosso por meio da petição de ID. 175206655 apresentou impugnação a execução, alegando em síntese o preço superior ao fixado pela CMED – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Por sua vez, o Município de Várzea Grande, apresentou impugnação a execução (ID. 175206655), alegando em síntese que a obrigação estabelecida nos autos é de responsabilidade do ente estadual, por se tratar de medicamento de alto custo. A impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso não foi acolhida, tendo sido acolhida, por outro lado, as alegações formuladas pelo ente municipal, conforme fundamentação constante no ID. 175883414. Diante da inércia dos Requeridos, houve determinação de bloqueio judicial para aquisição do medicamento por meio da empresa Mundial Farma (ID. 177873653), suficiente para 3 (três) meses de tratamento. Em seguida, foi acostado aos autos o Alvará Eletrônico sob nº 20250110134127011317, para pagamento da nota fiscal acostada no Id. 180259033 em favor da empresa referida, no valor de R$ 356.970,00 (trezentos e cinquenta e seis mil novecentos e setenta reais). Conforme certificado no ID. 194475517, a parte exequente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo concedido sem apresentação de manifestação nos autos. Pois bem. Diante disso, reputo cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas ou honorários. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Em caso de novo descumprimento, deverá a parte interessada ajuizar incidente de cumprimento de sentença exclusivamente digital, com o devido traslado tão somente das peças necessárias, fazendo referência ao número do processo de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

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Toni Simões Sanches x Exm Partners Serviços De Adm. Judicial, Representada Por Eduardo Sacarpellini e outros

ID: 304138941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036118-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TONI SIMõES SANCHES

Polo Passivo:

EXM PARTNERS SERVIçOS DE ADM. JUDICIAL, REPRESENTADA POR EDUARDO SACARPELLINI PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1036118-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Toni Simões Sanches - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. J… Processo 1036118-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Toni Simões Sanches - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. Judicial, representada por Eduardo Sacarpellini - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 30/33. O devedor se manifestou à fl. 38, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 41/42, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar o crédito do impugnante, Toni Simões Sanches, no Quadro Geral de Credores, para o valor de R$ 7.884,73, bem como incluir o crédito do seu patrono, Alexandre Correia de Moraes, no valor de R$ 805,45, ambos na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Processo nº 1036118-98.2025.8.11.0001

ID: 282091877

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036118-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036118-98.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036118-98.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE NILSON FERREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA DOZE DE OUTUBRO, 19, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-310 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1033984-32.2024.8.11.0002

ID: 261516105

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033984-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1033984-32.2024.8.11.0002; AUTOR(A): MANOEL DOMINGOS DA SILVA REU: ADMINISTRADORA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1033984-32.2024.8.11.0002; AUTOR(A): MANOEL DOMINGOS DA SILVA REU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA VISTOS. Após um ato e outro, determinou-se a intimação da parte autora, por meio do digno advogado, para, no prazo assinalado, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora se manteve inerte. Pois bem. Sem maiores delongas, com fulcro no art. 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, em consequência JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem honorários, conforme os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) (negrito nosso) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PETIÇÃO INICIAL NÃO RECEBIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I. O recolhimento da guia de custas iniciais, no momento da propositura da ação, cuida-se de pressuposto objetivo de admissibilidade do feito e, por conseguinte da petição inicial, de modo que sua deficiência resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. II. Revela-se desarrazoada a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, quando cancelada a distribuição do feito pela não comprovação do pagamento da guia de custas iniciais, mesmo que tenha ocorrido a apresentação espontânea de contestação, haja vista que para se perfectibilizar a triangulação da relação processual, imprescindível a ocorrência do recebimento da exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 53084037720218090051, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) (negrito nosso) Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Eder Roberto De Paula e outros x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 299622281

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036118-46.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDER ROBERTO DE PAULA EDER ROBERTO DE PAULA - ME

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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MARCELO FALCAO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036118-46.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EDER ROBERTO DE PAULA - ME AUTOR(A): EDER ROBERTO DE PAULA REQUERIDO: MOVIDA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036118-46.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EDER ROBERTO DE PAULA - ME AUTOR(A): EDER ROBERTO DE PAULA REQUERIDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Vistos. MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., devidamente qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida nos autos (id. 188557435), alegando a existência de omissão quanto à ilegitimidade ativa do autor pessoa física e quanto à necessidade de comprovação fática do dano moral. Os embargados apresentaram contrarrazões refutando as alegações e pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Da função dos embargos de declaração O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Deste modo, verifico que os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual os admito e passo à análise de mérito. 1. Da Inexistência de Omissão Quanto a Ilegitimidade Ativa A embargante alega omissão na análise da ilegitimidade ativa do autor pessoa física. Contudo, tal alegação não procede. A sentença embargada enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa, consignando que "é entendimento consolidado, que o empresário individual não possui personalidade jurídica própria, logo, havendo identidade entre a pessoa física e a empresa individual" e que "eventual dano sofrido pela empresa individual é suportado diretamente pela pessoa física do empresário, que responde ilimitadamente pelas obrigações assumidas, justificando sua legitimidade para pleitear danos morais." A decisão rejeitou fundamentadamente a preliminar de ilegitimidade ativa com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado sobre a natureza jurídica do empresário individual, conforme art. 968 do Código Civil. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. 2. Da Inexistência de Omissão Quanto aos Danos Morais O embargante sustenta que não houve adequada análise da comprovação do dano moral. Novamente, a alegação não merece prosperar. A sentença analisou detidamente a questão dos danos morais, consignando que, a ré comercializou veículo com restrição por furto, omitindo tal informação do comprador, em violação ao dever de informar (art. 6º, III, CDC). Inclusive os autores ficaram impedidos de transferir e utilizar o veículo por aproximadamente três meses devido à restrição administrativa. Deste modo, a situação ultrapassou o mero aborrecimento, causando frustração, insegurança e angústia. E ainda, a responsabilidade da ré é objetiva nos termos do art. 14, CDC. Portanto, verifica-se que os embargos de declaração, na realidade, constituem tentativa de rediscutir o mérito da decisão embargada, pretendendo a reversão total da sentença. Os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, salvo em hipóteses excepcionais em que a correção do vício implique necessariamente alteração da conclusão, o que não é o caso dos autos. A embargante busca, indevidamente, utilizar os embargos para questionar a interpretação jurídica adotada pelo juízo, matéria que não se enquadra nos vícios sanáveis pelos embargos de declaração. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelas partes, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1036118-87.2023.4.01.3200

ID: 291808952

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036118-87.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GAMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036118-87.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Indenização por Dano Moral, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] EXEQUENTE: FRANCISCO GAMA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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