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"1036130-30.2000.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 7 de 9

Processo nº 1036130-81.2024.8.26.0114

ID: 258108005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036130-81.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICERIPA – SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1036130-81.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa - 1) Nos…

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Processo nº 0180687-30.2000.8.06.0001

ID: 299201775

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0180687-30.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DE FREITAS CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DE FREITAS CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0180687-30.2000.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZAPOLO PASSIVO: …

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Processo nº 0715739-30.2000.8.06.0001

ID: 325834696

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0715739-30.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0715739-30.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: …

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Processo nº 1036130-92.2025.8.26.0002

ID: 277759600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036130-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP) Processo 1036130-92.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. B. - Vistos. Anoto, para controle, que tramitou perante a 7ª Va… ADV: Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP) Processo 1036130-92.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. B. - Vistos. Anoto, para controle, que tramitou perante a 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional o processo nº 1053523-98.2023.8.26.0002, extinto sem resolução de mérito, distribuído como ação revisional de guarda e alimentos, mas contendo, em verdade, pedido de cumprimento da sentença proferida na Reclamação Pré-processual nº 0053286-54.2018.8.26.0100, motivo pelo qual deixo de determinar a redistribuição dos presentes autos por dependência ao mencionado processo. Junte-se cópia do título judicial (sentença homologatória do acordo de fls. 19/20) e respectiva certidão de trânsito em julgado. Cumpra-se em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, prossiga-se nos termos a seguir: Ouvido o Ministério Público (fls. 27/28), indefiro, ao menos por ora, a majoração dos alimentos liminarmente pleiteada, ante a ausência de prova inequívoca da elevação da capacidade contributiva do réu, considerando que a obrigação alimentar aqui tratada foi fixada no ano de 2018 e somente agora houve o ingresso de nova ação. Não se discute, aqui, ao início da lide, que as necessidades da autora possam ter aumentado (o que é bem provável), bem como que os alimentos foram fixados primitivamente em patamar modesto, mas se mostra relevante, dada, inclusive, a natureza da causa, que se possibilite a prévia oitiva da parte contrária quanto à pretensão de majoração da obrigação alimentar, assegurando o contraditório. Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntadado mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. Oportunamente, o juízo designará audiência de tentativa de conciliação. Int.

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Processo nº 1036130-92.2025.8.26.0002

ID: 277784984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036130-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP) Processo 1036130-92.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. B. - Vistos. Anoto, para controle, que tramitou perante a 7ª Va… ADV: Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP) Processo 1036130-92.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. B. - Vistos. Anoto, para controle, que tramitou perante a 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional o processo nº 1053523-98.2023.8.26.0002, extinto sem resolução de mérito, distribuído como ação revisional de guarda e alimentos, mas contendo, em verdade, pedido de cumprimento da sentença proferida na Reclamação Pré-processual nº 0053286-54.2018.8.26.0100, motivo pelo qual deixo de determinar a redistribuição dos presentes autos por dependência ao mencionado processo. Junte-se cópia do título judicial (sentença homologatória do acordo de fls. 19/20) e respectiva certidão de trânsito em julgado. Cumpra-se em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, prossiga-se nos termos a seguir: Ouvido o Ministério Público (fls. 27/28), indefiro, ao menos por ora, a majoração dos alimentos liminarmente pleiteada, ante a ausência de prova inequívoca da elevação da capacidade contributiva do réu, considerando que a obrigação alimentar aqui tratada foi fixada no ano de 2018 e somente agora houve o ingresso de nova ação. Não se discute, aqui, ao início da lide, que as necessidades da autora possam ter aumentado (o que é bem provável), bem como que os alimentos foram fixados primitivamente em patamar modesto, mas se mostra relevante, dada, inclusive, a natureza da causa, que se possibilite a prévia oitiva da parte contrária quanto à pretensão de majoração da obrigação alimentar, assegurando o contraditório. Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntadado mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. Oportunamente, o juízo designará audiência de tentativa de conciliação. Int.

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Processo nº 0765597-30.2000.8.06.0001

ID: 317561471

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0765597-30.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERA FRANCISCA GENUINO DO NASCIMENTO IZAC GENUINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IZAC GENUINO DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERA FRANCISCA GENUINO DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f…

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Processo nº 0419889-30.2000.8.06.0001

ID: 260358216

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0419889-30.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR RAFAELA BRAGA SOBRAL ROBERTO DE MELO BASTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELA BRAGA SOBRAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE MELO BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0419889-30.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0419889-30.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Revisão] Requerente: REQUERENTE: Maria Jose de Oliveira Brito Requerido: REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, em id. n° 66974418, proposta por Lúcia Maria Brasil Ricarte em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC - e do Estado do Ceará, objetivando a liquidação da sentença quanto à obrigação de pagar. Instado a se manifestar nos termos do art. 535 do CPC, o ISSEC e o Estado do Ceará apresentaram impugnação à execução, respectivamente em fls. 431/434 e 465/467. Os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria do Fórum e consta Planilha da Contadoria em fls. 489/493. O Estado do Ceará (fls. 503/505) defende que os cálculos deverão se limitar aos valores executados, e o exequente (fls. 506/508) busca a utilização da planilha que foi apresentada pela contadoria. Foram homologados os valores apresentados pelo setor contábil, conforme decisão de ID nº 66974930. É o breve relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; (Destaquei) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito. V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a certidão do trânsito em julgado, arquivem os autos com a devida baixa processual. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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Processo nº 0419889-30.2000.8.06.0001

ID: 260358309

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0419889-30.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR RAFAELA BRAGA SOBRAL ROBERTO DE MELO BASTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELA BRAGA SOBRAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE MELO BASTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0419889-30.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0419889-30.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Revisão] Requerente: REQUERENTE: Maria Jose de Oliveira Brito Requerido: REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, em id. n° 66974418, proposta por Lúcia Maria Brasil Ricarte em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC - e do Estado do Ceará, objetivando a liquidação da sentença quanto à obrigação de pagar. Instado a se manifestar nos termos do art. 535 do CPC, o ISSEC e o Estado do Ceará apresentaram impugnação à execução, respectivamente em fls. 431/434 e 465/467. Os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria do Fórum e consta Planilha da Contadoria em fls. 489/493. O Estado do Ceará (fls. 503/505) defende que os cálculos deverão se limitar aos valores executados, e o exequente (fls. 506/508) busca a utilização da planilha que foi apresentada pela contadoria. Foram homologados os valores apresentados pelo setor contábil, conforme decisão de ID nº 66974930. É o breve relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; (Destaquei) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito. V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a certidão do trânsito em julgado, arquivem os autos com a devida baixa processual. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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Eva Maria Regis Alves e outros x Amanda Arraes De Alencar Pontes e outros

ID: 322162622

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0747338-84.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA REGIS ALVES WALNIR GRACA FERREIRA

Polo Passivo:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVA MARIA REGIS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WALNIR GRACA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0747338-84.2000.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: TIAGO REGIS ALVES e outros (2) Réu REU: Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Diogo Régis Alves, Tiago Régis Alves e Carlos Augusto Régis Alves em desfavor de Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), pelos fatos e fundamentos delineados. Alega a parte autora que diversos fatos teriam gerado prejuízos decorrentes da construção do Metrô de Fortaleza. Segundo os autores, os transtornos começaram em setembro de 1999 com as obras do Metrofor, afetando o imóvel de sua propriedade e causando desvalorização do mesmo, além de diversos prejuízos materiais e morais. O imóvel, que gerava renda por meio de locação para fins comerciais, viu a inquilina abandonar o local devido às dificuldades impostas pela obra. Os autores relatam ainda que tentaram sem sucesso realugar o imóvel, recebendo propostas desvantajosas da ré. Em setembro de 2001, narram um desabamento que teria sugado parte do imóvel, aumentando os danos e problemas enfrentados pelos envolvidos. Pediram, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 230.771,00 como indenização total, subdividido em R$ 30.771,00 por danos materiais e R$ 200.000,00 por danos morais, argumentando que tais valores se justificam pelos prejuízos sofridos e os transtornos causados. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id. 118575509/118575499. Em prosseguimento, por meio do Despacho inaugural de id. 118568717, restou deferida as benesses da justiça gratuita a parte autora e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte ré, Metrofor, apresentou contestação negando os fatos alegados (id. 118568722), defendendo que não houve erro ou omissão na condução das obras e que os problemas relatados pelos autores não têm como causa a sua atuação. Aponta que não foi possível sustentar a responsabilidade pelos danos materiais ou morais, uma vez que, segundo a ré, não ficou demonstrado o nexo causal entre as obras e os danos relatados pelos autores. Segundo os dispositivos do Código de Processo Civil citados, como os artigos 293 e 373, a contestação ressaltou que o ônus da prova caberia à parte autora, que não teria alcançado demonstrar cabalmente os fatos constitutivos de seu direito. A ré também levantou preliminares como a incorreção do valor da causa e a inépcia da inicial, argumentando, ainda, que, conforme o artigo 114 do CPC, o litisconsórcio ativo necessário não foi observado, faltando incluir outros coproprietários do imóvel no polo ativo da demanda. Intimada a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para demonstrar interesse na lide (id. 118572795), permaneceu inerte. Decisão de saneamento proferida sob id. 118572795, a qual apreciou as preliminares de contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, apenas METROFOR manifestou interesse na produção de prova pericial e testemunhal. Contudo, este juízo deferiu somente a prova testemunhal, nos termos da Decisão de id. 118572805. Audiência de instrução prejudicada, tendo em vista a ausência dos autores (termo em id. 118573594). Posteriormente, por meio de petição de id. 118574597, a parte autora informou a este juízo a existência do processo sob nº 0571209-30.2000.8.06.0001, que tramitou na 29ª Vara Cível de Fortaleza, proposto por seu irmão Domingos Sávio Regis Alves, no qual os autores desta ação se habilitaram e receberam indenização por danos materiais do Metrofor em outubro de 2018. Diante disso, a parte autora requereu a exclusão do pedido de danos materiais da presente ação, prosseguindo apenas com o pedido de danos morais. Intimada a ser manifestar, a parte ré concordou com prosseguimento do feito apenas em relação ao pedido de danos morais (id. 160059343). As partes requereram designação de prova oral. Autos vieram-me em conclusão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, de modo que INDEFIRO o pedido de prova oral, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Mérito Coisa Julgada- Processo nº 0571209-30.2000.8.06.0001 Em análise detida dos autos, constata-se que o objeto inicial da presente ação era determinar se o desabamento e desvalorização do imóvel de propriedade dos autores foram causados pelas obras realizadas pelo Metrofor e se existe nexo causal que justifique a responsabilização civil da parte ré pela reparação dos danos materiais e morais alegados. Posteriormente, o pleito foi limitado aos danos morais. Ocorre que o objeto em questão, dentre outros, já foi decidido nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização tramitada sob nº 0571209-30.2000.8.06.0001, perante a 29ª Vara Cível desta comarca, com trânsito em julgado em 19 de outubro de 2017. Consta que as mesmas partes e a mesma causa de pedir foram apreciadas naquele feito, que foi julgado parcialmente procedente nos termos abaixo. Explica-se: Os autores desta ação (Diogo Régis Alves, Tiago Régis Alves e Carlos Augusto Regis Alves) omitiram o fato de terem figurado no polo ativo daquela demanda, juntamente com seu irmão, Sr. Domingos Sávio Regis Alves, e outros, outorgando procurações (fls. 87/91 daqueles autos) e se beneficiando dos valores auferidos com a decisão judicial (fls. 521/527 daqueles autos), conforme explicitado de forma clara na sentença proferida (fl. 313 daqueles autos), que assim dispõe: [...] Relatório Réplica de fls. 65-69 e documentos às fls. 70-75, na qual requer, preliminarmente, um adendo a petição inicial para incluir no polo ativo os irmãos Tiago Régis Alves, Eva Maria Régis Alves, Diogo Régis Alves, Carlos Augusto Régis Alves e Maurício Régis Alves, sendo os dois últimos representados por Tiago Régis Alves. [...] Fundamentação O pleito dos demandantes feito em sede de memoriais não procede, principalmente, por já ter sido decidido e acolhida a inclusão dos demais autores às fls. 88, e desta decisão não houve a interposição de recursos, sendo assim, encontra-se preclusa a matéria levantada, segundo o preceituado no art. 473 do CPC. [...]g.n Além disso, naqueles autos, a Juíza examinou detidamente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da desvalorização e do desabamento do imóvel. No entanto, decidiu indeferir o pleito moral, fundamentando sua decisão nas razões constantes às fls. 316 e 318, conforme transcrevo: [...] No que tangem aos danos morais pleiteados pelos promoventes, não vislumbro no bojo procedimental a prática de ato pelo requerido que possa ensejá-los. Não basta a mera alegação de sua existência, devendo ser comprovado a sua exitência. [...] Diante do exposto, nessas condições e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, acolhendo os danos materiais e deixando de reconhecer os danos morais como demonstrado na fundamentação desta decisão. [...] Registra-se, por fim, que os referidos autos de conhecimento já foram definitivamente concluídos, tendo transitado em julgado em outubro de 2017 e permanecido arquivados desde fevereiro de 2019. Dito isto, convém dizer que a coisa julgada se caracteriza quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, tal como dispõem os §§ 1º e 4º do art. 337, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 337. (...): § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. A coisa julgada material se trata de sentença de mérito, fazendo nascer a imutabilidade daquilo que tenha sido decidido para além dos limites daquele processo em que se produziu, ou seja, quando sobre determinada decisão judicial passa a pesar autoridade de coisa julgada, não se pode mais discutir sobre aquilo que foi decidido em nenhum outro processo. Nesses termos, o presente caso caracteriza perfeitamente essa ocorrência, de forma que o seu julgamento não deve ser outro a não ser o de extinção. Dispositivo Do exposto, atenta ao Artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada, conforme verificado nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização sob nº 0571209-30.2000.8.06.0001, tramitada perante a 29ª Vara Cível desta comarca. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, §3º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Rosenan Rodrigues Nunes e outros x Maria Jose De Almeida Rebelo e outros

ID: 294746074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036130-84.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSENAN RODRIGUES NUNES SUELLEN ROCHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE ALMEIDA REBELO VALDAIR PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE

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IVANEIDE MARQUES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

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AGUIMAR DA LUZ

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Processo 1036130-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosenan Rodrigues Nunes - - Suellen Rocha de Almeida - Valdair Pereira de Almeida - - Maria Jose de Alm… Processo 1036130-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosenan Rodrigues Nunes - - Suellen Rocha de Almeida - Valdair Pereira de Almeida - - Maria Jose de Almeida Rebelo e outro - Verifica-se que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação. Uma vez que a questão passa pela produção de prova que não se encontra nos autos, conveniente se faz a realização de prova pericial, consistente em perícia médica, a fim de se averiguar a existência e extensão do danos suportados pela parte autora. Assim sendo, nomeia-se como perito, para o fim de se proceder a avaliação, Dr. Murillo Ferri Schoedl. Intime-se-o, via portal de auxiliares da Justiça. O laudo a ser elaborado pelo perito deverá conter quadro em que aponte, de maneira pormenorizada e destacada, o objeto da perícia em questão e as respectivas conclusões de forma motivada e científica. Faculta-se às partes a indicação de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Os honorários deverão ser suportados pela parte autora., considerando seu pedido e ônus de provar o alegado. Considerando a Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, verificando-se, pois, doravante a possibilidade de pagamento do perito com recursos do Fundo de Assistência Judiciária, quando o ônus da prova é atribuído à beneficiário da assistência judiciária, fixa-se o valor dos honorários periciais em 15 UFESPs (3. MEDICINA; 2. OUTRAS; 2. 15 UFESPs), nos termos da resolução supramencionada. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado encaminhando a planilha correspondente e solicitando o depósito dos honorários, conforme dados do perito: Nome: Murillo Ferri Schoedl CPF: 22002689806 Data Nascimento: 07/04/1981 Com o depósito, intime-se o perito, via e-mail, para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 (trinta) dias. Após a feitura do laudo, tornem os autos conclusos para verificação da hipótese de julgamento antecipado após a perícia. No mais, intime-se a parte autora para que esclareça se houve decisão definitiva na esfera penal, juntando-se cópias, se o caso. INT. - ADV: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP), IVANEIDE MARQUES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA (OAB 481495/SP), AGUIMAR DA LUZ (OAB 264833/SP), VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP)

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