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Processo nº 1030702-17.2023.8.11.0003

ID: 306399863

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030702-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO BRAGA GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030702-17.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030702-17.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ILTON FERREIRA MESQUITA - CPF: 240.736.011-72 (AGRAVADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL E PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A extinção ocorreu em virtude da não observância das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O agravante sustenta que a legislação municipal prevê valor mínimo inferior ao parâmetro nacional para ajuizamento de execuções fiscais e invoca a autonomia legislativa municipal como fundamento para afastar a aplicação das diretrizes nacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática violou a autonomia legislativa do Município ao aplicar o valor mínimo de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) estabelecer se a inércia do ente municipal em cumprir as providências previstas no Tema 1.184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação da tese do STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, condicionando o prosseguimento da demanda à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O juízo de origem oportunizou ao Município o prazo de 90 dias para adotar providências conforme o entendimento firmado pelo STF, com a advertência expressa de que a omissão ensejaria a extinção do processo. 6. A ausência de manifestação do Município no prazo concedido configurou desinteresse processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em conformidade com a jurisprudência vinculante e os parâmetros objetivos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. 7. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 8. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não incorre em omissão ou ilegalidade, inexistindo argumentos novos no recurso que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, AREsp nº 1.020.939/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.05.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra a decisão monocrática proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1030702-17.2023.8.11.0003, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento das diretrizes fixadas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, o agravante alega que o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais foi fixado pela Lei Complementar Municipal nº 493, em 2 UFP-MT, atualmente equivalentes a R$ 486,98, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. Defende que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a autonomia dos entes federativos para legislar sobre aspectos relativos aos seus tributos. Nesse sentido, sustenta que a aplicação automática do valor de R$ 10.000,00, definido pelo CNJ, desconsidera a realidade econômica do Município de Rondonópolis, podendo, inclusive, comprometer a arrecadação local. Alega que a norma municipal atende ao interesse local e cita precedentes dos Tribunais de Justiça de Goiás e São Paulo para reforçar a validade da legislação municipal. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da decisão monocrática com o consequente provimento da apelação de a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Id. 287735367). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1030702-17.2023.8.11.0003

ID: 306399875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030702-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILTON FERREIRA MESQUITA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030702-17.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030702-17.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ILTON FERREIRA MESQUITA - CPF: 240.736.011-72 (AGRAVADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL E PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A extinção ocorreu em virtude da não observância das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O agravante sustenta que a legislação municipal prevê valor mínimo inferior ao parâmetro nacional para ajuizamento de execuções fiscais e invoca a autonomia legislativa municipal como fundamento para afastar a aplicação das diretrizes nacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática violou a autonomia legislativa do Município ao aplicar o valor mínimo de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) estabelecer se a inércia do ente municipal em cumprir as providências previstas no Tema 1.184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação da tese do STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, condicionando o prosseguimento da demanda à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O juízo de origem oportunizou ao Município o prazo de 90 dias para adotar providências conforme o entendimento firmado pelo STF, com a advertência expressa de que a omissão ensejaria a extinção do processo. 6. A ausência de manifestação do Município no prazo concedido configurou desinteresse processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em conformidade com a jurisprudência vinculante e os parâmetros objetivos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. 7. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 8. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não incorre em omissão ou ilegalidade, inexistindo argumentos novos no recurso que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, AREsp nº 1.020.939/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.05.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra a decisão monocrática proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1030702-17.2023.8.11.0003, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento das diretrizes fixadas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, o agravante alega que o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais foi fixado pela Lei Complementar Municipal nº 493, em 2 UFP-MT, atualmente equivalentes a R$ 486,98, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. Defende que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a autonomia dos entes federativos para legislar sobre aspectos relativos aos seus tributos. Nesse sentido, sustenta que a aplicação automática do valor de R$ 10.000,00, definido pelo CNJ, desconsidera a realidade econômica do Município de Rondonópolis, podendo, inclusive, comprometer a arrecadação local. Alega que a norma municipal atende ao interesse local e cita precedentes dos Tribunais de Justiça de Goiás e São Paulo para reforçar a validade da legislação municipal. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da decisão monocrática com o consequente provimento da apelação de a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Id. 287735367). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1024300-17.2023.8.11.0003

ID: 309274020

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1024300-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON GRADIM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024300-17.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024300-17.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), WILSON GRADIM - CPF: 150.582.716-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal de baixo valor. Aplicabilidade do tema 1.184 do stf e da resolução cnj nº 547/2024. Autonomia municipal e princípio da eficiência administrativa. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A extinção ocorreu em virtude da não observância das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O agravante sustenta que a legislação municipal prevê valor mínimo inferior ao parâmetro nacional para ajuizamento de execuções fiscais e invoca a autonomia legislativa municipal como fundamento para afastar a aplicação das diretrizes nacionais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática violou a autonomia legislativa do Município ao aplicar o valor mínimo de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) estabelecer se a inércia do ente municipal em cumprir as providências previstas no Tema 1.184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação da tese do STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, condicionando o prosseguimento da demanda à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O juízo de origem oportunizou ao Município o prazo de 90 dias para adotar providências conforme o entendimento firmado pelo STF, com a advertência expressa de que a omissão ensejaria a extinção do processo. 6. A ausência de manifestação do Município no prazo concedido configurou desinteresse processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em conformidade com a jurisprudência vinculante e os parâmetros objetivos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. 7. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 8. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não incorre em omissão ou ilegalidade, inexistindo argumentos novos no recurso que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, AREsp nº 1.020.939/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.05.2019. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1024300-17.2023.8.11.0003, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento das diretrizes fixadas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, o agravante alega que o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais foi fixado pela Lei Complementar Municipal nº 493, em 2 UFP-MT, atualmente equivalentes a R$ 486,98, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. Defende que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a autonomia dos entes federativos para legislar sobre aspectos relativos aos seus tributos. Nesse sentido, sustenta que a aplicação automática do valor de R$ 10.000,00, definido pelo CNJ, desconsidera a realidade econômica do Município de Rondonópolis, podendo, inclusive, comprometer a arrecadação local. Alega que a norma municipal atende ao interesse local e cita precedentes dos Tribunais de Justiça de Goiás e São Paulo para reforçar a validade da legislação municipal. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da decisão monocrática com o consequente provimento da apelação de a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Id. 291525396). Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017995-17.2023.8.11.0003

ID: 321411414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017995-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA SILVESTRE FASCINI

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1017995-17.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): TATIANA SILVESTRE FASCINI FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$6.990,93 ( seis mil, novescentoe noventa reais e noventa e tres centavos) Nº Dívida Ativa: 13830/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do(s) executado(s), com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal..." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 9 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1023621-17.2023.8.11.0003

ID: 321873085

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023621-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA TAVARES DE LARA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1023621-17.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): ROBERTA TAVARES DE LARA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$823,64 ( oitoscentos e vinte e tres reais e sessenta e quatro centavos). Nº Dívida Ativa: 13969/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do(s) executado(s), com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 9 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1019256-17.2023.8.11.0003

ID: 328500655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019256-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PENINSULA INTERNATIONAL S/A

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1019256-17.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): PENINSULA INTERNATIONAL S/A FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$81.607,23 oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e vinte e tres centavos) Nº Dívida Ativa: 11932/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: !...Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 17 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1013630-17.2023.8.11.0003

ID: 330660604

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013630-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCRETEC CONCRETO, PRE-MOLDADOS, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1013630-17.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): CONCRETEC CONCRETO, PRE-MOLDADOS, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$12.885,59 ( doze mil, oitoscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) Nº Dívida Ativa: 26/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 24/01/2023 24/01/2023 24/01/2023 24/01/2023 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 20 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Bruno De Castro Silveira Registrado(A) Civilmente Como Bruno De Castro Silveira x Adyen Do Brasil Ltda. e outros

ID: 323148741

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034291-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL LTDA. HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. HURB TECHNOLOGIES S.A.

Certidão

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1034291-17.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1034291-17.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau Data do efetivo prejuízo: 11/04/2021 (pacote para Dubai) e 17/10/2019 (pacote para Miami no valor de R$9.658,00) Data da distribuição: 11/10/2023 10:27:18 Data da citação: 10/05/2024 Data da sentença: 19/06/2024 Data do Trânsito em Julgado: 08/07/2024 CPF/CNPJ: 021.928.211-07 Credor: Nome: BRUNO DE CASTRO SILVEIRA Endereço: AV. MARECHAL DUTRA, N 1019, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-110 CPF/CNPJ: 12.954.744/0001-24 Devedor: Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Endereço: AV JOÃO CABRAL DE M NETO, 400, 7 andar, B. DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Nome: HURB TECHNOLOGIES S.A. Endereço: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 5000, loja 201-A, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22631-004 Nome: ADYEN DO BRASIL LTDA. Endereço: AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, N. 14261, - DE 12997 A 17279 - LADO ÍMPAR, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Valor do Crédito: R$42.778,76 (quarenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), atualizado até 25/01/2025, incluída multa de 10% e honorários de 10% em razão do inadimplemento. Dispositivo da Sentença: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR a parte requerida a restituir ao promovente os valores de R$ 4.796,80 (devendo deste valor se abatida a multa no percentual de 20%) e R$ 9.658,00 (sem incidência da multa), totalizando a quantia de R$ 14.454,80, que deve ser corrigido pelo índice INPC, a partir do efetivo prejuízo (data da aquisição do pacote de turismo) e, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). O(A) Doutor(a) AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, Juiz(a) de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis, comunica que dos autos mencionados, foi extraída a presente Certidão de Crédito, proveniente de título executivo judicial, certo, exigível e não satisfeito, no valor acima informado. Rondonópolis/MT, 10 de julho de 2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.1especialcivel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Ana Rita Domingues Marquez e outros x Credores e outros

ID: 261379478

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1020808-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DOMINGUES MARQUEZ MATILDE MARIA DA MOTA SOARES RICARDO LUIZ DA MOTA SOARES

Polo Passivo:

CREDORES TREVISAN & SALLES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISSY LEAO GIACOMETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES BELLEZZIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TADEU TREVISAN BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020808-17.2023.8.11.0003. AUTOR(A): ANA RITA DOMINGUES MARQUEZ, MATILDE MARIA DA MOTA SOARES, RICARDO LUIZ DA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020808-17.2023.8.11.0003. AUTOR(A): ANA RITA DOMINGUES MARQUEZ, MATILDE MARIA DA MOTA SOARES, RICARDO LUIZ DA MOTA SOARES, ANA RITA DOMINGUES MARQUEZ, MATILDE MARIA DA MOTA SOARES, RICARDO LUIZ DA MOTA SOARES REU: CREDORES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TREVISAN & SALLES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos e examinados. Os autos vieram conclusos em razão da petição de Id. 190882389 - onde os recuperandos postulam a suspensão da realização da Assembleia Geral de Credores, cuja continuidade havia sido agendada, por votação dos credores, para o dia 30 de Abril próximo. Asseveram, em apertado resumo, que o produtor rural em recuperação judicial e administrador do grupo, SR. RICARDO LUIZ DA MOTA SOARES, encontra-se afastado de todas as atividades laborais por 30 dias, em razão de moléstia atestada pelo documento médico de Id. 190882390. DECIDO. O pedido do recuperando comporta acolhimento, sem que sejam necessários grandes arrazoados – haja vista o documento médico que acompanha o requerimento formulado. Como se infere dos autos, o sócio e administrador do grupo recuperando encontra-se acometido por moléstia de gravidade tamanha que lhe impôs o afastamento temporário de suas atividades habituais. Sendo assim, estando atestada a impossibilidade do recuperando participar da Assembleia Geral de Credores designada para o dia 30 de Abril, imperiosa se revela a suspensão do conclave, dada a grande importância do ato para o sucesso do processo de soerguimento e a imprescindibilidade da participação do recuperando no momento crucial de decisão dos destinos da empresa em recuperação. Não é demais destacar que a Assembleia Geral de Credores é um momento de notória relevância para o deslinde do processo de recuperação judicial e do pretendido soerguimento empresarial - dado que é onde o plano de recuperação do devedor será apresentado aos credores; seguindo-se ao desenvolvimento das negociações onde, juntos, os devedores e os credores irão deliberar sobre o plano de recuperação judicial apresentado, sugerir propostas, contrapropostas, modificações ou aditivos; e, sequencialmente, desenvolve-se a votação do plano, que irá culminar com o sucesso ou declínio da recuperação. Em tal cenário, é indiscutível que a participação do sócio recuperando se revela extremamente necessária para o bom êxito do processo de recuperação judicial, principalmente por ser um dos principais sujeitos atuantes na tomada de decisões dentro do Grupo Recuperando. Sendo assim, sem mais delongas, DETERMINO A SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES agendada para o dia 30 de Abril de 2024. Intime-se o Administrador Judicial, pelo meio mais célere possível, para que tome ciência da presente decisão e proceda com as devidas comunicações aos credores/interessados, por todos os meios de comunicação disponíveis; bem como para que agende outra data para a continuidade do conclave, observando o final do lapso temporal mencionado no atestado médico que aportou aos autos. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Rondonópolis-MT. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

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Processo nº 1031051-92.2024.8.11.0000

ID: 299229020

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031051-92.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DOMINGUES MARQUEZ MATILDE MARIA DA MOTA SOARES RICARDO LUIZ DA MOTA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031051-92.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031051-92.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LIDIANE SOUZA ALMEIDA - CPF: 159.826.337-47 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), ANA RITA DOMINGUES MARQUEZ - CNPJ: 50.688.871/0001-18 (EMBARGANTE), ANA RITA DOMINGUES MARQUEZ - CPF: 060.856.386-20 (EMBARGANTE), MATILDE MARIA DA MOTA SOARES - CNPJ: 50.712.338/0001-44 (EMBARGANTE), MATILDE MARIA DA MOTA SOARES - CPF: 865.861.901-00 (EMBARGANTE), RICARDO LUIZ DA MOTA SOARES - CNPJ: 50.637.950/0001-08 (EMBARGANTE), RICARDO LUIZ DA MOTA SOARES - CPF: 622.948.491-91 (EMBARGANTE), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), TREVISAN & SALLES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 21.763.728/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUISA HIPPOLITO MOREIRA - CPF: 146.318.197-31 (ADVOGADO), JOAO VICENTE BERRIEL NETTO - CPF: 117.609.937-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD APÓS O PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, para cassar decisão que prorrogava, pela segunda vez, o stay period na Recuperação Judicial n. 1020808-17.2023.8.11.0003, reconhecendo o término da blindagem patrimonial em 26/08/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou premissa fática equivocada quanto à possibilidade de prorrogação do stay period diante da suspensão da assembleia geral de credores por motivo superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração têm função corretiva e não se prestam à rediscussão de mérito, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a impossibilidade de nova prorrogação do stay period após o prazo legal de 360 dias, sem deliberação expressa da assembleia geral de credores. 5. A pretensão consubstancia mero inconformismo com o julgamento, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da decisão, quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 494; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03/12/2024, DJE 12/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA RITA DOMINGUES MARQUEZ e outros – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do acórdão de id. 283884862, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., para cassar a decisão agravada na Recuperação judicial n. 1020808-17.2023.8.11.0003, na parte em que prorrogou, pela segunda vez, o stay period, reconhecendo que o período de blindagem patrimonial encerrou-se em 26/08/2024. Em suas razões recursais, os embargantes alegam, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e premissa fática equivocada no julgado, sustentando que a assembleia foi suspensa em razão de causa médica superveniente e que a postergação do stay period seria compatível com os princípios da preservação da empresa e da função social, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requerem o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para que se reconheça a possibilidade de prorrogação do stay period até a efetiva continuidade da assembleia suspensa (id. 285688381). O embargado BANCO VOLKSWAGEN S.A., em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 287343893). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão e premissa fática equivocada no julgado quanto à possibilidade de nova prorrogação do stay period diante da suspensão da assembleia geral de credores por motivo de força maior. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso em análise, o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a impossibilidade de nova prorrogação judicial do stay period, após o limite legal de 360 dias, sem deliberação expressa da Assembleia geral de credores. Conforme detalhado no voto, a assembleia instalada em segunda convocação em 29/01/2025 deliberou apenas pela suspensão e remarcação da sessão, não havendo qualquer manifestação quanto à extensão do prazo de blindagem patrimonial. Ressaltou-se que matérias dessa natureza exigem deliberação autônoma e específica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de que a suspensão da assembleia decorreu de fato superveniente (internação de um dos representantes) não altera o fundamento jurídico central do acórdão: a ausência de manifestação da assembleia quanto à prorrogação do stay period além do prazo legal, o que inviabiliza sua extensão. A pretensão das embargantes, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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